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151 - TJSP. Perito. Salário. Contrato administrativo. Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento parcial de contratos de pavimentação de vias públicas. Impugnação ao valor arbitrado pelo perito nomeado. Remuneração que se mostra compatível ao trabalho a ser realizado. Necessidade de análise minuciosa de treze contratos administrativos complexos, o que requer horas. Agravo retido desprovido.
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152 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Direito à justa indenização. Direito constitucional. Duas perícias realizadas pelo mesmo perito nomeado, com valores discrepantes. Anulação da sentença que se baseou em perícia imprestável. Devolução dos autos ao juízo de origem. Necessidade de nomeação de novo perito e de realização de nova perícia. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 310 ha (trezentos e dez hectares), denominada Engenho Diamante, localizado no Município de Goiana, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado, tanto em relação à área, quanto às benfeitorias nela existentes. 2. Tal desapropriação decorre do Decreto 15.168, de 09 de agosto de 1991, publicado no diário Oficial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARTE AUTORA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NOMEAÇÃO DE PERITO - ADMISSIBILIDADE - RECUIRSO PROVIDO. A
concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora abrange os honorários do perito para a elaboração da planta do imóvel e o memorial descrito, os quais são indispensáveis à propositura da ação de usucapião. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prova pericial. Decisão agravada que manteve o perito nomeado. Insurgência do Autor, para pretender a nomeação de profissional da área de neurologia. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão. Não cabimento de agravo de instrumento. Recurso não conhecido
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156 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Substituição do perito. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.
«1.- Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. 2.- No caso dos autos, não se comprovou a presença do fumus boni iuris, uma vez que deveria o ora agravante ter se manifestado quanto à s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Substituição do perito. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º destrancamento. Impossibilidade.
«1.- Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. 2.- No caso dos autos, não se comprovou a presença do fumus boni iuris, uma vez que deveria o ora agravante ter se manifestado quanto à s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TRT3. Perícia. Suspeição. Suspeição do perito nomeado. Aspectos subjetivos. Hipóteses legalmente previstas. Ataque às conclusões periciais pela via da exceção. Impossibilidade.
«É certo que os peritos nomeados também podem ser considerados suspeitos (CPC, art. 138, III), desde que a parte insurgente alegue algum dos motivos elencados no CPC/1973, art. 135. Tal exceção pode ser eriçada em face de questões subjetivas atinentes à pessoa do expert, assim como ocorre com o juiz. Porém, o ataque às conclusões periciais é questão objetiva ligada às razões de convencimento do Juízo, não se confundindo com a alegada suspeição. Trata-se, pois, de questão meri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de maquinário. Omissão. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Comprovação. Laudo pericial. Conhecimento técnico do perito. Demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e no laudo pericial, reconheceu o descumprimento de obrigação contratual pela recorrente, a inexistência de novação e a capacidade técnica do perito nomeado pelo Juízo. 2 - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Avaliação por perito judicial. Art. 870, parágrafo único, do CPC. Impugnação da parte executada. Necessidade de conhecimento especializado. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a avaliação dos imóveis penhorados por perito judicial, após impugnação apresentada pela parte executada em relação aos laudos de avaliação apresentados pela exequente. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se é necessária a realização de avaliação dos imóveis penhorados por perito judicial, em vez de serem considerados os laudos apresentados por corretores imobiliários indicados pela exequente. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 870 prevê que a avaliação dos bens penhorados será feita por perito nomeado pelo juízo quando necessária expertise técnica e o valor da execução o comportar. 4. No caso dos autos, os imóveis penhorados possuem peculiaridades que justificam a necessidade de avaliação técnica especializada, visto que um deles possui área construída de 4.497,06 m², no lugar denominado «Sítio Cercado do Alto» e o outro se trata de um apartamento perfazendo a área total de 165,078 m². Os laudos apresentados pela exequente foram impugnados pela parte executada, que apontou que as avaliações foram feitas de forma superficial, sem acesso ao interior dos imóveis, baseando-se apenas em características externas e semelhantes de mercado. 5. Em situações que envolvem a avaliação de imóveis com características diferenciadas ou que exigem conhecimento especializado, como no presente caso, a jurisprudência é clara no sentido de que a nomeação de perito judicial é o procedimento mais adequado para garantir a correta avaliação dos bens. 6. Portanto, a decisão agravada, ao determinar a realização de avaliação por perito judicial, está em conformidade com o art. 870, parágrafo único, do CPC e com a jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A avaliação de imóveis penhorados, quando impugnada e diante da necessidade de conhecimento técnico especializado, deve ser realizada por perito nomeado pelo juízo, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 870, parágrafo único
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Suspeição e impedimento. Perito. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Somente após a realização da perícia, depois que se tomou conhecimento de que a mesma foi desfavorável ao autor, é que houve pronunciamento acerca da alegada suspeição do perito judicial. Desse modo, tenho que a decisão objurgada deve ser mantida, pois, por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, ou seja, no momento da sua nomeação, demonst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Conclusão do acórdão pela suficiente qualificação profissional do perito nomeado. Impossibilidade de revisão do julgado. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da suficiente qualificação profissional da perita nomeada pelo Juízo - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Perito. Incapacidade técnica. Alegação suscitada após a conclusão da perícia. Nulidade relativa. Preclusão temporal. Ocorrência. Recurso provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 245, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2 - Argüição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3 - Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4 - Precedentes específicos desta Corte. 5 - Agravo Regimental acolhid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO - NOMEAÇÃO DE PERITO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, acolheu embargos declaratórios para estabelecer que os honorários periciais deverão ser pagos pela parte requerida, ora agravante, pois sucumbente na ação principal. 2. Honorários periciais que devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência. Inaplicável ao caso concreto o Tema R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de Imóvel - Avaliação realizada por oficial de justiça - Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado não pode ser feita por oficial de justiça, devendo ser realizada por perito - Insurgência do autor - Acolhimento - O CPC estabelece que a avaliação de bem penhorado, em regra, será realizada pelo oficial de justiça, possibilitada a avaliação por perito especializado quando o caso concreto assim o exigir - A avaliação de imóvel para fins de penhora, por não exigir conhecimentos técnicos especializados, dispensa a nomeação, em regra, de perito, bastando o auto de avaliação elaborado pelo oficial de justiça - Recurso provido.
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166 - TJSP. Obrigação de não fazer. Autora que denunciou perito judicial no conselho profissional, por ter enviado assistente para realização de perícia. Receio de retaliação. Pretensão de ver imposta abstenção na aceitação de nomeação como perito em qualquer demanda envolvendo as empresas do grupo. Eventual hipótese de suspeição deve ser verificada em concreto em cada caso, e conforme também as suas circunstâncias. Reconvenção. Recurso do réu, postulando indenização por dano moral, que também não merece acolhimento, tendo em vista que a autora apenas fez o regular uso dos meios disponíveis, como arguir suspeição do perito ou registrar denúncia no CREA. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITO COM ESPECIALIDADE EM NEUROCIRURGIA. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 14.120,00 (QUATORZE MIL E CENTO E VINTE REAIS).PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS DO PERITO HOMOLOGADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. TEMA 988. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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168 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO EXPERT. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Carta de Ordem expedida no âmbito de Ação Rescisória movida pelo ora recorrente, indeferiu os pedidos de desentranhamento do laudo pericial, substituição do perito nomeado pelo juízo e realização de nova perícia. O agravante alega parcialidade do expert e deficiências técnicas na análise das assinaturas examinadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há fundamento para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de perito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impedimento e suspeição. Dever de imparcialidade de magistrados e auxiliares, permanentes e eventuais, da justiça. Prova pericial. Demarcação de terras. Contratação de terceiros. Irregularidade. Subministrar meios para atender às despesas do litígio. Favorecimento de uma das partes. Inexistente. Confiança do juízo. Preservada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Exceção de suspeição da qual se extrai o recurso especial interposto em 13/03/13 e atribuído ao gabinete em 26/08/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a contratação de assistente por perito nomeado pelo juízo para elaboração de laudo pericial constitui hipótese de suspeição prevista no CPC, art. 135, 1973. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Perito especialista. Nomeação. Desnecessidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmula 283/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Prova pericial - Honorários - Tem-se observado que os valores cobrados, e admitidos pelos peritos, é muito menor que o pretendido pelo perito do juízo agravado. Se não tem esse perito condições de exercer o mister a que foi chamado pelo valor corrente, deve ser substituído, pois a parte não pode ser prejudicada. Depois, não é crível que não se encontre profissional tão gabaritado quanto o perito nomeado que tenha condições de fazer o trabalho pelo valor de mercado - Os profissionais que não queiram colaborar com o Judiciário, dessa forma, devem ser substituídos. Não é possível apenas granjear os louros dessa atividade de auxílio ao Poder Judiciário - Assim melhor que o valor seja reduzido para R$ 12.000,00 - Recurso provido.
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172 - TJRS. Direito privado. Perícia. Honorários de perito. Pagamento. Responsabilidade. Requerente. Agravo de instrumento. Ensino particular. Perícia técnica. Possibilidade. Honorários do perito. Ônus suportado pela parte que pleitea a prova técnica.
«1. Com relação à necessidade da perícia técnica, consigno que o destinatário da prova é o Julgador, o qual pode motivadamente se manifestar quanto à necessidade ou não de produção desta para amparar o seu convencimento ou corrigir eventual erro material, consoante estabelece o CPC/1973, art. 130, caput- Código de Processo Civil. 2. Não houve demonstração pela parte agravante de que o profissional nomeado carecia de conhecimento técnico para proceder a apreciação do caso em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu precluso a oposição à nomeação do perito e ao valor dos honorários periciais, bem como determinou preclusa a prova, ante a decorrência do prazo para deposito dos honorários. Recurso da executada. Alegação de que é necessário um perito especializado em cálculo atuarial e que o valor é excessivo. Não acolhimento. Preclusão da matéria devidamente reconhecida pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso não provido.
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS» - HONORÁRIOS DO PERITO -
Interposição contra decisão que atribuiu ao réu, ora agravante, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para produção de perícia grafotécnica - Cabimento - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Perito. Suspeição. Alegação pela parte somente após a apresentação do laudo. Inadmissibilidade. Concordância com a nomeação do profissional que inclusive teve seus honorários normalmente depositados. Observância. Substituição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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176 - STJ. Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade. Sócio falecido. Apuração de haveres. Herdeiros. Fase instrutória. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Nomeação de liquidante. Não cabimento. Indicação de perito do juízo. Adequação.
«1. Cuida-se de recursos especiais oriundos de agravo de instrumento interposto contra duas decisões interlocutórias exaradas durante a fase instrutória de ação de liquidação de quotas do sócio falecido e apuração de haveres para pagamento aos herdeiros. 2. A nomeação de liquidante somente se faz necessária nos casos de dissolução total da sociedade, porquanto suas atribuições estão relacionadas com a gestão do patrimônio social de modo a regularizar a sociedade que se pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação cautelar incidental. Concurso público. Perito criminal federal. Pedido de antecipação da tutela. Deferimento. Nomeação e posse levadas a efeito. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão da liminar. Distinguishing.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental visando, liminarmente, a concessão da tutela cautelar, para que possa ser nomeado e empossado no cargo de Perito Criminal Federal, em razão de sua aprovação em concurso público. II - A medida foi concedida pelo Desembargador Relator, tendo sido interposto agravo regimental. O Tribunal a quo julgou procedente o pedido cautelar, confirmando a decisão que garantiu a posse e nomeação ao candidato, e declarou prejudicado o agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou perito médico sem especialização. O agravante alega ter requerido a nomeação de perito com determinada especialização, mas que o juízo agravado nomeou um perito sem nenhuma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se cabe agravo de instrumento contra decisão nomeia perito sem a especialização requerida pela parte, que pretende, em sede recursal, a substituição do profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de subst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Perito. Substituição. Destituição do perito nomeado. Desnecessidade. Profissional que deve ser da confiança do juiz, que pode nomeá-lo livremente quando ausente especialista na área. Inteligência do CPC/1973, art. 145, § 3º. Possibilidade de acompanhamento da perícia e impugnação ao laudo por assistentes técnicos indicados pelas partes, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso improvido.
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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO. JUIZ QUE DEVE NOMEAR PERITO ESPECIALIZADO NO OBJETO DA PERÍCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 465. INOBSERVÂNCIA DA REFERIDA REGRA LEGAL. SITUAÇÃO NARRADA QUE DEMANDA ESPECIALIZAÇÃO, A FIM DE SER DEVIDAMENTE ANALISADA A QUESTÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DO LAUDO POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIDADE EM ONCOLOGIA E NEUROLOGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE RETÍFICA DE ROLO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ELABORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ENVOLVENDO A PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de danos materiais, calcada em perícia cuja conclusão foi no sentido de que a ré não falhou na execução de serviço terceirizado de retífica de rolo. 2. Em que pesem as razões recursais, voltadas ao intento da autora na anulação da sentença para retorno à fase instrutória, com realização de nova prova pericial, vez que o profissional nomeado não possuiria qualificação em engen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Suspeição. Perito. Decisão que rejeita liminarmente a exceção do perito nomeado. Incidente fundamentado no fato de que o auxiliar do juízo trabalha ou é sócio proprietário de empresa que presta serviços à empregadora do segurado, fato que retira a imparcialidade do laudo médico já apresentado. Desacolhimento. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Recurso improvido.
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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de substituição do perito, acolhendo a proposta de honorários. Ausência de elementos suficientes a justificar a incapacidade técnica do expert. Precedentes deste Tribunal. Perito que, por outro lado, já se posicionou sobre o caso da autora em processo anterior, em laudo que serviu como base para redução do atendimento «home care» pela operadora, justamente a questão que agora se busca discutir por meio da prova técnica, diante do que se diz ser recrudescimento do quadro da paciente. Substituição devida. Necessária nomeação de novo perito pelo Juízo de origem. Ausente razão para que a perícia se produza necessariamente pelo IMESC. Decisão revista. Recurso parcialmente provido
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184 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à nomeação do perito apresentada pelas Rés e arbitrou os honorários periciais em R$ 6.000,00 - Impugnação à nomeação do perito - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido nesse ponto - Valor dos honorários periciais - Observância à complexidade do trabalho realizado pelo Expert - Descabimento da redução dos honorários periciais - Decisão mantida nesse tópico - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido
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185 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissolução de sociedade comercial. Apuração de haveres. Impugnação da nomeação do perito. Preclusão. I.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. Ii.- Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a sentença que, em seu dispositivo, nomeou o perito-Liquidante, e já oferecido o laudo, não pode ser acolhida a impugnação da nomeação do expert, fundada em suposta ausência de capacidade técnica em razão da preclusão antes ocorrida. Iii.- Recurso especial provido.
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186 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência quanto aos cálculos elaborados pelo perito judicial nomeado - laudo do «expert» judicial realizados em conformidade com os comandos da sentença e do V. Acordão transitados em julgado - insurgência genérica que não impugnou especificamente os esclarecimentos prestados pelo perito na execução em resposta as mesmas contrariedades expostas no presente recurso - agravo improvido
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187 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Desapropriação direta. Nomeação de perito pelo juízo. Despesa processual a cargo do expropriante. Baixo valor da oferta. Sucumbência. Causalidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é assente no sentido de que « nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição ini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Recurso contra a decisão que deixou de nomear novo perito contábil, determinando o retorno dos autos ao perito anteriormente nomeado a fim de que refaça os trabalhos periciais, nos termos determinados pelo Tribunal. Sentença anulada para a realização de nova perícia contábil. Prova pericial requerida por ambas as partes. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 «caput» do CPC. MM. Juíza a quo que deverá avaliar a conveniência ou não de nomear outro perito. Recurso provido em parte
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189 - TJSP. Inventário. Inclusão de bens na partilha. Nomeação de perito judicial para avaliação. Honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de declaração. Multa de reiteração de embargos de declaração opostos. CPC/2015, art. 630.
«Decisão que acolheu parcialmente novos embargos declaratórios de alguns herdeiros, revendo decisões anteriores de embargos de declaração, dentre outras, excluindo partilha de 50% (cinquenta por cento) de direitos decorrentes de uma ação judicial, condenando os embargantes em honorários advocatícios nos embargos declaratórios, condenando-os, também, na multa de embargos protelatórios, e determinando perícia de ofício para avaliação de plantação de eucaliptos do espólio. Irres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Previdência privada complementar. Expurgos inflacionários sobre contribuições vertidas pelos participantes. Quantum debeatur. Nomeação de perito contábil. Insurgência. Alegada redundância em virtude de manifestação nos autos do contador judicial. Pretendida nomeação de perito atuarial. Lei Complementar 109/2001 e Decreto-lei 806/1939. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Decisão mantida. CPC/2015, art. 149.
«1. A Lei Complementar 109/2001, art. 18 apenas exige que o cálculo das reservas técnicas deve estar expresso em nota técnica atuarial, que nada mais é que o documento exclusivo de cada regime de previdência privada que deve conter, dentre os requisitos exigidos pela lei, os dados constantes do anexo da Portaria 403/2008. 2. A controvérsia instaurada nos autos não tem todo esse alcance, porquanto não se trata de calcular o valor do benefício, mas, sim, atualizar os valores vertidos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Direito processual civil. Reclamação. Tese. Julgado descumprido. Ação de desapropriação. Perícia técnica. Necessidade. Profissional. Formação universitária. CPC/1973, art. 145. Lei 8.629/1993, art. 12, § 3º. Decisão reclamada. Nomeação. Perito judicial. Corretor de imóveis. Descumprimento configurado.
«1. A tese firmada no julgamento do Ag 1.334.673/ES confirma a ilegalidade prima facie da designação de corretor de imóveis para proceder a perícia judicial em ação de desapropriação, na forma do CPC/1973, Lei 8.629/1993, art. 145, §§ 1º a 3º, e, art. 12, § 3º, à míngua de qualificação em ensino superior. 2. A decisão judicial que, a despeito da clareza desse comando judicial, procede à nomeação de perito judicial sobre corretor de imóveis, em que pese não configurada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção de suspeição contra o perito judicial nomeado. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Tese quanto à suspeição do perito judicial nomeado que demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INSURGÊNCIA QUANTO AO FATO DO PERITO SER DA CAPITAL E O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO NO INTERIOR - AÇÃO QUE FOI AJUIZADA NA CAPITAL - CORRETA NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 156, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR DA PERÍCIA FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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194 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora - Imóvel - Avaliação por Perito realizada em maio/2011 (R$ 226.436,48) - Nova estimativa efetuada por oficial de Justiça em maio/2024 (R$ 280.000,00), com o que não concorda o executado - Requerimento de nova avaliação por Perito que não se justifica - Avaliação do imóvel deve se realizar, em regra, por oficial de Justiça - CPC/2015, art. 870 - Ausentes especificidades técnicas, ademais, a autorizar a nomeação de avaliador - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida.
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195 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis e garagens. Avaliação. Nomeação de perito. Desnecessidade. Possibilidade da avaliação por oficial de justiça, através de diligência, nos termos do CPC/1973, art. 680. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
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196 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de complementação. Desnecessidade. Laudo elaborado por perito qualificado e nomeado pelo Juízo. Quesitos formulados respondidos pela ré. Preliminar afastada.
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197 - 2TACSP. Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 405 e CPC/1973, art. 452.
«...é inegável que tanto o perito quanto o assistente técnico, pelo mesmo fato com o qual tomaram contato para a realização da perícia, não podem ser ouvidos como testemunhas. Peritos e testemunhas desempenham funções diferentes no processo, funções essas que são incompatíveis. O legislador deixou implícita tal incompatibilidade em vários artigos: no CPC/1973, art. 435 ao prever a oitiva do perito e do assistente como tal e no CPC/1973, art. 452 ao posicionar a ordem da tomada do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR PERITO NOMEADO - PRECLUSÃO TEMPORAL -
Pretensão de reconhecimento de que os cálculos em lide podem ser realizados pela contadoria do juízo - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR - REDUÇÃO - Honorários periciais contá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJPE. Agravo de instrumento. Primazia da tutela específica. Conversão em perdas e danos. Desnecessidade. Nomeação de perito. Descabimento.
«1. O ordenamento jurídico pátrio, no CPC/1973, art. 461, consagra o princípio da primazia da tutela específica. A preocupação com a efetividade do processo levou o legislador a criar mecanismos no processo de conhecimento e no de execução para fazer cumprir, tal como pactuadas, as obrigações de fazer e de não fazer, passando as perdas e danos a constituírem o último remédio à disposição do credor. 2. Deve se buscar o cumprimento da obrigação na forma específica, sobretud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Contrato. Rescisão. Veículo automotor. Bem que, no período de garantia, apresentou ruídos incomuns. Decisão que determinou que tal vício fosse verificado por oficial de justiça. Descabimento. Nomeação de perito com formação técnica. Necessidade. Recurso provido.
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