Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Direito Penal. Recurso de Apelação. Dano Qualificado. Parcial Provimento. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré por dano qualificado ao patrimônio público, conforme art. 163, parágrafo único, II, do CP, à pena de 09 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo na conduta da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. A alegação de ausência de dolo para danificar o patrimônio deve ser afastada, dado que a prova indicou que a ação da ré não era compatível com a suposta intenção de fuga. 4. A dosimetria da pena foi parcialmente revista, ajustando-se o aumento por reincidência para 1/5, resultando em pena final de 08 meses e 12 dias de detenção e 13 dias-multa. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena. Legislação Citada: CP, art. 163, parágrafo único, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 905.956/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024

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402 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 147, nos moldes da Lei 11.340/06. Apelante condenado à pena privativa de liberdade total de 02 meses e 19 dias de detenção. Suspensão condicional da pena, nos moldes do CP, art. 77, sob condições. Recursos, defensivo e ministerial. Autoria e materialidade da infração penal devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pela vítima em sede policial, corroborada pela prova oral produzida em Juízo. Crimes praticados em decorrência de relacionamento entre envolvidos. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Ameaça. Crime formal que não depende da ocorrência de resultado naturalístico para ser caracterizado. Dolo específico. Temor de mal injusto e grave na vítima. Intenção do Apelante efetivamente alcançada. Condenação que se mantém. Sanção aplicada. Crítica. Dosimetria realizada pelo Juízo de primeiro grau. Estrita observância do sistema trifásico. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de detenção, ao fundamento de culpabilidade anormal do agente para espécie delitiva. Ausentes as demais circunstâncias judiciais negativas. Segunda fase. Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, `f¿, do CP. Pena intermediária estabelecida em 02 (dois) meses e 19 (dezenove) de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena que justificassem a alteração da pena intermediária como fixada. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delito praticado mediante violência doméstica contra a mulher. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Consonância com o disposto no art. 33, § 2º, `c¿, do CP. Suspensão condicional da pena. Prazo que ultrapassa valor mínimo. Inconformismo. Ausência de regular fundamentação apta a justificar o incremento efetuado. Redução da duração do mesmo para 2 anos. Arbitramento de valor mínimo de reparação de danos da vítima. Inconformismo. Ausência de requerimento expresso na denúncia. Inteligência do repetitivo, tese no. 983/STJ. Acolhimento. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apresentados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento e desprovimento do recurso do MP e procedência, parcial, do apelo do réu.

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403 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

404 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: seis (6) meses de detenção e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se sete (7) meses de detenção e onze (11) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. A pena é final. A pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada na proporção da pena corporal fixada, tendo-se dois (2) meses e dez (10) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Apelante beneficiado com a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos. Recurso em liberdade.

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405 - TJSP. Pena. Multa. Detração. Dedução do tempo de prisão provisória. Admissibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 42. Pena de multa extinta. Recurso provido.

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406 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por funcionário público competente - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Reincidência - Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Prestação pecuniária - Regime inicial semiaberto em caso de reconversão - Recurso defensivo parcialmente provido. 

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407 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Desacato e lesão corporal. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 06 meses de detenção, por infração ao CP, art. 331 e 04 meses de detenção, por infração ao art. 129, §12, do CP, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição da apelante por insuficiência probatória, (ii) modificação da pena restritiva de direitos imposta na origem, (iii) concessão dos benefícios da justiça gratuita, com isenção das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de desacato. Idoneidade das declarações da vítima. Ofensas perpetradas com intenção de humilhar e desprestigiar funcionário público no exercício da função. Laudo pericial que comprova a lesão corporal, em consonância com a prova produzida. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi efetuada conforme critérios legais, não cabendo modificação. 5. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE 1 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 3 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, §§ 1º E 2º, B E C, DO CP E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, §4º, DO CP, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - PARCIAL PROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTES E HARMÔNICAS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - VÍTIMA QUE CONFIRMOU AS AGRESSÕES TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. RÉU QUE NEGOU OS FATOS ALEGANDO QUE A VÍTIMA O AGREDIU COM DOIS TAPAS NO ROSTO, TENDO ELE REVIDADO PUXANDO-A PELOS CABELOS E EMPURRANDO-A - DESTA FORMA, MANTÉM-SE A BEM LANÇADA SENTENÇA PROLATADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA, TAMPOUCO AUSÊNCIA DE DOLO, POIS O MESMO MEDIANTE AÇÃO CONTUNDENTE PUXOU OS CABELOS, DESFERIU SOCOS E ARRANHÕES CONTRA A VÍTIMA - DOSIMETRIA. O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO, PORÉM ENTENDO QUE NÃO EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE TÍPICA, COM CONSEQUÊNCIAS NORMAIS AO GRAVE TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, DE 03 MESES DE DETENÇÃO, O QUAL FOI MANTIDA EM DEFINITIVO, POIS SEM AGRAVANTES E ATENUANTES, E AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA, TORNANDO-AS DEFINITIVAMENTE EM 03 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DO SURSIS DO art. 78 § 2º, «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECIDAS NA SENTENÇA, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 03 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DO SURSIS DO art. 78 § 2º, «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECIDAS NA SENTENÇA, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.

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409 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CAUTELAR IMPOSTA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO DE OUTRA EXECUÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. I. 

410 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA AGRANTE COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SANÇÃO PECUNIÁRIA. PUGNA A AGRAVANTE A CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA, POSTULANDO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATÉ A DECISÃO DO PRESENTE RECURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

411 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO COM BASE na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO REGIME DE DETENÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS JÁ REALIZADA PELO JUÍZO A QUO - PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP E NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, O CONDENANDO COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP E NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, FIXANDO A PENA DE 1 ANO, 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO- RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA A REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 PARA TODOS OS DELITOS, BEM COMO PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO, E EMBORA NÃO SEJA OBJETO DO RECURSO, O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO, POIS DO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS NÃO HOUVE DESACATO, E SOMENTE PROFERIDOS XINGAMENTOS: «ESSA PORRA MESMO, NÃO VAMOS SAIR NADA NÃO! VAI TOMAR NO CU», QUE NÃO CONFIGURAM O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 331, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ABSOLVIDO DE TAL DELITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS REMANESCENTES, DEVENDO SER MENCIONADO QUE O RÉU APRESENTA TRÍPLICE REINCIDÊNCIA, PELAS ANOTAÇÕES 03, 04 E 06 EM SUA FAC (INDEX 113). SENDO ASSIM A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES- QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA: A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A ANOTAÇÃO DE 03 DA FAC COMO MAUS ANTECEDENTES, O QUE DEVE SER AFASTADO, JÁ QUE SE TRATA DE REINCIDÊNCIA, E ASSIM DEVE SER CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE, RAZÃO PELA QUAL REDUZ-SE A PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 02 MESES DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA-FASE DEVE SER MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POIS O RECORRENTE APRESENTA TRÊS, DEVENDO SER AUMENTADA A PENA NA FRAÇÃO DE 1/4, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 02 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE TAMBÉM DEMANDA AJUSTES, RETORNANDO A PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL DE 15 DIAS DE DETENÇÃO, AFASTANDO OS MAUS ANTECEDENTES, POIS INEXISTENTES. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA AUMENTA-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 1/4 EM RAZÃO DE TRÍPLICE REINCIDÊNCIA, ATINGINDO A PENA DE 18 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INCABÍVEL O PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS VIAS DE FATO E A RESISTÊNCIA, POIS A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 OCORREU NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO DESFERIU SOCO, TAPAS E CHUTES EM FACE DO POLICIAL PENAL ANDERSON RAMIRO DE CRUZ, ENQUANTO O CRIME DE RESISTÊNCIA SE CONSUMOU POR MEIO DE OUTRA AÇÃO, QUANDO NO SETOR DE INSPETORIA O DENUNCIADO, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, OPÔS-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, CONSISTENTE NA ORDEM DE SE DIRIGIR AO SETOR DE ISOLAMENTO, RAZÃO PELA QUAL, SE PERCEBE QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 329 OCORREU COM O PRÓPRIO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXARADA PELO SERVIDOR, E, PORTANTO, INAPLICÁVEL O CONCURSO FORMAL. POR FIM, CORRETO O CONCURSO MATERIAL SOMANDO AS PENAS E ATINGINDO 03 MESES E 03 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, JÁ QUE O RÉU É REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELO DELITO DE DESACATO, REDUZINDO A PENA FINAL PARA OS DELITOS REMANESCENTES PARA 03 MESES E 03 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, JÁ QUE O RÉU É REINCIDENTE.

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413 - TJSP. Pena - Condenação de reincidente por crime punido com detenção - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação de reincidente por crime punido com detenção, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o disposto no art. 33, caput, do CP

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414 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime inicial semiaberto bem fixado diante da reincidência do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como da suspensão condicional da pena, diante da ausência dos requisitos legais. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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415 - TJSP. Agravo em Execução: retificação do cálculo de pena. Recurso: Defesa. Lapso de pena a cumprir: tempo de pena restante da data do cálculo até o término do cumprimento de pena. Lapso para progressão de regime: fração necessária para obtenção de benefícios a ser calculada sobre o montante total da pena desde o início de cumprimento ou da data da última progressão ou regressão de regime. Cálculo homologado correto. Recurso não provido

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416 - TJMG. Detração de penas. Nova condenação. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade. Detração do período de pena já cumprida. Possibilidade. Delitos praticados antes das condenações do reeducando. Inteligência do CP, art. 75, § 2º. Recurso provido

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 250, § 1º, II, ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL E Lei 10.826/2003, art. 12. PLEITO MINISTERIAL DE REVISÃO DA DETRAÇÃO PENAL, PARA QUE INCIDA SOBRE A SOMA DAS PENAS E NÃO SOBRE CADA UMA DAS DELAS E PARA APLICAÇÃO DO LEP, art. 111 PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. O

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418 - TJSP. *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.    Recurso da autora - Falta de recolhimento do preparo recursal, com concessão de prazo para realizá-lo, sob pena de deserção - Prazo concedido de 5 dias transcorrido in albis - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso da autora não conhecido. *      Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos - Sentença apelada declarou rescindido o contrato, com devolução pela ré apelante de 80% dos valores pagos pela autora - Pretensão da ré apelante de retenção de 30% dos valores pagos pela compromissária compradora autora e não 20% como determinado na sentença apelada - Descabimento  - Aplicação das Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP e Súmula 543/STJ - Retenção pela ré de 20% dos valores pagos pela compromissária compradora autora revelando-se suficiente para cobrir as despesas com a comercialização do imóvel e taxa de administração - Precedentes do STJ - Recurso da ré negado.    Retenção de valor pago a título de sinal (arras) - Descabimento - Arras de natureza confirmatória, representando princípio de pagamento voltado a confirmar a intenção do compromissário comprador de formalizar o contrato, integrando o preço total - Inteligência do art. 417 do CC - Impossibilidade de retenção do valor das arras pago pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa afrontando o princípio da boa-fé objetiva - Recurso da ré negado. *    Retenção de valores relativos à taxa de fruição ou ocupação - Descabimento - Lote sem edificação ou benfeitoria - Inexistência de prova do uso e gozo do imóvel pela compromissária compradora autora - Recurso da ré negado.    Parcelamento dos valores a serem restituídos aos autores - Descabimento - A rescisão do contrato produz efeitos ex tunc, cabendo à promitente vendedora ré restituir os valores pagos pela compromissária compradora autora em parcela única - Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ - Recurso da ré negado.    Taxa de corretagem - Tema 938 - Contrato expressamente prevê que taxa de corretagem deve ser suportada pela compromissária compradora - Retenção da taxa de corretagem - Cabimento - Recurso da ré provido.    Recurso da autora não conhecido e recurso da ré parcialmente provido. *

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419 - TJSP. APELAÇÃO. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Arts. 303, do CTB e 70, do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 4 meses e 20 dias. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Réu que admitiu a colisão que causou o acidente. Vítimas e testemunha que relataram ter a motocicleta conduzida pelo réu colidido com a traseira da motocicleta conduzida pelas vítimas. Relatos corroborados pelo laudo do local do crime, que demonstrou a existência de danos na frente da motocicleta do réu e na traseira da motocicleta das vítimas. Gravidade das lesões apresentadas pelas vítimas, conforme exames de corpo de delito, que confirmam a imprudência com que o réu conduzia sua motocicleta, em alta velocidade na ocasião, mesmo com tráfego intenso na via estreita, das motocicletas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Correta a exasperação da pena-base diante dos maus antecedentes e das graves consequências do crime para as vítimas, mantida a pena-base em 1 ano e 2 meses de detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses. Segunda fase. Ausentes agravantes ou atenuantes, fica mantida a pena provisória conforme a primeira fase. Terceira fase. Aumento de 1/6 pelo concurso formal, ficando a pena definitivamente fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de 4 meses e 20 dias de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Regime inicial de cumprimento de pena que deve ser mesmo o semiaberto, diante dos péssimos antecedentes e da gravidade das consequências do crime para as vítimas. Viabilidade, porém, de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ora substituindo-se por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime semiaberto, além de 4 meses e 20 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituir a pena privativa por duas restritivas, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada, e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas.

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420 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28, BEM COMO ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME, APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PLEITO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO PRESENTE JULGAMENTO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - POLICIAIS QUE VISUALIZARAM O RÉU NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA AJUSTADA - PENA BASE CORRETAMENTE EXASPERADA PELA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU E PELOS MAUS ANTECEDENTES, COM AJUSTE NA FRAÇÃO DE AUMENTO - RECONHECIMENTO DA DUPLA REINCIDÊNCIA, SENDO UMA DELAS ESPECÍFICA, COM AUMENTO EM FRAÇÃO QUE BENEFICIOU O RÉU - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO AOS REINCIDENTES E PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES - PENA DE MULTA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM ATENÇÃO AO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA - DEMAIS QUESTÕES ACERCA DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE INCUMBEM AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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421 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO DA PENA DE MULTA.

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422 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. PLEITO DE DETRAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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423 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32 e 288 do CP. Alegações de nulidade da interceptação telefônica. Crime punível somente com detenção. Inocorrência. Conexão entre crimes apenados com detenção e reclusão. Existência de outros meios de prova. Revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de transcrição integral da interceptação telefônica. Desnecessidade. Gravações e relatórios disponibilizados à defesa. Exasperação da pena-base lastreada em ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Redimensionamento da pena. Penas de detenção e reclusão. Impossibilidade de somatório para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. Fixação de regime aberto. Penas que não ultrapassam 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

424 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. PENA DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TITULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS DA PENA.

425 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Necessária individualização e fundamentação. Circunstâncias negativas. Princípio da proporcinalidade. Manutenção da pena pelo crime de tráfico. Redução da pena pelo crime de posse. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.

426 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em concurso formal de crimes (Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, III c/c CP, art. 70). Dosimetria da pena inadequada. Fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal sem a devida fundamentação. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Adequação da pena-base. Incidência da causa especial de aumento de pena relativa à omissão de socorro às vítimas. Comprovação da possibilidade de socorro sem risco pessoal. Aplicação individual das causas de aumento de pena previstas na parte geral e na parte especial. Inteligência do CP, art. 68, parágrafo único. Impossibilidade de substituição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pela penalidade de submissão a curso de recligagem. Ausência de previsão legal. Adequação do tempo de cumprimento da pena de suspensão da habilitação para dirigir e do valor atribuído à pena substituitiva de prestação pecuniária. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Impossibilidade de aprecição do pleito de suspensão do pagamento das custas processuais. Competência do juízo das execuções penais. Precedentes. Apelo parcialmente conhecido e, no mérito, provido em parte, unanimemente.

427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento. Penas privativas de liberdade. Reclusão. Ordem cronológica. Data do trânsito em julgado. CP, art. 76. Concurso de infrações. Diferentes modalidades de pena. Agravo desprovido.

428 - TJSP. Execução penal - Cálculo de pena - Recurso defensivo que busca a retificação do cálculo de pena para constar o período de pena cumprida de 15/07/2016 a 24/01/2018 - Período já devidamente computado, conforme se percebe dos cálculos de fls. 683 e 754 dos autos de origem - Detração já realizada e período já consta como pena efetivamente cumprida. Recurso não provido

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429 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal de trânsito. Dosimetria da pena. Pena base. Referência a elementares e ao teor de majorante. Incremento indevido. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

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430 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - RECURSO OBJETIVANDO QUE O TEMPO REMIDO PELO SENTENCIADO SEJA CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E ABATIDO DO CÁLCULO DAS FRAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - CÁLCULO DE PENAS DEVE CONSIDERAR OS DIAS REMIDOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DAS FRAÇÕES OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 - AGRAVO PROVIDO

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431 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Apelante detido em flagrante delito por testemunha e policiais, reconhecido pela vítima. Prova segura. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelos laudos periciais. Dosimetria mitigada. Elevação da pena-base pelos maus antecedentes. Readequação da pena de multa. Exasperação pela reincidência. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Montante da pena e biografia do réu impõem o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o sursis. Recurso parcialmente provido

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432 - TJSP. APELAÇÃO. Ameaça, no âmbito da violência doméstica. Art. 147, combinado com art. 61, II, f, ambos do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, no regime inicial aberto. Manutenção. Materialidade do crime demonstrada. Autoria inconteste. Relato da vítima, somado à ata notarial dos diálogos que compõe cenário de especial certeza quanto às ameaças perpetradas pelo réu. Negativa do réu, que restou isolada nos autos. Dosimetria. Correta a manutenção da pena-base no mínimo na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais negativas. Mantida também a majoração da pena provisória pela agravante da violência contra a mulher. Ausentes causas de aumento e de diminuição, confirmada a pena definitiva em 1 mês e 5 dias de detenção. Regime inicial aberto que fica mantido, ante a quantidade de pena cominada e a primariedade do réu. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ante a prática do crime com violência e contra a mulher no ambiente doméstico. Sentença mantida. Recurso não provido.

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433 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos nos arts. 329, caput, do CP, art. 33 e 35, ambos da Lei de drogas, c/c art. 40, IV do mesmo diploma legal, c/c art. 61, II, ¿j¿, na forma dos arts. 29 e 69, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso das Defesas. Preliminar (1) Nulidade da prova por desvio de finalidade por ocasião do cumprimento de mandados de prisão. Ingresso dos policiais militares que foi realizado após os réus terem efetuado disparos de arma de fogo contra os agentes. Informações recebidas que apontavam para a prática do crime de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Diligência policial regular e exitosa baseada em fundadas razões. Repercussão Geral Tema 280 STF. Inocorrência. Rejeição. Preliminar (2) Inépcia da petição inicial. Peça que apresenta os requisitos indispensáveis para recebimento da denúncia. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios mínimos de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. Comprovação. Laudo de exame de entorpecentes. Prova oral produzida em Juízo. Associação para o tráfico de entorpecentes. Acusados flagrados em local conhecido pela venda de tóxicos dominado por facção criminosa, em posse de material entorpecente e portando armas de fogo. Material apreendido contendo inscrições alusivas e de procedência relativas à facção criminosa atuante na localidade. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Mandados de prisão expedido em desfavor dos réus relacionados à disputa territorial entre facções criminosas. Não é crível que os apelantes pudessem atuar livremente em área dominada pela facção criminosa autodenominada ¿Comando Vermelho¿ e realizassem o comércio ¿autônomo¿ de drogas sem contar, alternativamente, ou com prévio ajuste com a referida organização criminosa ou se constituindo parte integrante da mesma. Indícios sérios e concludentes (CPP, art. 239) no sentido de que os recorrentes estavam associados à para a prática do crime de tráfico de drogas. Presença dos elementos da estabilidade e permanência. Prova oral que, ademais, aponta os réus como responsáveis pela tomada violenta da região pela mencionada facção criminosa. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Validade. Emprego de armas de fogo. Armamento que foi efetivamente utilizado contra os policiais responsáveis pelo cumprimento dos mandados de prisão no mesmo contexto fático da guarda do material entorpecente, buscando evitar a prisão dos réus. Agravante prevista no art. 61, II, ¿j¿, do Código penal. Afastamento da mesma. Ausência de comprovação do nexo entre o estado epidêmico e a prática dos crimes narrados na denúncia. Jurisprudência do STJ. Acolhimento desta parte do recurso. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crítica. Réu Bruno. Crime de resistência. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) meses de detenção. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Afastamento da agravante e reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Manutenção da pena intermediária no mínimo legal, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. Pena intermediária fixada em 2 (dois) meses de detenção. Terceira fase. Ausência de valoração de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante relativa à calamidade e da atenuante da menoridade relativa. Manutenção da pena intermediária no mínimo legal, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. Pena intermediária fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante relativa à calamidade e da atenuante da menoridade relativa. Manutenção da pena intermediária no mínimo legal, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. Pena intermediária fixada em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 933 dias-multa. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão; 2 (dois) meses de detenção e 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) dias-multa. Do réu Sebastião. Crime de resistência. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) meses de detenção. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Afastamento da agravante relativa à calamidade. Pena intermediária fixada em 2 (dois) meses de detenção. Terceira fase. Ausência de valoração de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Afastamento da agravante relativa à calamidade. Adequação da pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Afastamento da agravante relativa à calamidade. Pena intermediária fixada em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 933 dias-multa. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão; 2 (dois) meses de detenção e 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) dias-multa. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento parcial do recurso da defesa. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, ¿j¿, do CP. Adequação das penas em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão; 2 (dois) meses de detenção e 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) dias-multa.

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434 - TJSP. Agravo em execução - Pleito de atualização do cálculo de pena, considerando-se o período de detração deferido - Apontamento de detração presente no cálculo de pena - Cálculo realizado aos 23.4.2024 em que se observa a devida atualização - Agravo improvido.

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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes contra a honra. Regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Presença de circunstâncias judicias negativas na pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

436 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PROTETIVAS E VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO E CORREÇÃO DE OFÍCIO.

437 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O CÔMPUTO NA ATUAL EXECUÇÃO DE PERÍODO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DE PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO JÁ UTILIZADO NOS AUTOS DA 1ª EXECUÇÃO (PEmenda Constitucional 0008527-91.2022.8.26.0026), EXTINTO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - INVIABILIDADE DE NOVA DETRAÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDA DUPLICIDADE NO DESCONTO DA PENA - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO

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438 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

439 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Escolha imotivada do julgador a respeito da não aplicação da pena de multa estabelecida no CP, CP, art. 155, § 2º. Recurso desprovido.

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440 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Condenação não superior a seis meses de detenção. Possibilidade de substituição por multa. Caráter mais benéfico evidente. Recurso provido em parte.

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441 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Alegação de violação ao CP, art. 26 e arts. 149 e 386, VI, do CPP. Não verificada. Insanidade mental. Exame pericial. Dúvida razoavel quanto a integridademental do réu. Inexistência. Ausência de requerimento pela defesa. Preclusão. Autoria e materialidade evidenciada pelo tribunal de origem. Pretensão absolutória imprópria. Impossibilidade. Necessidade de profundo reexame de provas. Súmula 7 deste tribunal superior. Recurso especial não provido.

442 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO V.M.L. EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO A PENA AFLITIVA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

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443 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Desacato e lesão corporal leve. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ e Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

444 - TJRJ. Trânsito. Pena. Fixação. Pena restritiva de direito. Restrição do direito de conduzir veículo automotor. Proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293. CP, art. 59.

445 - TJSP. Execução Penal. Detração. Agravante que postula a aplicação da detração para fins de cálculo de pena. Hipótese em que o período de custódia cautelar foi devidamente sopesado no cálculo de pena, não havendo qualquer mácula em sua elaboração. Decisão que não comporta reparo. Agravo improvido.

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446 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Impossibilidade. Apenado que cometeu falta grave no curso da execução da pena. Falta que interrompe a contagem da pena para fins de obtenção do benefício. Computada a falta, não satisfaz o apenado o requisito temporal. Indeferimento do pedido. Recurso improvido.

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447 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 147. Autoria não questionada no apelo defensivo, o qual postula a revisão dosimétrica para fixar a pena-base no mínimo legal, o aumento pela reincidência no patamar de 1/6 e, por fim, reduzir a pena final ao máximo previsto no preceito secundário do tipo penal. Pena-base exasperada corretamente por maus antecedentes e de modo proporcional. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal diante da presença de várias condenações transitadas em julgado após o período depurador, configurando maus antecedentes. Quanto à segunda fase dosimétrica, merece um retoque na esteira dos argumentos defensivos. A reprimenda final, após incidir a agravante da reincidência, se aquietou em 07 meses de detenção, portanto, acima do máximo previsto abstratamente para o tipo penal. Há que se corrigir e reduzir ao patamar máximo de 6 meses de detenção. É que o aumento da pena acima do máximo previsto no tipo penal é permitido somente na terceira fase da dosimetria da pena, mediante o reconhecimento de causas de aumento. Da mesma forma que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode acarretar a redução da pena a patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal (Sum. 231 do STJ), a presença de circunstâncias agravantes também não autoriza o aumento da reprimenda além do patamar máximo estabelecido no preceito secundário. Revisão dosimétrica que se procede. Parcial provimento.

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448 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Alegação defensiva de que o período de detração penal não teria sido observado pela serventia do juízo de origem, para fins de progressão de regime. Inocorrência. O cálculo de pena já previu o tempo de detração, consistente no período em que o reeducando permaneceu preso cautelarmente, no total da reprimenda aplicada ao condenado, com o respectivo desconto, não podendo incidir novamente sobre a fração de benefícios penais, sob pena de «bis in idem". Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, O PRIMEIRO À PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO; E O SEGUNDO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, BUSCANDO A REDUÇÃO DAS PENAS E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MERECE PRONTA REJEIÇÃO. APELANTES DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ESTUPRO, TORTURA E MAUS TRATOS. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. JUÍZO QUE ATUOU NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI É O MESMO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMIDOURO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÁXIMO LEGAL, CONSIDERANDO A PERSONALIDADE DO AGENTE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME NÃO SE APRESENTA ADEQUADA. A UMA, PORQUE NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A PERSONALIDADE NEGATIVA DOS APELANTES, QUE NÃO PODE SER VALORADA COM BASE NOS REGISTROS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME ASSENTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO FIXAR TESE QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.077, NO SENTIDO DE QUE, CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO CONSIDERADAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA, SOMENTE PODEM SER VALORADAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO SE ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO PARA DESABONAR A PERSONALIDADE OU A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. A DUAS, PORQUE TAMBÉM NÃO SE VERIFICA REPERCUSSÃO SOCIAL NEGATIVA DOS FATOS ANORMAL À ESPÉCIE, POIS OS APELANTES ESTAVAM ALCOOLIZADOS E BRIGARAM, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE UM DELES, POR CIÚMES DA COMPANHEIRA, ATÉ QUE UM CONSEGUIU IMOBILIZAR E AMARRAR O OUTRO, E BUSCOU AJUDA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO APENAS OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FICANDO EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 545, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE OS APELANTES ADMITIRAM AS AGRESSÕES, TENDO OS REFERIDOS RELATOS SIDO UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE, MANTÉM-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR, EIS QUE COMPENSADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE RELATIVA AO ABUSO DE HOSPITALIDADE. QUANTO AO SEGUNDO APELANTE, COMPENSA-SE A RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E, PELA OUTRA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), FICANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. POR FIM, ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO À APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL, POIS OS APELANTES FICARAM PRESOS CAUTELARMENTE POR TEMPO SUPERIOR AO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSOS PROVIDOS, PARA REDUZIR AS PENAS DO APELANTE DOUGLAS PARA 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, E DO APELANTE CARLOS PARA 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO CUMPRIMENTO DAS PENAS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 42 E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61.

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450 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra decisão singular da instância de origem. Superação da Súmula 691/STF. Excepcionalidade verificada. Requisitos da prisão preventiva. Deficiência da fundamentação. Desproporcionalidade da medida. Crime de difamação punido com detenção de três meses a um ano, e multa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.