Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Execução Penal - Remição de penas - Desempenho de função laborativa e dedicação ao estudo - Dias remidos que deverão ser considerados como pena cumprida, para todos os efeitos - Inteligência da LEP, art. 128 - Pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade, tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios - Inadmissibilidade Os dias remidos pelo reeducando deverão ser computados como de pena privativa de liberdade efetivamente cumprida, para todos os efeitos, observada eventual ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, e não apenas abatido do total da sanção aplicada. Observe-se, contudo, que todo desconto efetivo na pena total do sentenciado (detração, remição, indulto parcial...) tem de ser efetuado sobre o total da pena, sendo que, posteriormente, será descontado, por via lógica, das frações para concessão de benefício. Descabe, assim, a pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade: tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios, pois se cuida de raciocínio que vai contra a sistemática da execução penal, uma vez que beneficiaria indevidamente o sentenciado mais de uma vez: reduziria a pena a ser cumprida, bem como anteciparia a concessão de benefícios

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602 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. 

603 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. 

604 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/23 E INTEGRAL NO ENCCEJA/23. INSURGÊNCIA DA APENADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. A HIPÓTESE DO ESTUDO SOLITÁRIO, SEM VÍNCULO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO CONSTITUI ÓBICE À OBTENÇÃO DA REMIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

605 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 147, com incidência da Lei 11.340/06. Réu condenado à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto. Recurso exclusivo da defesa. Tese defensiva (1). Insuficiência probatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Relato da vítima prestados em sede policial que se coadunam com as declarações da testemunha tanto em sede policial como em juízo, sob o crivo do contraditório. Intelecto do e. STJ Tese defensiva (2). Atipicidade do crime de ameaça. Dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém. Imprescindível que a ameaça seja séria, capaz de incutir temor na vítima, ainda que o agente não tenha a real intenção de realizar o mal prometido. Irrelevante que as ameaças não tenham sido proferidas com ¿ânimo calmo¿. Jurisprudência do E. STJ. Condenação que se mantém. Sanção aplicada. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Agravante prevista no art. 61, II, `f¿, do CP. STJ em sede de recurso repetitivo. Tema 1.197. Pena alçada em 1/6 (um sexto), estabelecendo-se a pena intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva estabelecida em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Regime inicial aberto. Inteligência do art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delito praticado mediante grave ameaça. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Irretocável o sursis concedido. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, entende-se que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento e desprovimento do recurso. Sentença condenatória que resta mantida em sua integralidade.

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606 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Detração analógica da pena de multa pelo período excedente de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao agravante. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sanção pecuniária não repercute na liberdade de locomoção do condenado, diversamente das hipóteses do CP, art. 42. Decisão mantida. Agravo improvido

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607 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O elemento subjetivo do tipo (dolo) ficou demonstrado. Ânimo exaltado não é suficiente para afastar a responsabilidade penal. A pena foi dosada de maneira proporcional e razoável. Na primeira fase, a pena-base ficou 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, acréscimo de 1/6, pela reincidência. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Total: oito (8) meses e cinco (5) dias de detenção. Regime inicial aberto, fixado a despeito dos maus antecedentes e reincidência. Não pode substituir a pena privativa da liberdade por restritiva de direitos tampouco é caso de suspensão condicional da pena, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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608 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. CONDENAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE «CRÉDITO DE PENA". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

609 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Subsidiariamente, a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, a fixação de regime mais brando e a aplicação da detração penal - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão corroborada pelo depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos - Droga que se destinava à mercancia - Condição de usuário que não exclui a possibilidade da prática ilícita - Crime de tráfico bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Pena agravada à razão de 1/4 pela reincidência específica e reduzida em 1/6 pela confissão espontânea - Incabível a compensação parcial entre as circunstâncias - Reincidência específica que deve preponderar sobre a confissão - Especificidade da recidiva que justifica o maior recrudescimento da pena - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou redução da pena - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º tratando-se de réu reincidente específico - Mantido o regime fechado, único adequado à hipótese - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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610 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos pela prática de novo delito no cumprimento da pena em regime aberto. Necessidade. Aplicação da Súmula 41 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que prevê a não interrupção do prazo para a obtenção do livramento condicional. Impossibilidade. Recurso do sentenciado improvido.

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA. BUSCA DEFESA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DO SURSIS; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E A DETRAÇÃO, BEM COMO A DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELOS PRINTS DAS CONVERSAS NO APLICATIVO WHATSAPP, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE, UTILIZANDO-SE DO TELEFONE CELULAR DE SEU PADRASTO, ENVIOU DIVERSAS MENSAGENS PELO APLICATIVO WHATSAPP PARA A GENITORA DA VÍTIMA, MAS DESTINADAS A ESTA. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, AS PRETENSÕES RESTAM PREJUDICADAS, UMA VEZ QUE A PENA BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E O REGIME PRISIONAL INICIAL FIXADO FOI O ABERTO, TENDO SIDO REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. O PLEITO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DEVERÁ SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, BEM COMO O DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAIS ATRIBUIÇÕES AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

613 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.

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614 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Crime contra a flora. Lesão corporal. Dano. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multas, por infração aa Lei 9.605/98, art. 49, art. 129, «caput», do CP, e art. 163, parágrafo único, III, do CP (2x), todos c/c art. 69, «caput», do CP, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade do feito por ausência de fundamentação da sentença em relação à dosimetria da pena, (ii) fixação das penas no mínimo legal (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Dosimetria da pena devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Cálculo elaborado segundo os critérios do sistema trifásico do CP, art. 68. Poder discricionário do Juiz na fixação da pena. Não se confunde argumentação sucinta com inexistência de fundamentação. 4. Penas e regimes prisionais bem fixados. Penas mantidas no piso legal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos já operada em primeiro grau. Prejudicado o pleito defensivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido

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615 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 216-A, na forma do CP, art. 71, a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto; no art. 147, na forma do CP, art. 71 a 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto; no art. 307, na forma do CP, art. 71 a 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto; no art. 218-C a 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, sendo substituída apenas a pena prisional por restritivas de direitos. Recurso defensivo, postulando a absolvição por fragilidade probatória. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. A inicial aduz que em fevereiro de 2020, o denunciado constrangeu sua funcionária, Nathalia, e, visando obter favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico, gerente da academia em que ambos trabalhavam, insistiu, por diversos meios, pessoalmente e por mensagens enviadas pelo telefone, para que ela saísse com ele, senão iria prejudicá-la. A partir do dia 06 até o dia 18 de fevereiro/2020, ameaçou a ofendida, de causar-lhe mal injusto e grave, enviando-lhe mensagens pelo aplicativo WhatsApp, em que lhe dizia, entre xingamentos, que iria prejudicá-la de todas as formas possíveis, conforme consta dos documentos juntados aos autos. No dia 15/02/2020, o denunciado divulgou, por meio do seu status do aplicativo WhatsApp, um vídeo contendo cena de sexo de Nathalia, sem o consentimento desta. No decorrer do mês de fevereiro/2020, o denunciado atribuiu a si falsa identidade, fazendo-se passar por Nathalia em uma conta aberta no aplicativo «POF» (site de namoro), para causar dano a mesma. 2. Ao contrário do que alega a defesa, as provas são robustas. Além da oitiva da vítima, temos os depoimentos de seus colegas de trabalho, assim como documentos anexados aos autos, em especial as mensagens juntadas à peça 12, que evidenciam os fatos que foram atribuídos ao acusado. 3. A vítima, professora da academia, ratificou e detalhou os fatos narrados na exordial, informando que os atos delituosos se iniciaram porque ela se recusou a ter relacionamento amoroso com o acusado que era seu superior hierárquico e dizia que iria prejudicá-la. Acrescenta, inclusive, que ela teve que se afastar por um período do seu ofício por conta dos atos perpetrados pelo acusado. Sustenta a ofendida que ficou apavorada com medo do sentenciado que ficava cada vez mais agressivo, com palavras, fotos e a intimidava através de mensagens eletrônicas. 3. Extrai-se do feito que o denunciado, gerente da academia onde a vítima (professora) e ele trabalhavam, por diversas vezes, constrangeu a ofendida, para obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, almejando ter relacionamento amoroso com ela. Correto o juízo de censura, pela prática do crime previsto no CP, art. 216-A. Na hipótese dos autos, os fatos ocorreram diversas vezes, no mês de fevereiro de 2020. Dadas as circunstâncias de tempo, local e modo de execução, mantém-se o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Comprovado também o delito de ameaça, CP, art. 147, pois, consoante a narrativa da vítima ela ficou apavorada com as diversas ameaças, inclusive de morte, proferidas pelo apelante, por meio de mensagens eletrônicas enviadas para o seu aparelho celular. Tudo porque ela se recusava às suas investidas amorosas. Igualmente, subsiste o reconhecimento da continuidade delitiva. 5. Outrossim, há prova vigorosa de que o acusado praticou o delito descrito no CP, art. 307. O apelante criou uma conta, no nome da vítima, no aplicativo de relacionamento conhecido como POF» fazendo-se passar por ela, visando prejudicá-la e causar-lhe constrangimento. Com efeito, o sentenciado captou dados e fotos da ofendida, sem a sua autorização e, na surdina, criou a aludida conta no aplicativo, fingindo ser a vítima, postou mensagens, no sentido de que ela desejava encontro fugaz com algum pretendente, fornecendo o número do telefone dela a vários pretendentes. Em razão disso, a vítima, em um certo dia, pela manhã, se deu conta que havia recebido mais de 100 (cem) mensagens de eventuais pretendentes. Assustada, registrou a ocorrência em sede policial e oficiou à administração do site, conseguindo, inclusive, com o auxílio dos próprios «pretendentes amorosos», também enganados, denunciar o perfil falso à administração do site. Ressalta-se que a vítima somente descobriu que o acusado foi o responsável pela conta falsa, quando verificou que o e-mail do acusado estava atrelado à conta falsa criada no aplicativo de relacionamento. Correto o juízo de censura pela prática do crime previsto no CP, art. 307. O crime foi praticado em continuidade delitiva, pois os fatos ocorreram de forma reiterada, por muitas vezes. Assim, diante das mesmas circunstâncias e demais elementos, resta aplicável a regra do CP, art. 71. 6. Aliado a tudo isso, há provas irretorquíveis de que o apelante cometeu o delito previsto no CP, art. 218-C, ao divulgar cena de sexo no status do Whatsapp, postando, sem a autorização dos participantes, um vídeo de uma relação sexual mantida pela vítima, que, decisivamente, se reconheceu nas imagens acessíveis e vistas por vários funcionários da academia que tivessem o contato de WhatsApp do sentenciado, conforme demonstrado à peça 12 e pelos depoimentos colhidos. Ressalte-se que o elemento subjetivo do tipo restou configurado, pois evidente o seu intuito de divulgar imagens de cenas de sexo sem a autorização da vítima. 7. Portanto, em que pesem os argumentos da nobre defesa, os depoimentos colhidos, aliados aos documentos acostados aos autos, evidenciam que o ora apelante cometeu os delitos que lhe foram atribuídos. 8. A resposta penal foi fixada com justeza, contudo há de se reconhecer que a pena pode ser cumprida com medidas alternativas. 9. As sanções básicas de todos os crimes foram fixadas no mínimo legal. A reprimenda da prática de vários crimes em continuidade delitiva. 10. Foi fixado o regime aberto para todos os crimes. 11. Foi substituída a pena prisional do crime do CP, art. 218-C, por restritivas de direitos consubstanciada em prestação de serviços à comunidade. 12. Em relação aos crimes punidos com detenção, penso que se deva também aplicar medidas alternativas. Embora impossível substituir a pena de detenção referente ao crime de ameaça, cabível o sursis, pois satisfeitos os requisitos do art. 77, CP. 13. Quanto aos crimes dos arts. 216-A e 307, do CP, nada obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na modalidade de limitação de fim de semana. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, em relação aos crimes dos CP, art. 216-A e CP, art. 307, substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, com base nos requisitos do CP, art. 44, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução e, no tocante ao delito descrito no CP, art. 147, conceder o sursis, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução, mantendo-se no mais a douta decisão de primeiro grau.

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616 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Precedentes do STJ.

617 - TJPE. Processual penal. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença condenatória que fixou o regime semiaberto de execução. Análise que deverá ser realizada pelo juízo das execuções penais. Redução do quantum da pena. Impossibilidade.

618 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

619 - STF. Furto. Objeto pequeno valor. Insignificância. Bagatela. Diminuição da pena.

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620 - TJSP. Furto simples durante repouso noturno - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento do privilégio - Substituição da pena de reclusão pela de detenção - Modificação para o regime semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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621 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra demora na retificação de cálculo de pena - Superveniência de decisão pela desnecessidade de retificação do aludido cálculo, devido à constatação de que o período que se pretendia ver considerado como pena efetivamente cumprida já havia sido objeto de detração penal em outro processo de execução penal - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O APELANTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147 E 147-A, §1º, II, C/C ART. 61, II, «F», NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DE LEI 11.340/06, COM PENA FINAL DE 1 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E AINDA 03 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE A DEFESA TÉCNICA DO RÉU A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM, IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOMENTE SE INSURGE ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO. NA 1ª FASE: DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, POIS AO CONTRÁRIO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 519), TAMPOUCO A ANOTAÇÃO DE 27 DEVE ASSIM SER CONSIDERADA. AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/5, POIS O RÉU APRESENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES QUE CARACTERIZAM A REINCIDÊNCIA, ATINGINDO 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. POR FIM, TAMBÉM DEVE SER MANTIDA A QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 147-A, §1º, II, CP, SENDO O CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AUMENTADO PELA METADE, CONFORME DETERMINA O CITADO ARTIGO, ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 10 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA. DOSIMETRIA DO DELITO DE AMEAÇA. NA 1ª FASE: DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE 01 MÊS DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, POIS AO CONTRÁRIO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 519), TAMPOUCO A ANOTAÇÃO DE 27 DEVE ASSIM SER CONSIDERADA. AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/4, POIS O RÉU APRESENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES QUE CARACTERIZAM A REINCIDÊNCIA, E TAMBÉM PELA PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», POIS O CRIME FOI PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECIFICA, ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 1 MÊS E 07 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, DIANTE DO QUANTUM FIXADO, MANTÊM-SE O REGIME SEMIABERTO PARA CADA UM DOS DELITOS, BEM COMO INCABÍVEL O SURSIS PENA, CONFORME REQUERIDO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA CADA UM DOS CRIMES, ESTABELECENDO A PENA FINAL EM 1 MÊS E 07 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA PARA O CRIME DE AMEAÇA, E A PENA DE 10 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE PERSEGUIÇÃO, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE.

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623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Instituto do processo de conhecimento. Inaplicabilidade para fins de progressão de regime prisional, instituto de execução da pena.

624 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio e Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material - art. 157, § 3º, in fine, na forma do art. 73, ambos do CP c/c e Lei 10.826/03, art. 12 - Fragilidade probatória- Descabimento- Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal - Palavras da vítima sobrevivente, corroborada pelos depoimentos de testemunhas presenciais e de guardas civis - Validade - Atipicidade da conduta- Ausência de dolo- Desclassificação do delito de latrocínio para homicídio - Impossibilidade - Intenção de matar para subtrair devidamente comprovada- Penas aplicadas de forma adequada - Regimes prisionais adequados às espécies de pena (reclusão e detenção)- APELO DESPROVIDO.

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625 - TJSP. Pena. Multa. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Alegação de aplicação, pelo magistrado, de pena de multa de modo isolado. Inadmissibilidade. Ocorrência da imposição de uma multa dentre as duas sanções previstas no CP, art. 147 (detenção ou multa). Observância. Ausência de confusão entre prestação pecuniária, vedada pelo legislador na Lei 11340/06, e multa, imposta como pena principal. Magistrado que agiu corretamente diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso do Ministério Público improvido.

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626 - TJSP. Apelação criminal - E. Conselho de Sentença que absolveu o réu da acusação de prática de crime doloso contra a vida e o condenou pelo crime de posse ilegal de arma de fogo.Recurso Defensivo que busca tão somente a redução da pena de prestação pecuniária para o mínimo legal de um salário-mínimo. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal de 01 ano de detenção, sem alterações nas fases subsequentes.Regime inicial aberto mantido.Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade, com afastamento, de ofício, de uma das penas substitutivas, nos termos do art. 44, §2º, do CP - pena privativa de liberdade que não superou um ano.Recurso da Defesa provido.

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627 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, FALSA IDENTIDADE E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

628 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu aos agravantes o benefício da assistência judiciária gratuita requerido na inicial do recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Insistência dos agravantes na obtenção deste benefício legal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido

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629 - STF. Pena. Fixação. Condenação à pena de três meses de detenção (CP, art. 129). Substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44 e segs.). Necessidade de fundamentação. Sentença e acórdão que não se manifestaram quanto à substituição da pena privativa de liberdade por multa. Deferimento do HC para esse fim. CP, art. 60, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

630 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação ao cumprimento de pena corporal total de seis meses de detenção, substituída por pena de multa. Insurgência Ministerial. Pretensão de aplicação de pena privativa de liberdade, ao invés de pena isolada de multa, além da concessão de «sursis». Cabimento. Condenação estribada nos arts. 129, ««caput»» e 129, § 9º, do CP. Delito praticado com emprego de violência à pessoa. Impossibilidade da substituição operada. Recurso provido.

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631 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena de multa. Redução de 2/3 da pena. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva. Reiteração criminosa. Agravo improvido.

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632 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ABRANDAMENTO DO REGIME, DIANTE DA DETRAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR ROUBO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - SOMA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - PRATICOU NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR - NECESSÁRIA A UNIFICAÇÃO DE SUAS PENAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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633 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Penas de detenção e reclusão. Impossibilidade de somatório para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. Progressão de regime. Prerrogativa do juízo das execuções. Habeas corpus concedido.

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634 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória -Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Declarações categóricas da vítima - Irrelevância do estado de ânimo do agente, bem como a intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade da ameaça bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Ausentes demais circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na origem - Alteração da pena vicariante para o pagamento de multa, uma vez que a pena privativa de liberdade não ultrapassa 6 meses, conforme CP, art. 46 - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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635 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada. Recursos defensivos. Insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade bem comprovadas pelo laudo pericial, pela declaração do representante da empresa vítima e depoimentos dos policiais civis. Acusados presos em flagrante na posse dos bens furtados. Pleito de reconhecimento do privilégio em relação ao réu JOSIVAN. Possibilidade. Qualificadoras de ordem objetiva que não impede o reconhecimento do privilégio. Súmula 511/STJ. Requisitos do art. 155, §2º, do CP, devidamente preenchidos. Acusado primário e valor da res subtraída inferior a um salário mínimo. Dosimetria. Pena e regime impostos a MARCOS ROBERTO que não comportam reparos. Réu JOSIVAN. Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa que não se mostra recomendável, diante das circunstâncias pessoais do acusado. Pena de reclusão substituída pela de detenção. Pena readequada. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos bem aplicados. Negado provimento ao recurso de MARCOS ROBERTO. Recurso de JOSIVAN parcialmente provido.

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636 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Crime de furto tentado. Fixação da pena-base com base nos maus antecedentes. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Crime de dano qualificado. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação às consequências do delito. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de violação de domicílio e lesão corporal qualificada pelo emprego de violência doméstica/familiar. Perspectiva de gênero. Princípio da consunção. Inaplicablidade. Objetividades jurídicas distintas. Crimes autônomos. Mandado de criminalização estatuído no preceito secundário do CP, art. 150, § 1º. Microssistema de proteção às mulheres. Prevalência. Eficácia diagonal dos direitos fundamentais. Garantismo integral. Proporcionalidade e solidariedade. Dever estatal de concretude. Pedido de concessão da ordem ambulatorial de oficio. Utilização do writ como mecanismo residual (soldado de reserva) para forçada revisão meritória de recurso especial improvido. Descabimento. Regimental desprovido.

638 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

639 - TJSP. Agravo em execução - Detração - Pedido liminar não conhecido - Ausência de previsão legal - Período em que o agente permaneceu em liberdade - Cômputo como pena cumprida - Descabimento - Para fins de detração, considera-se o período de prisão cautelar, conforme inteligência do CP, art. 42 - O período em que o reeducando respondeu ao processo em liberdade não deve ser computado como tempo de pena cumprida - Recurso improvido.

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640 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática das condutas tipificadas no art. 147, por 03 (três) vezes, c/c art. 150 c/c art. 129, §9º, todos do CP, tudo na forma da Lei 11.340/2006 e em concurso. Condenação pelos delitos previstos nos arts. 147, por 02 (duas) vezes, em continuidade delitiva, c/c art. 150, §1º, c/c art. 129, §9º, do CP, tudo na forma da Lei 11.343/2006 e em concurso material. Absolvição quanto a uma das imputações do delito do CP, art. 147. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pela situação de flagrância, pelo registro de ocorrência e seu aditamento (PDF 13 e 54), termos de declaração (PDF 07, 09, 11, 57 e 63), Laudo de Exame de Corpo de Delito (PDF 85 e 147), Laudo de Exame de Lesão Corporal (PDF 145), Laudo de Exame de Local de Constatação de Dano (PDF 151), bem como pela prova oral produzida em Juízo. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavras das vítimas que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas das vítimas harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foram ouvidas durante a persecução penal. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho do policial militar como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva recursal. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria. Crítica. Crime do CP, art. 147. Primeira fase. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do delito. Exasperação em fração superior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação a ensejar a exasperação da pena-base para além de 1/6 (um sexto). Reforma que se faz necessária. Pena-base redimensionada para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, ``f¿¿, do CP. Delito praticado com prevalência de relação doméstica. Reincidência do agente. Em razão da alteração da dosimetria na fase anterior, faz-se necessário reparar a pena intermediária. Uso da fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante. Pena fixada em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. Continuidade delitiva. Crítica. Aplicação da mesma pelo Juízo a quo. Apesar dos delitos terem sido praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modus operandi, não se verifica a existência do requisito subjetivo (desígnios autônomos). Adoção da teoria objetivo-subjetiva. Fundamental presença de liame subjetivo entre as condutas. Jurisprudência do E. STJ. Ausência de recurso ministerial. Manutenção da continuidade delitiva, como existente, sob pena de reformatio in pejus. Aumento na fração de 1/6 (um sexto). Reprimenda definitiva do Apelante estabelecida em 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Crime do art. 150, §1º, do CP. Primeira fase. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do delito. Exasperação em fração superior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação a ensejar a exasperação da pena-base para além de 1/6 (um sexto). Reforma que se faz necessária. Pena-base redimensionada para 07 (sete) meses de detenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, ``f¿¿, do CP. Delito praticado com prevalência de relação doméstica. Reincidência do agente. Em razão da alteração da dosimetria na fase anterior, faz-se necessário reparar a pena intermediária. Uso da fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante. Pena fixada em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção. Crime do art. 129, §9º, do CP. Primeira fase. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do delito. Exasperação em fração superior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação a ensejar a exasperação da pena-base para além de 1/6 (um sexto). Reforma que se faz necessária. Pena-base redimensionada para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. Em razão da alteração da dosimetria na fase anterior, faz-se necessário reparar a pena intermediária. Uso da fração de 1/6 (um sexto). Pena fixada em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Concurso material. Pluralidade de condutas. CP, art. 69. Reprimenda penal final estabelecida em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 35 (trinta e cinco) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena. Tese defensiva. Abrandamento para o regime aberto. Rejeição. Réu reincidente. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Art. 33, §2º e §3º, do CP. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto corretamente fixado. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delitos praticados em contexto da Lei 11.340/06. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Regular a não concessão do sursis. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 77, I e II, do CP. Correto o entendimento do Juízo a quo. Recurso conhecido e provido em parte. Reforma da sentença. Redimensionamento da pena. Manutenção dos demais termos do julgado.

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641 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIME DE AMEAÇA ¿ EX-COMPANHEIRO X EX-COMPANHEIRA - CP, art. 147 - CONDENAÇÃO ¿ 02 MESES DE DETENÇÃO ¿ REGIME ABERTO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMA A AMEAÇA SOFRIDA ¿ DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE PARA REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO NA 2ª FASE ¿ PENA FINAL QUE SE AQUIETA EM 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA ¿ OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CP, art. 46, CAPUT ¿ PENA INFERIOR A 06 MESES ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

642 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO 24-A DA LEI 11340/06, SENDO IMPUTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. POR FIM, PLEITEIA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUANTO AO MÉRITO CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO PELA VÍTIMA, E TESTEMUNHA QUE NARROU DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO - DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS, A PENA-BASE FOI AUMENTADA EM 1/3 CONSIDERANDO DUAS ANOTAÇÕES COMO MAUS ANTECEDENTES (ANOTAÇÕES 06 E 10 DA FAC) PORÉM TAL AUMENTO É DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER AUMENTADA EM 1/5, E, PORTANTO, REAJUSTADA PARA 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO. NA 2ª FASE, AUMENTADA EM 1/3 PELA REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 05 DA FAC) E PELA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F», PARTE FINAL DO CP, CONTUDO SE MOSTROU EXACERBADO, DEVENDO SER READEQUADO NA FRAÇÃO DE 1/5, ATINGINDO 04 MESES E 09 DIAS DE DETENÇÃO, ENTRETANTO A MAGISTRADA NA PARTE FINAL DA SENTENÇA ESTABELECEU OUTRA PENA, EM EVIDENTE ERRO MATERIAL, QUAL SEJA, 04 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO, QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE NÃO PODE SER AUMENTADA, POIS SOMENTE HÁ RECURSO DEFENSIVO - DIANTE DO QUANTUM DE PENA DEVE SER MANTIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO POIS SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE - POR FIM, E QUANTO AO PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO, POIS JÁ HÁ ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ DE QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA PARA 04 MESES E 09 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, ENTRETANTO A MAGISTRADA NA PARTE FINAL DA SENTENÇA ESTABELECEU OUTRA PENA, EM EVIDENTE ERRO MATERIAL, QUAL SEJA, 04 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO, QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE NÃO PODE SER AUMENTADA, POIS SOMENTE HÁ RECURSO DEFENSIVO, MANTIDA A INDENIZAÇÃO À VÍTIMA ARBITRADA NA SENTENÇA.

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643 - TJSP. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ESTA ÚLTIMA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO SIMPLES, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA INTEGRAL COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS BEM COMPROVADAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO AGENTE QUANTO AO ROMPIMENTO DO CABO DE AÇO PARA A SUBTRAÇÃO - CONSUMAÇÃO DO DELITO - CARACTERIZAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE - PENA ALTERADA - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE INÚMERAS CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAREM MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO NO PATAMAR DE ELEVAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE RESISTÊNCIA - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO PARA O DELITO DE FURTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - REDIMENSIONAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL PARA O SEMIABERTO NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA - CRIME APENADO DETENÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO PENAL É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR REINCIDÊNCIA, VEZ QUE EVIDENCIADA SUA PERICULOSIDADE - PRECEDENTES - PARCIAL PROVIMENTO

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644 - TJSP. Agravo em Execução - Retificação do cálculo de penas - Detração - Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno. Posterior pleito de desistência do recurso. Desistência homologada

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645 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

646 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -