DOC. 692.8941.8679.9566

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação cautelar ajuizada por Rio de Janeiro Refrescos Ltda. declarando que os débitos tributários oriundos de três Autos de Infração estariam garantidos por apólices de seguro apresentadas, o que impediria, até o ajuizamento da execução fiscal, sua utilização como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, protesto de CDA e inscrição da autora em cadastros de inadimplentes. O Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sendo essa a matéria impugnada no recurso.

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