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DOC. 139.4101.1966.6241

TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimos consignados c/c indenização por danos materiais, morais, repetição de indébito» - Pretendida pelo agravante a suspensão dos descontos efetivados pelos agravados em seu benefício previdenciário - Art. 300, «caput», do atual CPC - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Descontos que vêm sendo efetuados desde o ano de 2018, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 15.5.2024 - Circunstância que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à continuidade dos descontos até o julgamento da demanda - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Caso em que, após o oferecimento da defesa pelos agravados, a questão poderá ser reapreciada no juízo de origem - Agravo desprovido

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