TJSP. *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Recurso da autora - Falta de recolhimento do preparo recursal, com concessão de prazo para realizá-lo, sob pena de deserção - Prazo concedido de 5 dias transcorrido in albis - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso da autora não conhecido. * Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos - Sentença apelada declarou rescindido o contrato, com devolução pela ré apelante de 80% dos valores pagos pela autora - Pretensão da ré apelante de retenção de 30% dos valores pagos pela compromissária compradora autora e não 20% como determinado na sentença apelada - Descabimento - Aplicação das Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP e Súmula 543/STJ - Retenção pela ré de 20% dos valores pagos pela compromissária compradora autora revelando-se suficiente para cobrir as despesas com a comercialização do imóvel e taxa de administração - Precedentes do STJ - Recurso da ré negado. Retenção de valor pago a título de sinal (arras) - Descabimento - Arras de natureza confirmatória, representando princípio de pagamento voltado a confirmar a intenção do compromissário comprador de formalizar o contrato, integrando o preço total - Inteligência do art. 417 do CC - Impossibilidade de retenção do valor das arras pago pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa afrontando o princípio da boa-fé objetiva - Recurso da ré negado. * Retenção de valores relativos à taxa de fruição ou ocupação - Descabimento - Lote sem edificação ou benfeitoria - Inexistência de prova do uso e gozo do imóvel pela compromissária compradora autora - Recurso da ré negado. Parcelamento dos valores a serem restituídos aos autores - Descabimento - A rescisão do contrato produz efeitos ex tunc, cabendo à promitente vendedora ré restituir os valores pagos pela compromissária compradora autora em parcela única - Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ - Recurso da ré negado. Taxa de corretagem - Tema 938 - Contrato expressamente prevê que taxa de corretagem deve ser suportada pela compromissária compradora - Retenção da taxa de corretagem - Cabimento - Recurso da ré provido. Recurso da autora não conhecido e recurso da ré parcialmente provido. *
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