TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS PRETÉRITAS AO QUINQUÊNIO (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXPURGAR AS COBRANÇAS FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
O acervo probatório dos autos não confirmou a propalada abusividade das cobranças. Era ônus da recorrente demonstrar de modo indene de dúvidas em que consistiriam tais irregularidades. Não o fez. Tal desídia só pode operar em seu desfavor. A cobrança efetuada não se restringiu a valores singelos, porquanto sobre eles incidiam, «ex vi legis», os juros de mora de 1% ao mês, como também a multa preconizada no CCB, art. 1.336. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, ressalvada a gratuidade da justiça
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