973 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMENTRIA.
MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. O LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL ASSINALA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E TEMPORAL DAS LESÕES COM A AGRESSÃO FÍSICA NARRADA PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. A VÍTIMA, IRMÃO DO ACUSADO, NA DELEGACIA, MANIFESTOU O DESEJO DE REPRESENTAR. EM JUÍZO, A VÍTIMA CONFIRMOU QUE SEU IRMÃO LHE DEU UM EMPURRÃO E CHUTES. AINDA QUE EM AUDIÊNCIA A VÍTIMA TENHA DITO QUE NÃO SE RECORDA BEM DOS FATOS, EM SEDE POLICIAL, NARROU QUE O ACUSADO LHE DEU UMA PAULADA E SOCOS NO ROSTO, BEM COMO CHUTES NA REGIÃO DO ABDÔMEN E NAS COSTAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SEGURA E COERENTE QUE O RÉU PRATICOU AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME ¿ LESÃO CORPORAL. ASSIM, NÃO MERECE REPARO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, §9º, CP.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. NA FAC DO ACUSADO, CONSTAM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, MAS POR FATOS DELITUOSOS COMETIDOS APÓS O DELITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. NÃO SE PODE VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES POR CRIMES POSTERIORES. QUANTO À CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZEM SUA VALORAÇÃO NEGATIVA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A CONDUTA SOCIAL TRATA DA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, NO CONTEXTO FAMILIAR, NO TRABALHO E NA VIZINHANÇA. PENA-BASE QUE DEVE SER CORRIGIDA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 3 MESES DE DETENÇÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 STJ QUE DEVE SER OBSERVADA. O CODIGO PENAL, art. 59 ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. A FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA DESDOBRA-SE EM TRÊS ETAPAS. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE É ESTABELECIDA APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, art. 59). EM SEGUIDA, NA SEGUNDA-FASE DA DOSIMETRIA ESTABELECE-SE A PENA INTERMEDIÁRIA, CONSIDERANDO-SE AS AGRAVANTES (CP, art. 61 e CP art. 62) E AS ATENUANTES (CP, art. 65 e CP art. 66). POR FIM, A PENA TORNA-SE DEFINITIVA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ OBSERVADA A APLICAÇÃO DAS DENOMINADAS CAUSAS LEGAIS, GENÉRICAS OU ESPECIFICAS, DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM QUE A LEI PREVÊ FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA, NAS DUAS PRIMEIRAS FASES NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO OU ABRANDAMENTO, MOTIVO PELO QUAL O MAGISTRADO NÃO PODE CRIAR UMA QUANTIDADE DE PENA QUE EXTRAPOLE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. EMBORA A SEXTA TURMA DO STJ TENHA APROVADO A PROPOSTA DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA SÚMULA 231/STJ, ATÉ O MOMENTO, NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. ASSIM, DEVE SER MANTIDA, NA FASE INTERMEDIÁRIA, A PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO. PENA DEFINITIVA DO ACUSADO QUE FICA CORRIGIDA PARA 3 MESES DE DETENÇÃO. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS arts. 77 E 78, §2º, CP. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B E ¿C¿, CP, QUAIS SEJAM, NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA EM QUE RESIDE POR MAIS DE 30 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO A FIM DE JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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