DOC. 676.6758.9209.2734

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. PLEITO DE DETRAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. A defesa alega que a pena de prestação pecuniária parcialmente adimplida pelo sentenciado deveria ser descontada do montante de pena a cumprir, o que lhe possibilitaria a progressão a regime menos gravoso.

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