DOC. 210.8050.5368.4620

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Adulteração de notas fiscais para se apoderar de valores maiores do que efetivamente gastos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame da divergência jurisprudencial. Prejudicado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus nos moldes da Lei 8.429/1992, art. 12, I. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso.

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