DOC. 171.3580.2000.3200

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perícia judicial. Inquirição do perito na audiência de instrução e julgamento. Dispensa do laudo. CPC/1973, art. 421, § 2º. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A despeito da informalidade da perícia, o juiz da causa garantiu o acompanhamento do ato processual pelo advogado da parte e por seu assistente técnico, razão por que não se pode ver, em tal procedimento, sequer indício de cerceamento de defesa» (REsp 1.267.292/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 17/9/12).

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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