Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

202 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Prescrição. Alegação de aplicação às pessoas jurídicas do lapso previsto no inciso I do CP, art. 114(prescrição da pena de multa). 4. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Ofensa indireta ao texto constitucional. 5. Súmula 279/STF. 6. Não configurada a ocorrência de prescrição em relação ao crime imputado. 7. Nos crimes ambientais, às pessoas jurídicas aplicam-se as sanções penais isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/1998, art. 21). No caso, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais são disciplinados pelo Código Penal. Nos termos do CP, art. 109, caput e parágrafo único, do CP, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade, regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O crime do Lei 9.605/1998, art. 54, § 1º - o qual estabelece pena de detenção de seis meses a um ano, e multa - prescreve em 4 anos (CP, art. 109, V). Não ocorrência do prazo de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição não caracterizada. Não se afasta o lapso prescricional de 2 anos, se a pena cominada à pessoa jurídica for, isoladamente, de multa (inciso I, CP, art. 114). 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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203 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

204 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Agravo não provido.

205 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado diante da inexequibilidade do valor da pena de pecuniária. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. Normas invocadas que fazem sentido quando se trata de execução de dívida de outra natureza, não de execução de sanção penal, para a qual a lógica econômica, do ponto de vista arrecadatório, fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Noutro giro, reconhecida a natureza penal da multa, o prazo prescricional continua a ser regido pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que sejam aplicáveis as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal e no CTN. No caso, como destacado pela PGJ, a multa foi aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, portanto, o prazo da prescrição da pretensão executória da pena de multa é o mesmo da pena privativa de liberdade aplicada em concreto, de 02 meses de detenção, que por ser inferior a 01 ano e por tratar-se de crime ocorrido em 15/03/2003, anterior à vigência da Lei 12.234, de 05/05/2010, é de 02 anos. Logo, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa em razão da prescrição da pretensão executória. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

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206 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 129, PARÁGRAFO 9º, E 155, CAPUT, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) RECONHECIMENTO DA FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, POR TER O APELANTE AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR PENA DE MULTA, N/F DO PARÁGRAFO 5º, DO CODIGO PENAL, art. 129. I.

207 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

208 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, II E IV, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP).

209 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas e resistência. Sentença condenatória para o tráfico e absolutória para a resistência. Recurso tanto da Defesa como da Acusação. Defesa pretende que o réu seja absolvido do crime de tráfico. Não acolhimento da pretensão. Prisão do réu em ponto de tráfico, na posse de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro. Acusado que, diante da aproximação policial, se colocou em fuga, tentou se desvencilhar das drogas, mas acabou sendo preso em flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e firme. Corpo de delito que se coaduna com a versão dos agentes da lei. Versão do réu que é inverossímil e que encontra parcial apoio somente no depoimento de pessoa de suas relações e que, por ser inconsistente, não merece prevalecer à palavra dos agentes da lei. Condenação mantida. Recurso do réu não provido. Recurso da acusação. Pretende-se a condenação do réu pela prática do crime de resistência. Com razão. O fato de o acusado ameaçar os guardas quando já estava dentro da viatura não desnatura o crime, visto que o ato legal ainda estava em execução. Configuração do tipo do CP, art. 329 que merece reconhecimento. Provimento ao recurso do MP. Dosimetria do tráfico fixada corretamente: penas no mínimo legal depois de aplicado o redutor de 2/3, com regime aberto e substituição da corporal por uma restritiva de direitos e 10 dias-multa. Condenação do réu pelo crime de resistência em concurso material que leva, de igual modo, à definição da respectiva pena no mínimo: 2 meses de detenção em regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, substituo referida pena de detenção por uma de prestação pecuniária de um salário-mínimo. Concurso material que acarreta, sem prejuízo da pena de multa aplicada para o tráfico (166 dias-multa), a definição de 1 ano e 8 meses de reclusão com 2 meses de detenção, com substituição da reclusão pela restritiva e multa já fixadas na sentença, e com substituição da detenção por uma restritiva de prestação pecuniária. Recurso do Ministério Público provido e do réu não provido

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210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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211 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Res furtiva de pequeno valor (R$ 50,00). Atipicidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valoração negativa dos antecedentes. Ação penal em curso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento do furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão pela pena de detenção. Decisão fundamentada.

212 - TJSP. APELAÇÃO.

213 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante, direção de veículo sem permissão ou habilitação e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Crimes punido com pena de detenção. Paciente preso há mais de 1 ano. Tempo desarrazoado. Aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Adequação e suficiência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

214 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CONDUTAS PREVISTAS NOS arts. 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DA LCP - INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, CP - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CNJ - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1.

215 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal, desacato, resistência e dano: art. 129, §§ 12 e 13, art. 331, art. 329 e art. 163, III, do Cód. Penal. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desacato: prova testemunhal hábil da soberba e menoscabo do acusado para com os Policiais Militares no cumprimento de seu mister. Penas-base: acréscimo de 1/6, considerando culpabilidade acentuada. Adequação. Art. 129, §12, do Cód. Penal: acréscimo de 1/3, eis que o crime foi cometido contra policiais militares. Concurso material: cumulação das penas (Art. 69, caput, Cód. Penal). Adequação para manutenção da pena de detenção com relação aos crimes previstos nos artigos art. 331, art. 329 e art. 163, III, do Cód. Penal - preceito secundário da norma penal incriminadora - que constou na r. sentença como reclusão, diante da soma das reprimendas. Adequação. Regime semiaberto. Manutenção, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase da dosimetria (art. 33, parágrafo 3º, do CP), ressalvada a impossibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e II, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Recurso provido em parte

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216 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica e as relações de consumo. Afronta a preceito secundário. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Alternatividade. Aplicação cumulativa de sanções. Constrangimento ilegal sanável de ofício.

217 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Roubo em concurso de agentes e mediante a restrição da liberdade das vítimas - Suficiência de provas às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares e do ofendido - Réus presos em flagrante em poder da carga roubada, após breve perseguição - Negativa do acusado VINICIUS isolada nos autos - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta imprudente - Réu VINÍCIUS que desobedeceu a ordem de parada dos policiais e empregou alta velocidade ao veículo, ingressando na contramão da via pública, vindo a colidir com o automóvel dos ofendidos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Lesões corporais de natureza leve demonstradas por exames periciais - Condenações mantidas - Dosimetria das penas - Roubo - Pena-base do acusado VINÍCIUS corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal ante as graves circunstâncias do delito - Pena-base do corréu MARCELO estabelecida em 1/3 acima do patamar mínimo, por força de tais circunstâncias e também de seus maus antecedentes - Patamar de exasperação readequado para 1/5 - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa quando a VINICIUS - Pena reajustada com relação a este réu - Redução da fração de exasperação decorrente das causas de aumento para ½, por ser a máxima prevista legalmente - Regime inicial fechado adequado - Crime praticado com grave ameaça e violência física à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Pena-base estabelecida em 1/6 acima do mínimo legal, tendo em vista que o crime foi praticado enquanto o acusado fugia da polícia em poder da carga roubada - Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação da pena em 1/6, diante do reconhecimento do concurso formal de delitos - Necessidade de ajuste da pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Regime prisional semiaberto bem justificado, em razão das circunstâncias judiciais negativas - Inviabilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Rejeitada a preliminar, recursos de apelação parcialmente providos.

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218 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

219 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

220 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

221 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA PENA DE MULTA (art. 129, §5º, DO CÓDIGO PENAL) E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. 1.

222 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA

224 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de resultado negativo em parte das diligências que visam apurar a possibilidade de seu adimplemento, tampouco de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso não provido.

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225 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Incidência. Previsão expressa do CTB, art. 312-A Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

226 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante, direção de veículo sem permissão ou habilitação e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Crimes punido com pena de detenção. Paciente preso há mais de 1 ano. Tempo desarrazoado. Aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Adequação e suficiência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

227 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

228 - TJSP. Agravo em execução. Cálculo de pena. Detração penal. Medida cautelar alternativa à prisão. As medidas cautelares alternativas à prisão não se incluem no repertório do CP, art. 42 para os fins referidos no art. 66, III, «c», primeira hipótese da Lei 7.210/1984.

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229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

230 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

231 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS.

233 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, CP, art. 180, caput, e CP, art. 329, caput, c.c. O CP, art. 69, caput. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Regime carcerário. Apelação pendente de julgamento. Apreciação da questão em prévio habeas corpus na origem. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final igual a 4 anos de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção. Elementos concretos que justificam o regime intermediário na reclusão. Concessão parcial da ordem.

234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Falta de cabimento. Interceptação telefônica. Crime apenável com detenção. Impossibilidade. Ilicitude da prova por derivação. Constrangimento ilegal evidenciado.

235 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO. DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. I. 

236 - STJ. Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Lei 7.210/1984, art. 111. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental no recurso especial desprovido.

237 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Abandono do cumprimento de pena - Necessária a interrupção do lapso para a obtenção de benefícios executórios - Precedentes - Adoção da data da recaptura crime como base para a concessão de benefícios - Recurso de agravo em execução desprovido.

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238 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCCIA - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DAS PROVAS - BUSCA VEICULAR - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - FISHING EXPEDITION - NÃO VERIFICADO - RECURSO DE WATSON MARTINS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO art. 33, LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DESOBEDIÊNCIA - DOLO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - INVIABILIDADE - RECURSO DE MARCOS MATEUS - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE. -

239 - STJ. Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base mediante inidônea valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, CP, art. 59. CPP, art. 68. art. 381.

240 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES NEGATIVOS - SÚMULA 241/STJ - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CRIME APENADO COM RECLUSÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - CORREÇÃO DEVIDA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - NECESSIDADE.

241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

242 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

243 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO. LEI 9.503/1997, art. 306 (C.T.B.). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ALEGANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA, PREVISTA NO ART. 60, § 2º, DO C.P. OU POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

244 - TJSP. Ameaça - Intimidações sérias e idôneas que infundem fundado temor na vítima - Caracterização Resta caracterizado o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, na hipótese de restar evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando a vítima, foram sérias e idôneas, infundindo-lhe verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. Roubo impróprio - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima, de testemunha e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras da vítima, de testemunha e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo impróprio - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que, logo depois de subtraída a coisa alheia móvel, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, não realiza o tipo penal concernente ao simples furto, mas aquele referente ao assim denominado roubo impróprio, previsto no CP, art. 157, § 1º, que estabelece as mesmas penas previstas para o crime de roubo em sua modalidade própria, ainda que a violência que sobreleve tenha sido exercida contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Ameaça - Maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação à pena de detenção pela prática de crime de ameaça por agente portador de maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o teor do art. 33, caput, do CP

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245 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

246 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E PETRECHOS PARA OS MESMOS FINS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

247 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

248 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que não procedeu à unificação das penas de reclusão e detenção (LEP, art. 111). Recurso do Ministério Público. 1. Agravado condenado, em concurso material, a penas de reclusão e detenção (com fixação de regimes iniciais fechado e semiaberto). Condenações que se referem ao mesmo processo. 2. Não se desconhece que se houver unificação, em sede de execução, com base na regra prevista na LEP, art. 111, tem-se entendido que as penas de reclusão e detenção são da mesma espécie, de sorte que, para fixação do regime de cumprimento, as penas devem ser tomadas cumulativamente, na linha do que preceitua o Ministério Público (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024; AgRg no HC 869.324/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). No entanto, essa orientação não se aplica no caso de as penas se referirem ao mesmo processo. Nessa hipótese, há que se respeitar o deliberado no processo de condenação quanto aos regimes, procedendo-se na linha do que preceituam as normas estampadas nos arts. 69 e 75, do CP; ou seja, num primeiro momento, executa-se a pena de reclusão (mais gravosa); a seguir, passa-se ao cumprimento da pena de detenção. Entendimento em sentido contrário implicaria, respeitada posição em sentido contrário, maltrato à coisa julgada (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021). 3. Decisão judicial que se mostra acertada. Recurso desprovido

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249 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria, pena de detenção. Quantum da reprimenda e regime semiaberto mantidos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Motivação concreta. Agravo desprovido.

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250 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade decorrente do fato de a prisão em flagrante decorrer de interceptação telefônica autorizada para investigar a prática de outro crime. Hipótese de encontro fortuito de provas. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de redimensionamento da pena. Agravante do CP, art. 66 debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. Indicação de elementos concretos capazes de justificar a consideração negativa. Quantidade de droga, condenação com trânsito em julgado e intensidade da ofensa ao bem jurídico decorrente da prática do crime em larga escala. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravante da reincidência. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF).