Medida Cautelar Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5220.0002.2100

951 - STJ. Direito sancionador. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública pela suposta prática de ato ímprobo com base nos arts. 10, VII e X (dano ao erário, por concessão de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais e atuação negligente em arrecadação de tributo) e 11 (ofensa a princípios nucleares administrativos) da Lei 8.429/92. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos acionados. Fato superveniente. Notícia de celebração de termo de ajustamento de conduta (tac) entre o mp/MT e os réus demandados na acp, inclusive com a presença da secretaria de fazenda/MT. Depósito de quase R$ 100.000.000,00 a título de adimplemento das obrigações constantes do tac, que esvaziaria a pretensão da acp. Insubsistência de razões para manutenção do Decreto de indisponibilidade patrimonial, sob pena de configurar excessivo ônus aos imputados. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial da empresa conhecido e provido, para, em prestígio ao art. 7º, parágr. Único da Lei 8.429/92, ratificar a já determinada exclusão total e incondicional da medida de indisponibilidade dos bens dos demandados valdir aparecido boni e jbs s.a. devendo a medida ser cumprida pelo magistrado de primeiro grau.

«1. Havendo prévio adimplemento das cláusulas pecuniárias de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e os Réus em Ação Civil Pública, ainda que o acordo não tenha sido posteriormente homologado pelo Magistrado, não há razão, nem lógica jurídica, para que se mantenha indisponível o patrimônio dos acionados por suposto ato de improbidade administrativa, sobretudo quando se tem como certo que vultosa soma já foi disponibilizada aos cofres públicos como... ()

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Doc. 200.5891.4002.7700

952 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Extorsão. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. 2 - No caso, os Pacientes teriam envolvimento em crime de extorsão praticado mediante «ação coordenada e bem organizada» e, diante do que foi apurado, o referido delito estaria diretamente relacionado com anterior furto de caminhão. A Corte local destacou, ainda, que a infração foi ... ()

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Doc. 743.9637.7195.6253

953 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade física, moral e psicológica da vítima. 2.Descumprimento deliberado de medidas protetivas de urgência anteriormente impostas, das quais o paciente fora regularmente intimado. 3.Descabida a alegação de que, em eventual condenação, experimentaria situação mais bran... ()

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Doc. 190.9941.0002.1200

954 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Alegação de nulidade. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Quanto à alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, pois tomada de ofício, a orientação desta Corte Superior é no sentido de que a instância ordinária, ao receber o auto de prisão em flagrant... ()

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Doc. 102.3478.5328.3453

955 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPRESENTADO NO ATO JUDICIAL, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS - SUSTENTA, A IMPETRANTE, A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ, AINDA, QUE O PACIENTE POSSUI OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA, E QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O ORA PACIENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS. - DENOTA-SE DOS AUTOS DA CAUTELAR DE MEDIDA PROTETIVA, QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO INVESTIGADO PELA CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 217-A, NA FORMA DA LEI 11.340/06, EIS QUE A VÍTIMA É SUA ENTEADA - AOS 12/01/2024, FORAM DECRETADAS, PELO JUÍZO, EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, CONSISTENTES NA PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR, COM DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS; PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; E DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA - O PACIENTE FOI INTIMADO DAS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS, EM 12/01/2024 - AOS 29/05/2024, A OFENDIDA COMPARECEU À DELEGACIA, ONDE, ACOMPANHADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, RELATOU QUE O ORA PACIENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS, AO SE APROXIMAR DELA, ENQUANTO CAMINHAVA PARA A ESCOLA, TENDO PERGUNTADO «SE ELA ESTAVA DANDO PARA QUALQUER UM NA RUA», E SE A ADOLESCENTE AINDA ESTAVA RESIDINDO COM O PAI. NA MESMA OCASIÃO, A VÍTIMA AFIRMOU ESTAR TEMEROSA POR SUA SEGURANÇA - EM 07/06/2024, FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR E DE TER CONTATO COM A VÍTIMA. E, NA MESMA DECISÃO, AS MEDIDAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS FORAM PRORROGADAS POR MAIS 180 DIAS - O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO OCORREU AOS 11/06/2024, CONFORME R.O. 123-05584/2024 - AOS 03/07/2024, O JUÍZO INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE PERMANECER INALTERADO O QUADRO FÁTICO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, E DESIGNOU A AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 31/07/2024 - A DEFESA REQUEREU REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA, SENDO REAGENDADA PARA 14/08/2024. A DEFESA POSTULOU, NOVA DATA, SENDO A AUDIÊNCIA, MAIS UMA VEZ, TRANSFERIDA PARA 27/08/2024 - PRESENTE A MOTIVAÇÃO EM CONCRETO, A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FUNDADA NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, A EVITAR NOVOS FATOS PENAIS - QUANTO AO FATO DO PACIENTE TER RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA MOSTRAM-SE, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ADEMAIS, O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO DESDE 11/06/2024, OU SEJA, EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA - NO TOCANTE AOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA IMPETRANTE, RELACIONADOS À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, GUARDAM RELAÇÃO COM O MÉRITO, NÃO CABENDO SUA APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE DEMANDAM ANÁLISE DE PROVA E DAS VERSÕES APRESENTADAS PELOS ENVOLVIDOS, EXIGINDO, PORTANTO, UM REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE COADUNA COM O JUÍZO DE COGNIÇÃO ESTREITA, DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - DESTE MODO, PRESENTE MOTIVO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NA CONCRETUDE FÁTICA; NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO, O QUE LEVA A DENEGAÇÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE, É DENEGADA A ORDEM.

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Doc. 147.5943.3017.3000

956 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Deferimento sem audiência da parte contrária sob pena de multa diária. Ausência de fundamentação. Irrelevância. Falta de prejuízo concreto à parte. Nulidade não decretada. Razões pertinentes à questão da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Temas que se sujeitam em sua integridade ao exame e julgamento pela atual instância. Cunho preparatório a procedimento em curso perante o Tribunal de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil. Estado fático de sócia excluída. Indisponibilidade física ao material probatório. Condição suficiente ao exercício de seus direitos. Recusa considerada injustificada. Existência de obrigação legal de apresentação judicial. Expressa viabilidade de exame de elementos documentais referentes às atividades exclusivas da pessoa jurídica. Adesão a compromisso arbitral. Pedido de desistência da ação não configurado. Medida coercitiva somente aplicável em hipótese de tutela inibitória de obrigação de fazer ou não-fazer ou de dar coisa. Penalidade que não guarda correspondência com prévia disposição legal punitiva. Sanção restrita ao reconhecimento de veracidade do fato que se quer provar, busca e apreensão e crime de desobediência. Recurso provido parcialmente provido.

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Doc. 557.2442.3437.3629

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DÉBITO DE ICMS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELATIVOS À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO -

Manutenção da r. decisão agravada que determinou a suspensão da transferência dos valores constritos ao Juízo Trabalhista até o julgamento da ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela executada, na qual foi concedida tutela de urgência para determinar a suspensão das execuções de créditos tributários - Constatação de que a Fazenda Pública manifestou oposição à transferência antes do julgamento da referida demanda - Medida que se revela prudente e razoável, levando-s... ()

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Doc. 233.6642.7866.4283

958 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI 11.340/2006) . CP, art. 147-B PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de procedimento com pleito de medidas protetivas de urgência deflagrado pela suposta vítima na delegacia. Infere-se dos autos que a vítima compareceu na delegacia e narrou ser vítima de violência psicológica praticado por companheiro, o qual a humilha e distorce as coisas para que a mesma se sinta culpada. Em 15/09/2022, o juízo deferiu o pedido de medidas protetivas pelo prazo de 90 dias, consistentes em proibição de APROXIMAÇÃO da Requerente, fixando o limite mínimo de 100... ()

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Doc. 141.8690.5001.3200

959 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Lesões corporais e ameaças praticadas contra companheira. Periculosidade do acusado. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Hipóteses autorizadoras da segregação cautelar. Presença. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Nos termos do inciso IV do , com a redação dada pela Lei 11.340/2006, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência». 2. Evidenciado que o recorrente, mesmo após cientificado da ordem judicial que determinava o seu afastamento do lar e o proibia de aproximar-se da sua ex-companheira e de com ela mant... ()

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Doc. 220.4251.0747.6329

960 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Decretação de indisponibilidade de bens. Prazo. Alegação de falta de observância. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Trata-se de ação cautelar fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo com o fim de obter a decretação de indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas apontadas como integrantes do Grupo Dolly, direta ou indiretamente, em virtude de formação de grupo econômico de fato e da prática de atos de blindagem patrimonial para fim de não pagamento de ICMS. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou (e/STJ, fls. 89-90): «Em que pese o decidido no AgInt no REsp 1.495.30... ()

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Doc. 220.2170.1982.7672

961 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Simulação de uso de arma de fogo. Agressão física. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva está embasada em elementos concretos dos autos que justificam a imposição da segregação para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito é circunstância apta a ensejar a custódia cautelar da recorrente. In casu, as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade e audácia da paciente no cometimento da empreitada criminosa. Consta dos autos que o recorrente, em concurso de pessoas, valeu-se de grave ameaça resultante da simulação de arma de fogo e agressão física para subtrair os bens das vítimas.recurso não provido.

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Doc. 161.6655.8003.4800

962 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 221.0240.6966.5348

963 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta.. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - Na hipótese, o decreto prisional ... ()

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Doc. 155.1030.9005.0600

964 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e estupro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 153.5651.4000.1500

965 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória.

«1. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. 2. Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o even... ()

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Doc. 288.2120.1006.7745

966 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE SINISTRO - Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Ajuizamento em 13.03.2020 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA - Concordância pela exequente, requerendo a substituição do polo passivo, com POSTERIOR PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO - Em primeiro grau, acolhida a exceção de pré-executividade, para declarar nulas as certidões de dívida ativa, julgado extinto o processo, com fundamento no , VI, condenada a municipalidade ao pagamen... ()

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Doc. 241.1131.2331.9618

967 - STJ. Habeas corpus. Crime de quadrilha e porte ilegal de arma. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça que descreve suficientemente as condutas atribuídas ao paciente. Prisão cautelar decretada. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente e gravidade do crime evidenciadas pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Violação ao princípio do juiz natural. Improcedência. Prisão cautelar e regime semi-Aberto. Compatibilidade.

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Doc. 221.1251.0793.9246

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Ausência de recurso da parte contrária. Reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequação ao caso concreto.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários. 2 - A cautelar prévia com o objetivo de garantir o crédito a fim de obter a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, como é o caso da presente demanda, configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal. Considerando que ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, tamb... ()

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Doc. 193.7580.2004.6600

969 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. 2 - Em sentido contrário, o STJ admite excepcionalmente tal medida, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do 3 - Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal tão somente para declarar que é possível a decretaçã... ()

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Doc. 167.1934.5000.6400

970 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, not... ()

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Doc. 241.1071.1881.4918

971 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação defensiva. Medida cautelar penal. Arresto de imóvel. Garantia reparação dano causado pela conduta delituosa. Arts. 171, caput, e 168, § 1º, III, do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e IV. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso interposto. Ausência de teratologia. Fumus commissi delicti devidamente demonstrado. Afastamento impenhorabilidade bem de família. Possibilidade. Ausência de demonstração da licitude dos valores utilizados para aquisição do bem arrestado. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de liberação de arresto sobre imóvel de propriedade do recorrente, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no , II, que, de regra, admite o efeito suspensivo, tanto mais quando há informações nos autos de que a defesa do recorrente interpôs o recurso cabível para impugnar tal decisão. Precedentes do STJ. 2 - Presente o fumus ... ()

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Doc. 529.0778.5521.8572

972 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 217-A C/C 226, II, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRESO APÓS 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DO DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. INAPLICÁVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado no arts. 217-A c/c 226, com incidência da Lei 11.340/06. E examinando a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de liberdade, verifica-se que estão em estrita obediência ao , IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , consignando-se a gravidade concreta do delito, em tese, prati... ()

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Doc. 325.7336.6638.9509

973 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito tributário. A sentença reconheceu a litispendência com execuções fiscais já ajuizadas e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Necessidade de reforma. De fato, a duplicidade de ações judiciais que versem sobre o mesmo objeto produz riscos significativos à Administração da Justiça, pois além de provocarem uma sobrecarga no sistema judiciário, com a tramitação de ações que apresentem idêntica finalidade, suscitam a possibilidade de decisões judiciais contraditórias. No caso, todavia, a ação declaratória ajuizada pela apelante tem por objeto a desconstituição de crédito tributário sob o argumento de erro na apuração da base de cálculo do ISSQN, creditado em autos de infração específicos. Dessarte, não há litispendência entre as execuções fiscais (que não consta tenham sido embargadas) e a presente demanda anulatória, por apresentarem causa de pedir e pedido diversos. Outrossim, o STJ tem entendimento no sentido de que a não oposição dos embargos à execução não acarreta a preclusão e não impede a propositura da ação anulatória para se desconstituir lançamento e/ou o título objeto da execução. No mais, ao contrário dos embargos, a ação anulatória não obsta o curso da execução fiscal, salvo se concedida antecipação de tutela ou medida cautelar nesse sentido. Dessa forma, ainda que as ações envolvam as mesmas partes (o Fisco e o contribuinte) e tratem do mesmo crédito tributário, os objetivos processuais são diferentes. É evidente, portanto, a inexistência de litispendência, razão pela qual a ação anulatória deve prosseguir seu curso. Dá se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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Doc. 164.1404.4000.6000

974 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no , § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. 2. A questão de fundo relaciona-se, portanto, com a norma que exige, por ocasião da substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia, que o instrumento substituto represente o valor atualizado do débito... ()

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Doc. 397.8038.3565.9635

975 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - DINÂMICA DOS FATOS QUE NÃO SUSTENTA O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA - DECRETO PRISIONAL QUE NÃO CONFORTA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA GRAVOSA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA QUE SUGERE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1.

O habeas corpus é espécie de remédio constitucional que assegura o direito de ir e vir do indivíduo e não prescinde da análise da integralidade das teses levantadas pela defesa, ainda que eventualmente rechaçadas quando do julgamento do mérito da impetração. Violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente que indica o conhecimento integral do writ. 2. Evidenciado pela dinâmica dos fatos que a liberdade do paciente não representa, neste momento processual, risco à int... ()

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Doc. 163.6125.9000.7100

976 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedidos de medida cautelar e de antecipação da tutela, objetivando sustar os efeitos dos autos de infração ambiental e ordem de embargo e demolição da obra lavrados pela floram, em face de reforma de residência situada no bairro da lagoa da conceição, na ilha de florianópolis. Insurgência do órgão fiscal. Alegação de que nos idos de 1989, a morada objeto da controvérsia possuía apenas 48m². Reforma que aparentemente redundou no aumento da construção para 84,18m² só no pavimento térreo, restando por concluir ampliação vertical com outra tanta porção de área. Obra empreendida pela particular sob a justificativa de atender relatório da defesa civil para imediata intervenção, porque supostamente ameaçava ruína. Ausência de autorização da prefeitura. Parecer do departamento de prevenção civil, ademais, que apenas apontou as intervenções preventivas, mas não iminentes, a serem realizadas no pretérito imóvel, sem, entretanto, aquiescer com o aumento da área construída. Restabelecimento da força executória dos autos de infração ambiental e da consequente ordem de embargo e demolição da obra. Derribada, contudo, limitada ao perímetro excedente, para, com isso, com razoabilidade aguardar o desfecho do iter processual na origem. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A reforma que aumente significativamente as dimensões de edificação antiga situada em área de preservação permanente não se justifica, sobretudo se não demonstrado o risco iminente de ruína do imóvel.»

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Doc. 161.6932.1005.0600

977 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e ameaça. Medida protetiva descumprida. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente... ()

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Doc. 166.3025.0002.9100

978 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegação de ausência de fundamentação da decisão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei pe... ()

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Doc. 151.4212.3892.6149

979 - TJRS. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIMAJORADO DEVIDO À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS OFENDIDOS, AO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E AO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS QUE DECORRE DA INTENSA GRAVIDADE CONCRETA DO ASSALTO, REALIZADO MEDIANTE INVASÃO DE RESIDÊNCIA, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, AMEAÇA DE MORTE, VIOLÊNCIA FÍSICA, INCLUSIVE, CORONHADAS, RESTRINGIDA A LIBERDADE DOS OFENDIDOS AO FINAL, TRANCADOS NO BANHEIRO DA PRÓPRIA MORADIA. COLABORAÇÃO DO PACIENTE COM A INVESTIGAÇÃO, PRIMARIEDADE E MENOR PROTAGONISMO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AMENIZAR O RISCO À ORDEM PÚBLICA REPRESENTADO POR SUA LIBERDADE NEM EVIDENCIAR A SUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PARA O FIM COLIMADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA, AO MENOS POR ORA.

ORDEM DENEGADA.

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Doc. 776.2504.0582.4555

980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE LEILÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. - A

Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o art. 99, §2º, do CPC. - Havendo nos autos comprovação da alegada incapacidade financeira da parte em arcar com as despesas processuais sem que haja comprometimento da sua subsistência e de sua família, o deferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe.

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Doc. 240.9130.5898.9348

981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta d... ()

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Doc. 173.9963.6002.3400

982 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos duplamente majorados, um consumado e outro tentado, em continuidade delitiva. Nulidades. Decretação da prisão cautelar, de ofício, na fase inquisitorial. Ausência de oitiva e de intimação da defensoria. Cerceamento de defesa. Teses não alegadas no writ originário. Supressão de instância. Suposta ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Cautelares diversas. Impossibilidade. Sentença superveniente. Necessidade de compatibilização de regime. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Quanto às nulidades alegadas como preliminares do recurso, verifico que o eg. Tribunal a quo não se pronunciou, de maneira que não poderia esta Corte Superior, originariamente, manifestar-se acerca das questões aventadas, sob pena de indevida supressão de instância. II - A jurisprudência desta Quinta Turma é firme no sentido de que «a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpu... ()

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Doc. 240.4271.2145.2489

983 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Reiterada desobediência às medidas protetivas impostas. Risco à integridade vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante o evidente risco ... ()

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Doc. 181.5511.4009.8600

984 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Empresa em recuperação judicial. Questões relevantes. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que anulou o bloqueio de dinheiro, preparatório da penhora on-line (Bacen Jud), com base em dupla fundamentação: a) ausência de demonstração, pelo juízo de primeiro grau, dos fundamentos que justificariam essa medida, realizada antes da citação da parte executada; e b) impossibilidade da prática de atos judiciais que inviabilizem o plano de Recuperação Judicial. 2 - Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejei... ()

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Doc. 175.8481.8000.0300

985 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota mínima. ADCT/88, art. 88. Competência legislativa da União. Normas gerais da legislação tributária. Usurpação. Base de cálculo. Definição por Lei municipal. Conceito de receita bruta do preço do serviço. Princípio federativo. Federalismo fiscal.

«1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é possível ao Tribunal Pleno do STF convolar julgamento de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF. Precedente: ADPF Acórdão/STF, de minha relatoria, com acórdão redigido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 08/03/2016. 2. O princípio da subsidiariedade é aferido no momento da propositura da ADPF, de modo que não se depreende qualquer outra ação constitucional com aptidão para evitar a... ()

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Doc. 360.5217.7824.8331

986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a concessão de liberdade provisória fundamentada na ausência de intimação do paciente sobre a imposição das medidas protetivas de urgência. Descabimento. Paciente foi cientificado pelo Ministério Público, por meio de ligação telefônica, oportunidade que forneceu número de «whatsapp» para formalização. 2.Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, sendo nece... ()

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Doc. 573.9261.0421.0597

987 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - BLOQUEIO DE SISTEMA EMISSOR DE NOTA FISCAL - LEI 12.016/2009, art. 7º, III - INÉRCIA DO FISCO - DOCUMENTOS ENVIADOS PELA EMPRESA - IMPACTO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na , III: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso não concedida. Nos termos do Decreto 48.589/2023, é possível ao fisco exigir documentação do contribuinte, a fim de garantir a manutenção da inscrição estadual, que poderá ser suspensa de ofício quando estiverem presentes algumas das hipóteses previstas n... ()

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Doc. 211.0130.8885.5388

988 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Preservação da instrução criminal e da integridade física da vítima. Contemporaneidade em relação aos fatos que ensejaram a medida extrema. Presença. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, o periculum libertatis está suficientemente evidenciado, uma vez ter sido consignado que a segregação provisória seria necessária em virtude do fato de a vítima e seu avô terem noticiado a ocorrência de ameaças sofridas por part... ()

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Doc. 240.6100.1525.0423

989 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de obras, reformas, serviços de urbanização integrada, projeto social e regularização fundiária no complexo de manguinhos/RJ. Construtora investigada na operação lava jato. Insurgência contra acórdão do Tribunal de Contas estadual que deferiu medida cautelar de retenção de créditos das construtoras integrantes do consórcio. Legitimidade. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Precedente do STJ em caso absolutamente análogo. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Andrade Gutierrez Engenharia S/A (construtora investigada pela Operação Lava Jato) contra acórdão do TCE/RJ, proferido no processo 108.013-2/200, que determinou ao Secretário da Fazenda a efetivação de providência para a retenção de créditos do Consórcio Manguinhos, composto pelas empresas Construtora Andrade Gutierrez S/A. EIT Empresas Industrial Técnica S/A. CAMTER Construtora e Empreendimentos S.A, com o Estado do Rio de Janeiro... ()

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Doc. 252.8574.3514.8947

990 - TJRJ. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LEI MARIA DA PENHA - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO, OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À DECRETAÇÃO E À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, E ASSIM CARECENDO A DECISÃO ALVEJADA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE AOS 06/07/2024 CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AOS 07/07/2024 E POSTERIORMENTE OS AUTOS, FORAM SUBMETIDOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO E REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIALIZADO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM FUNDAMENTO ENVOLVENDO O ESCLARECIMENTO DA FAC DO PACIENTE, EM QUE CONSTA MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM SEU DESFAVOR EM RELAÇÃO À OUTRA EX-COMPANHEIRA, SRA. PRISCILA (ANOTAÇÃO 05 DA FAC) E REGISTROS DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO ESTA, 959-00740/2021, 959-00152/2022 E 959-00371/2022, ALÉM DO FEITO 0001019-61.2022.8.19.0003, DEMONSTRANDO SUA PERICULOSIDADE EM CRIMES DESTA NATUREZA DIANTE DE VÁRIAS ANOTAÇÕES (ANEXO, PÁGINA DIGITALIZADA 02) - E ASSIM A PRESENÇA DA CAUTELAR EM CARATER DE URGÊNCIA DEFERIDA CONTRA O ORA PACIENTE - MOTIVAÇÃO EM CONCRETO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FUNDADA NO ESCLARECIMENTO DA FAC (PD 52 E 62), FRENTE À PRESENÇA DE OUTROS REGISTROS DE OCORRÊNCIA E AÇÕES PENAIS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA, REVELANDO UMA PERICULOSIDADE SUBSTANCIAL, COM NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NA CONCRETUDE FÁTICA; NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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Doc. 249.6152.0039.0062

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2010. ERRO NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO QUE MERECE SER MANITDA. 1 - TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2015 SOBRE O IMÓVEL DE INSCRIÇÃO FISCAL 2.971.692-5, CONSTITUÍDO PELA LOJA 121, BLOCO 08, DO EMPREENDIMENTO DA AVENIDA DAS AMÉRICAS 700, BARRA DA TIJUCA. 2 - ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO, PORQUANTO TAIS TRIBUTOS SE REFEREM AOS LANÇADOS E VENCIDOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2010 E QUE, INCLUSIVE, FORAM RECONHECIDOS COMO NULOS NA AÇÃO 0511384-07.2014.8.19.0001, CUJA SENTENÇA SE FUNDAMENTOU NA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDA MEDIANTE LAUDO PERICIAL NA MEDIDA CAUTELAR 0102958-18.2007.8.19.0001, BEM COMO, NA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO 0511384-07.2014.8.19.0001. 3 - SENTENÇA QUE ACOLHENDO OS EMBARGOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CDAS 01/073691/2015 E 01/133492/2017. 4 - APELO DA MUNICIPALIDADE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE EM PROVAS EMPRESTADAS, POSTULANDO A ANULAÇÃO DO DECISUM, PARA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A SER REALIZADA EM OUTRA AÇÃO ANULATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REFERIDA PERÍCIA, NOS AUTOS DO PROCESSO 0285291-59.2012.8.19.0001. 5 - ANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 6 - DECISUM QUE TEVE POR FUNDAMENTAÇÃO, O QUE RESTOU DECIDIDO PELA COLENDA OITAVA CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO O APELO DO MUNICÍPIO/RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DO AUTOR - BANCO OPPORTUNITY S/A, APENAS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO REFERENTE À DESCONSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS PERÍODOS DE 2002 A 2007, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO INDEVIDA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 2008 A 2012, DECLARANDO-A COMO NULA, NOS AUTOS DO PROCESSO 0285287-22.2012.8.19.0001. 7 - O RECURSO INTERPOSTO NÃO TEM COMO PROSPERAR, EIS QUE JUÍZO ACERTADAMENTE TOMOU POR BASE PROVAS PERICIAIS EMPRESTADAS REALIZADAS EM AÇÕES CAUTELAR E ANULATÓRIA QUE ABARCARAM O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO E RECURSO, QUAL SEJA A SALA 121, BL. 08, DA AVENIDA DAS AMÉRICAS, 700, BARRA DA TIJUCA - INSCRIÇÃO 2.971.692-5. 8 - AS RAZÕES DA MUNICIPALIDADE NÃO SE SUSTENTAM, TENDO EM VISTA QUE ALEGADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A SER, AINDA, PRODUZIDA NO FEITO 0285291-59.2012.8.19.0001, DIZEM RESPEITO AO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA LOJA 321, BL. 08, DA AVENIDA DAS AMÉRICAS, 700, BARRA DA TIJUCA. INSCRIÇÃO 2972080-2. 9 - ADEMAIS, AS RAZÕES RECURSAIS SE FICAM SOBRE A MOVEDIÇA RETOMADA QUE DE QUESTÃO PRECLUSA, POSTO QUE A DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE SE PRESTOU COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUESTIONADA, JÁ TRANSITARA EM JULGADO. 10 - ASSIM SENDO, SE MOSTRA, TOTALMENTE, DESNECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATÉ MESMO O AGUARDO DAQUELA QUE SERÁ PRODUZIDA EM AÇÃO DISTINTA E COM OBJETO DIVERSO DESTE AQUI TRATADO. 11 - RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 3% SOBRE O VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11.

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Doc. 210.9270.9940.1400

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculiar gravidade do delito e coação de testemunha que justificam a prisão preventiva. Contemporaneidade da medida. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios que o paciente teria perpetrado uma tentativa de homicídio qualificado mediante disparos de arma de fogo, os quais efetivamente produziram lesões graves na vítima, que o crime seria motivado por desavença relativa ao tráfico de drogas ilícitas e que, além de responder a outras ações penais, teria coagido testemunha no curso do processo, razões pelas quais con... ()

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Doc. 147.2832.6003.2700

993 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Relª. ... ()

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Doc. 240.8863.1593.1805

994 - TST. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PRESENÇA SIMULTÂNEA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1.

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. 2. No caso concreto, o requerente, ao tratar apenas do potencial dano financeiro causado pela sentença normativa ao instituir direitos e condições de trabalho à categoria profissional, furta-se do necessário preenchimento simultâneo dos requisitos previsto... ()

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Doc. 197.7934.5004.5600

995 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de capitais e tráfico de drogas. Excesso de prazo. Supressão de instância. Interceptações telefônicas. Ofensa ao caráter subsidiário. Inevidência. Medida devidamente fundamentada. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Debilidade física. Incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Não comprovação.

«1 - Não se observa ofensa ao caráter subsidiário das interceptações telefônicas, quando, como no caso, além de terem sido adotados outros meios de investigação, que não se revelaram suficientes para o deslinde da questão, o órgão responsável pelas apurações apresentou justificativas plausíveis para a excepcional utilização da medida, argumento que foi acolhido pela autoridade judiciária que o reputou idôneo. 2 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pod... ()

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Doc. 210.8160.9504.7850

996 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal de Cesar Romero Vianna Junior, ex-Subsecretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro durante a gestão do Governador Sérgio Cabral. 2 - Consta do acórdão recorrido que chegou a ser instaurado inquérito civil para «apurar a suposta existência de máfia no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde e eventual evolução patrimonial incompatível com a renda do recorrido, Srº Cesar Romero Vianna Junior», m... ()

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Doc. 933.7576.2305.9240

997 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

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Doc. 944.9871.6427.6591

998 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva. Argumenta-se, em síntese, que não há autoria comprovada e não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, tratando-se de paciente primário, trabalhador e pai de família, que dele depende. 2. Conforme destacado na Decisão Inicial, o Paciente foi denunciado em 15/03/2024 pela prática dos crimes dos arts. 147-A, 147-B e 150 do CP, e , todos em concurso ... ()

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Doc. 134.5101.6000.7100

999 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Necessidade. Revisão de aspectos fático-probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A finalidade do dispositivo 185-A é evitar que o patrimônio do devedor seja transferido a terceiro, em prejuízo da execução. Trata-se de Medida Cautelar para garantir que, enquanto a Fazenda Nacional procura os bens do devedor, se evite a frustração de seus créditos, e daí a decretação genérica de indisponibilidade. 2. O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, entretanto, a execução é vetusta; remonta há mais de dez anos, e a Fazenda Nacional já cuidou de dil... ()

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Doc. 164.5433.5815.3585

1000 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, na execução fiscal, indeferiu o pedido de revogação do bloqueio realizado na conta bancária de titularidade da executada, sustentando a devedora que o crédito está garantido, em virtude da adesão a parcelamento administrativo e de depósitos realizados em razão da concessão de medida cautelar inominada por ela requerida, para o fim de se determinar a suspensão da exigibilidade de diversos débitos existentes no seu nome com inscrição em dívida ativa, incluindo o que está sendo perseguido nos autos do processo originário. Documentação, acostada ao feito originário e ao Anexo da presente irresignação, da qual se infere que a executada aderiu ao parcelamento previsto pela Lei Estadual 6.136, de 28 de dezembro de 2011, ali inserindo inúmeros débitos de forma integral ou parcial, considerando que o acerto de determinadas cobranças ainda estava sendo discutido em sede administrativa. Devedora que, posteriormente, notou que as dívidas cadastradas somente de forma parcial haviam sido registradas no programa sem qualquer dedução, motivo pelo qual impetrou o Mandado de Segurança 0016162-14.2013.8.19.0001, para o fim de compelir o ente estatal a recalcular as prestações vincendas, levando em conta os valores informados no momento da adesão. Segurança que não foi concedida no âmbito do primeiro grau, tendo a executada interposto apelação e, em seguida, proposto a Ação Cautelar 0026640-84.2023.8.19.0000, na qual pleiteou que se determinasse a suspensão da exigibilidade dos créditos controvertidos, mediante a realização do depósito judicial das parcelas em aberto, segundo a quantia que entendia devida. Demanda que foi julgada procedente, para autorizar o pagamento em Juízo, com a suspensão da exigibilidade dos créditos controvertidos, até o julgamento do apelo interposto no mandamus. Irresignação interposta no mandado de segurança já analisada pela antiga Décima Terceira Câmara Cível desta Colenda Corte, que negou provimento ao recurso, de modo que não subsiste a suspensão da exigibilidade dos créditos por ele abrangidos. Autos que não se encontram instruídos com indícios mínimos de que o débito executado foi integralmente satisfeito em razão do parcelamento, sendo certo que os depósitos efetuados em Juízo, em razão da ação cautelar, não são suficientes, em tese, para garantir a execução, eis que inferiores aos valores devidos. Manutenção do bloqueio, ante a inexistência de prova do pagamento ou de que a dívida exequenda está realmente garantida. Recurso a que se nega provimento.

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