DOC. 210.5110.4892.9593

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes contra a honra. Regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Presença de circunstâncias judicias negativas na pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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