Relator Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.2815.0000.4400

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Ausência da probabilidade de provimento do recurso. Ação cautelar incidental improcedente.

«1 - Trata-se de Ação Cautelar Incidental com pedido de concessão de Tutela de Urgência, formulado pelo requerente, «para que seja atribuído imediato EFEITO SUSPENSIVO ao Agravo no Recurso Especial 0006350-32.2005/4/02.5110/RJ (número do processo originário)». O Recurso Especial teve seu seguimento obstado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 129-135 e/STJ). 2 - De acordo com o , parágrafo único, em caso de recurso que seja dotado de efeito suspens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6200.4006.4000

552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em segundo grau. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Efeito suspensivo em habeas corpus. Agravo não provido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016, esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII». Em outras palavras, voltou-se a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6004.5900

553 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em segundo grau. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Efeito suspensivo em habeas corpus. Agravo não provido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII». Em outras palavras, voltou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.5878.8429.9898

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II DO CPC - DANO MORAL.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Não comprovada a regularidade da inscrição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4403.2894

555 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Liminar concedida mas segurança denegada em sede de sentença. Apelação. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Circunstâncias autorizadoras presentes no caso em concreto. Análise de fatos e provas. Inviabilidade em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há que se falar na violação ao alegada pela União, tendo em vista a presença de jurisprudência no sentido alcançado pela decisão agravada. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2 - A jurisprudência deste Sodalício orienta pela possibilidade de ser concedido duplo efeito à apelação interposta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7983.3577

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo. Descabimento. Súmula 83/STJ. Requisitos não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017). 2 - O recurso especial não comporta exame de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4926.6325

557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Desnecessidade de aguardar o julgamento de recursos sem efeito suspensivo. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa dos autos ao tre. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão restante, parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9432.2000.7200

558 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de rescisões contratuais cumulada com reparação de danos. Decisão interlocutória que limita as partes polo ativo e determina emenda à petição inicial. Interposição de agravo de instrumento. Sentença superveniente. Ausência de recurso de apelação. Trânsito em julgado. Necessidade de processo em curso para reexame da questão incidente. Agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo automático e de efeito obstativo expansivo.

«1 - Ação proposta em 08/09/2016. Recurso especial interposto em 04/10/2017 e atribuído à Relatora em 02/07/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir se deve ser conhecido o recurso especial tirado de agravo de instrumento quando sobrevém sentença de extinção do processo sem resolução de mérito que não foi objeto de apelação. 3 - A despeito da divergência doutrinária e do dissenso jurisprudencial entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.1171.6477.0567

559 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Recorrente que, a teor do art. 101, §§ 1º e 2º do CPC, está dispensada do recolhimento do preparo recursal até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Decisão liminar que, indeferindo o efeito suspensivo e confirmando a denegação do benefício, determinou à agravante o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento da insurgência. Agravante que, embora tenha sido regularmente intimada, quedou-se inerte, deixando de cumprir à determinação. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1800.7154

560 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo automático. CPC, art. 550, § 5º. Prazo para a apresentação de contas. Marco inicial. Intimação.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 27/9/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/7/2024 e concluso ao gabinete em 14/10/2024. 2 - O propósito recursal é definir, diante da procedência da ação de exigir de contas (primeira fase do procedimento), quando se inicia o prazo de quinze dias para o réu prestar contas previsto , § 5º (segunda fase do procedimento). 3 - A ação de exigir contas representa procedimento especial bifásico e de nat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2304.8574

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória incidental no agravo em recurso especial. Ação de imissão do arrematante na posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial julgada improcedente. Recurso especial desprovido. Decisão confirmada pela quarta turma do STJ. Pleito de concessão de efeito suspensivo a execução fiscal do crédito de IPTU relativo ao imóvel arrematado. Impossibilidade. Processo de execução fiscal é alheio à matéria discutida nos presentes autos. Fumus boni juris não identificado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos dos arts. 300 e 996, parágrafo único, do CPC, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do Relator, na hipótese em que, da imediata produção de seus efeitos, houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Precedentes. 2 - Não se verifica a presença de nenhum ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1680.1139

562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Efeito suspensivo prejudicado. Agravo interno não conhecido.

1 - A Presidência do STJ não conheceu do reclamo por constatar: 1) ser incabível o recurso especial para a análise de violação a normas constitucionais; 2) ausência de comando normativo do para subsidiar a tese recursal; 3) que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o 2 - A recorrente não impugna nenhum desses fundamentos e apresenta tema estranho ao objeto da decisão recorri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.9819.2998.3367

563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA E POSTERIOR ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS RAZÕES DEDUZIDAS NO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA.

Não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade ou inovação recursal, quando das razões do recurso percebe-se que a parte apelante rebateu os fundamentos da sentença, bem como, quando a questão contestada, foi abordada durante a fase de conhecimento, mesmo que de forma tangencial, principalmente quando a matéria devolvida ao Tribunal guarda intrínseca relação com os pleitos exordiais, ou seja, com o mérito. A preliminar de cerceamento de defesa, na qual o autor r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2013.8800

564 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Efeitos medida cautelar incidental. Efeito suspensivo a recurso ordinário. O procedimento judicial da medida cautelar incidental, que busca imprimir o duplo efeito ao recurso, exige tão somente a apreciação do fumus bonis iuris e do periculum in mora, manifestos no alegado dano irreversível ou de difícil reparação. Não se constata dos elementos jungidos aos autos a materialização dos alegados prejuízos e ofensa a questões de ordem pública apreciáveis em sede de cautelar. Encerrando o pronunciamento judicial neste passo, este relator salienta que a empresa impetrante pretende uma inadequada utilização da celeridade preconizada pelo, IX, do artigo, 93, da CF em vigor, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004. Em face de posturas como a adotada pela empresa impetrante é que o atual presidente do colendo TST (ministro antonio josé de barros levenhagen) assim se pronunciou recentemente. 'é que a celeridade pela celeridade do processo pode redundar em mera vazão de processos.' medida cautelar a qual se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6568.6546

565 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento em exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal movida pela funasa. Crédito de natureza não tributária. Acórdão do TCU. Cobrança pelo rito da lef. Possibilidade. Decisão mantida. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a concessão de efeito suspensivo a recurso especial cujo seguimento foi indeferido na origem somente se justifica, em caráter excepcional, se demonstrada forte possibilidade de êxito do recurso, ass ociada ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3384.1000.1900

566 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de conceder a tutela provisória para manter os depósitos de recursos públicos estaduais em banco privado em poder da massa e sob a gestão do banco central. Demonstração dos requisitos autorizadores da medida. Agravo interno do banco central do Brasil provido para deferir a tutela provisória de urgência cautelar suspensiva.

«1 - É bem verdade que o Recurso Especial, bem assim como os seus afluentes, não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; lado outro, nos termos dos 300 e art. 995, parágrafo único do Código Fux (CPC/2015), poderá o Relator atribuir efeito suspensivo à insurgência especial, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ao deferir Tutela de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7265.2004.1000

567 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Liminar deferida pelo tribunal a quo em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Flexibilização da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Falta de fundamento válido. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, é inadmissível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere a liminar na origem, ressalvados os casos de teratologia e de manifesta ilegalidade. 2. É reiterada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe a interposição de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que concede liberdade provisória ao réu. Precedentes. 3. «Encontr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.2437.1921.2554

568 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para impedir a aplicação de multas contratuais relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro. Posteriormente, o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da desistência da parte autora, nos termos do , VIII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2281.7699

569 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Prazo prescricional. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reformar decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho/AP ququque, nos autos da «ação de indenização por danos morais e materiais», ajuizada pela agravada, na qual foram acolhidos os embargos de declaração interpostos pela agravada, emprestando-lhes efeitos infringentes para anular a sentença proferida anteriormente e determinar o prosseguimento do feito. No Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3535.2043.3671

570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO POSITIVO ANTERIOR - DANOS MORAIS «IN RE IPSA» - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito, fato negativo, é do credor, nos termos do - Não comprovada a dívida, irregular a anotação do consumidor no cadastro de restrição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.6618.1950.9442

571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUADO -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1005.5200

572 - STJ. Agravo interno no recurso especial com pedido de efeito suspensivo. Ação cominatória. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1.«A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1005.4300

573 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em segundo grau. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Efeito suspensivo em habeas corpus. Prova pré-constituída. Ausência. Impossibilidade de verificação. Agravo regimental desprovido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1554.3600

574 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação pauliana. 1. Embargos de declaração opostos pela parte contrária. Não interrupção do prazo para os aclaratórios opostos pela parte recorrente. Intempestividade. Efeito interruptivo não operado. Precedentes. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos não conhecidos. 3. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 211/STJ. 4. Efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, «a oposição tempestiva de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra parte igualmente oponha embargos ao mesmo julgado. Precedentes» (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 15/6/2021). 2 - No que se refere à violação dos arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 4º, do CPC/2015, verifica-se não estar configurada a omissão no julgado proferido na orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8971.0002.9900

575 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indicação de omissão. Instrumento processual inadequado. Ausência de omissão. Mera irresignação. 2. Prova emprestada. Nulidade na origem. Discussão em exame no juízo cível. Interposição de recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. 3. Competência cível. Particularidades próprias. Impossibilidade de exame por este relator. Tema que será submetido a Ministro da Primeira Seção. 4. Suspensão da eficácia jurídica das provas. Consequente suspensão do acórdão condenatório. Jurisdição do STJ exaurida. Re contra acórdão proferido no REsp. Juízo de admissibilidade já realizado. Pedido que deve ser analisado pelo STF. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Como é de conhecimento, o recurso cabível para impugnar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão são os embargos de declaração e não o agravo regimental. Ademais, ainda que assim não fosse, não se verifica omissão na decisão agravada, mas mera irresignação com o entendimento apresentado. 2 - Não é possível reconhecer a nulidade da prova emprestada, porquanto ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida na apelação cível, haja vista a interpo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0033.4600

576 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Contrato acessório. Seguro. Quitação da dívida. Morte do pactuante. Suicídio. Negativa de cobertura. CPC/1973, art. 103. Conexão. Mesmo objeto e causa de pedir. Configuração. Suspensão da execução. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Conexão em relação à demanda ordinária. Possibilidade no caso concreto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9552.2630.0631

577 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. suspensão do processo por prejudicialidade externa. inadequação da via recursal. não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo de recurso especial. 2. Agravante sustenta a ausência de efeito suspensivo do recurso especial, requerendo o prosseguimento da demanda. 3. Agravados alegam a preclusão da decisão que determinou a suspensão e a ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 para a interposição de agravo de instrumento. II. Questão em discussão4. Discute-se a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a suspensão do processo por prejudicialidade externa. III. Razões de decidir5. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, não abrangendo decisão que suspende o processo em razão de recurso especial interposto não dotado de efeito suspensivo.6. O STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), admitiu a mitigação da taxatividade do rol apenas em situações de urgência, o que não se verifica no caso concreto.7. Precedentes do Tribunal de Justiça confirmam a ausência de cabimento do agravo de instrumento em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo e tese8. Recurso não conhecido, com revogação da tutela anteciada recursal concedida. Tese de julgamento: «A decisão que determina a suspensão do processo não é recorrível por agravo de instrumento, por não estar incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015.» _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo Interno Cível 2160915-52.2024.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2342127-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024; TJSP; Agravo Interno Cível 2326971-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.2068.1625.3286

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do - O contrato de empréstimo consignado, assinado por biometria facial, formalizado por analfabeto funcional t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8668.5163

579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Preclusão consumativa. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Julgado. Agravo desprovido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem. A ausência de impugnação de to dos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2. Não tendo a parte agravante refutado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe fazê-lo no âmbito do agravo interno, considerada a preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. 3. A jurisprudência deste superior tribunal é no sentido de que «ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado» (agint no Resp. 1.856.064/RJ, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 22/11/2021, DJE 25/11/2021). 4. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2005.5800

580 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Condenação confirmada em segunda instância. Ausência de recurso com efeito suspensivo deferido. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do STF.

«I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do RISTJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. [jurnum=1.533.480/STJ exi=1]1.5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7479.0000

581 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, art. 739, § 1º. Aplicabilidade da lei especial em face da Lei geral. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

«Em face do , § 2º, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao , com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.2798.5692.8212

582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUCIFIÊNCIA ALEGADA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - MORADIA - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO SEM RESERVA DE USUFRUTO - IMPENHORABILIDADE NÃO AFASTADA - CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE COMERCIAL - PRECEDENTES. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9009.1900

583 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes dos arts. 90 da Lei 8.666/1993 e 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do CPC, Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Na hipótese, as teses suscitadas na petição que requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial sequer foram apreciadas durante a instrução processual ou mesmo suscitadas no recurso, de manei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8360.5000.6600

584 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vlt. Inexecução da obra. Rescisão unilateral do contrato. Mandado de segurança objetivando a suspensão da rescisão. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Disciplina legal. Tp Acórdão/STJ. Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na ocasião de sua interposição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando as contrarrazões na Corte de origem. 2 - Na origem, trata-se de Pedido de Tutela de Urgência buscando efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que denegou a segurança pleiteada. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.8495.2840.7014

585 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE DE ORDINÁRIO NÃO O POSSUI. RECURSO PREJUDICADO. A

devolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. Preliminares afastadas. Interesse de agir do embargado é evidente frente à resistência do embargante aos pagamentos e, a via eleita, é adequada. Petição inicial apta. Título líquido, certo e exigível. A Cédula de Crédito Bancário é tít... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5434.3000.4400

586 - STJ. Agravo interno na petição. Acórdão recorrido que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada em razão do encerramento irregular da empresa e do seu estado de insolvência. Divergência, em tese, com entendimento sufragado pela turmas de direito privado do STJ. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela provisória deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do , § 5º III, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que interposto, mas sem que tenha ocorrido o exame de admissibilidade, deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, de tal sorte que, em regra, não é possível que esta Corte examine, nessas hipóteses, esse tipo de pretensão, sob pena de usurpação de competência. 2 - Entretanto, em situações excepcionais, admite-se que seja f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7789.0188

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do , sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2 - Nos term... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8332.9003.4100

588 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Embargos de terceiro. Indeferimento de tutela antecipada. Ato passível de recurso com efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

«1 - «Admitindo-se que seja possível impugnar de imediato certas decisões interlocutórias não listadas no , não é cabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal, para que a parte busque a tutela jurisdicional imediata. Isso porque o mandado de segurança contra ato judicial é uma verdadeira anomalia do sistema processual, pois, dentre seus diversos aspectos negativos, implica na inauguração de uma nova relação jurídico processual e em notificação à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.7200.6609.5719

589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO - RETENÇÃO DE VALORES PELO PROMITENTE VENDEDOR PARA CUSTEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO -.

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - A jurisprudência do STJ entende ser razoável retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas pelo comprador, no valor compreendido entre 10% e 25%, na hipótese de rescisão contratual. - No arbitramento da indenização pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1151.9298

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada. Pleito liminar indeferido. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 691/STF. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Tal entendimento incide, por analogia, no caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em revisão criminal (AgRg no HC 807.970/PB, relatora Ministra Laurita V... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6002.4100

591 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos presentes autos de Pedido de Tutela Provisória, não se discute diretamente o mérito da demanda, mas sim os pressupostos específicos da tutela: fumus boni juris e periculum in mora. 2 - A decisão atacada reconheceu a existência do fumus boni juris através da constatação de que há linha jurisprudencial dominante neste STJ a favor da requerente. O modo de combater essa constatação seria a demonstração de que essa linha jurisprudencial inexiste, não é dominante ou está ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2582.7951

592 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Fazenda nacional. Comprovação. Exigência estabelecida na origem. Recurso especial. Interposição. Efeito suspensivo. Empréstimo. Impossibilidade. Probabilidade de provimento do recurso. Demonstração. Ausência. Decisão monocrática mantida, 1. Cuida-se de agravo interno formulado por rcg tecnologia eletromecânica ltda.. Em recuperação judicial contra decisão da presidência deste tribunal que negou pedido de tutela cautelar antecedente visando a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento 2224317- 78.2022.8.26.0000, a fim de obstar o cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que condicionou a concessão da recuperação judicial da agravante à apresentação das certidões de regularidade fiscal ou a adesão ao parcelamento fiscal perante a fazenda nacional.

2 - De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - Na esfera da probabilidade do direito, o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 exige, ainda, como condição para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a probabilidade de provimento do recurso. 4 - No caso, não é possível proceder à análise de probabilidade de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9006.7500

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apelação julgada. Exaurimento da instância ordinária. Possibilidade de imediata execução provisória da pena. Recurso especial. Inexistência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Desnecessidade de fundamentação com base no CPP, art. 312. CPP. Agravo desprovido.

«Esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126292, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016). Por outro lado, «a prisão decorrente de decisão confirmatória da condenação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.4775.7148.3012

594 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APELANTE REVEL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que dialoga, de modo conciso, com os fundamentos da sentença ou que apresenta questão de ordem pública a ser analisada. - Por imperativo legal, o pedido de efeito suspensivo para obstar os efeitos de sentença não pode constar no bojo de Apelação. - O efeito devolutivo da Apelação é amplo, porém, com exceção das matérias de ordem pública, balizado pela impugnação instaurada na origem. Assim, incabível a formulação de pedido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4850.4492

595 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. CPM, art. 244 c/c o CPM, art. 9º, II, e. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Temor causado à vítima e à testemunha. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, aplicável por analogia ao caso, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «é admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Pú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.9404.5511.9292

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E MONITORAMENTO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO PARITÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. NÃO FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. - O

requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O CDC não se aplica à relação decorrente de contrato de prestação de serviços de consultoria e monitoramento, uma vez que tal serviço se caracteriza como insumo à atividade da empresa contratante, objetivando o implemento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8350.7000.0300

597 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do min. Mauro campbell marques.

«… Analisei minuciosamente o voto do Ministro Herman Benjamin (Relator) e o voto vista do Min. OG Fernandes, os quais acompanho pelas razões expostas a seguir. O , X, prevê o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre «concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução». Como se verifica, olvidou-se o legislador acerca do cabimento do agravo de instrumento em face da dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.1563.4753.5298

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - MERO ABORRECIMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PEDIDO PARA GOZO DE MULTA COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. I - O

efeito suspensivo deve ser pleiteado por meio de requerimento próprio e em apartado, dirigido ao tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator se distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões do recurso como a Apelante optou por fazer. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2951.0005.5300

599 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Liberdade provisória concedida pelo Juiz de primeiro grau em audiência de custódia. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público local. Liminar que restabelece a prisão cautelar sem razões de decidir. Não cabimento. Necessidade de motivação das decisões judiciais. Ordem concedida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não é cabível, em regra, a impetração de mandado de segurança para fins de obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu liberdade provisória ao acusado. Precedentes. 2. A teor do , IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, até mesmo para servir de controle sobre a atividade intelectual do julgador, padecendo de teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2060.9104.1633

600 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2 - O recurso especial que não impugna fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações