DOC. 891.8797.7368.9865

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP E NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, O CONDENANDO COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP E NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, FIXANDO A PENA DE 1 ANO, 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO- RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA A REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 PARA TODOS OS DELITOS, BEM COMO PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO, E EMBORA NÃO SEJA OBJETO DO RECURSO, O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO, POIS DO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS NÃO HOUVE DESACATO, E SOMENTE PROFERIDOS XINGAMENTOS: «ESSA PORRA MESMO, NÃO VAMOS SAIR NADA NÃO! VAI TOMAR NO CU», QUE NÃO CONFIGURAM O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 331, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ABSOLVIDO DE TAL DELITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS REMANESCENTES, DEVENDO SER MENCIONADO QUE O RÉU APRESENTA TRÍPLICE REINCIDÊNCIA, PELAS ANOTAÇÕES 03, 04 E 06 EM SUA FAC (INDEX 113). SENDO ASSIM A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES- QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA: A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A ANOTAÇÃO DE 03 DA FAC COMO MAUS ANTECEDENTES, O QUE DEVE SER AFASTADO, JÁ QUE SE TRATA DE REINCIDÊNCIA, E ASSIM DEVE SER CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE, RAZÃO PELA QUAL REDUZ-SE A PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 02 MESES DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA-FASE DEVE SER MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POIS O RECORRENTE APRESENTA TRÊS, DEVENDO SER AUMENTADA A PENA NA FRAÇÃO DE 1/4, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 02 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE TAMBÉM DEMANDA AJUSTES, RETORNANDO A PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL DE 15 DIAS DE DETENÇÃO, AFASTANDO OS MAUS ANTECEDENTES, POIS INEXISTENTES. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA AUMENTA-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 1/4 EM RAZÃO DE TRÍPLICE REINCIDÊNCIA, ATINGINDO A PENA DE 18 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INCABÍVEL O PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS VIAS DE FATO E A RESISTÊNCIA, POIS A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 OCORREU NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO DESFERIU SOCO, TAPAS E CHUTES EM FACE DO POLICIAL PENAL ANDERSON RAMIRO DE CRUZ, ENQUANTO O CRIME DE RESISTÊNCIA SE CONSUMOU POR MEIO DE OUTRA AÇÃO, QUANDO NO SETOR DE INSPETORIA O DENUNCIADO, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, OPÔS-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, CONSISTENTE NA ORDEM DE SE DIRIGIR AO SETOR DE ISOLAMENTO, RAZÃO PELA QUAL, SE PERCEBE QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 329 OCORREU COM O PRÓPRIO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXARADA PELO SERVIDOR, E, PORTANTO, INAPLICÁVEL O CONCURSO FORMAL. POR FIM, CORRETO O CONCURSO MATERIAL SOMANDO AS PENAS E ATINGINDO 03 MESES E 03 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, JÁ QUE O RÉU É REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELO DELITO DE DESACATO, REDUZINDO A PENA FINAL PARA OS DELITOS REMANESCENTES PARA 03 MESES E 03 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, JÁ QUE O RÉU É REINCIDENTE.