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DOC. 162.1773.8003.6700

STJ. Administrativo. Ação possessória. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

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