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DOC. 167.1673.3002.6600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão concessiva de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Aplicação analógica do Lei 8.038/1990, art. 39. Tema não abordado no recurso especial. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos moldes do entendimento desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento, pois, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 527, de 1973, vigente à época, tal decisão «somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar».

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