Relator Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 297.2038.7090.7328

651 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C art. 1.019, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - CUMULATIVIDADE - RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CASO O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO NO RECURSO SOMENTE SEJA CONCEDIDO EM PRONUNCIAMENTO FINAL DA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, pode o relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, se puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris). - Ausente o indispensável requisito referente ao periculum in mora, não há como ser d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.3614.5758.1277

652 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C art. 1.019, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - CUMULATIVIDADE - RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CASO O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO NO RECURSO SOMENTE SEJA CONCEDIDO EM PRONUNCIAMENTO FINAL DA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, pode o relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, se puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris). - Ausente o indispensável requisito referente ao periculum in mora, não há como ser d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.5725.8148.3233

653 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C art. 1.019, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - CUMULATIVIDADE - RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CASO O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO NO RECURSO SOMENTE SEJA CONCEDIDO EM PRONUNCIAMENTO FINAL DA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, pode o relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, se puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris). - Ausente o indispensável requisito referente ao periculum in mora, não há como ser d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.9143.6395.6127

654 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUERIDO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E QUE TEVE LIBERDADE CONCEDIDA PELA MAGISTRADA DA CUSTÓDIA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR DO CPP, art. 319, I. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, IRRESIGNADO, INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, PRETENDENDO QUE LHE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, MANEJOU A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE PLANTÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A LIMINAR FOI CONCEDIDA.

Jurisprudência da Corte Superior que é firme no sentido do cabimento do ajuizamento de ação cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso sem sentido estrito interposto pelo requerente. Na hipótese em cotejo, atendo-se ao exame da existência de efetivo risco à eficácia do provimento almejado no recurso já interposto (acaso não lhe seja conferido o efeito ora pretendido), e da fumaça do bom direito (deprecada para a procedência da medida cautelar ora pretendida), tem-se q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9284.6366

655 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Recurso interno que não traz novos fundamentos que possam infirmar a decisão agravada. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido. Incidência de vários óbices. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Lojas Gabryella Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão, julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. III - Os embargos não merecem acolhime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8514.6718

656 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Decisão interlocutória. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Verba honorária. Limites defi nidos pelo art 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados/MS que, em sede de cumprimento de sentença, proferida em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, julgou parcialmente procedente a impugnação da autarquia agravante, indeferindo o pedido de adequação dos juros compensatórios à tese firmada por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, objetivando que seja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0351.2128

657 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Concessionária de serviço público. Transporte ferroviário. Acessibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.9828.3271.0984

658 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento interposto pela ora agravada com atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal. O Agravo Interno não pode ser conhecido, em razão de ausência superveniente de interesse recursal, diante do julgamento (e, principalmente, do provimento) do Agravo de Instrumento interposto pela ora agravada. Agravo Interno não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.7772.8801.4267

659 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXCIPIENTE. PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA MUNICIPAL À APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). INADEQUAÇÃO (ART. 85, § 6º-A, CPC). CRITÉRIO EQUITATIVO APENAS SUBSIDIÁRIO. «APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO» (2ª TESE DO TEMA 1076 - RESP 1.850.512/SP). PROVEITO ECONÔMICO NÃO INESTIMÁVEL, NEM IRRISÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 1412069, RELATOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, TEMA 1255, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA (TEMA 924, DO C. STF). POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SE PROCEDER A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM CASO DE VERIFICADA DIVERGÊNCIA COM OS PADRÕES DECISÓRIOS FIRMADOS. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7793.8140

660 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil ambiental. Transporte de minério. Rodovia estadual. Tac descumprido. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Requisitos não evidenciados. Acórdão a quo proferido em decisão liminar. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil alegando ter firmado um TAC com empresa mineradora para mitigação de riscos ambientais decorrentes da respectiva atividade e que, posteriormente, a empresa, de forma unilateral, alterou o trajeto já definido para o escoamento do minério, passando a transitar por rodovia estadual - MG30. II - O acórdão recorrido especialmente, proferido em liminar, acolheu o pedido no sentido de determinar que a empresa cessasse o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6765.1000.7800

661 - STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Medida que se reveste de estrita excepcionalidade. Requisitos necessários ao conhecimento da cautelar que não se revelam presentes no caso. Ausência da plausibilidade jurírica das alegações. Fumus boni iuris não caracterizado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcional, justificada apenas quando presentes seus requisitos necessários, entre eles a plausibilidade das alegações meritórias e a própria viabilidade do recurso extremo 3. Inexiste, in casu,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0164.6004.2300

662 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Estatuto do Idoso. Ação de cobrança de cheques. Preliminar de efeito suspensivo. Deferida. Vítima de prática de estelionato. Endosso para terceiro. Conhecimento prévio sobre a contra ordem. «cheque sustado». Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«1 - Conforme o ENUNCIADO 143 do FONAJE, a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA). 2 - PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. Deve ser deferido. Trata-se de pessoa idosa, pensionista, cujo valor da ação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é expressivo, o que lhe poderá causar dano irreparável e de difícil reparação ( e Lei 10.741/2003, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3520.5005.1700

663 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em segundo grau. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Efeito suspensivo em habeas corpus. Prova pré-constituída. Impossibilidade de verificação. Agravo regimental desprovido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0005.1200

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Princípio da menor onerosidade. Inexistência de discussão prévia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efeito suspensivo. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.3316.2034.6783

665 - TJSP. Agravo interno - Alienação fiduciária de bem imóvel - O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação foi deferido pela antiga relatora (hoje aposentada), ao fundamento de que, em se tratando de contrato celebrado anteriormente à Lei 13.465/17, admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação - Desacerto, respeitosamente - Segundo entendimento do STJ e deste Colegiado, após a consolidação da propriedade, ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017, não é possível a purgação da mora - É o caso concreto - Quanto à intimação dos leilões, não parece ter irregularidade - Por intermédio de telegramas enviados ao endereço do imóvel, os devedores foram avisados dos dias dos leilões - Por se tratar de condomínio com controle de acesso, é válida a entrega dos documentos ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - Lei 9.514/97, art. 26, § 3º. Decisão agravada reformada - Agravo interno provido, para indeferir o efeito suspensivo à apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4265.5961

666 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Crédito presumido previsto na Lei 12.865/2013, art. 31. Procedimento especial de ressarcimento em espécie. Constatação de irregularidades na apuração do crédito presumido. Cobrança dos valores antecipados. Portaria mf 348, de 2014. Mandado de segurança impetrado para impedir atos de cobrança e constrição. Inexistência de manifestação de inconformidade com efeito suspensivo. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatória. Aplicação da Súmula 98/STJ.

I - Não há violação ao art. 1.022 e ao quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II - Conforme se extrai dos, da , § 6º, faculta-se à contribuinte, no caso de não utilização do crédito presumido de PIS/Cofins relat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3009.4200

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Direito de preferência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , I e II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a «aferição da existência dos requisitos do § 1º do , para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.2726.1505.8578

668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.3536.8255.6803

669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DIREITO AMBIENTAL. PARALISAÇÃO DE OBRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SUSPENSÃO DA OBRA DETERMINADA PELO JUIZ A QUO, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES PROCESSUAIS REMANESCENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. 1. O

Agravante insurge-se contra a decisão do juiz de 1º grau, que determinou o levantamento da suspensão da obra, sustentando que não houve alteração na situação fática, a justificar a retomada da obra, contrariamente ao que havia sido determinado em sede recursal. 2. O recurso do Autor pugna ainda pela inversão do ônus da prova, em razão de ação popular versar sobre direito ambiental, bem como o retorno dos autos ao Juízo fazendário, uma vez que não teria anuído à remessa dos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3010.6300

670 - TJRS. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão do relator que indefere pedido liminar. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.021.

«1 - Não merece ser conhecido do agravo interno manejado contra decisão do Relator que analisa os pedidos de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. 2 - Interpretação restritiva da regra do , em atenção aos princípios da razoabilidade, eficiência e duração razoável do processo. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9203.9980

671 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Desaforamento deferido a pedido da defesa. Efeito suspensivo. Vedação de comportamento contraditório. Inovação recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7863.5000.6600

672 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Relevante fato superveniente que, em nome da segurança jurídica e da isonomia, autoriza o sobrestamento de execução provisória baseada em título judicial, cuja controvérsia reside justamente na competência absoluta do juízo prolator da decisão exequenda. Agravo interno improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 827.996, decidiu, em 5/10/2018, por maioria de votos, reconhecer a repercussão geral da matéria relativa a saber se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e, consequentemente, se competiria à Justiça Federal o processamento de julgamento de ações dessa natureza. Diante da repercussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6638.3453

673 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Pretensão a que seja recebido no efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Inteligência do art. 919, §§ 1º e 2º, do CPC. Recurso não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 230 dos autos principais, que recebeu os embargos à execução opostos pela agravante contra a execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8001.4000

674 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pleito de efeito suspensivo. Ausência de perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de três cargos públicos. Ausência de comprovação de má-fé. Inexistência de notificação para escolha do cargo. Segurança parcialmente concedida.

«1 - O agravante sustenta seu pleito de concessão de efeito suspensivo, na existência de recurso que, se deferido, poderia vir a ensejar a modificação da decisão monocrática ora combatida. Contudo, não há fumaça do bom direito ou perigo na demora que autorizem tal pedido. Não pode a parte agravada ficar sem o seu bem da vida, já reconhecido em decisão monocrática, condicionada à sorte de outro processo. 2 - Na origem, cuida-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.1439.2796.6286

675 - TJRJ. APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A SEMILIBERDADE.

Quanto ao pleito relativo ao recebimento do recurso no duplo efeito, primeiramente, impende esclarecer que foi determinada a desinternação dos adolescentes por ocasião da audiência realizada em 29/02/2024 (index 332). Ao prolatar a sentença, o julgador determinou que o início do cumprimento da medida socioeducativa se daria tão somente após o trânsito em julgado. Também não se verifica nos autos a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor dos jovens infratores. De outro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.3562.2732.2282

676 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS - DÍVIDA EXIGÍVEL APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. - O

art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. - Nos termos dos arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1662.9002.4500

677 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.8726.2295

678 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão da Ministra relatora do REsp Acórdão/STJ na Segunda Seção do STJ. Deferimento de tutela de urgência para conceder efeito suspensivo a recurso especial. Decisão impugnada por agravo interno ainda não apreciado naqueles autos. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Extinção do mandamus sem julgamento do mérito. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno contestando indeferimento de medida liminar pela vice-presidência do STJ prejudicado.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]» (AgRg no MS Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). 2 - A utilização do mandado de segurança para refutar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.3821.7101.0075

679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, LITISCONSORTE RECURSAL NECESSÁRIO E INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DIVERSO DO RECONHECIDO NA DECISÃO RECORRIDA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5000.0900

680 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração que se volta contra acórdão de Tribunal de Justiça que impôs condenação a empresa por crime ambiental. Incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus. CF/88, art. 105, I «b». Súmula 41/STJ. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Impropriedade do mandamus.

«1 - «Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal» (, I «b»). 2 - «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos» (Súmula 41/STJ). 3 - O reconheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4588.2799

681 - STJ. Processual civil. Administrativo. TCU. Tomada de contas especial. Contrato administrativo. Irregularidade na execução. Dano ao erário. Ocorrência. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Liminar. Indeferimento. I- na origem, trata-se de ação ajuizada contra a união objetivando a anulação de processo administrativo do TCU de tomada de contas especial, que concluiu pela responsabilidade do autor por dano causado ao erário público, decorrente das irregularidades na execução de contrato administrativo.

II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido liminar. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para deliberar sobre o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso cumpre a análise da presença dos necessários requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. IV - Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7404.9000.0200

682 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pela corte de origem. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Ação de reintegração de posse de imóvel funcional e ação anulatória de ato administrativo que transferiu a recorrente para a reserva remunerada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado. Por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A admissibilidade, em tese, da Ação Caut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.4759.1210.5989

683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - O

art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. - Os pedidos formulados em contrarrazões não devem s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9005.5300

684 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de embargos infringentes da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0008.0700

685 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Possibilidade de oposição de embargos de declaração ou infringentes da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7004.4002.8000

686 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de trânsito. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8578.7524

687 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação e exceção de suspeição. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Paciente condenado à pena de 18 anos de reclusão. Omissão. Vício constatado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. Nulidade. Julgamento perante o tribunal do Júri na pendência de incidente de exceção de supeição. Possibilidade. Inexistência de efeito suspensivo automático. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC 439.143/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). 2 - Não há falar em manifesto excesso de prazo para o ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6001.2000

688 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração na medida cautelar. O pedido de reconsideração não possui previsão legal, sendo, para abalizada parcela da doutrina e jurisprudência, ato inexistente. Mesmo na excepcional hipótese de, abrandando-se este entendimento, dele se conhecer como embargos de declaração ou agravo regimental, há de se formulá-lo no prazo legal dos referidos incidentes processuais. Manifesta intempestividade. A decisão da presidência que indefere a medida cautelar é agravável, não se alterando tal conclusão pelo fato de se ter referido a possibilidade de o relator do recurso especial, ao qual se deseja agregar efeito suspensivo, poder vir a conceder a medida entendendo presente os seus requisitos. Tem natureza meramente incidental essa medida cautelar, mostrando-se desnecessário o processamento como legítima ação cautelar. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8248.9160

689 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Certidão de interposição de recurso dotado de efeito não suspensivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º. Omissões. Ausência de pronunciamento quanto a aspectos envolvendo matéria fático probatória relevante. Devolução dos autos à origem. Necessidade.

I - Trata-se de cumprimento de sentença em ação civil pública proposta contra o instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama e a administração estadual do meio ambiente do estado de Sergipe. Adema, na qual os demandados foram condenados a uma série de providências relacionadas à fiscalização da atividade de carcinicultura no estado de Sergipe. II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar agravo de instrumento interposto pelo Ibama, m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0270.9881.4422

690 - STJ. Processual civil. Policial militar. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo parcial à decisão do juízo cível para manutenção dos autos no juízo cível e instauração de incidente de conflito positivo de competência. Ausência de urgência. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento cujo objetivo era a concessão do efeito suspensivo parcial da decisão proferida pelo Juízo Cível e sua reforma, a qual declinou da competência para apreciar os pleitos da agravante na ação originária e determinou a remessa dos autos à segunda instância da Justiça Militar. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte Especial do STJ definiu, em julgamento submetido ao rito do , que o «rol do CPC/2015, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2364.7003.6800

691 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9518.8297

692 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação civil pública movida pela promotoria de justiça de tutela coletiva de defesa do meio ambiente julgada procedente. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Obrigação de fazer. Atribuição de efeito suspensivo. Agravo interno prejudicado. Obras para acolhimento dos animais recolhidos nas vias públicas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação civil pública, deferiu a expedição de precatório judicial no montante de R$ 169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais) referente à multa diária fixada na sentença, intimação do Município do Rio de Janeiro para iniciar obrigação de fazer, consubstanciado no início de obras necessárias para albergar animais abandonados em vias públicas. No Tribunal a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5006.0400

693 - STJ. Pedido de reconsideração. Decisão proferida em agravo em recurso especial. Conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Tribunal estadual que concede efeito suspensivo a recurso já distribuído neste sodalício. Usurpação de competência desta corte superior (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II). Agravo desprovido.

«1. Não há previsão legal ou regimental que autorize a parte a pleitear a reconsideração de decisão do Relator que, atendendo pedido do Ministério Público estadual, determina o início da execução provisória da pena, sendo cabível, na espécie, o agravo regimental, conforme preceitua o art. 258 do RISTJ. Entretanto, à luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o presente pedido, protocolado no quinquídio legal, será conhecido como agravo regimental. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4103.7000.0500

694 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Possibilidade. Precedentes do STJ. Servidor público. Concurso público. Inscrição definitiva. Indeferimento, em virtude da existência de ações cíveis instauradas contra o candidato. Ausência de razoabilidade. Elementos autorizadores à concessão parcial da cautela. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 798. CF/88, art. 37, II.

«1. Anota-se, inicialmente, que o recurso em mandado de segurança interposto pelo requerente já foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Acre, encontrando-se, atualmente, em fase de distribuição. Dessa forma e de acordo com reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é possível a concessão de efeito suspensivo ao aludido apelo, desde que presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. 2. Não prosperam as preliminares de ilegitimidade passiva ad ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1963.2197

695 - STJ. Processual civil. Tributário. Ressarcimento indevido. Carta de cobrança. Processo administrativo. Efeito suspensivo. Inexistência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a imediata suspensão da exigibilidade dos valores das Cartas- Cobrança objeto dos Processos Administrativos de Cobrança 17830.722494/2021-40; 10930.723334/2021-41; 17830.722495/2021-94; 17830.722493/2021-03; 17830.722492/2021-51, nos termos do , IV, bem como para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal, a se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3163.7004.6300

696 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto tentado. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de embargos infringentes e de nulidade da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2364.7003.8800

697 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2005.3000

698 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7562.4001.4700

699 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso. Inadequação da via eleita. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Decisão posterior por órgão colegiado. Violação do CPC/1973, art. 522. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade de intimação. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos expressamente indicados. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não é possível, em recurso especial, apreciar pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso, pois a análise dos requisitos previstos no , I e II, implica, em regra, o reexame de matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. 2. Sem êxito também a alegada violação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2669.0151

700 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Substitutivo de recurso próprio. Necessidade de existência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Medida cautelar antecedente. Efeito suspensivo ativo em recurso em sentido estrito. Possibilidade. Ausência de enfrentamento de tese pela primeira instância. Efeito devolutivo do recurso em sentido estrito. Inexistência de ilegalidade. Segregação cautelar. Superveniência de novos elementos. Viabilidade. Descumprimento de cautelares. Embaraço à investigação. Licitude do Decreto. Ordem denegada

1 - A análise da presente impetração indica se tratar de expediente manejado em face de «decisum» liminar havido em segunda instância, a indicar que o juízo a ser realizado perante este STJ há de se restringir à possível constatação de teratologia ou evidente ilegalidade. 2 - Ademais, há de se pontuar que a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações