Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 4. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR EM RÉPLICA. 5. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO AUTOR. 6. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. 7. SENTENÇA ANULADA. 8. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -

653 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Paciente acusado de «lavagem» de capitais provenientes de crime contra a Administração Pública praticado por organização criminosa. Impetração visando à diminuição do valor da fiança arbitrado em primeiro grau. Cabimento. Arbitramento no máximo legal de duzentos salários mínimos, valor que se mostra compatível com as condições financeiras do paciente. Posterior multiplicação por cem que tornaria a fiança fardo demasiadamente pesado ao acusado, justificando-se o aumento daquele valor em cinquenta vezes. Bem imóvel oferecido como garantia que deve ser avaliado por perito nomeado pela autoridade impetrada, concedendo-se prazo para que o paciente demonstre ao juízo que o imóvel se encontra desonerado. Ordem de «habeas corpus» concedida, com determinação.

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654 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Fatos alegados como força maior ou caso fortuito ocorridos em data posterior ao inadimplemento contratual. A alegação de estar passando por dificuldades financeiras ou de saúde não obstam o direito do credor de receber o seu crédito no valor e modo previsto no contrato. A ausência de planilha demonstrativa do valor que entende correto enseja a improcedência dos embargos. O pedido de nomeação de perito judicial na seara recursal configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Outrossim, é ônus do embargante informar o valor do excesso nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. O pedido de desbloqueio de valores deve ser postulado perante o juízo a quo, sob pena de supressão de grau. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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655 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - cumprimento de sentença - determinada retificação da classe da ação para liquidação de sentença para realização de perícia atuarial - retificação da classe da ação para liquidação de sentença se trata de simples excesso de formalismo processual, mas sem qualquer equivoco passível de correção - divergência dos cálculos oferecidos pelas partes que diante da impossibilidade da remessa dos autos à Contadoria Judiciária de primeiro grau se justifica a nomeação de perito para conferência do valor efetivamente devido - aplicação analógica do disposto no art. 524, §2º do CPC - contudo não se mostra necessária a realização de pericia atuarial, sendo mais razoável a perícia contábil, haja vista inexistir divergência com relação aos reajustes anuais e percentuais autorizados pela ANS e tão somente dúvida sobre os aumentos praticados no contrato e variações de preço - Recurso parcialmente provido.

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656 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Acolhimento de embargos de declaração para consignar que a necessidade de nomeação de perito para análise contábil seria avaliada após a realização da audiência de instrução. Inconformismo da autora. Não conhecimento, quanto ao pedido de afastamento do sócio administrador. Matéria não apreciada e decidida na decisão agravada. Não acolhimento, quanto ao deferimento de prova pericial contábil. Audiência de instrução foi realizada em 29.05.2024 e nela já foi aberto prazo para alegações finais, sem que tenha havido decisão sobre a prova pericial contábil requerida. Solicitadas informações ao juízo de primeiro grau a respeito, este esclareceu que, passado o prazo para apresentação de alegações finais pelo réu, decidirá sobre a produção da prova em questão. Ante o esclarecimento prestado, descabe decisão prévia a respeito por esta instância recursal. Decisão agravada não comporta, destarte, modificação. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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657 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução por título extrajudicial. Honorários advocatícios. Impugnação ao valor da causa. Pretensão da embargante de extinção da execução, por inexigibilidade do título executivo. Título exigível. Inicialmente, quanto à impugnação ao valor da causa, com razão a apelante, pois como exposto nas razões de apelo, a própria parte embargada, na impugnação de fls. 180/202, admitiu o equívoco na inicial de execução (fls. 29/46) e requereu que fosse atribuído o valor da causa em R$ 23.274,96. Assim, resta incontroverso que o valor correto da causa na execução é de R$ 23.274,96. Passo à análise do mérito. Os embargos à execução constituem em uma defesa do executado sob a forma de processo autônomo de conhecimento, autuados em apartado, mas distribuído por dependência ao processo de execução, na forma do CPC, art. 914, § 1º. Nesse diapasão, temos que os embargos à execução possuem uma relação de prejudicialidade com a ação executiva, uma vez que o desfecho desta é influenciado de sobremaneira pelo julgamento daqueles. No caso em análise, a embargante afirma que não há que se falar em exigibilidade do título que ampara a pretensão executiva do apelado, muito menos das obrigações nele contidas, pois foram satisfeitas. Afirma que, conforme comprovado nos Embargos à Execução, os pagamentos realizados pelos bene?ciários do precatório ao apelado, não correspondem ao título objeto da Execução, mas sim ao cumprimento de novo contrato de honorários, celebrado entre os bene?ciários e o apelado, com exceção da apelante, por não concordar com seus termos. Por fim, assinala que, resta evidenciado, que o documento acostado pelo apelado é absolutamente inapto à cobrança pela via executiva, o que, nos termos do CPC, art. 917, I, impõe o acolhimento dos Embargos à Execução, com a consequente extinção da Execução. Para dirimir a questão, foi nomeado perito contábil que respondeu aos quesitos formulados e apresentou o Lauro Pericial (fls. 744/756), concluindo que restou incontroversa a prestação de serviço entre as partes, bem como o recebimento do valor de R$ 225.697,40 (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), referente ao precatório 2009.00900-7, pela embargante e a inexistência de qualquer repasse ao embargado, sendo devido a título de honorários contratuais o percentual de 8% sobre o valor recebido acima declinado. Ressalte-se que, com bem exposto pelo perito, quanto ao novo contrato de honorários, de agosto de 2017, a embargante não assinou o referido contrato, portanto, não tem legitimidade para questioná-lo. O juízo, a fls. 879, proferiu decisão solicitando esclarecimento ao perito quanto ao saldo devedor/credor atualizado e se houve excesso de execução à época do ajuizamento da execução, indicando o respectivo valor. O perito afirmou não haver excesso de execução, estando correto o valor histórico apontado de R$ 18.055,79, que corrigido e atualizado alcança o montante de R$ R$ 37.954,35. Assim, não merece prosperar a pretensão da embargante de extinção da execução, por inexigibilidade do título executivo, sendo plenamente exigível. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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658 - STJ. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame do mérito. Necessidade. Incompetência do STJ. CPC/1973, art. 485.

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

660 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. 1.

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA E ATRIBUIU O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO AO RÉU. CUSTOS DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO, A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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663 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Afronta ao princípio da devolução recursal e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indicação de assistente técnico. Encargo da parte interessada. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo.

665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

666 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu desnecessária a nomeação de perito atuarial, inexistindo prejuízo que enseje nulidade. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa nem subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. 2. Desse modo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. 3. Por fim, a decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não se cogitando em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, a teor do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento .

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667 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE REPUTOU NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS E VERIFICAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS EM SENTENÇA - SE POR UM LADO AS AGRAVANTES ESCLARECEM QUE O IMPORTE PERSEGUIDO ABARCA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES VERIFICADOS NO EMPREENDIMENTO EM QUE CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO, MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELAS ANTECIPADAS TORNADAS DEFINITIVAS EM SENTENÇA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDENTES SOBRE O VALOR APURADO ATINENTE ÀS ALUDIDAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, ALÉM DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MÁ-EXECUÇÃO DAS OBRAS, LEVADAS A EFEITO INADEQUADAMENTE, POR OUTRO, DÚVIDA NÃO RESTA SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO RESULTADO DA PERÍCIA, E SEUS DESDOBRAMENTOS RELATIVAMENTE ÀS PRETENSÕES DAS RECORRENTES, SERÃO OBJETO DE OPORTUNA DELIBERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA E ATRIBUIU O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO AO RÉU. CUSTOS DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. DECISÃO REFORMADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA NA INICIAL. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA NA RÉPLICA E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA NA RÉPLICA E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, PELA INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTERESSE DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por morais e materiais. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica a fim de constatar a autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo banco e suspostamente assinado pelo autor, nomeando perito judicial para tanto e atribuindo ao requerido o custeio da prova, nos moldes do CPC, art. 429, II. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados integralmente pelo agravado ou rateados entre as partes, afirmando que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juiz. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinatura aposta no contrato apresentado pelo requerido em contestação e supostamente firmado pelo agravado. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. CPC, art. 429, II. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

677 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Previsão editalícia de uma vaga. Direito subjetivo à nomeação. Liminar que determinou a nomeação antes de escoado o prazo que detinha a administração. Posterior consumação do prazo, nada obstante. Necessidade de convalidação. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Ordem concedida.

678 - TRT2. Adicional de insalubridade. Vigilante. Labor em ambiente hospitalar. Contato com pacientes. Existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se justifica pelo fato de que o perito nomeado pelo juízo ser de sua estrita confiança, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em várias inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do seu laudo. Entendo que somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico para a ele não ficar adstrito o juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso. Situação inocorrente neste processo, data máxima vênia do entendimento adotado pela brilhante julgadora monocrática. Concluiu o perito judicial que «após criteriosa análise do local e posto de trabalho, onde o reclamante exerceu suas funções, analisadas suas atividades, e avaliadas as condições de insalubridade, concluímos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante de «vigilante», foram caracterizadas como. 'insalubres em grau médio, em todo o pacto laboral, com enquadramento nos termos da Portaria 3214/78 do mte. Nr. 15. Anexo 14. «agentes biológicos. Trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante». Faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade, conforme a Portaria n° 3.214/78, NR 15, anexo n° 14. Agentes biológicos. Recurso autoral provido.

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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680 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador Especial para réu citado por hora certa. Pedido de adiantamento de honorários. Indeferimento. Alegado cabimento do pedido, por não ser a atuação como curador especial função institucional da Defensoria Pública. Sustentada a equiparação de seus honorários aos do perito judicial, a serem adiantados pela parte autora. Não acolhimento. Função de curador especial que é atribuição institucional da Defensoria, nos termos do artigo 5º, VIII da Lei Complementar Estadual 988/06, não se confundindo honorários com despesas judiciais. Defensor Público que recebe remuneração do Estado para exercer todas as atribuições previstas em lei. Fixação dos honorários de sucumbência por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado, não cabendo adiantamento. Recurso improvido.

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681 - TRT2. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Quando o reclamante for sucumbente no objeto da perícia e for beneficiado pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, está isento do pagamento da verba honorária. No entanto, conquanto o trabalhador deixe de pagar os honorários periciais, não se pode, por outro lado, deixar de remunerar o trabalho realizado por perito particular, o qual foi nomeado pelo poder judiciário. Frise-se que a ordem jurídica não pode compactuar com o empobrecimento sem causa, pois o profissional técnico especializado não pode estar sujeito aos consectários decorrentes da concessão da assistência judiciária e não receber pelo trabalho realizado. Logo, os honorários periciais devem ser pagos por este Tribunal Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 387 da sdi-I do c. TST.

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682 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinou a realização de prova pericial grafotécnica, impondo ao réu a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do profissional nomeado no valor de R$ 4.920,00, para realização dos trabalhos com base nos documentos originais, sendo de R$ 5.920,00 na hipótese de realização do exame em documentos digitalizados - Redução equitativa para R$ 3.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido

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683 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CICLISTA MENSAGEIRO

684 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

686 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional. Precedente. Ação regressiva. Acidente aéreo ocorrido em 02/04/2015. Causa valorada em R$ 55.000.000,00. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Anulação para prova pericial. Precedente. Primeiro perito nomeado que estimou os honorários periciais em R$ 2.750.000,00. Impugnação conjunta das partes acolhida para substituição do expert. Segundo perito que estimou os honorários em R$ 615.190,00, por 998,5 horas de trabalho, considerando a hora técnica básica estipulada pelo IBAPE (R$ 540,00). O expert pontuou a complexidade do caso, bem como a necessidade de consultores e ensaios técnicos. Impugnação ao valor e à quantidade de horas estimadas pelo perito, ao argumento de que o trabalho poderia ser realizado em menos tempo, especialmente a simulação de voo e a fractografia, bem como a análise técnica e elaboração do laudo, pela existência de dois outros laudos já produzidos (Cenipa e Polícia Civil/MP). Agravada que apontou a complexidade de se estabelecer as causas de um acidente aéreo ocorrido há quase uma década, considerando inadmissível a pretendida limitação orçamentária de uma prova considerada imprescindível. Justificativa pormenorizada do valor estimado pelo engenheiro aeronáutico. Impugnação corretamente rejeitada. A prova pericial interessa a ambas as partes, mas especialmente à agravante, que arguiu cerceamento de defesa para anular o primeiro julgamento meritório, que lhe fora desfavorável. Complexa perícia técnica de engenharia aeronáutica, para apuração das causas de acidente aéreo ocorrido anos atrás, que ensejou o pagamento de indenizações securitárias multimilionárias aos familiares das vítimas fatais. No cotejo com os aprofundados esclarecimentos periciais a respeito da estimativa de honorários, a impugnação da agravante revela superficialidade pautada unicamente na discordância de seu assistente técnico com o número de horas estipulado para cada etapa do trabalho técnico. A remuneração pericial engloba todo o tempo disponibilizado pelo expert ao caso, incluindo deslocamentos e interações com outros profissionais técnicos, não apenas o trabalho individual final para apresentação ao Juízo, que, obviamente, não se limita à ratificação das conclusões de um dos laudos extrajudiciais já produzidos, ainda que possam ser consultados a título de subsídio. Ausente afronta à proporcionalidade/razoabilidade, prevalecendo a fundada estimativa orçamentária com base na tabela do IBAPE, rejeitada a pretendida redução de valor. Possibilidade de pagamento de metade dos honorários no início dos trabalhos, arcando a agravante com o remanescente ao final da prova, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC/2015, art. 465, § 4º). Faculdade legal de parcelamento prevista para viabilizar o acesso amplo à Justiça, que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Precedentes. Pretensão alternativa de substituição do perito nomeado que constitui vedada inovação recursal. Análise que violaria o princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão reformada em parte, apenas para autorizar o pagamento de metade dos honorários periciais no início dos trabalhos e do saldo ao final da prova (CPC/2015, art. 465, § 4º). Agravo de instrumento parcialmente provido

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687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. 1. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADO EVENTUAL INTERESSE DO PROFISSIONAL NO RESULTADO DA DEMANDA. 2. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS PUNHOS E NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA NA RÉPLICA E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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689 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Sentença de improcedência. Adequação. Prova pericial produzida que indicou que não há invasão do imóvel da Autora pelos Réus, ocorrendo sobreposição de áreas. Retificação de área anteriormente promovida pela Autora que deve ser ajustada, para corrigir todos os pontos esclarecidos no laudo pericial. Prova técnica realizada que examinou as matrículas dos imóveis envolvidos, promoveu levantamento topográfico e inspeção «in loco», a constatar a presença de uma sobra de área real, em confronto com aquela constante das matrículas. Sobreposição reclamada que não é decorrente de invasão perpetrada pelos Réus. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência, para realização de nova perícia. Perito nomeado que é engenheiro civil e pessoa de confiança do Juízo. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA E ATRIBUIU O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO AO RÉU. CUSTOS DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. NO CASO DA PERÍCIA TER SIDO SOLICITADA POR QUEM É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO, A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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691 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Analista de gestão em pesquisa e investigação biomédica do ministério da saúde. Candidata aprovada em quarto lugar. Previsão editalícia de quatro vagas. Direito subjetivo à nomeação. Liminar que determinou a nomeação antes de escoado o prazo que detinha a administração. Posterior consumação do prazo, nada obstante. Necessidade de convalidação. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Ordem concedida.

692 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado rejeitada. Preliminar de falta de interesse de agir não conhecida. Mérito. Concurso público da secretaria de educação e administração. Cargo de técnico educacional. Psicologia. Previsão editalícia de duas vagas. Candidato que desistiu. Preenchimento do cargo vago mediante o candidato imediatamente subsequente. Pedido de nomeação e posse. Direito líquido e certo. Existência. Segurança concedida. Por unanimidade.

693 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial de PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA. Preliminar, lançada em contraminuta, de intempestividade do agravo - Rejeição - Os prazos de natureza processual são contados em dias úteis - Entendimento pacificado na jurisprudência - Preliminar rejeitada. Mérito - Alegação de que o pedido recuperacional está baseando em fraude, em face da solvabilidade da recuperanda, e que o juízo singular teria realizado juízo de admissibilidade meramente formal acerca da presença de documentos - Descabimento - Pedido que sequer fora deferido de imediato, tendo o magistrado nomeado perito para apuração das condições de funcionamento da empresa - Ausência de probabilidade do direito - Balanços contábeis apresentados à credora diversos dos ofertados nos autos, que não prova a ocorrência de fraude - Informações apresentadas por outra credora, no sentido de que os dados contábeis aqui apresentados não coincidem com aqueles a ela disponibilizados anteriormente, a indicar a necessidade de investigação das circunstâncias aqui narradas - Em que pese a ausência de comprovação dos fatos aqui alegados, o caso reclama a apuração da prática de eventual crime falimentar - Determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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694 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio - Decisão que determinou o afastamento da autora das funções de sócia-administradora - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Decisão recorrida que está devidamente fundamentada em prova pericial, que não confirmou as irregularidades imputadas à ré e que foram observadas nas auditorias realizadas pela autora - Perito que descartou a alegação de confusão patrimonial entre a ré e a sociedade, concluindo que o emprego de recursos próprios da ré se deu em razão da falta de crédito da empresa, reconhecido e com a concordância da agravante - Inexistência de demonstração de que houve violência ou qualquer tipo de coação aos funcionários e alunos da escola, no momento da entrada da agravada nas dependências da escola, que estava amparada por ordem judicial - Nomeação de administrador judicial - Pedido que deve ser dirigido ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

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695 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

696 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Servidão Administrativa - Imissão na Posse - Avaliação Provisória. Pretensão à reforma da decisão que determinou a avaliação prévia do imóvel, nomeando perito do Juízo, com a necessidade de se oportunizar às partes a apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e citação da agravada - Requisitos legais autorizadores da imissão provisória na posse do bem se encerram na: elaboração de laudo provisório por expert; homologação da perícia; e depósito integral pelo expropriante do valor encontrado na avaliação provisória do imóvel objeto da demanda - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Avaliação provisória não se presta a encontrar a justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva - Reforma do decisum. Dá-se provimento ao recurso

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697 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo seletivo para a composição do conselho de recursos da previdência social. Candidata aprovada dentro do número de vagas, mas não nomeada. Abertura de nova seleção logo após o prazo de validade do concurso anterior. Direito líquido e certo à nomeação.

698 - STJ. Advogado. Nomeação como defensor. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal.

699 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APROVAÇÃO EM EXCEDENTE - EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO - CANDIDATO QUE NÃO TOMOU POSSE - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

700 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão deferindo requerimento de avaliação dos imóveis penhorados, por perito judicial, e determinando que o adiantamento da remuneração do perito seja rateado entre as partes. 1. Cônjuge do executado. Personagem necessariamente intimado da penhora, nas circunstâncias, nos termos do CPC, art. 842. Inequívoco direito do cônjuge de, assim intimado, acompanhar a execução e pugnar pela correção dos atos de excussão do imóvel penhorado, até para que seja adequadamente resguardada a respectiva meação sobre o produto da alienação ou da avaliação do bem (o que for maior), na hipótese prevista no art. 843 e §2º, do CPC. É justamente isso o que pretende a ora agravante, ao exigir a regular avaliação dos imóveis penhorados. Presente o interesse recursal, portanto. 2. Hipótese em que não é caso de ratear entre as partes da execução o adiantamento das despesas necessárias à realização da avaliação. Avaliação dos bens penhorados representando ato indispensável na execução, a não ser nas situações previstas no CPC, art. 871, o que não é o caso. Também não se justificava a realização da avaliação por oficial de justiça, tanto que disso nem mesmo se cogita. Assim, por se tratar de ato imprescindível à marcha regular do processo de execução, é de rigor que o adiantamento das despesas da avaliação pericial se faça pelo exequente, que é o interessado no andamento do feito (CPC/2015, art. 82). Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo

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