DOC. 153.5611.2002.1800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Ausência de prequestionamento. Juntada de voto vencido. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

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