DOC. 144.7244.0004.8200

TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Medida cautelar. Pretensão de oferecimento de bem imóvel à penhora, a fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal. Inadmissibilidade. Rol do CTN, art. 151 é taxativo. Depósito que deve ser integral e em dinheiro (Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça). Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Carência da ação verificada. Sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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