STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, «sendo os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito»; ou «sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia».
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