TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28, BEM COMO ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME, APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PLEITO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO PRESENTE JULGAMENTO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - POLICIAIS QUE VISUALIZARAM O RÉU NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA AJUSTADA - PENA BASE CORRETAMENTE EXASPERADA PELA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU E PELOS MAUS ANTECEDENTES, COM AJUSTE NA FRAÇÃO DE AUMENTO - RECONHECIMENTO DA DUPLA REINCIDÊNCIA, SENDO UMA DELAS ESPECÍFICA, COM AUMENTO EM FRAÇÃO QUE BENEFICIOU O RÉU - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO AOS REINCIDENTES E PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES - PENA DE MULTA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM ATENÇÃO AO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA - DEMAIS QUESTÕES ACERCA DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE INCUMBEM AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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