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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: medida cautelar fiscal

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Doc. 180.9035.3004.2800

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1 - As razões de recorrer quanto à violação do CPC, art. 535, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Os arts. 165 e 458, II, do CPC, não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 3 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento... ()

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Doc. 168.3944.7002.3800

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1. As razões de recorrer quanto à violação do CPC, art. 535, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os arts. 165 e 458, II, do CPC, não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 3. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento su... ()

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Doc. 117.9576.4065.8353

203 - TJSP. TRIBUTOS

Medida cautelar tributária - Indisponibilidade de bens - Crédito ainda discutido na esfera administrativa - Desvio de finalidade - Confusão patrimonial - Tentativa de ocultação e blindagem de patrimônio - Indícios - Indisponibilidade - Manutenção - Reconhecimento de excesso de bloqueio - Liberação de imóveis - Pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Impossibilidade: - O devedor só pode exigir que a garantia se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou o... ()

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Doc. 230.4120.8592.9290

204 - STJ. Processual civil e tributário. Não configura prejuízo ao objeto da ação cautelar a superveniência de execução fiscal e constrição de bens. Lei 8.397/1992. Ajuizamento nas modalidades incidental ou preparatória. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Consignou-se no acórdão recorrido: «Não se pode ignorar, também, que no evento 128 existe outra tentativa de ampliação do apelo, com a alegação de que teriam cessado as circunstâncias que justificaram o ajuizamento da ação cautelar. Veja-se que, ao apelar, os demandados jamais procuraram se insurgir contra a motivação do ajuizamento da cautelar, qual seja, o enquadramento reconhecido pela sentença nos, II, IV, VI e IX da Lei 8.397/1992, art. 2º. Não é demais dizer, porém, ... ()

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Doc. 210.6280.9173.2761

205 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Penal. Revogação de medida cautelar. Proibição de deixar o país. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2 - Sob essa premissa, mostram-se suficientes as razões invocadas pelo Juízo monocrático para embasar medida cautelar consistente na proibição de o denunciado viajar para o exterior, «com fundamento no CPP, art. 282, I, a pedido do MPF, haja vista a efetiva necessidade da medida, a fim de evitar que o denun... ()

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Doc. 145.4862.9004.8300

206 - TJPE. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem ... ()

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Doc. 103.1674.7381.9500

207 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Depósito em dinheiro para viabilizar a admissão de recurso administrativo fiscal. Substituição pelo arrolamento de bens. «Fumus boni iuris» descaracterizado. Medida cautelar ajuizada diante de sentença impugnada por recurso de apelação. Inviabilidade. Hipóteses em que o STJ tem deferido medidas cautelares para concessão de efeito suspensivo a recurso. CPC/1973, art. 541.

«o STJ, em situações excepcionais, vem deferindo a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso que não o tem. Em situações mais especiais a concessão é feita sem o juízo de admissibilidade do recurso, ou mesmo sem a interposição do recurso especial, desde que vislumbrada a competência desta Corte Especial, no mais das vezes, quando falta a publicação do acórdão recorrido, ou sobre tal acórdão pende embargos declaratórios. Em hipóteses ainda mais raras, fora das circu... ()

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Doc. 153.9805.0028.1900

208 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Medida cautelar. Caução. Cabimento. Precatório. Título líquido. Apelação cível. Execução fiscal. Caução antecipatória da penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«I. Viável a ação cautelar que pretende a caução antecipatória da penhora, a fim de que o Estado expeça certidão positiva com efeito de negativa. II. O precatório expedido contra a Fazenda Pública é crédito líquido passível de ser penhorado. Ademais, a ordem estabelecida no art. 11 da LEF não é absoluta, não devendo ser empecilho à nomeação, uma vez que o bem ofertado garante a satisfação do crédito ao exequente e causa menor onerosidade ao executado. APELAÇÃO DESPRO... ()

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Doc. 147.4303.6006.5200

209 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Mandado de segurança preventivo. Segurança denegada. Apelo interposto recebido no efeito devolutivo. Pleito voltado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo da glosa de crédito de ICMS em virtude de benefícios fiscais concedidos unilateralmente por outros Estados. Matéria controvertida. Ausência de demonstração do provável êxito recursal que evidencia a inexistência de «fumus boni iuris». Processo julgado extinto sem resolução do mérito.

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Doc. 103.1674.7386.0500

210 - STJ. Recurso especial retido. Medida cautelar. Conjugação dos pressupostos autorizadores da cautela. Recurso principal com risco de tornar-se ineficaz. Dívida fiscal. Prescrição. Proximidade. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Quando existente o risco de ineficácia do recurso especial, as disposições constantes do § 3º, do CPC/1973, art. 542 podem ser mitigadas, destrancando-se o recurso para análise pela Corte Superior. Antevendo-se possível prescrição das parcelas questionadas e tendo em vista a plausibilidade da questão jurídica alegada pelo requerente, de rigor a procedência da cautela para determinar o processamento do recurso especial.»

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Doc. 138.2525.7000.7300

211 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Notificação prévia. Inexigibilidade em casos de urgência manifesta. Decisão que concede a medida extrema de forma genérica, sem a necessária análise individualizada da situação de cada réu, capaz de justificar a necessidade da medida cautelar. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior já assentou que, muito embora seja imprescindível a notificação prevista no § 7o. do Lei 8.429/1992, art. 17 antes do processamento definitivo da Ação de Improbidade, é possível o deferimento de providências cautelares inaudita altera pars para resguardar o resultado útil do processo. 2. Na presente demanda, contudo, o Tribunal de origem, de forma genérica, manteve a decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal de todos os réus, sem, contudo... ()

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Doc. 195.8731.1003.0200

212 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Medida cautelar fiscal. CTN, art. 121, II, e CTN, Lei 8.397/1992, art. 24, I art. 264 do cc e da Lei 8.397/1992 art. 1º e da Lei 8.397/1992 art. 2º, V, a. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Responsabilidade do sócio. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamen... ()

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Doc. 160.8061.1000.9300

213 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos legais indicados como violado que não contém comando apto a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STJ.

«1. Os artigos 2º, VI e VII, e 3º da Lei 8.397/1992 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal ou de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que a impenhorabilidade do imóvel residencial doado com reserva de usufruto vitalício, por ser bem de família, impossibilitaria a concessão de medida cautelar fiscal pretendida. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.9041.0161.3282

214 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Incidente dedesconsideração da personalidade jurídica inversa. Holdings. Art. 50 do cc. Possibilidade. Compatibilização com medida cautelar fiscal. Presençados requisitos legais. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 103.2110.5002.5100

215 - TRF1. Medida cautelar inominada. Depósito de crédito tributário para inibir a execução fiscal. Possibilidade de efetuar o depósito na ação principal, declaratória negativa do débito. Irrelevância. Viabilidade da cautelar. Adoção das Súmula 1/TRF3 e Súmula 2/TRF3.

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Doc. 103.1674.7051.0700

216 - STJ. Execução fiscal. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caução em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Impossibilidade. CTN, art. 151, II.

«Não suspende a exigibilidade do pagamento do ICMS, a mera caução com TDAs, visto que não há previsão para tanto no CTN, art. 151, II.»

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Doc. 220.2021.2725.1908

217 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de reconsideração de decisão que Decretou medidas cautelares pessoais e investigativas. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Fumus comissi delicti. Periculum in mora. Necessidade. Adequação. Proporcionalidade estrita. Razoabilidade. Manutenção das medidas cautelares pessoais e investigativas decretadas. Recurso conhecido, mas não provido.

I - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Alice Vilela Lins e Nilton Costa Lins Junior atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de nulificação da decisão proferida por este Relator que deferiu medidas cautelares pessoais e investigativas no bojo das investigações consubstanciadas no Inquérito Acórdão/STF. II - As medidas cautelares foram decretadas ante a existência, em análise não exauriente, típica da cognição sumária, de indícios de materialidade de cr... ()

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Doc. 103.1674.7502.0800

218 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Caução. Execução fiscal. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Viabilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«É lícito ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa.»

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Doc. 174.1161.8003.3400

219 - STJ. Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Ausência de indicação das razões pelas quais os dispositivos legais foram considerados violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapossamento Administrativo promovida pelas empresas Alemoa S/A Imóveis e Participações e outros contra a União e a Funai, objetivando expulsar a Comunidade dos Índios Guaranis do Rio Silveira das terras demarcadas pelo Decreto 94.568/1987. 2. O Tribunal a quo manteve integralmente a sentença de improcedência do pedido, sob os seguintes fundamentos: «Em âmbito de provas, então, o riquíssimo/exuberante r. Laudo Pericial e os depoimentos teste... ()

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Doc. 241.1050.5484.1401

220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Arts. 267, § 3º, e 593 do CPC, bem como CCB, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegadas violações ao CCB, art. 50, aos arts. 135, III, e 185 do CTN e ao Lei 8.397/1992, art. 4º, §§ 1º e 2º. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso, sustentam-se: (i) contradição, que estaria caracterizada pelo fato o acórdão recorrido entender que não há violação ao CPC, art. 535, ao tempo em que constata a ausência de prequestionamento da matéria; e (ii) omissão, quanto à análise da alega... ()

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Doc. 196.6134.8000.1600

221 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Dupla garantia. Possibilidade. Interpretação do § 4º da Lei 9.964/2000, art. 3º da Lei do refis. Precedente.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão para a solução da controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai da Lei 9.964/2000 art. 3º, §§ 3º e... ()

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Doc. 142.9444.1001.1100

222 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Cédula de crédito rural. Medida Provisória 2.196-3/2001. Avalista. Legitimidade. Medida cautelar. Indeferimento. Decisão que se mantém.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão final a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, mesmo que de modo superficial, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. Na espécie, o aresto impugnado encontra-se fundado em precedente desta Corte Superior formado sob o regime dos recursos repetitivos, o que afasta a fumaça do bom direito necessária ao deferimento d... ()

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Doc. 221.0030.2544.7477

223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema repetitivo 444/STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o redir... ()

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Doc. 221.0030.2456.8661

224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema repetitivo 444/STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o redir... ()

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Doc. 221.0030.2614.6125

225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444/STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o redir... ()

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Doc. 221.0030.2947.2693

226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444/STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o redir... ()

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Doc. 220.8171.1706.9132

227 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não se configura omissão, tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescric... ()

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Doc. 220.8311.2229.1348

228 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não se configura omissão tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 doSTJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricio... ()

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Doc. 220.8311.2164.0562

229 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 220.8311.2684.6110

230 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não se configura omissão tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 doSTJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricio... ()

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Doc. 220.8311.2418.7325

231 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não se configura omissão, tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescric... ()

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Doc. 220.8311.2384.4359

232 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 220.8311.2536.9784

233 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 220.9160.6524.6489

234 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 220.9160.6915.8821

235 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 220.9160.6961.8166

236 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 220.9160.6741.2389

237 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 221.2120.7926.5481

238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o re... ()

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Doc. 230.3150.9766.9588

239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444/STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o redir... ()

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Doc. 230.2031.0640.7260

240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444/STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o redir... ()

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Doc. 241.1011.1356.1248

241 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Medida cautelar inominada. Medida liminar concedida para indisponibilidade de bens do recorrente e a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico. Ação principal.Prazo para propositura. Termo a quo. Primeiro ato constritivo.Recurso especial provido.

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Doc. 161.2843.7001.8100

242 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar fiscal preparatória. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Indisponibilidade de bens de empresas e sócios. Redirecionamento futuro. Violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Inexistência. Suspensão da exigibilidade dos créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação cautelar fiscal, deferiu a medida liminar de bloqueio de todos os bens e ativos financeiros das pessoas jurídicas e físicas que comporiam o «Grupo Tenório», considerando haver sido demonstrado pela Fazenda N... ()

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Doc. 230.8230.1806.4762

243 - STJ. Agravo regimental processual penal. Medida cautelar de afastamento de sigilos bancário e fiscal. Legalidade.

1 - Hipótese em que se impugna, em autos arquivados, decisão que deferiu requerimentos de quebra de sigilos bancário e fiscal do investigado, de forma aparentemente extemporânea. Primeira decisão proferida em 2019, e o recurso foi apresentado este ano, 2023. Inquérito que não é exclusivamente policial e, portanto, rigorosamente inquisitivo. Alegações analisadas como expressão máxima do direito de defesa. 2 - Não há falar em nulidade, visto que a decisão está ancorada em QuebS... ()

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Doc. 161.5934.9000.1000

244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Medida legítima. Ausência de omissão ou contradição no julgado.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciados a relevância do direito invocado e o perigo da demora, o que não restou configurado na hipótese dos autos em acórdão claro e suficientemente fundamentado. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que nã... ()

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Doc. 103.1674.7411.0900

245 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo-fiscal. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário. Indícios de sonegação fiscal. Não participação do investigado na ação judicial. Irrelevância. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. CTN, art. 197, II.

«Para resguardar a integridade das informações, a quebra de sigilo bancário, por não ser direito individual absoluto, pode ser solicitada com intervenção do Judiciário mesmo sem a participação do investigado. Na presença de fortes indícios de sonegação fiscal, o julgador poderá deferir liminar determinando à instituição financeira que forneça os extratos de movimentação bancária do investigado. Demais disso, como irão instruir o processo administrativo-fiscal, os documento... ()

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Doc. 161.6691.3002.4700

246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «a», prevê como regra geral, a impossibilidade de concessão de medida cautelar fiscal quando o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa. 2. Na situação em apreço, o crédito tributário encontrava-se suspenso pela apresentação de impugnação administrativa. Por outro lado, a cautelar foi concedida pelo fato de o devedor possui débitos superiores a 30% de seu ... ()

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Doc. 103.2110.5002.4400

247 - TFR. Medida cautelar inominada. Postulação visando à liberação de mercadorias apreendidas pela fazenda pública, mediante o pagamento do débito fiscal e multas. Cautelar que exaure toda a pretensão do requerente, tornando desnecessária a ação principal. Ofensa à característica de acessoriedade. Indeferimento. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 220.8311.2392.4139

248 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não se configura omissão, tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescr... ()

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Doc. 220.8311.2976.5219

249 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não se configura omissão, tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescr... ()

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Doc. 220.8311.2536.9491

250 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não se configura omissão nem tampouco contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444 do STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo presc... ()

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