DOC. 210.8170.4279.9506

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática de desembargador. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Pleito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido revisional. Impossibilidade. Ausência de efeito suspensivo. Ordem não conhecida. Regimental improvido.

1 - Compete ao STJ a apreciação de habeas corpus impetrado nas estritas hipóteses em que coator ou paciente são os sujeitos indicados no art. 105, I, s «a» e «c», da CF/88.

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