CPC - Código de Processo Civil
Art. 29º
- Ato processual. Repetição. Despesas
- As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5136134-55.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 07/08/2026 - DJ 11/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 29) POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO COM A PETIÇÃO INIC...
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0004801-96.2024.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 10/08/2026 - DJ 11/08/2026
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA FÍSICA (AVALISTA). POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 29. PESSOA JURÍDICA. FINANCIAMENTO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 379/STJ. MULTA CONTRATUAL DE 2%. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. arts. 408 A 416 DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PARTE QUE, INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.116473-7/002 - MG - Rel.: Des. Adilon Cláver De Resende - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 293. MÉRITO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CIRURGIA BARIÁTRICA. CLÁUSULA RESTRITIVA. URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. DOENÇA PREEXISTENTE IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5142447-32.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 21/05/2026 - DJ 26/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 29) POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO COM A PETIÇÃO INI...
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.382.986 - CE - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 14/05/2019 - DJ 21/05/2019
Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial com apreciação do mérito. Impossibilidade. Nulidade da sentença decretada. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
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TJRSTJRS (21ª CC) - Ag. de Inst. 0214184-11.2016.8.21.7000 (214.184) - CAPÃO DA CANOA - Rel.: Des. Almir Porto da Rocha Filho - J. em 28/09/2016 - DJ 04/10/2016
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93.
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TJRSTJRS (21ª CC) - Ag. de Inst. 0214184-11.2016/8/21.7000 (214.184) - CAPÃO DA CANOA - Rel.: Des. Almir Porto da Rocha Filho - J. em 28/09/2016 - DJ 04/10/2016
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 411.462 - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 18/08/2015 - DJ 26/08/2015
Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Despesas com os atos processuais que foram adiados ou repetidos. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 29. Súmula 7/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
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TJSPTJSP (4ª CD Privado) - Ag. de Inst. 2201418-67.2014.8.26.0000 (2.201.418) - SP - Rel.: Des. Teixeira Leite - J. em 29/01/2015 - DJ 04/02/2015
Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93
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TJSPTJSP (4ª CD Privado) - Ag. de Inst. 2201418-67.2014/8/26.0000 (2.201.418) - SP - Rel.: Des. Teixeira Leite - J. em 29/01/2015 - DJ 04/02/2015
Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93
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CPC/2015, art. 93 (Ato processual. Repetição. Despesas).