STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que a Corte de origem consignou: «(...) há atos de natureza ímprobas comuns a todos. E, sim, entendo que é a hipótese da manutenção da devolução, ressarcir o valor de R$ 14.999,34 e sim, a proibição de contratar a todos, não só a empresa, com o Poder Público ou receber benefícios fiscais, creditícios pelo prazo de cinco anos, mas decoto da condenação as medidas de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pela desproporcionalidade, pela ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade para o caso concreto» (fl. 1.292, e/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito