Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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552 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel Urbano. Decisão que entendeu ser desnecessário o levantamento requerido pela União para identificação do imóvel. Dispensável a planta se houver elementos suficientes à localização e individualização do imóvel usucapiendo. Documentos suficientes. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária, cabe à União requisitar a planta à Municipalidade ou requisitar eventual realização de perícia através de perito nomeado pelo Juízo, sob pena de impedir o acesso do autor à Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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553 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho. Sem desmerecer o conhecimento e a capacidade laborativa do profissional nomeado, a quantia estimada para execução dos trabalhos (R$5.500,00), em princípio, não se mostra razoável. Antes da elaboração do laudo pericial, o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$2.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Discussão a respeito do ônus de adiantamento dos honorários periciais. Preclusão. A discussão a respeito do ônus de adiantamento dos honorários do perito está preclusa, considerando que a decisão que atribuiu ao réu tal ônus foi publicada em setembro de 2023 e restou irrecorrida. De todo modo, a questão já foi pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo provido em parte

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554 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos. Preliminar de contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Banco réu que apresentou cópia do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, com as supostas assinaturas do demandante - Autor que não reconhece as assinaturas - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Instituição financeira que, após nomeação do perito e determinação de recolhimento dos honorários periciais pugnou pela redistribuição de tais ônus, sem manifestação do juízo «a quo» sobre a questão - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de enfrentar a insurgência do requerido e, a depender da resposta, de realização da prova pericial - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes. Anulação da r. sentença, de ofício, prejudicados os recursos das partes

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO, COM A COBRANÇA DE MULTAS QUE DESCONHECE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM A CONCLUSÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA NÃO É REFERENTE A QUALQUER TOI LAVRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NAS CONCLUSÕES DO DR. PERITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

556 - TRF4. Direito administrativo. Resoluções do Conselho Federal de Medicina 1.605/2000 e 1.931/2009, arts. 4º e 89, § 1º, respectivamente. Previsão, nos atos normativos, da disponibilização do prontuário médico e da ficha médica, quando requisitados judicialmente no âmbito de processo judicial, apenas ao médico nomeado perito judicial. Disposição sobre prova processual em desconformidade com a lei processual. Ilegalidade dos atos normativos. CF/88, art. 5º, X, XIV e XXXV.

557 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia grafotécnica, nomeando o perito judicial e atribuiu ao banco réu, que produziu o documento, o ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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558 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Previdenciário. Laudo do médico perito nomeado pelo juízo e também o laudo do médido do INSS concluiram que o autor/apelante não possui sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Neste contexto, os laudos do médico e do fisioterapeuta particulares que acompanham o autor/apelante não são suficientes para desconstituir os laudos oficiais. Inexistência do direito de receber o auxílio-acidente.

559 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Incidente de suspeição de perito. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Mitigação do rol do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento. Inexistência de risco irreparável. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, I e II, 1973. Omissão e contradição no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Desapropriação indireta. Indenização. Produção de prova. Avaliação de imóvel rural. Perícia técnica. Qualificação profissional do perito. Comprovação na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

561 - TJSP. Prova. Perícia. Obrigação de fazer. Insurgência contra nomeação de perito, a fim de se realizar inspeção judicial, bem como arbitramento de honorários definitivos. Descabimento da realização da análise pericial. Solução da controvérsia que não depende de esclarecimento de questões de ordem técnica, mas tão somente da constatação da construção do muro paralelo e da troca do poste de iluminação da parte externa do imóvel do agravante. Questão relativa à realização de inspeção judicial já decidida pelo juízo «a quo» em favor do recorrente. Recurso que não deve ser conhecido nessa parte por falta de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA E ATRIBUIU O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO AO RÉU. CUSTOS DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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563 - STJ. Processual civil. Perícia realizada por contador não nomeado pelo juízo. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.

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564 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Laudo residuográfico. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Laudo assinado por perito não nomeado. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR POR PERITO ESPECIALIZADO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO APTO AO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONCEDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SEGURADO SOB ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - RESSARCIMENTO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS - TEMA REPETITIVO 1.044 - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. - O

566 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO PARA QUE SEJA PRODUZIDA NOVA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTROS AUTOS QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS DOS RECORRENTES, EM CIRCUNSTÂNCIAS SIMILARES AS DO PRESENTE CASO - QUESTIONAMENTOS PROMOVIDOS PELOS APELANTES EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS A CONTENTO PELO «EXPERT» - NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA, DEVENDO SER NOMEADO OUTRO PERITO PARA SUA REALIZAÇÃO - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA

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567 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.

568 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização proposta pelos sub-rogados na qual a causa de pedir remete à indevida recusa ao pagamento da integralidade das despesas hospitalares do paciente em relação ao contrato de seguro saúde celebrado com a ré. Relação de consumo caracterizada. Observância do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que abrange a responsabilidade pelo seu custeio. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento dos honorários do perito judicial nomeado. Admissibilidade. Recurso dos autores provido.

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569 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Extinção do serviço de contadoria judicial pela Portaria 10.185/2022 e Provimento CSM 2.676/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, transferindo ao Ofício de Justiça a elaboração dos cálculos judiciais Remessa dos autos ao Ofício de Justiça, ressalvada eventual impossibilidade fundamentada do servidor responsável por realizar o cálculo, hipótese em que a apuração dos valores deverá ser realizada por perito judicial nomeado pelo Juiz a quo - Decisão reformada. Recurso provido

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570 - TJSP. Apelação - Indenização por suposto erro médico - Questão controvertida na hipótese que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Prova pericial adequadamente realizada - Laudo claro e elucidativo - Perícia realizada por perito nomeado que concluiu pela inexistência de falha na prestação dos serviços pelos Réus - Ausente dano moral indenizável - Pedido de devolução do valor despendido com as próteses mamárias não utilizadas que fica acolhido - Valor somente a esse título deve ser devolvido pelos Réus, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte

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571 - STJ. Processual civil e processual penal. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Aplicabilidade na seara penal. Imposição a terceiro que não é parte no processo (perito médico). Possibilidade. Atraso indevido na realização de laudo de exame em vítima de roubo e entrega de laudo incompleto. Desproporcionalidade da multa imposta.

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

573 - TJSP. EXTORSÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, «SEJA ACOLHIDA A PREFACIAL, PARA O EFEITO DE DECLARAR-SE A IMPRESTABILIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA DENÚNCIA, O QUE SE VINDICA ANCORADO NOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS LINHAS VOLVIDAS, ABSOLVENDO-SE, POR CONSEGUINTE, O RÉU, POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, A TEOR DO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL» (FLS. 359). NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, BEM COMO DE QUE O RÉU TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL E, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO, COM INDICAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. POR FIM, PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DAS CARTAS AMEAÇADORAS - CONCLUSÕES DO LAUDO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EXAME GRAFOTÉCNICO - PRELIMINAR ARGUIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - RÉU REINCIDENTE E QUE SE APROVEITOU DE ESTAR PRESTANDO SERVIÇOS À COMUNIDADE NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA PRATICAR OS CRIMES - NEGADO PROVIMENTO

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574 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA (FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional concluiu pela desnecessidade de nomeação de perito atuarial para a realização dos cálculos. Ressaltou que a condenação diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da inclusão de parcelas na base de cálculo do benefício, não havendo discussão referente à diferença de reserva matemática ou premissas atuariais. Além disso, ficou expresso que não existem elementos nos autos que permitam afirmar que o perito contábil nomeado pelo Juízo não esteja capacitado para a elaboração dos cálculos. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição, conforme exigem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (OI S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O art. 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se que a questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exigência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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575 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. LEI 14.331/2022 NÃO REVOGOU O LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 1.044/STJ, NA QUAL FOI ATRIBUÍDA AO ESTADO A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. CPC, art. 927, III. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO DE NOMEAÇÃO DO PERITO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 910/2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA.

576 - TJSP. Prova - Perícia - Preclusão - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil que não pôde ser concretizada pelo perito de confiança do juízo em razão da limitação dos honorários periciais indicada na Resolução 232/2016 do CNJ - Juiz de origem que possibilitou a nomeação de profissional indicado pelas partes, de comum acordo, conforme dispõe o art. 471 do atual CPC - Autora que não envidou esforços para indicação de um perito de consenso - Embora o regramento jurídico estabeleça, como regra, a escolha do perito pelo juízo (art. 156 do atual CPC), em havendo exceção, como ocorreu na hipótese vertente, não cabia ao Judiciário substituir iniciativa probatória das partes - Ônus probante que incumbe àquele que alega, portanto, a quem tem o encargo de exibir prova acerca da veracidade de suas afirmações, por força do art. 373, I, do atual CPC. Ação de cobrança - Prestação de serviços de cobranças extrajudiciais - Alegado pela autora que a ré deixou de adimplir o contrato, visto que não lhe repassou «vultuosos valores» - Fato não comprovado - Centenas de planilhas, unilaterais, anexadas aos autos, que não se prestaram a tal fim - Cabia à autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, ou seja, a efetiva prestação dos serviços especificados no ventilado contrato que desse ensejo à idoneidade dos valores cobrados - Ônus da qual ela não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do atual CPC. Ação de cobrança - Prescrição - Decisão saneadora que reconheceu a prescrição de parte da pretensão inicial, nos termos do art. 487, II, do atual CPC - Decisão da qual não foi interposto o devido agravo de instrumento (art. 1.015, II, do atual CPC) - Impossibilidade de rediscussão da matéria, diante da preclusão consumativa - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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577 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Penhora de quotas sociais. Nomeação de perito para liquidar as quotas penhoradas. Decisão que imputou ao exequente o ônus de adiantar os honorários provisórios fixados em R$ 29.960,00. Recorrente que sustenta ser ônus do vencido em razão da sucumbência e que o valor fixado é elevado. Acolhimento. Responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários periciais, pois restou vencido na fase de conhecimento. Incidente em que já se tem estabelecido vencedor e vencido, de modo que cabe a este arcar com as despesas processuais. Questão do valor dos honorários que restou prejudicada. Agravo provido

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578 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Alegação de que sentença criminal absolutória no âmbito de um processo correlato de sonegação fiscal e perícia contábil favorável, realizada por perito nomeado pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública, comprova a inexistência do débito fiscal. Decisão teria atestado regularidade da autuação fiscal está sendo discutida na ação anulatória. Pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via SisbaJud. Descabimento. Não há indícios de suspensão da exigibilidade das CDAs executadas, sendo possível essa suspensão apenas mediante depósito integral, em dinheiro. Sentença absolutória proferida no processo criminal por sonegação fiscal e a perícia realizada na ação anulatória não permite concluir, de forma preliminar, pela inexistência do débito fiscal, de modo a justificar o desbloqueio dos valores penhorados. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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579 - STJ. Processo civil. Liquidação por arbitramento. Honorários. Cabimento, desde que presente a litigiosidade. Realização de perícia. Decorrência do CPC, art. 475-D. Nomeação de assistente técnico. Respeito ao contraditório. Procedimentos que não implicam, necessariamente, litigiosidade.. Sempre que a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. Precedentes.. Tendo a própria autora decidido, num primeiro momento, impugnar o laudo, vindo posteriormente a retificar suas alegações e concordar com as conclusões do perito, não há como atribuir ao réu a adoção de qualquer medida que justifique sua condenação em honorários advocatícios.. Na liquidação por arbitramento, a perícia decorre do próprio procedimento fixado pelo CPC, art. 475-D e não de eventual insurgência do réu, de sorte que não se pode relacionar sua realização com a existência de litigiosidade. Tanto é assim que, mesmo na hipótese do réu manter-Se inerte após ser cientificado acerca da liquidação por arbitramento, deverá o juiz nomear perito para quantificação da obrigação contida no título executivo judicial.. O fato do réu indicar assistente técnico para acompanhar a perícia não significa, necessariamente, resistência ao pedido do autor, visto que se trata de medida visando apenas a assegurar o contraditório, podendo, como ocorre na hipótese dos autos, haver a concordância com as conclusões do laudo.

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580 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Prescrição dos contratos cujos descontos cessaram em 2009, 2011, 2014 e 2015 - Prescrição reconhecida e confirmada em agravo de instrumento anterior - Contratos juntados pelo banco réu - Laudo pericial atestando a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais - Perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato - Viabilidade ou não da realização da perícia com base na cópia digitalizada do contrato, na incidência do CPC, arts. 425, VI e 464, §1º, III, que deve ser objeto de análise pelo perito nomeado nos autos - Perito judicial que não alegou prejuízo para realização da perícia - Conclusão pela autenticidade das assinaturas opostas nos contratos - Contratações comprovadas - Inexistência e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º.

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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória e indenizatória. Compra e venda de veículo. Decisão que arbitrou remuneração do perito engenheiro previamente nomeado em decisão saneadora em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformismo de corré. Acolhimento. Não obstante a estimativa feita pelo expert tenha correspondência com os quesitos formulados pelas partes, fato é que o único ponto controvertido identificado para ser objeto da prova técnica foi o da ocorrência ou não de adulteração do hodômetro do automóvel objeto de dação em pagamento parcial do preço avençado. Levando-se em conta que deve o perito se ater à solução dos quesitos pertinentes à solução do ponto controvertido indicado para deslinde com auxílio de prova técnica, apenas a solução de tais questionamentos devem ser considerados na estimativa de sua remuneração, mesmo que tenham as partes formulado outras indagações acerca de outras questões de fato. Ante a extrapolação do objeto da perícia, razoável a redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00, observado que o valor diz respeito apenas aos honorários provisórios, devendo os definitivos serem arbitrados quando da entrega do laudo. Recurso provid

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582 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública. Implantação do empreendimento rodoviário «Nova Tamoios. Trecho Contornos». Indenização. Valor apurado em laudo elaborado pelo perito oficial. Inexistência de irregularidade nos critérios aplicados pelo perito nomeado pelo Juízo. Montante indenizatório fixado pela r. sentença de acordo com as circunstâncias especiais que regem o caso. Quantia fixada que se mostra condizente com o princípio da justa indenização. Juros moratórios, juros compensatórios e correção monetária. Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Matéria regida por norma especial (Decreto-Lei 3.365/41) . Consectários legais mantidos nos termos da r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Juros compensatórios. Termo final. Os juros compensatórios são devidos até a expedição do ofício requisitório. Inteligência da parte final do § 12, do CF/88, art. 100. Honorários advocatícios. Valor da oferta inferior ao montante da indenização arbitrado pela r. sentença. Verba honorária que deve ser carreada ao expropriante. Quantum. Redução. Inadmissibilidade. Percentual fixado pela r. sentença (3%) que está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Recurso voluntário desprovido. Reexame necessário provido em parte.

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO RECORRIDA QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE ALGUNS VALORES BLOQUEADOS, EIS QUE DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DOS HERDEIROS OU SOMAM VALOR ÍNFIMO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO EM PARTE. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS A DEMANDAR A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO ATUALIZADO. IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS CONSTRITOS QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO OPERADA. NECESSIDADE DE DESCONSTRIÇÃO DE BENS PESSOAIS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO, EIS QUE EXTRAPOLAM AS FORÇAS DA HERANÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

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584 - TJSP. Apelação - Liquidação de sentença - Homologação do laudo pericial - Irresignação da exequente. Inexistência de elementos concretos que descredibilizem a conclusão do perito, que foi precedida de exposição detalhada dos fundamentos e critérios adotados - Laudo apresentado que não fez qualquer ressalva em relação a eventual necessidade de aprofundamento ou complementação a partir de algum documento faltante - Profissional nomeado pelo juízo que resguarda posição equidistante em relação às partes - Taxas médias de juros, ademais, que não foram impugnadas em primeiro grau - Impossibilidade de supressão de instância - Sentença mantida. Recurso improvido

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SANTA CASA LOCAL - OBJETIVO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA AGRAVADA - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - ACESSO AO HISTÓRICO DE SAÚDE DA AGRAVADA APÓS SINISTRO - LAUDO CONCLUSIVO PARA A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - AGRAVANTE - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DOS AUTOS AO PROFISSIONAL - QUESTÕES ADICIONAIS LEVANTADAS PELA AGRAVANTE - PENDÊNCIA DE ANÁLISE - EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRETENDIDO - DESNECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO COMERCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUIDA A PRESENTE DE DEMANDA EM QUE SE ALEGA A NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EFETIVAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. O AUTOR AFIRMA QUE JAMAIS FOI SÓCIO DE SOCIEDADE COMERCIAL REGISTRADA NA JUCERJA. COM EFEITO, FOI CONSTATADA A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, CONSIDERADA GROSSEIRA POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUCERJA. NATUREZA OBJETIVA. MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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587 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ajuizamento de cobrança de despesas condominiais, em que houve acordo entre as partes. Sentença fixando a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido. Insurgência contra decisão posterior, remetendo à liquidação por arbitramento. Acolhimento. Trânsito em julgado da decisão que remete à necessidade de nomeação de perito judicial. Determinação de liquidação por arbitramento não faz coisa julgada, cabendo ao juiz decidir sobre a modalidade liquidatória a ser observada para o caso concreto. Princípio da indisponibilidade do procedimento. Viabilidade do conhecimento de ofício da afronta ao devido processo legal. Recurso conhecido para anular a decisão recorrida, determinando o arbitramento nos moldes do que dispõe a lei processual civil.

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588 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Compra e venda de bens móveis. Armários que apresentaram defeitos. Inversão do ônus da prova. Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial, nomeando perito e fixando honorários provisórios a serem pagos na proporção de 50% por cada uma das corrés. Desacolhimento. Contrato de financiamento coligado ao pacto de compra e venda, responsabilidade da financeira e da loja vendedora. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Responsabilidade pelo custeio. Inteligência do CDC,CPC/1973, art. 6º, VIII. Inaplicabilidade, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.

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589 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Inércia na apresentação de documentos. Sentença de extinção do feito, considerando a liquidação sem resultados. Reforma da decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação expressa das partes acerca do quantum debeatur, o incidente deve prosseguir com base na prova documental juntada na fase de conhecimento (comprovantes de pagamento), tomando por base o valor apontado pela parte autora e não impugnado pelo réu/devedor, nomeando-se perito, se assim entender necessário, nos exatos termos do art. 510 do Código Processo Civil. Provimento em parte

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590 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia digital. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho. Sem desmerecer o conhecimento e a capacidade laborativa do profissional nomeado, a quantia estimada para execução dos trabalhos (R$10.260,00), em princípio, não se mostra razoável. Antes da elaboração do laudo pericial, a magistrada deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$2.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido em parte

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591 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Anulação de acórdão a partir da nomeação de perito. Alegação de violação dos arts. 282, 285, II; 458, II e IV, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STJ.

592 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva dos litigantes e da ocorrência da prescrição, nomeando perito judicial para apuração de eventual débito em aberto - Legitimidade passiva configurada - Mutuários que foram alcançados pelos efeitos erga omnes da sentença coletiva - Filiados/associados da titular da demanda coletiva, além de terem sido beneficiados com a liminar concedida naqueles autos - Eventual partilha do imóvel não comprovada nos autos - Ausência de comunicação ou anuência da Cohab - Ajustes unilaterais realizados entre o casal que não produzem efeitos em relação a terceiros - Decisão mantida - Recurso não provido.

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593 - TJSP. Prova. Ônus. Ação revisional. Inversão. Inadmissibilidade. Hipótese que não preenche nenhum dos pressupostos autorizadores da inversão elencados pelo CDC, art. 6º, VIII. Ausência de verossimilhança da alegação, bem como da hipossuficiência da autora. Ônus da autora de arcar com os honorários periciais. Hipótese em que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Inteligência dos artigos 3º, V, e 12 da Lei 1060/50. Perito já nomeado. Necessidade de concordância do profissional com o fato de receber somente ao final da causa. Se houver discordância, a perícia deve ser realizada pelos órgãos oficiais. Recurso provido.

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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão à intimação do pediatra da menor para que junte aos autos o original do prontuário da menor, bem como seja realizado exame grafotécnico no mesmo. Descabimento. Pedido não apreciado pela decisão recorrida. Ressalte-se, ademais, que o indeferimento antes de efetiva decisão sobre a produção de tal prova, não traz qualquer prejuízo à agravante, pois, se deferida, o perito nomeado é quem decidirá sobre a necessidade ou não da apresentação do documento na sua forma original. Prejudicada a apreciação de tal pleito.

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595 - TJSP. Cerceamento de defesa. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança. Invalidez. Ausência de perícia médica para apuração da incapacidade do autor. Cerceamento de defesa reconhecido. Ainda que haja, nos autos, exames atestando a invalidez do autor, o grau da mesma deve preceder de perícia judicial. Sentença anulada com o fim de remeter os autos à origem para que seja nomeado perito oficial no sentido de que providencie laudo médico, como de rigor, com as informações pertinentes ao caso, especialmente quanto ao grau de invalidez experimentado pelo autor, para fins de pagamento da indenização.

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596 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito tributário. Importação de peças de reposição para impressora por entidade beneficente, sem fins lucrativos. Pretensão de reconhecimento de imunidade tributária de ICMS. Decisão de primeira instância que determinou a realização de prova pericial, fixando os honorários do perito em R$ 15.000,00. Insurgência contra o valor arbitrado, sob alegação de excessividade, considerando o baixo valor atribuído à causa. Pretensão de redução do montante. Desnecessidade de prova pericial contábil, vez que os autos já contam com vasta documentação, incluindo CEBAS e declarações de utilidade pública, suficientes, em tese, para o julgamento. Perícia dispensável. Exame do mérito recursal, contudo, que deve ser limitado à pretensão deduzida pela parte, que versa exclusivamente sobre a redução dos honorários periciais. Impossibilidade de revisão da decisão que ordenou a realização da prova pericial, sob pena de caracterizar-se decisão extra petita. Análise do mérito recursal que conduz à conclusão de que os honorários periciais foram fixados em patamar compatível com a complexidade técnica e a qualificação exigida da perita nomeada, considerando ainda a significativa redução já operada na origem. Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da decisão agravada por falta de manifestação do mpf. O agravo de instrumento é um recurso e não uma ação, com sistemática própria e regulado pelo CPC/1973, bem como o presentante ministerial teve oportunidade de se manifestar, inclusive opondo agravo interno após a ciência da decisão proferida pelo ora relator do agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Exceção de suspeição de perito judicial distribuída por dependência à ação de desapropriação por interesse social e rejeitada pelo Juiz da causa, ao fundamento de preclusão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade sem sede de recurso especial. Agravo do presentante ministerial a que se nega provimento.

598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA. DECISÃO QUE A REJEITA, FIRME NA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO JUDICIAL, PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E EXECUTADA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

599 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liquidação de sentença - Insurgência em relação à decisão que determinou perícia para apuração do valor devido - Alegação de que se trata de mero cálculo aritmético e que não houve apresentação de valor entendido como correto pela ré - Decisão que fica mantida - Não se trata de mero cálculo aritmético - Acórdão que foi no sentido de que necessária a liquidação da sentença - Não se trata de cumprimento mas sim de liquidação de sentença não se acolhendo a tese de que sem apresentação do valor que entende devido pela ré deve ser homologado o valor pretendido pela liquidante - Correta a nomeação de perito nos termos do CPC, art. 510 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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600 - TJRJ. Processo Civil. Nulidade de Testamento. Ausência de vícios. Apelação desprovida. 1. As partes devem apresentar os quesitos após o despacho de nomeação do perito, o que não foi feito. 2. A prova pericial indireta avaliou os documentos relevantes para se atestar acerca da capacidade da testadora, não havendo cerceamento de defesa. 3. O laudo pericial corrobora que a testadora, à época em que lavrou o testamento no ano de 2008, se encontrava em plenas condições mentais e amplo discernimento para expressar livremente sua vontade. 4. Foram observadas todas as formalidades legais e não há vicio de consentimento, devendo prevalecer a disposição de última vontade da testadora. 5. Apelação a que se nega provimento.

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