STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo probatório dos autos. Inviabilidade na via eleita. Ausência de impugnação específica desse fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na primeira fase dosimétrica. Agravo regimental do qual se conhece parcialmente, nessa parte, nega-se provimento.
1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada de que a análise do pleito de absolvição exige o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento inviável em habeas corpus, atraindo, em tal ponto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.
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