Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesões corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar. Provimento parcial do recurso para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena aplicada. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi aumentada em 1/3 diante da periculosidade, circunstâncias e consequências do delito, tendo-se quatro (4) meses de detenção. Na segunda fase, reconhecer-se a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», tendo em vista a confissão, nos termos da Súmula 545/STJ, compensando-a com a agravante do art. 61, II, «a» e «f», do CP, crime praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase¸ inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final de quatro (4) meses de detenção. Regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. Inviável a substituição da carcerária por pena restritiva de direitos e concessão de «sursis», pois o delito foi praticado em contexto abrangido pela Lei Maria da Penha (Súmula 588/STJ). Recurso preso, necessidade do encarceramento para a manutenção da ordem pública e da aplicação a lei penal.

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552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Insurgência desprovida.

553 - STJ. Abuso de autoridade. Pena. Perda do cargo e inabilitação o exercício da função pública. Natureza jurídica de pena principal, bem como as penas de multa e detenção. Distinção daquela prevista no CP. Lei 4.898/65, CP, art. 6º, § 3º, «c». art. 92, I.

554 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, SUBSIDIARIAMENTE SE PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE REQUER O AUMENTO DA PENA-BASE APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.

555 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novos delitos durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido, por duas vezes, que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso desprovido

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556 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

557 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ORDEM PREJUDICADA EM PARTE E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO CONHECIDA. I. 

558 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

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559 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Improcedência. Exploração de cantina em escola pública. Contrato particular. Inexistente direito de retenção por benfeitorias reclamado. Óbice ao procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Utilização do bem público a título de detenção. Inexistência de posse. Exercício da atividade permitido somente mediante prévia licitação. CF/88, art. 37, XXI. Incidência. Pretensão indenizatória de cunho individual que não pode sobrepujar o interesse coletivo, sob pena de subverter o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Prosseguimento da licitação. Necessidade. Recurso provido.

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560 - STJ. Detração penal. Desconto do tempo de prisão cautelar. Pena definitiva superior a 4 anos. Regime semiaberto.

561 - TJSP. Embargos infringentes- Crime de resistência- Excluída textualmente a agravante genérica da reincidência, por ocasião da dosimetria da pena estabelecida pelo juízo de primeiro grau, mesmo que subsistente nota de mau antecedente é possível o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto- Resistência consistente em mero gesto de ameaça, sem produzir ferimentos nos agentes públicos- Pena definitiva mantida em 02 meses e 10 dias de detenção, cuja brevidade se mostra melhor ajustada ao regime prisional mais brando- Embargos infringentes aparelhados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo conhecidos e acolhidos.

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562 - TJSP. Agravo em execução - Detração - Período em que o agente permaneceu em liberdade - Cômputo como pena cumprida - Descabimento - Para fins de detração, considera-se o período de prisão cautelar, conforme inteligência do CP, art. 42 - O período em que o reeducando respondeu ao processo em liberdade não deve ser computado como tempo de pena cumprida - Recurso improvido.

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563 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido e de falta disciplinar de natureza grave, que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do CP, art. 83, III, «a» (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso desprovido

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564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pretensa afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistente. Pronúncia. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso em sentido estrito. Efeito interruptivo. Prescrição. Manutenção. Dosimetria. Agravo regimental parcialmente provido.

565 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DOMICILIADO NO art. 147 §1º, II DO CÓDIGO PENAL, C/C art. 218-C § 1º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, C/C CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69, NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 02 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E, AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS PRODUZIDOS PELA VÍTIMA, E POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS EQUIPAMENTOS USADOS PELO RÉU. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU QUE QUE SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER IRREGULARIDADE NAS PROVAS, NÃO HAVENDO QUAISQUER INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO NO CONTEÚDO DIGITAL APRESENTADO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE ALÉM DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, HÁ TAMBÉM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, E A DEFESA DO RÉU RECORRENTE SE LIMITOU A IMPUGNAR AS PROVAS DE FORMA GENÉRICA, NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUÍZO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE NULIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO NÃO DEIXOU DÚVIDAS AO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. A VÍTIMA CAROLINE RIBEIRO LIMA PEREIRA PRESTOU DEPOIMENTO EM SEDE JUDICIAL, DESCREVENDO OS FATOS DE FORMA DETALHADA, DEMONSTRANDO QUE O RÉU A PERSEGUIU REITERADAMENTE, ALÉM DE A AMEAÇAR COM PALAVRAS INTIMIDADORAS, E O ENVIO DE UMA FOTOGRAFIA EM QUE SEGURAVA UMA PISTOLA, E TAMBÉM DIVULGOU SUAS FOTOS NUAS, ENVIANDO PARA A SUA AVÓ E TAMBÉM CRIANDO CONTAS EM REDES SOCIAIS, COM SUAS IMAGENS, E, PORTANTO, DEMONSTRADO QUE PRATICOU OS CRIMES, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DOSIMETRIA - DO CRIME PREVISTO NO art. 147-A § 1º DO CÓDIGO PENAL, A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER REDUZIDA, JÁ QUE AS CONSEQUÊNCIAS SÃO PRÓPRIAS DO TIPO PENAL, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O DELITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA, INEXISTEM AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, DEVE SER MANTIDO O AUMENTO DE METADE POIS COMETIDO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, art. 147-A, §1º, II DO CÓDIGO PENAL, TORNANDO-SE DEFINITIVA A PENA EM 09 MESES DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 218-C, A DOSIMETRIA NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS A PENA INICIAL FOI FIXADA NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 01 ANO DE RECLUSÃO. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, AUMENTADA CORRETAMENTE EM 1/3 CONSIDERANDO QUE O ACUSADO MANTINHA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO COM A VÍTIMA OU COM O FIM DE VINGANÇA OU HUMILHAÇÃO, art. 218-C §1º DO CÓDIGO PENAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO - DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES, A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER REDUZIDA, JÁ QUE A CULPABILIDADE EXERCIDA É NORMAL PARA O GRAVE DELITO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO INERENTES DO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 1 MÊS DE DETENÇÃO, PARA CADA UM DELES E SE TORNAM DEFINITIVAS, JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES E INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. POR FIM, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS, POIS PRESENTE O CONCURSO MATERIAL, ATINGINDO A PENA FINAL DE 02 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, E 1 MÊS DE DETENÇÃO - DIANTE DO QUANTUM FIXADO, SE MANTEM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA, POIS FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE AS AMEAÇAS LANÇADAS PELO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA, FORAM PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE O REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, E, PORTANTO, APLICÁVEL A S. 588 DO E. STJ, BEM COMO INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DO QUANTUM DE PENA FINAL APLICADA, RAZÃO PELA QUAL SE CONSTATA QUE AUSENTE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77 - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL DOS CRIMES PARA 02 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, E 1 MÊS DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO.

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566 - STJ. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade.

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567 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA E INSURGÊNCIAS VARIADAS ACERCA DE MEDIDAS E DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

568 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de necessidade de detração penal - Impossibilidade de dilação probatória - Defensoria Pública devidamente intimada, se manifestou nos autos, pela impossibilidade do pedido do paciente, pois «o período de pena que pretende detrair, é anterior ao cometimento dos delitos pelos quais cumpre pena» - Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano - Ordem NÃO CONHECIDA

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569 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação e direção sem habilitação. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto que não se confunde com progressão de regime. Detração penal que não gera interferência no regime inicial de cumprimento. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso desprovido.

570 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré por furto simples tentado. Insurgência de ambas as partes. Pleito ministerial pelo reconhecimento da qualificadora do emprego de destreza para a subtração do bem, o afastamento da tentativa, e o agravamento do regime prisional. Recurso defensivo pelo aumento da redução operada em razão da tentativa, a aplicação da detração penal e a substituição da pena corporal. Recursos que comportam parcial acolhimento. Qualificadora bem afastada na origem, vez que a vítima confirmou expressamente ter percebido a subtração do bem. Lado outro, a inversão da posse do aparelho restou caracterizada, não sendo possível falar em tentativa. Teoria da amotio que é adotada pela jurisprudência. Crime consumado. Dosimetria que comporta reparos. Afastada a redução pela tentativa, a pena foi fixada no piso legal. Regime aberto mantido, ante a primariedade da ré. Possibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, já que, embora a acusada esteja respondendo a outros processos, a rigor, não ostenta maus antecedentes e nem é reincidente. Fixada pena alternativa consistente em prestação de serviços comunitários. Detração penal que deve ficar a cargo do juízo das execuções. Recursos parcialmente providos, com readequação da reprimenda e substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos, mantendo-se, no mais, a r. sentença

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571 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

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572 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

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573 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito doméstico ou familiar. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Infrações que podem ser atribuídas ao recorrente. A pena merece reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, quanto a contravenção penal de vias de fato, a agravante da reincidência (autos 0002289-56.215.8.26.0073 - fls. 27) pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ. Assim, majora-se a em 1/6, pela presença da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» (pois praticadas no âmbito de relação doméstica), alcançando-se dezessete (17) dias de prisão simples. Em relação ao crime de ameaça, majora-se a pena em 1/5, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, pela presença das agravantes da reincidência, em razão das duas agravantes, alcançando um (1) mês e seis (6) dias de detenção. Inexistem, na terceira fase, causas de aumento ou diminuição. Pelo cúmulo material, as penas perfazem um (1) mês e seis (6) dias de detenção e dezessete (17) dias de prisão simples. Inviabilidade de substituição da pena por sanção de restritiva de direitos, por força do art. 44, «caput», I, do CP, Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Suspensão condicional da pena por dois anos, com as condições impostas na r. sentença. Recurso livre

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574 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIRMES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E GARANTIR A DETENÇÃO DA COISA. ELEMENTARES PREENCHIDAS. MODALIDADE TENTADA DO CRIME. INOCORRÊNIA. DELITO QUE SE CONSUMOU. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊCNIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

575 - TJSP. Habeas Corpus: retificação do cálculo da pena. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução, por existir recurso específico (agravo em execução). Pleito de trancamento da execução penal. Impossibilidade. Extinção da punibilidade não verificada. Concessão de indulto somente quanto à pena de multa, não alcançando as penas restritivas de direitos. Prescrição da pretensão executória não ocorrida. Prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). Trânsito em julgado para ambas as partes (Tema 788 do STF). Alegação de desconformidade da execução com a pena imposta. Pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Execução em conformidade com a pena imposta. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem

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576 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

577 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput», § 2º . Furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ausência de fundamentação. Ocorrência de ilegalidade. Substituição da pena corporal por multa. Possibilidade. Ordem concedida.

578 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) detração de penas. Regime inicial de cumprimento de pena. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Competência do juízo sentenciante. (2) recurso parcialmente provido.

579 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA -

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580 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no do art. 150, duas vezes, n/f do art. 69, ambos do CP, com a incidência dos consectários da Lei 11.340/2006. Apelante condenado à pena de 4 (quatro) meses de detenção, no regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 e do art. 78, §2º, ambos do CP. Recurso defensivo. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pela vítima em sede policial. Corroboração das mesmas pela prova oral produzida em Juízo. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Condenação que se mantém. Sanção aplicada. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção, para cada um dos delitos. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, `f¿, do CP. Crimes cometido com violência doméstica contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 5º, III. Inexistência de bis in idem. Jurisprudência do STJ. Pena alçada em 1/6 (um sexto), estabelecendo-se a pena intermediária em 2 (dois) meses de detenção, para cada um dos delitos. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) meses de detenção para cada conduta delituosa. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Consolidação da reprimenda penal definitiva em 4 (quatro) meses de detenção. Escorreita a sentença condenatória nos seus demais termos. Regime inicial de cumprimento de pena aberto, nos termos do art. 33, §2, `c¿, do CP, e concessão do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, presentes os requisitos do CP, art. 77. Ausência de impugnação nas razões recursais e de ofensa a jurisprudência iterativa acerca destes temas, que são prestigiados. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.

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581 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novos delitos, objetos desta Execução, durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido, por duas vezes, a recomendar detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso desprovido

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582 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RECONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INDEFERIMENTO - PRETENDIDO O

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI -

584 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA -CABIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERANDO-SE O QUANTUM DE PENA ATRIBUÍDO AO RECORRENTE, QUAL SEJA, 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, PODE-SE INFERIR QUE A PRESCRIÇÃO PARA FULMINAR A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DO CPB, SE DÁ EM 03 (ANOS) ANOS. NESSE COMPASSO, O § 1º, DO ART. 110, DO CPB, DISPÕE QUE A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO, OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DO ART. 109 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE, ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ÍMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - PROVIMENTO DO RECURSO.

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585 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO -

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586 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO, COM CORREÇÃO DA PENA E DA PARTE DISPOSITIVA, DE OFÍCIO. I.

587 - TJSP. Pena. Detração. Deferimento na hipótese de crimes e processos distintos. Admissibilidade, desde que o delito cuja pena deva ser abatida tenha sido praticado em data anterior à da infração que resultou em absolvição e em razão da qual o agente estivera preso provisoriamente. Detração deferida. Agravo do Ministério Público improvido.

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588 - TJSP. Agravo em execução - Detração - Período em que o agente permaneceu em liberdade - Cômputo como pena cumprida - Descabimento - Para fins de detração, considera-se o período de prisão cautelar, conforme inteligência do CP, art. 42 - O período em que o reeducando respondeu ao processo em liberdade não deve ser computado como tempo de pena cumprida - Recurso improvido.

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589 - TJPE. Agravo de execução. Detração do período de prisão provisória ocorrida antes da data do cometimento do crime cuja pena está sendo executada. Impossibilidade. Provimento. Unanimidade.

590 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

591 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Réu devidamente intimado. Possibilidade. Parecer acolhido.

592 - TJSP. Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração de termo inicial para fins de cálculo de progressão de regime - Falta de interesse recursal - Data pleiteada que é menos favorável do que a fixada pelo juízo - Recurso não conhecido neste ponto; Execução de pena - Retificação de cálculos de pena - Inclusão, nos cálculos, de execução cuja pena se encontrava extinta - Hipótese em que o término de cumprimento de tal sanção se deu, na verdade, após a expedição da guia de recolhimento da condenação superveniente - Necessidade de unificação, nos termos da LEP, art. 111 - Alteração da data-base para cálculo do lapso necessário para livramento condicional, com fixação de tal termo no início da primeira pena - Necessidade - Impossibilidade de interrupção da contagem do prazo pela mera unificação de penas - Medida que implicaria bis in idem, se o crime foi cometido no curso da execução, ou que não se prestaria a afetar os méritos do sentenciado, se cometido antes do cumprimento da pena - Tema Repetitivo 1006 do Colendo STJ - Prática de falta grave que serve como marco para obtenção de benefícios - Exclusão, no entanto, do livramento condicional - Exegese da Súmula 441/STJ - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, provido

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593 - TJSP. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória impossível. Tese de atipicidade por incidência do princípio da Insignificância não cabível. Condenação acertada. Qualificadora de rompimento de obstáculo comprovada pericial e oralmente. Montante da pena e regime mantidos. Reconhecimento do privilégio. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Recurso parcialmente provido

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594 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena inferior à oito anos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração da pena. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

595 - TJSP. Homicídio culposo. Erro médico. Atitude culposa do médico caracterizada. Galeno que agiu de maneira errada, mas que não desprezou as regras da medicina. Causa de aumento de pena afastada. Imposição da pena em dois anos de detenção com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços e multa de dez dias-multa com imposição do regime aberto para o resgate. Recurso parcialmente provido.

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596 - TJSP. Apelação - Furto privilegiado qualificado pelo concurso de agentes, em sua forma tentada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Dosimetria - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Extenso «iter criminis» percorrido pelos réus - Fração mínima escorreita - Pretendida a aplicação de pena isolada de multa, diante do privilégio - Descabimento - Substituição da pena de reclusão por detenção devidamente justificada pela i. magistrada - Sentença inalterada - Apelo desprovido.

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597 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

598 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Insurgência recursal, insistindo a recorrente na obtenção deste benefício legal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido, com observação

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599 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Denegação da ordem.

600 - TJSP. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima). Pleito defensivo objetivando a redução da pena. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes. Atenuante da confissão inoperante. Súmula 231, STJ. Em atenção ao iter criminis percorrido, acertada a redução à fração de metade. A vítima estava abrindo o seu estabelecimento comercial e, com a porta erguida cerca de um metro, foi surpreendida pelo réu, que ingressou no bar pelo vão, em poder de uma faca e, de inopino, com intenção de matar, a golpeou no tórax, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, apenas não logrando o seu intento em razão do pronto socorro do ofendido feito por vizinhos. Pena final mantida em 6 anos de reclusão. Regime semiaberto. Negado provimento ao recurso

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