Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Insurgência contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Impugnação à nomeação do perito. Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não verificada urgência a importar na inutilidade do julgamento da questão em apelação. Recurso desprovido

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSE DISPONIBILIZADO ACERVO INTEGRAL DE DIREITOS CREDITÓRIOS DA EXECUTADA - INFORMAÇÃO QUE EXTRAPOLA O ESCOPO DA VESTIBULAR, ALÉM DE TEREM SIDO IMPOSTOS, PELA EXEQUENTE, CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA ACEITAÇÃO DE CONTRATOS - ANÁLISE QUE REQUER A NOMEAÇÃO DE PERITO, DADA A COMPLEXIDADE DO CASO, COM ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação do bem, com nomeação de perito e adiantamento de honorários a ser custeado pelos executados. Inconformismo. Custeio da nova prova pericial que deve ficar a cargo dos agravantes, tendo em vista que foi por eles requerida. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso não provido

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404 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão agravada que indeferiu a avaliação do imóvel por oficial de justiça. A avaliação judicial do bem deve ser feita preferencialmente por oficial de justiça, a teor do disposto no CPC, art. 870. Desnecessidade de nomeação de perito especializado para estimar o valor do imóvel em questão. Decisão reformada. Recurso provido

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405 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

406 - TJMG. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Omissão e Obscuridade Não Caracterizadas. Inadequação da Via Eleita. Rejeição. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão da 12ª Câmara Cível que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos de ação de constituição de servidão administrativa. A parte embargante alegou omissão e obscuridade no acórdão quanto à necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a perícia judicial. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou obscuridade ao deixar de enfrentar, de forma específica, a alegação de inadequação da nomeação de engenheiro civil como perito judicial em área rural. III. Razões de decidir 3.O acórdão embargado enfrentou os argumentos relevantes, consignando que não há exigência legal de nomeação exclusiva de engenheiro agrônomo para avaliação de imóveis rurais, sendo o engenheiro civil tecnicamente habilitado conforme Resolução 345/1990 do CONFEA. 4.A decisão também esclareceu que eventual impugnação à qualificação do perito deve ser realizada após a entrega do laudo, não havendo, na fase atual, vício ou irregularidade a ser sanada. 5.Os embargos intentam rediscutir os fundamentos do acórdão, hipótese incabível na via estreita dos aclaratórios, cujo escopo é restrito à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 6.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não caracteriza omissão ou obscuridade a ausência de resposta específica a argumento que já foi enfrentado de forma implícita e fundamentada. 2. A indicação de perito judicial deve observar a habilitação técnica, não sendo obrigatória a nomeação de engenheiro agrônomo para perícia em área rural.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 371.

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Diligência determinada em sede de apelação, com o retorno dos autos à origem para complementação do laudo pericial - Falecimento do perito - Decisão agravada que considerou prejudicada a diligência, determinando a remessa dos autos à segunda instância, que está correta - Recurso conhecido, ainda que a decisão recorrida não se insira nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, por aplicação da tese de taxatividade mitigada e, porque, por força dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a Turma pode deliberar sobre o prosseguimento, sem necessidade de aguardar o retorno dos autos - Perícia incompleta que não atingiu sua finalidade - Necessidade de realização de outra perícia, cabendo ao Juízo a quo a nomeação de perito, com observância do disposto nos parágrafos do CPC/2015, art. 480 - Recurso desprovido com determinação.

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408 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação redibitória cumulada com indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para disponibilizar carro reserva ao autor até o fim do processo considerando que, em recurso anterior, esta C. Câmara já havia entendido pela não concessão dessa medida. Decisão que, também, determinou a realização da perícia impondo os custos de deslocamento do perito ao autor. Insurgência. Acórdão anterior que apenas entendeu inexistente risco de dano em razão de o veículo não apresentar, até então, problemas. Problemas que surgiram posteriormente. Tutela antecipada para compelir à ré a fornecer carro reserva ao autor concedida. Perícia que deve ser realizada na comarca onde está o veículo, determinada por precatória, cabendo ao juízo deprecado a nomeação do perito, devendo a ré arcar com todos os custos dessa prova. Agravo provido

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOMEANDO PERITO - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOMEANDO PERITO - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Ação de rescisão de contrato. Locação de equipamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Qualificação do perito. Preclusão. Nulidade de cláusula contratual. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

412 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Divergência entre os cálculos elaborados pelas partes. Nomeação de perito judicial. Alegação de erro grosseiro. Ausência de juntada de procuração e de documentos necessários à formação do instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

413 - TJSP. Prova. Perícia. Perito regularmente nomeado. Ausência de informação sobre a data e o local da realização da perícia. Irregularidade que não causou prejuízo ao autor, que teve acesso aos documentos que subsidiaram a perícia, se manifestou sobre o laudo e apresentou trabalho complementar. Nulidade do processo. Inocorrência. Recurso desprovido.

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414 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de valores referentes a gastos com cartão de crédito. Determinação de custeamento da prova pericial por parte de beneficiário da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Dispensa do pagamento, a teor do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Necessidade. Nomeação de funcionário público dos órgãos da administração direta, em caso de recusa por parte do perito em laborar graciosamente. Possibilidade. Recurso do réu consumidor provido.

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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que recebeu petição combatendo a conversão dos arrestos em penhora como concordância e nomeou perito para avaliação dos bens. Manutenção. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. Desnecessidade de decisão extensamente fundamentada. Observância do disposto no CF/88, art. 93, IX. Mera discordância da agravante com a penhora dos bens não acarreta o automático afastamento do gravame. Inocorrência das hipóteses arroladas no CPC, art. 854, § 3º. Suposta necessidade de prévia liquidação foi rechaçada em decisão anterior diante da liquidez da sentença. Eventual excesso de penhora será apurado depois da avaliação dos bens pelo perito judicial nomeado. Agravo desprovido

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416 - TJRS. Direito público. Perícia contábil. Substituição. Descabimento. Nomeação de perito. Preclusão lógica. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária de suspensão de exigibilidade do ISS. Determinada a produção de prova pericial contábil. Pretensão de realização de prova técnica por especialista na área. Indeferimento. Manutenção da perícia contábil. Preclusão lógica.

417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxas condominiais. 1. Revisão dos critérios e valores encontrados pelo perito judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. 3. Agravo regimental desprovido.

418 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nomeação de perito. Corretor de imóveis. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Contexto fático diferente. Inexistência de violação do texto do dispositivo legal.

419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Parentesco entre o perito e o juiz. Suspeição não-argüida no momento oportuno. Preclusão. Afastamento da nulidade. Embargos de declaração sem caráter protelatório. Exclusão da multa.

420 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegados vícios construtivos no imóvel. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado como defeituoso. Ônus probatório decorrente da aplicação do CDC, art. 14, § 3º. Recurso não provido.

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EXPERT DEMONSTRADA PELO JUÍZO, QUE RESSALTOU QUE ELE ATUA EM FEITOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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422 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Pedido de nomeação de perito. Depósito dos honorários advocatícios. Preclusão lógica. Ato incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Inocorrência.

423 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Nepotismo. Princípio da moralidade administrativa. Princípio da impessoalidade. Violação dos princípios do contraditório e da ampla-defesa. Inexistência. Manutenção da pena de censura aplicada a juiz de direito por nomear o pai de sua companheira para o múnus de perito. Art. 41 da loman. CPC/1973, art. 125, I e III.

424 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perícia judicial. Inquirição do perito na audiência de instrução e julgamento. Dispensa do laudo. CPC/1973, art. 421, § 2º. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

425 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Autora beneficiária da justiça gratuita. Inversão do ônus determinada. Descabimento, eis que a hipótese não preenche os pressupostos autorizadores da inversão. Perícia a ser realizada pelo perito nomeado, se concordar com o fato de receber ao final ou pelos órgãos oficiais, em caso de discordância. Recurso provido.

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426 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Desacato. Inocorrência. Advogada que se manifesta no intuito de convencer o Juízo de seu ponto de vista a respeito de perito nomeado e não de atentar contra um «funcionário público» ou contra o Estado por ele representado. Ausência de justa causa. Conduta atípica. Liminar deferida. Ordem concedida.

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427 - TJSP. Prova. Perícia. Monitória. Embargos. Alegação de não emissão dos cheques. Prova da subtração do talonário juntada aos autos. Diversidade de assinatura nos títulos e demais documentos juntados. Embargante beneficiário da assistência judiciária. Prova grafotécnica não realizada por falta de custeio. Descabimento. Necessidade de nomeação de perito da confiança do juízo, observando-se a tabela de honorários da Procuradoria do Estado. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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428 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia documentoscópica, nomeando perito judicial e atribuiu as partes o rateio do ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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429 - TJSP. USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MERCÊ QUE COMPREENDE A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS HONORÁRIOS DE PERITO NOMEADO PARA ELABORAR PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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430 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de exigir contas - impugnação genérica fundada em erros não especificados no laudo pericial contábil elaborado pelo perito judicial nomeado - ausência de indicação específica de quais seriam os erros contidos nas conclusões expostas no laudo que justificariam a não homologação do trabalho - inadmissibilidade - homologação mantida - agravo improvido

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431 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico -Decisão interlocutória que indeferiu a substituição do perito, homologou os honorários periciais em R$ 6.000,00, e rejeitou a concessão da gratuidade da justiça - Substituição do perito nomeado - Desnecessidade - Formação acadêmica na área médica e inexistência de prova da inaptidão para realização da perícia - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da afirmação da condição de hipossuficiência - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

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432 - TJSP. Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93

433 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato. Perícia contábil. Insurgência contra despacho que fixou o valor indicado pelo perito nomeado à título de honorários periciais. Decisão reformada. Valor dos honorários periciais fixados excessivo, em vista do grau de complexidade da perícia a ser realizada e de precedente em caso análogo. Agravo de instrumento provido

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434 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato. Perícia contábil. Insurgência contra despacho que fixou o valor indicado pelo perito nomeado à título de honorários periciais. Decisão reformada. Valor dos honorários periciais excessivo, em vista do grau de complexidade da perícia a ser realizada e de precedente em caso análogo. Agravo de instrumento provido

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435 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação. Oficial de justiça, que ao penhorar imóvel, extrapola suas funções e avalia a propriedade. Inadmissibilidade. Ausência de competência para estimar o valor do bem, afastando-se da forma prescrita em lei, porque não nomeado como avaliador oficial ou perito. Hipótese. Nulidade do ato, de pleno direito. Ocorrência. Recurso provido.

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436 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de adiamento do julgamento. Cerceamento de defesa. Ausência. Segunda perícia. Nomeação de novo perito. Faculdade do juiz. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão de lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 147.

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FIXAÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO - EXTENSÃO DA ÁREA MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTA COMPENSAÇÃO - ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - METODOLOGIA ADEQUADA - LAUDOS PARTICULARES - FORÇA PROBATÓRIA INFERIOR - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL.

438 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, IV e § 3º. Não ocorrência. Nomeação de perito. Questionamento acerca de qualificação técnica específica para o objeto da perícia. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Produção de nova prova pericial. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional. Decisão fundamentada. Alterar conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

439 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação acidentária em cumprimento de sentença - Valor incontroverso já depositado - Apuração da parte controvertida - Cálculo do credor que cobra juros de mora em continuação sobre parcelas já quitadas - Não aplicação, outrossim, da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Conta autárquica correta - Desnecessidade de nomeação de perito contábil, dada a simplicidade dos cálculos - Decisão mantida. Nego provimento ao recurso

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440 - TJSP. Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93

441 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO ORA EMBARGADO PARA SUSPENDER A PERÍCIA AGENDADA PARA A DATA DE 13/05/2024 COM O PERITO ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO UMA VEZ QUE JÁ EXISTIRIA DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO A PERÍCIA JÁ TERIA SIDO REALIZADA NA ORIGEM. EMBARGADO É MÉDICO E TEVE AJUIZADA CONTRA SI AÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE TERIA SIDO COMETIDO DURANTE CIRURGIA VASCULAR. POR SUA VEZ, O PERITO NOMEADO PARA O ENCARGO É ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL, E NÃO VASCULAR. NÃO HÁ NOS AUTOS DE ORIGEM NOTÍCIA DE ELABORAÇÃO DE QUALQUER LAUDO MÉDICO PERICIAL PELO PERITO ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1022. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, QUANDO A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 52 DESTE TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE DEVIDAMENTE RATIFICADA. VÍCIOS DE CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO SUPRIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DO PERITO. ATÓ PRIVATIVO DO JULGADOR, SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INSURG^`ENCIA QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por perdas e danos. Nomeação de perito judicial. Alegada violação à legislação que regulamenta a profissão de engenheiro agrônomo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

444 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou avaliação do imóvel penhorado através de perito judicial a ser nomeado pelo juízo deprecado. Insurgência manifestada pelos executados. Não conhecimento. Irresignação que já havia sido deduzida pelos agravantes em recurso anterior, o qual não foi conhecido em razão da deserção. Recurso não conhecido

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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão impugnada determinou a produção de prova pericial, nomeando perito judicial. Insurgência dos autores. Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ, não é aplicável ao caso. Urgência não caracterizada. Recurso não conhecido

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446 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de perito criminal da polícia civil do estado de rondônia. Convocação de candidato classificado para participação em curso de formação. Regra editalícia. Direito líquido e certo. Agravo desprovido.

447 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prova pericial. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Desnecessidade. Nova perícia. Necessidade afastada pelo juízo destinatário da prova. Avaliação dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada. Análise efetuada pelo tribunal de origem, conforme contexto da demanda. Súmula 7/STJ.

448 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de entorpecentes, receptação, posse de munição, direção perigosa e furto simples tentado. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada por laudo preliminar e outros meios de prova. Ilegalidade do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. Perito nomeado oficialmente e devidamente identificado. Absolvição pelo ato infracional equiparado ao crime de furto. Prova suficiente. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Posse irregular de munição. Absolvição. Não cabimento. Habeas corpus denegado.

449 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Polícia federal. Edital 01/93. Perito criminal federal. Nomeação e posse. Candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital. Superveniência da Portaria 1.732/1997, que cria mais vagas para o cargo em que foi aprovado, dentro do prazo de validade do concurso. Premissa estabelecida pela instância de origem. Prequestionamento implícito não demonstrado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.

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450 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Polícia federal. Edital 01/93. Perito criminal federal. Nomeação e posse. Candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital. Superveniência da Portaria 1.732/1997, que cria mais vagas para o cargo em que foi aprovado, dentro do prazo de validade do concurso. Premissa estabelecida pela instância de origem. Prequestionamento implícito não demonstrado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.

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