Medida Cautelar Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7553.4800

601 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Posterior decretação de falência do executado. Valor arrestado proveniente de caução prestada em medida cautelar de sustação de protesto cambial. Crédito sujeito a rateio. Suspensão da execução. CTN, art. 186. CPC/1973, art. 799,CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811.

«A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução pela devedora do equivalente ao valor do título, valores posteriormente arrestados pela recorrente para a satisfação da dívida, não se transforma em crédito com garantia real, sujeitando-se ao rateio em razão da falência decretada da devedora. A caução em dinheiro exigida em processo cautelar, via de regra, tem como escopo garantir a eventual reparação do dano caus... ()

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Doc. 150.2024.3000.9400

602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Servidor militar. Curso para promoção. Sargento. Reteste determinado por sentença. Reversão em apelação e reexame necessário. Acórdão fundado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial que alega violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ausência de possibilidade de êxito. Extinção da medida cautelar.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à medida cautelar ajuizada com o objetivo de obter efeito suspensivo ao acórdão que denegou a segurança ao pleito de refazimento, pela terceira vez, de teste de aptidão física, em certame para ingresso no Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica. 2. O recurso especial foi interposto com o objetivo de reverter julgado baseado na ausência de direito líquido pela falta de provas, bem como alega vio... ()

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Doc. 150.3983.5000.0000

603 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Extinção do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro então exercido pelo sócio minoritário demandante, detentor de 33,33% do capital social, em Assembleia Geral Extraordinária da qual o sócio minoritário não participou. Superveniente decisão assemblear pela não distribuição dos lucros do exercício anterior para viabilizar autorrecuperação da companhia. Concomitante aumento dos honorários anuais do Diretor Presidente, instituição de ajuda de custo e destinação de 0,5% da receita bruta do exercício fiscal como prêmio performance pelas vendas realizadas pelo Presidente da companhia. Deliberações contraditórias. Verossimilhança da suspeita de existência de abuso no poder de administração. Lei 6.404/1976, art. 117, § 1º «c». Legitimidade do pedido de exibição de documentos para prevenir direitos do acionista minoritário, ainda que tenha atuado como Diretor Administrativo-Financeiro no período em que os documentos foram produzidos. Interesse de agir do demandante reconhecido. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 143.2502.8003.1000

604 - STJ. Família. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Perda de objeto. Verba honorária. Manutenção. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Coisa julgada. Embargos de devedor opostos por terceiro. Impossibilidade.

«1. O julgamento do mérito do recurso especial, que surte efeitos imediatos, causa a perda de objeto da medida cautelar que a ele atribuía efeito suspensivo. 2. A declaração de inaptidão da hipoteca não provoca a extinção da dívida, que pode ser perseguida por outro modo, circunstância que deve refletir na verba honorária em prol do devedor. 3. A garantia prestada à pessoa jurídica não implica renúncia à proteção conferida ao bem de família se não demonstrado que a ope... ()

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Doc. 155.6692.0621.8119

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A EMBASAR A EMISSÃO DOS ALUDIDOS TÍTULOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia, unicamente, à alegação de nulidade da sentença, em razão da utilização de laudo pericial, o qual foi concluído sem que houvesse a perícia dos livros contábeis da autora. 2. Perito que informou que foram entregues apenas livros fiscais (extracontábeis), já que a autora não dispõe do livro diário (contábil), relativo ao ano de 1999, da mesma forma que asseverou que a ré não forneceu qualquer documento solicitado, mormente algum, que comprovasse a entreg... ()

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Doc. 601.9025.6110.2304

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Urânia - Pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar - Decisão judicial indeferindo a medida e determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Executado não citado - Possibilidade de arresto de bens do executado não citado excepcionalmente, observado o poder geral de cautela e o - Ausência de risco ao resultado útil do processo - Interpretação ... ()

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Doc. 183.2531.5003.7100

607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da pris... ()

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Doc. 196.6163.2006.2100

608 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar de suspensão das atividades de posto de combustíveis. Proprietário denunciado como mentor de organização criminosa dedicada ao roubo de combustíveis. Fortes indícios de utilização do posto para venda de parte do combustível roubado e lavagem de dinheiro. Inexistência de teratologia na decisão judicial apontada como coatora. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no , VI do e está intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA D... ()

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Doc. 285.0518.1765.6746

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que deferiu a inclusão, no polo passivo, dos réus da ação cautelar fiscal. Sentença, na ação cautelar fiscal, que confirmou a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, até o limite do crédito da empresa, por reconhecer o grupo econômico, que ensejou a responsabilidade tributária dos agravantes. Por se tratar de sentença que confirma a liminar (tutela provisória), a apelação tem apenas efeito devolutivo, por expressa disposição legal (art. 1.012, § 1º, V, CPC). Se... ()

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Doc. 248.7102.5731.4009

610 - TJSP. Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

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Doc. 224.6038.0593.5183

611 - TJSP. Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

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Doc. 237.6752.5730.3214

612 - TJSP. Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

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Doc. 806.7159.8201.2545

613 - TJSP. Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

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Doc. 549.1982.9696.0601

614 - TJSP. Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

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Doc. 641.3983.8631.0072

615 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - «DECISUM» FUNDAMENTADO - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS PROPULSORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA AO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA, BEM COMO EM CONFORMIDADE COM O PRECONIZADO NO art. 313, S III, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 143.6163.5000.6600

616 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Agravo regimental. Medida cautelar com pedido liminar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental (Súmula 182/STJ).

«1. A constitucionalidade da matéria decidida na origem foi o principal e único fundamento da negativa da liminar e que não recebeu qualquer combate pelo agravante, que se limitou a reproduzir julgados desta Corte que tratam do tema sob o enfoque infraconstitucional, sem tentar demonstrar, no caso concerto sob exame, que a Corte de Origem enfrentou o tema sem o auxílio das normas constitucionais. 2. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973,... ()

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Doc. 153.0562.7004.1000

617 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Não demonstrada pela pessoa física demandante a existência de relação jurídica com instituição financeira, bem como a prévia solicitação à mesma dos documentos de interesse e a recusa ao fornecimento alegada, patente a carência da ação a ensejar a extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 177.9612.2004.7800

618 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Tal análise deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o p... ()

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Doc. 210.6241.1421.1740

619 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Cautelar fiscal. Requisitos autorizadores. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não ficando caracterizada ofensa ao 2 - Os fundamentos, capazes de manter a totalidade do acórdão recorrido não foram infirmados por meio do recurso especial, o que atrai a incidência do óbice Súmula 283/STF. 3 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório dos autos assentou que não foram comprovados os pressupostos genéricos para a concessão da medida cautelar (fumus boni ju... ()

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Doc. 220.5061.2717.2651

620 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado em contexto de violência doméstica. Não comprovação de dolo. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Revisão nonagesimal da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da não comprovação de dolo nas condutas dos agentes, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. 2 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concret... ()

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Doc. 211.2161.1178.5795

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Periculosidade do paciente. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2 - No caso dos autos verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamen... ()

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Doc. 137.0703.4004.6000

622 - TJSP. Medida cautelar. Inominada. Recebimento como incidente de exibição de documentos. Possibilidade. Interesse de agir presente. Legitimidade do requerente em ter acesso a documentos e livros fiscais, por ser detentor de um terço das quotas sociais. Necessidade, ademais, para não haver cerceamento de defesa na formulação dos quesitos para a prova pericial a ser realizada nos autos principais. Recurso provido.

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Doc. 195.2744.8000.3900

623 - STJ. Sancionador e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Supostos pagamentos mensais a vereadores do município de aracruz/es por empresa de limpeza urbana para defesa de seus interesses perante o poder público local. Tutela antecipada deferida a fim de impedir que a empresa volte a contratar com a administração pública, fazendo cessar a atividade nociva. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos delineados nos autos, impermeáveis em sede rara, considerou existentes os pressupostos necessários à medida cautelar, restringindo-A, em juízo de proporcionalidade, no entanto, ao município de aracruz/es, local das irregularidades. Parecer do mpf pelo desprovimento do agravo. Agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento, revogando o efeito suspensivo concedido na medida cautelar Acórdão/STJ, sem atingir, entretanto, por razões de segurança jurídica e interesse público, os contratos eventualmente firmados no interregno.

«1 - Esta Corte Superior vem reconhecendo que, em ação de improbidade, ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, consoante disciplinam o , § 5º, e , e combinado com os CDC, ... ()

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Doc. 230.7060.8569.1743

624 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Desnecessidade. Cautelar. Caução prévia. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 3 - Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retira... ()

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Doc. 230.3280.2841.3832

625 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Execução fiscal tributária. Perda superveniente do objeto. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - Na origem, trata-se de tutela cautelar de urgência ajuizada contra a Fazenda Nacional objetivando, em síntese, a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa - CPD-EN, ante a prestação de caução, bem como que a União se abstenha de promover inscrição da devedora no CADIN ou em entidades de proteção ao crédito ou efetue protesto em registros públicos, cartórios ou tabelionatos. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, por perda de objeto, em razão... ()

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Doc. 847.6131.5648.2798

626 - TJRS. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

PRISÃO PREVENTIVA. Nos termos do art. 313, III, do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, de modo que justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente no caso concreto porque presentes os requisitos... ()

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Doc. 184.5243.6005.3200

627 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade do agente. Relevante quantidade de metanfetamina. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Possibilidade de rebelião. Risco à integridade física do preso. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto pre... ()

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Doc. 122.7349.2725.9745

628 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. Deve-se manter a custódia para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida, ainda, em razão da necessidade que venha a juízo, sem olvidar que fora ameaçada de morte, e somente a restrição momentânea da liberdade do ofensor demonstra-se salvaguarda suficiente nessas circunstâncias. Condições pessoas favoráveis que, por sí só, não obstam a prisão cautelar quando demonstrada a necessidade da medida. Não concessão da ordem.

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Doc. 162.4151.5005.5500

629 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Cautelar de indisponibilidade de bens. Bloqueio de imóvel da ex-esposa. Pedido de restituição. Meação definida em divórcio e origem lícita. Coisa julgada e ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção nos casos de reparação decorrente de sentença penal condenatória. VI do Lei 8.009/1990, art. 3º. Recurso improvido.

«1. A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da formação da coisa julgada nos autos do divórcio, no qual se definiu que o imóvel bloqueado ficaria para a cônjuge varoa, assim como com relação ao ônus da prova quanto à sua origem ilícita, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento. 2. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de o... ()

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Doc. 230.9150.7419.4696

630 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Discussão sobre indícios de materialidade e autoria. Inviabilidade de análise na via estreita do writ. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu pai da suposta vítima. Resguardo da integridade física e psicológica da ofendida. Medida cautelar alternativa. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Corte, « constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus « (RHC 131.303/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/2/202... ()

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Doc. 330.2755.4960.2489

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. Os artigos. 300 a 302 do CPC dispõem sobre as tutelas de urgência (compreendidas as de natureza antecipada e cautelar). Não concedida a medida inaudita altera pars, tratando-se de tutela de urgência de natureza cautelar, o procedimento a ser seguido é aquele previsto nos arts. 305 a 310 do CPC. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC), cabia à parte... ()

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Doc. 197.5434.3003.7300

632 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Agressão física à genitora. Reiteração delitiva. Maus antecedentes. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preven... ()

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Doc. 694.9728.9523.1343

633 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, IV E VI, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA DO CPP, art. 319. 1.

Ação Mandamental pela qual se busca a revogação da prisão preventiva do Paciente com ou sem imposição de cautelares previstas no , argumentando-se, em síntese, ausência dos requisitos para a decretação da custódia provisória e questões relacionadas ao mérito da ação originária. 2. O presente feito veio à minha relatoria em razão do Habeas Corpus 0003925-62.2024.8.19.0000, impetrado em favor do Paciente em 25.01.2024, pugnando pela revogação de sua prisão te... ()

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Doc. 103.1674.7474.6800

634 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

«... No que se refere ao mérito, dissentem os juízos sobre ser possível o processamento de pedido de justificação judicial no âmbito dos juizados especiais federais. Diferentemente dos juizados especiais estaduais cíveis, que estabelecem como critério de eleição a «menor complexidade» da causa, a Lei 10.259/01, no seu art. 3º, «caput», elege como critério para a definição da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (até 60 (sessenta) salários ... ()

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Doc. 280.0887.5358.5813

635 - TJRJ. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 7881 DE 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS, OBJETIVANDO MELHORIA NO TRATAMENTO DISPENSADO AOS PASSAGEIROS, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS. 1.

Tema 917 do STF: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, «a», «c» e «e», da CF/88). 2. Relevância da fundamentação, visto que a hipótese presente versa sobre norma legal que tangencia obrigações que são objeto de contrato celebrado entre Concessionárias que prestam serviço ... ()

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Doc. 179.5426.6594.4922

636 - TJRS. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIAS DE FATO.

PRISÃO PREVENTIVA. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, de modo que justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente no caso concreto, porque presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, e da . Percebe-se a necessidade de manutenção da medida extrema, pois restou demonstrado que, mesmo intimado do deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, o imputado supostamente se dirigiu até a residência onde a vítima mo... ()

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Doc. 940.4877.9592.2622

637 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de Itaúna em face da Lei Municipal 5.802/2022, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de água e esgoto para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos. Sustenta o requerente que a norma, de iniciativa parlamentar, viola o princípio da separação dos poderes, usurpa competência privativa do Chefe do Executivo, interfere na política tarifária do serviço público e não apresenta estudo de impacto orçamentári... ()

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Doc. 131.8663.4000.0700

638 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de d... ()

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Doc. 225.2314.7693.2744

639 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e lesão corporal. 2. Circunstâncias concretas a indicar que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública (notadamente resguardar a integridade física e psicológica da vítima), bem como a execução das medidas protetivas de urgência. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 184.3641.2004.0300

640 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença de pronúncia superveniente que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condã... ()

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Doc. 167.6944.7003.3800

641 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivando sócia minoritária de empresa acesso a documentos fiscais, contábeis e societários, objetivando apurar haveres que lhe são devidos, pretendendo eventualmente retirada da sociedade, inadmissível acolhimento da assertiva de impossibilidade jurídica do pedido, observado que os administradores de uma sociedade empresária são obrigados a prestar contas de sua administração e a apresentar inventário anual, balanço patrimonial e resultado econômico, podendo qualquer sócio examinar livros e documentos além do estado de caixa e carteira da sociedade, reforçando, a pretensão de ajuizamento de ação principal, o cabimento da cautelar preparatória. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

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Doc. 196.3760.9002.5000

642 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Decadência. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Embargos à Execução Fiscal, afastou a alegação de decadência, ao fundamento de que a medida liminar - concedida, em 26/09/91, nos autos da Ação Cautelar e que impedia a constituição do crédito tributário - foi revogada pela sentença que, em 14/09/94, julgara improcedente o pedido, formulado na ação... ()

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Doc. 164.7400.5001.2800

643 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Autuação sofrida por suposto creditamento indevido de ICMS, derivado de errônea utilização de benefício fiscal promovido pelo Distrito Federal. Pedido de realização de prova pericial enquanto ainda se percorre a esfera administrativa. Risco de perecimento de documentos e informações para a realização da prova técnica, mormente porque a operação comercial foi realizada com contribuinte de outro ente federado e o perito pode, para a realização de seu mister, ter de consultar documentos em poder da contribuinte do Distrito Federal. Como se trata de transferência de mercadorias da filial estabelecida no Distrito Federal para a matriz de outro estado, a própria apelante tem a guarda de todos os documentos e informações a serem, oportunamente, consultados pelo perito, quer os da matriz, quer os da filial. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário para se resguardar a consulta a documentos que estão em poder da própria apelante. Falta de interesse de agir caracterizada. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 948.8153.3348.7584

644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - PESQUISA SISBAJUD/RECEITA FEDERAL - MEDIDAS EXCEPCIONAIS - DEFERIMENTO. -

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. - A quebra de sigilo fiscal e bancário, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica constitui medida extrema e que demanda cautela para seu deferimento devendo ser sempre sopesada em relação ao interesse credor dos alimentos e a f... ()

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Doc. 165.1240.0007.7500

645 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Liminar. Deferimento mediante caução. Alegação de se cuidar de títulos sem causa. Notas fiscais relativas a tais títulos, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega assinados. Documentos apresentados e não impugnados especificamente. Requisito do «fumus boni juris» para manutenção da liminar não evidenciado. Revogação. Necessidade. Aplicação da pena de litigância de má-fé contra a agravada. Recurso provido.

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Doc. 200.9491.2003.7100

646 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de provas da autoria. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Desproporcionalidade da medida extrema. Prisão domiciliar. Teses não examinadas pelo tribunal de origem acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação cautelar fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Histórico criminal do acusado. Fundado receio de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação da aventada ausência de provas da autoria delitiva, do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, da desproporcion... ()

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Doc. 171.1682.7003.2100

647 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Nos termos do CPP, , III, é admitida a decretação de prisão preventiva «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enferm... ()

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Doc. 967.1245.6671.0130

648 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, IMPORTA DESTACAR QUE A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL FOI RECENTEMENTE AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EM 06.02.2024, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0000391-13.2024.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA. NO MAIS, EXTRAI-SE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS A REGULARIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO, E AINDA QUE HAJA PEQUENO RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL, ESTE ENCONTRA-SE PLENAMENTE JUSTIFICADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. COM EFEITO, O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A LEI MARIA DA PENHA TEM COMO ESCOPO A PROTEÇÃO DA MULHER QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, SENDO CERTO QUE A PRISÃO PREVENTIVA É UM DOS MECANISMOS QUE PODE SER UTILIZADO PARA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 184.5500.0007.5600

649 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei MS 1.952, de 19 de março de 1999, do estado do Mato Grosso do Sul, que «dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos estaduais». Confisco e empréstimo compulsório. Não-ocorrência. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedente.

«1. Lei MS 1.952, de 19 de março de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul, que transfere os depósitos judiciais, referentes a tributos estaduais, à conta do erário da unidade federada. Não-ocorrência de violação aos princípios constitucionais da separação dos Poderes, da isonomia e do devido processo legal ( e , caput, e LIV), e a , I e II. 2. Incólume permanece o princípio da separação dos Poderes, porquanto os depósitos judiciais... ()

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Doc. 201.3273.9001.4200

650 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento das medidas protetivas impostas e ameaças contra a vida e à integridade física da vítima. Réu que possui condenação anterior. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Retratação da vítima. Ação penal pública incondicionada. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição ... ()

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