DOC. 210.6280.9346.7639

STJ. embargos de declaração no agravo regimental na petição. Penal. Efeito suspensivo ao recurso especial. Tráfico. Pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental.

1 - A decisão agravada indeferiu o pretendido efeito suspensivo ao recurso especial interposto, não podendo se falar no não cabimento do agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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