DOC. 163.4420.6001.8200

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Agravo de instrumento na origem. Decisão que concede efeito suspensivo. Acórdão que indeferiu a petição inicial. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Existência de recurso próprio. Sucedâneo recursal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega que não foi examinado, no acórdão embargado, a sua argumentação de teratologia da decisão judicial, ato reputado coator e atacado por meio de mandado de segurança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).