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Doc. 180.0815.7002.2000
401 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medidacautelarfiscal extinta, em 2º grau, nos termos do CPC, art. 267, VI, de 1973 hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
402 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Citação por edital. Réus foragidos. Constituição de advogado para acompanhar a ação penal. Suposta nulidade sanada. Medidacautelar. Retenção de passaporte. CPP, art. 282, § 3º. Ausência de intimação da defesa técnica. Impossibilidade. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()
403 - STJ. Processual civil e tributário. Medidacautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medidacautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.
«1. A admissibilidade da Ação Cautelar, para o fim de conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito da pretensão recursal, uma vez que, sendo o recurso inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar.
2. No caso em apreço, não há p... ()
404 - STJ. Gmfcf77 Resp. 1875259 2020/0117810-7 página 1 de 6 STJ tributário. Processo civil. Cautelarfiscal incidental. Deferimento. Constrição restrita a pessoas jurídicas devedoras fundamentada na suficiência patrimonial. Recurso especial. Desistência recursal da fazenda nacional. Recursos especiais dos contribuintes não conhecidos. Óbices de admissibilidade. I. Na origem, trata-se de ação cautelarfiscal incidental com pedido de liminar proposta pela união contra diversas sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo empresarial, objetivando, devido ao fato de a soma da dívida do grupo econômico superar R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), valor dado à causa, a decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos, além de outras medidas constritivas em relação às pessoas jurídicas devedoras e aos sócios, acionistas, administradores e controladores, visando à garantia do pagamento da dívida apurada. II. Foi concedida liminar com deferimento parcial do requerido pela união, sendo esta mantida na sentença para decretar a indisponibilidade dos bens que compõem o ativo permanente de três rés sociedades empresárias até o limite de R$ 735.033.614,17 (setecentos e trinta e cinco milhões, trinta e três mil, seiscentos e quatorze reais e dezessete centavos) (fls. 7.651. 7.652). No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, essencialmente no tópico relativo aos honorários. III. A fazenda nacional, diante da perda do objeto, apresentou pedido de desistência do recurso especial interposto, razão pela qual, nos termos do CPC, art. 485, VIII e, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, deixo de analisar as razões recursais. IV. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes pessoas físicas, o tópico nem sequer foi conhecido na origem, por falta de interesse recursal na apelação, considerando que não fora decretada indisponibilidade dos bens desses recorrentes. As razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» V. Quanto à alegada violação do art. 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 6º e 8º, no que concerne aos critérios para fixação de honorários advocatícios em desfavor da fazenda nacional, em especial quanto à observância dos parâmetros objetivos de estipulação dos valores, o recurso não merece prosperar. Em que pese, de fato, no julgamento do tema 1.076, esta corte ter fixado entendimento no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em razão do valor excessivo da demanda, a questão não se amolda gmfcf77 Resp. 1875259 2020/0117810-7 página 2 de 6 STJ totalmente ao caso concreto sob análise. Isso porque, prejudicialmente, o tribunal estabeleceu que o proveito econômico no caso é inestimável, mormente porque a medidacautelar em nada interferiu na disponibilidade dos bens dos recorrentes. Nesse caso, o arbitramento dos honorários com base no § 8º do CPC, art. 85 está, igualmente, de acordo com a tese definida no julgamento do citado tema, no qual também ficou assentado que, nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável, admite-se o arbitramento de honorários por equidade. Além de não ser possível alterar a premissa estabelecida pela corte de origem quanto à impossibilidade de aferição do proveito econômico no caso concreto, por vedação da Súmula 7/STJ, frise-se que a tese jurídica estabelecida está de acordo com a jurisprudência desta corte que, em outras circunstâncias, avalizou a fixação de honorários advocatícios por equidade quando inestimável o proveito econômico advindo da decisão. Agint no Resp. 2.025.080/SP, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em 14/11/2022, DJE de 17/11/2022; agint no agint no Resp. 1.740.864/PR, relator Ministro manoel erhardt (desembargador convocado do trf5), primeira turma, julgado em 7/6/2022, DJE de 15/6/2022). VI. consigne-se, ainda, quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a e obstaculizada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. VII. O pedido de desistência manejado pela fazenda nacional não tem o condão de ensejar o acolhimento do pedido de majoração de honorários formulado pela parte, ou mesmo a majoração nessa fase recursal, uma vez que a superveniência de perda de objeto. Justamente em razão do provimento do pedido de extensão subjetiva e objetiva das medidas de indisponibilidade dos bens na instância ordinária (ef 5002678-11.2016.4.04.7204 e idpj 5005889-79.2021.4.04.7204). Somente se deu em razão de ter, a fazenda nacional, sagrado-se vencedora na ação principal, de modo que, à vista do princípio da causalidade, não haveria suporte jurídico para sua condenação, em honorários, nesta cautelarfiscal.
VIII - À luz do princípio da causalidade e de acordo com o previsto no CPC, art. 85, § 10, nos casos de perda de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo (nesse sentido, por exemplo, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019), não se podendo, no caso dos autos, imputar tal responsabilidade à Fazenda Pública, tendo em vista, inclusive, a existência de fundamentos fático... ()
405 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medidacautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Recurso improvido.
406 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medidacautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Recurso improvido.
407 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medidacautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Recurso improvido.
408 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade do agente evidenciada pela reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Desproporcionalidade da medida. Imprevisibilidade. Medidacautelar diversa. Impossibilidade.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312.
2 - No caso dos autos, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o modus operandi da conduta delituosa e o risco concreto de reiteração delitiva, pois consta dos a... ()
409 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medidacautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 3 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. O afastamento completo do exercício da atividade laboral perante a Administração Municipal por quase 3 anos, em razão da pendência de conclusão das investigações policiais,... ()
410 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medidacautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 3 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. O afastamento completo do exercício da atividade laboral perante a Administração Municipal por quase 3 anos, em razão da pendência de conclusão das investigações policiais,... ()
411 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC... ()
412 - STJ. Recurso especial. Medidacautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Importação. Apreensão da mercadoria. Possibilidade de perdimento. Irrelevância. CPC/1973, art. 541. Decreto-Lei 37/66, art. 105, VI.
«In casu», não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da medidacautelar. Deveras, a apreensão de mercadorias importadas, como medida de cautela fiscal, só pode ser levada a efeito se a suposta irregularidade, que será objeto de apuração mediante processo administrativo, for punida, abstratamente, com pena de perdimento. Do contrário, a retenção da mercadoria não se justifica. Verifica-se, «in casu», que o suporte legal indicado no laudo de a... ()
413 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidacautelar anteriormente imposta. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, ao preservar a custódia cautelar, salientaram as instâncias ordinárias que «no dia 14/06/2024 foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima S.C.M.R. pela suposta prática da conduta prevista no art. 121, § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP (tentativa de feminicídio praticado na presença física de ascendente da vítima), [...] na data de 10/07/2024, o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente da Comarca de Inhumas noticiou que a Vítima com... ()
414 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em documentos fiscais que pode muito bem ser realizada na ação principal. Descabimento de só usar a medida para, no caso de ser favorável a prova, propor a ação principal. Cautelar extinta com sucumbência do autor. (Cita doutrina).
A antecipação de prova sujeita-se aos pressupostos das medidas cautelares em geral: o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Se os documentos fiscais podem muito bem ser obtidos e analisados na ação principal, descabe a cautelar.
415 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de contrarrazões. Nulidade. Inércia na primeira oportunidade. Preclusão. Possibilidade de recorrer. Superação do vício. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cautelarfiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ.
«1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos.
2. Compulsando-se os autos, observa-se que os agravantes, após a interposição do recurso especial pela FAZENDA NACIONAL, em 7.3.2014, vieram aos autos requerer providência no sentido de liberação dos bens, em 13.3.2014, momento em que tomou ciência da peça recursal e poderia ter ... ()
416 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental na medidacautelar. Efeito suspensivo. Ausência de pressupostos para o deferimento da tutela de urgência.
«1. No caso dos autos, não ficou comprovada de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela de urgência.
2. A questão inerente à legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal e à prescrição dos débitos, por não integrarem o conteúdo a decisão recorrida, deixou de ser analisada pela Corte de origem. Desse modo, julgar agravo de instrumento sobre a referida matéria caracterizaria manifesta supressão de instância.
Agrav... ()
417 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Pis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de medidacautelarfiscal, com pedido de liminar, objetivando recebimento de débitos apurados pela fiscalização da Receita Federal do Brasil de Araçatuba-SP, conforme discriminação contida no Procedimento Administrativo 10820.000461/2007-67. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 269, I, para determinar a indisponibilidade tão somente dos bens que integram o ativo permanente da pessoa jurídica... ()
418 - STJ. Recurso especial retido. Tributário. Decisão interlocutória. Indeferimento do depósito previsto no CTN, art. 151, II. Medidacautelar. Liminar deferida. «Periculum in mora» caracterizado. Destrancamento do apelo extremo determinado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. (CPC, art. 542, § 3º). Não obstante, preenchidos os requisitos da medidacautelar e demonstrado o risco de ineficácia do postergamento da apreciação do recurso especial, admite-se o «destrancamento» do apelo extremo. Não obstante, «in casu», o «periculum in mora» reside no fato de que se não realizar o dep... ()
419 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Medidacautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito não evidenciada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos exige a comprovação de três requisitos, a saber: (I) viabilidade do recurso; (II) plausibilidade jurídica da pretensão invocada; e (III) urgência do provimento (AgRg na MC 15902/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1/10/2009).
2. Na espécie, ao menos em juízo de cognição sumária, ausente o fumus boni iuri... ()
420 - STJ. Processual civil. Medidacautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Penhora. Nomeação de fiança bancária pelo executado. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º(por não se tratar de hipótese de substituição de penhora). Precedentes citados. AgRg na mc 24.947/RJ, rel. Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 27/10/2015, DJE 09/11/2015; mc 24.721/RJ, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 17/09/2015, DJE 24/09/2015; AgRg no AgRg na mc 23.392/RJ, rel. Ministra marga tessler (juíza federal convocada do trf 4ª região), primeira turma, julgado em 03/02/2015, DJE 13/02/2015; AgRg na mc 24.283/RJ, rel. Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 02/06/2015, DJE 11/06/2015. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Medidacautelar procedente. Agravo regimental (interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar) prejudicado.
421 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de pré-fabricados de cimento para obra a ser executada por terceira empresa contratada da Apelante. Alegação de inexistência de negócio Jurídico. Inadmissibilidade. Relação jurídica subjacente provada por documentos. Nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e protesto, além de testemunhas. Exigibilidade da duplicata reconhecida. Ação anulatória e medidacautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.
422 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, DJe 31/08/2009, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar nomeação de precatório por quaisquer das causas previstas nos arts. 656 do CPC/1973, 11 e 15 da LEF.
2. Se o precatório é oferecido como caução em medidacautelar, a fim de viabilizar futura constrição em execução fiscal, deve ser adotado o mesmo entendimento firmado no REsp 1.090.898/SP, no sentido de que... ()
423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO DO LAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE.
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Para possível deferimento do pedido de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do CPC, art. 300. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
- O afastamento do lar se trata de medida drástica, somente possível quando demonstrada a impossibilidade de convivê... ()
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial ofertado pela parte agravada.
2. O acórdão a quo julgou extintas duas ações populares e uma medidacautelar, em face da perda do objeto, entendendo serem incabíveis honorários advocatícios ao autor.
3. Pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta su... ()
425 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal. Ausência de condenação em honorários advocatícios.
I - Na origem, trata-se de medidacautelar de caução ajuizada contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 4.260.585,87 (quatro milhões duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2012. O oferecimento de caução antecipadamente objetivava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da sociedade empresária.
II - Na sentença, o pedid... ()
426 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime praticado no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva imposta. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça contra a vida e à integridade física da vítima e de sua filha. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medidacautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporcionalidade entre a medidacautelar e a pena provável. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2 - Em vista da natureza excepcional da prisão prev... ()
427 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Medidacautelar incidental em ação anulatória de débito fiscal - Sustação de protesto de certidão de dívida ativa - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - Suspensão integral do crédito tributário que somente pode ser deferida com o depósito integral do valor em dinheiro - Inteligência do CTN, art. 151, II e Súmula 112 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido
428 - STJ. Processo civil. Medidacautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Crédito tributário. Declaração de compensação. Prévia habilitação. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.
«1. Cuida-se de medidacautelar na qual se pleiteia atribuir eficácia suspensiva ao REsp 1.463.344/RS, em razão de os débitos em discussão impedirem a expedição de certidão de regularidade fiscal.
2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança no qual se pleiteia a suspensão da exigibilidade de créditos tributários objeto de pedidos de compensação, cujo saldo credor decorre do êxito obtido em ação judicial.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem ... ()
429 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção da ação cautelar por perda superveniente do objeto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de medidacautelar inominada ajuizada contra o estado de Tocantins objetivando antecipar a garantia referente aos débitos de ICMS cobrados em Auto de Infração 2010/001946, Processo 2010/06040/503008, relativos aos períodos de 2008 a 2010. Na sentença, o processo foi declarado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro Gurgel de ... ()
430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, na medida que restou demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, bem como a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito - possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao precatório oferecido a título de caução em medidacautelar antecipatória da execução fiscal. O que afasta o alegado óbice da Súmula 7/STJ.
2. A orientaç... ()
431 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do CP... ()
432 - TJSP. Contrato de arrendamento de estabelecimento hospitalar. Tutela cautelar antecedente a procedimento arbitral destinada a suspender os efeitos do contrato quanto à gestão do estabelecimento pelos demandados. Revogação. Descabimento. Decisão bem fundamentada e que apontou o fato de os requeridos não terem dado cumprimento ao contrato no tocante a aporte financeiro e custeio de encargos fiscais e trabalhistas. Requisitos reclamados pelo CPC, art. 300 atendidos. Medida confirmada pela Corte ao ensejo de recurso interposto por litisconsorte. Inexigibilidade de previamente àquela medida ser citado o agravante. Hipótese de contraditório diferido, como ocorre com todas as medidas judiciais concedidas «inaudita altera parte". Presença de cláusula compromissória que não impede o manejo de ação judicial para a obtenção de medidacautelar ou de urgência. Recurso improvido.
433 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença penal condenatória. Alegação de excesso de prazo. Recurso prejudicado. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Medidacautelar diversa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.
2 - A superveniência de sentença penal implica a falta de interesse recursal em relação à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.
3 - A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo títu... ()
434 - TJMG.Medidacautelar inominada. Depósito de débitos fiscais. Ação principal, de inexigibilidade do tributo, afinal julgada improcedente. Juiz que, mesmo assim, dá pela procedência da cautelar, mantendo os depósitos em juízo e impedindo a execução até o trânsito em julgado da ação principal. Viabilidade. CPC/1973, art. 808, III. (Cita doutrina e jurisprudência).
435 - STJ.Medidacautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Mercadoria importada. Pena de perdimento. Veículo adquirido de boa-fé. Concessão na hipótese. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 799.
«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. Prejuízos terá a requerente se não lhe for julgada procedente a presente medida acautelatória, haja vista que a pena imposta irá acarretar-lhe d... ()
436 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.
Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação cautelar ajuizada por Rio de Janeiro Refrescos Ltda. declarando que os débitos tributários oriundos de três Autos de Infração estariam garantidos por apólices de seguro apresentadas, o que impediria, até o ajuizamento da execução fiscal, sua utilização como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, protesto de CDA e inscrição da autora em cada... ()
437 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Medidacautelar. Pretensão de oferecimento de bem imóvel à penhora, a fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal. Inadmissibilidade. Rol do CTN, art. 151 é taxativo. Depósito que deve ser integral e em dinheiro (Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça). Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Carência da ação verificada. Sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito mantida. Recurso não provido.
438 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. MedidaCautelar. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa. Pedido do agravante no sentido de proceder-se ao cancelamento do protesto. Prolação de sentença, neste ínterim, julgando improcedente a demanda. Apresentação de apelação. Alegação do apelado de violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Descabimento. Informação apresentada pelo próprio agravante de que teria desistido do recurso de apelação. Preliminar rejeitada.
439 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Medidacautelar. Ajuizamento visando antecipar efeitos de penhora em futura execução fiscal. Apresentação, para tanto, de carta de fiança do valor do indigitado débito decorrente de auto de infração concernente a irregularidades com o ICMS. Pretensão de emissão de CND até decisão final na ação principal. Concessão da liminar. Validade. Decisão que não é abusiva ou teratológica. Plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano configurado no caso de negativa da medida, eis que nada impede que a agravante, Fazenda do Estado, inscreva o crédito, já constituído, e ajuíze a pertinente ação de cobrança. Recurso desprovido.
440 - STJ. Processo civil. Tributário. Medidacautelar de antecipação de garantia. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Perda de objeto da cautelar. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de medidacautelar de antecipação de garantia objetivando o reconhecimento e aceitação das apólices de seguro garantia emitidas por seguradora como garantia hábil e eficaz à integralidade dos débitos objeto de execuções fiscais a serem ajuizadas pelo ente estadual; expedição da certidão de regularidade fiscal estadual em favor das filiais da autora e suspensão de eventual ordem para inclusão dos débitos em debate no CADIN - Estadual. Na sentença, o feito ... ()
441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Violação de domicílio qualificada e violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conduta criminosa. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Descumprimento de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medidacautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporcionalidade entre a medidacautelar e a pena provável. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posiciona... ()
442 - STJ. Agravo regimental em medidacautelar. Liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido. Licitações e contratos. Necessidade de empresa em recuperação judicial apresentar certidão prevista no Lei 8.666/1993, art. 31, II. Questão inédita. Atividade empresarial. Renda totalmente obtida por contratos com entes públicos. Periculum in mora inverso evidenciado. Questão inédita. Inexistência dos requisitos ensejadores do deferimento da medida. Agravo regimental provido. Liminar cassada. Extinção da medidacautelar sem julgamento de mérito.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a concessão de provimento liminar em medidas cautelares reclama a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro consubstancia-se no fato de o direito alegado no recurso ser plausível e encontrar amparo em entendimentos deste Superior Tribunal e o segundo remonta-se à possibilidade de perecimento do direito caso a medida não seja deferida.
2. O Tribunal de ... ()
443 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito insuficiente para determinar a prisão cautelar. Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida.
1. Indicação, pela autoridade judiciária, de aspectos concretos relacionados com o evento delituoso.
2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que emanam do auto de prisão ensejado por boletim de ocorrência feito pela vítima e que sustentam o oferecimento de denúncia e o recebimento que a ela se seguiu.
3. Periculum libertatis: fatos que não se revestem de gravidade que extrapole os contornos do tipo penal. Nuances do caso concreto que não demonstram ser a prisão cautelar a única medida suficiente para a garantia a ordem pública e, sobretudo, para a preservação da integridade física e psíquica da vítima. Réu primário e com bons antecedentes, sem histórico de violência familiar. Medidas alternativas à prisão em condições de oferecer resposta cautelar [mais] adequada para o caso concreto.
4. Ordem concedida.
444 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada pelo modus operandi. Reiteração delitiva. Maus antecedentes. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medidacautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medidacautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medidacautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequ... ()
445 - TJSP.Medidacautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Alegação de que não foi efetivado entre as partes negócio jurídico perfeito. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de caução em dinheiro, admitindo-se que seja real, no caso, um trator, acompanhado da respectiva nota fiscal. Recurso provido.
«Há fumaça do bom direito em pretensão do contribuinte, no sentido de se eximir de pagamento do PIS e da COFINS exigidos sobre faturamento das operações com derivados de petróleo e combustíveis, em face das regras postas nos arts. 74 e 110, do CTN, e no CF/88, art. 153, § 3º. Há «periculum in mora» caracterizado na hipótese de ação movida por contribuinte para se eximir de pagamento de tributo com repetição de indébito, em face da demora na solução final, especialmente, qua... ()
447 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidacautelar diversa da prisão. Monitoramento eletrônico. Agravamento de ofício e sem fato novo. Ilegitimidade. Ausência de contemporaneidade. Recurso do MPF não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o réu teve sua prisão preventiva decretada em setembro de 2019 para preservar a integridade física e mental de suposta vítima de lesões corporais graves no contexto de violência doméstica; essa medida extrema foi substituída pelo monitoramento eletrônico em março de 2020, com prazo determinado de 180 dias, e prorrogada por tempo indeterminado ao final do prazo inicialmente assinalado.
2 - Desse extrato... ()
448 - TJSP.Medidacautelar. Cautela inominada. Decisão que deferiu a liminar para impedir a ré de levantar quaisquer depósitos judiciais liberados nas execuções fiscais. Inconformismo. Inadmissibilidade. Controvérsia envolvendo a titularidade dos depósitos judiciais em razão da cisão da empresa ré. Afirmação de que determinados ativos financeiros da ré passaram a integrar
449 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medidacautelar alternativa. Revogação. Impossibilidade. Aplicação devidamente fundamentada. Indispensável e adequada. Gravidade concreta e circunstâncias da ação delituosa. Recurso desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que não seria o caso de manutenção da prisão do recorrente. No entanto, concluíram que a gravidade concreta e as circunstâncias da ação delituosa (prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a sobrinha-neta) não recomendam a concessão da liberdade provisória em sua totalidade, sem a aplicação de providências acautelatórias alternativas à medida extrema.
2 - De modo suficientemente... ()
450 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medidacautelar. Ação cautelar inominada ajuizada pelo estado para apuração de fraude tributária. Competência do juízo cível. Ausência de comprovação de que os elementos serão utilizados em instrução de ação penal. Legitimidade do estado fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias. Ausência de violação do CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800. Pretensão de análise sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.
«1. Agravo regimental no recurso especial no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem viola: (i) o CPC/1973, art. 273, inciso I e § 2º, por ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar; e (ii) os CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800, por sustentar que a providência requerida pela Fazenda Estadual tem natureza penal e que, por isso, somente o Ministério Público teria legitimidade para postular a quebra dos sigilos fiscal e bancário.
2. No caso ... ()