DOC. 207.9163.1004.3000

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação possessória pendente. Ajuizamento de demanda petitória. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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