Medida Cautelar Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.6750.5002.5400

551 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Agressão física contra a vítima que veio a óbito. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequa... ()

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Doc. 285.2557.3902.5215

552 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TUDO NO CONTEXTO DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; 2) EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. PRETENDE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DO CÁRCERE CAUTELAR.

Não assiste razão à impetrante em seu desiderato heroico. Contra o paciente foi exarada decisão que determinou a sua prisão preventiva em 14/03/2024 pela suposta prática de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva, tudo no contexto da lei 11.340/2006, incurso nas penas do art. 147, caput e art. 147-A, §1º, II, ambos do CP e , tudo na forma do Em relação ao deciso atacado, não há que se falar em ausência dos requisitos legais ... ()

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Doc. 176.5434.5007.3800

553 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arresto de bens, preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória.

«1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. 2. O Tribunal de origem admite essa possibilidade, por reputar a medida de natureza acautelatória, razão pela qual condiciona a sua realização à comprovação quanto à sua necessidade, o que poderia ser feito mediante demo... ()

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Doc. 150.4705.2000.0500

554 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicatas sem aceite lastreadas com assinatura do recebedor. Presunção de entrega de mercadorias. Documentos hábeis para comprovar o negócio jurídico. Apelo provido. Reforma da sentença

«1. Duplicatas emitidas sem aceite, mas lastreadas por provas de existência de negócio jurídico são válidas. 2. Notas fiscais com emissão regular e assinatura no recebedor que comprovam a entrega das mercadorias são documentos hábeis para atestar a realização do negócio jurídico. 3. Apelo Provido. Sentença reformada4. Inversão do ônus da sucumbência.»

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Doc. 150.4705.2000.0600

555 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicatas sem aceite lastreadas com assinatura do recebedor. Presunção de entrega de mercadorias. Documentos hábeis para comprovar o negócio jurídico. Apelo provido. Reforma da sentença

«1. Duplicatas emitidas sem aceite, mas lastreadas por provas de existência de negócio jurídico são válidas. 2. Notas fiscais com emissão regular e assinatura no recebedor que comprovam a entrega das mercadorias são documentos hábeis para atestar a realização do negócio jurídico. 3. Apelo Provido. Sentença reformada 4. Inversão do ônus da sucumbência.»

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Doc. 173.3771.4000.5200

556 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contribuinte pode, mediante açã... ()

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Doc. 165.2472.9011.8100

557 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Liminar concedida ao autor por meio de recurso. Pedido do agravante no sentido de proceder-se ao cancelamento do protesto. Posterior prolação de sentença de primeiro grau, julgando. Se improcedente a ação. Decisão que torna prejudicada a concessão da liminar, que não subsiste per si. Caráter provisório da decisão interlocutória que não prevalece ante o julgamento de mérito da demanda. Impossibilidade da imposição do caráter de definitividade da decisão concessiva da sustação do protesto. Desistência, ademais, do recurso de apelação. Recurso desprovido.

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Doc. 153.3264.8005.9400

558 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. 2. As alegações referentes à ilegitimidade do Parquet, falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário e nulidade da prova produzida, já foram tratadas no julgamento do RHC 2... ()

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Doc. 153.3264.8005.9500

559 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. 2. As alegações referentes à ilegitimidade do Parquet, falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário e nulidade da prova produzida, já foram tratadas no julgamento do RHC 2... ()

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Doc. 151.1671.8015.1600

560 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. 2. As alegações referentes à ilegitimidade do Parquet, falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário e nulidade da prova produzida, já foram tratadas no julgamento do RHC 2... ()

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Doc. 196.5440.8007.3900

561 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesões corporais e ameaça em contexto de violência doméstica contra mulher. Revogação da custódia antecipada. Inadmissibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamen... ()

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Doc. 210.5120.2648.3175

562 - STJ. Processual Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado por omissão de quem tinha o dever de agir. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, estão presentes elementos concretos a justificar a imposiç... ()

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Doc. 200.3554.4001.2600

563 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Perturbação do sossego alheio e falsa identidade. Insuficiência dos indícios de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviável na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A análise da tese relativa à ausência de indícios suficientes de autoria demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do recurso ordinário em habeas corpus, que não admite dilação probatória. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepc... ()

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Doc. 105.1567.3111.5842

564 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

Ao que revelam os autos, em razão de ameaças e injúrias feitas pelo paciente, foram deferidas no dia 22/09/2023, nos autos do processo de origem 0114013-04.2023.8.19.0001, as medidas protetivas de proibição de contato e aproximação no limite mínimo de 300 metros em favor da vítima. Posteriormente, a vítima compareceu novamente à Delegacia de Polícia e realizou novo Registro de Ocorrência ( 119-02054/2023), informando que estava sendo ameaçada pelo ora paciente, que disse em 28/12/2... ()

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Doc. 178.5572.6002.2300

565 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Arresto de bens, preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória. Disciplina do CPC, de 1973

«1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do CTN, , art. 11 e dos arts. 655, 655-A, 798 e 799 do CPC, de 1973 conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que «A princípio, não há empecilho à utilização do sistema BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio de ativos financeiros ... ()

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Doc. 187.8820.1000.0600

566 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Periculosidade do acusado/réu evidenciada pelo «modus operandi» da realização da prática delituosa. Precedentes desta suprema corte. Estupro de vulnerável supostamente praticado, em âmbito doméstico, por integrante do núcleo familiar da vítima. Situação de risco à segurança e à integridade física da ofendida efetivamente evidenciada. Legalidade da decisão que determinou a prisão cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. - A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes.»

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Doc. 263.2175.6186.8554

567 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

e LESÃO CORPORAL: pleito visando a concessão da ordem para que seja imediatamente posto o paciente em liberdade, ou, subsidiariamente, a determinação de apreciação do pleito de revogação protocolada, em face da desproporcionalidade da medida, demora excessiva para análise de pedido de revogação de prisão preventiva, renúncia tácita das medidas e da prática por ciúmes, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e presentes condições pessoais favoráveis - af... ()

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Doc. 220.6171.2588.5837

568 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Acesso aos autos da medida cautelar de quebra de sigilo bancário e juntada de documentos antigos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso improvido.

1 - A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante No caso concreto, não se constata nenhum prejuízo (), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e fiscal) durante todo o decorrer da instrução. (AgRg no AREsp 1.962.716/PR, relator Ministro REYNAL... ()

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Doc. 380.5900.8402.5356

569 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE CAPITAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPERTINÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

Inocorre violação ao princípio da isonomia quando o magistrado de origem, analisando fundamentadamente a representação da autoridade policial, avalia as circunstâncias que envolvem o paciente e, então, decreta sua prisão preventiva. 2- Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à autoria e à materialidade delitivas, questões a serem ... ()

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Doc. 142.7980.7000.0600

570 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa a CF/88, art. 129, I, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tributária «a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário», do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4. Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. 5. Dispondo o Lei 9.430/1996, art. 83, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do poder executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da administração federal deverão encaminhar ao Ministério Público federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. Não cabe entender que a norma do Lei 9.430/1996, art. 83, coarcte a ação do Ministério Público federal, tal como prevista no CF/88, art. 129, I, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o Ministério Público Federal pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. 7. O Lei 9.430/1996, art. 83, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8. Relevância dos fundamentos do pedido não caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9. Medida cautelar indeferida.

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Doc. 145.6541.8005.8500

571 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Embargos de terceiro. Empresas estrangeiras sem domicílio ou filial no Brasil. Determinação de prestação de caução real ou fidejussória nos termos do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade. Hipótese em que existe litisconsórcio ativo com empresas nacionais de grande porte. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 202.0350.9001.9400

572 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com b... ()

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Doc. 103.1674.7309.7800

573 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Curador. Ausência de propositura da ação principal. Circunstância que não extingue os direitos da paciente aos serviços essenciais à sua existência. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808.

«Eventual omissão do curador no atendimento ao ônus processual de propor ação principal referida nos e não tem o condão de, por si só, extinguir o direito ela paciente aos serviços essenciais à sua existência, nem impede que, desde logo, se socorra do poder de novamente ingressar em Juízo na busca da garantia do seu direito de saúde e, no caso, da própria existência física.»

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Doc. 165.2970.4000.1200

574 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g».

«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao , III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos... ()

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Doc. 161.5471.8001.5900

575 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.

«1. O Tribunal de origem aplicou o , § 2º, que prevê que a substituição da penhora por fiança bancária deve vir acompanhada do acréscimo de 30% do valor do débito, por entender que a norma é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980. Registrou, no entanto, que a parte executada tomou a iniciativa de garantir o juízo mediante apresentação de carta de fiança com integral observância do disposto na Portaria PGF 437/2011. 2. Entre as exigências contidas no a... ()

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Doc. 161.5471.8001.5800

576 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.

«1. O Tribunal de origem aplicou o , § 2º, que prevê que a substituição da penhora por fiança bancária deve vir acompanhada do acréscimo de 30% do valor do débito, por entender que a norma é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980. Registrou, no entanto, que a parte executada tomou a iniciativa de garantir o juízo mediante apresentação de carta de fiança com integral observância do disposto na Portaria PGF 437/2011. 2. Entre as exigências contidas no a... ()

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Doc. 144.8185.9003.1800

577 - TJPE. Apelação civel. Ação de indenização e ação cautelar de vistoria. Violação a direitos autorais. Programas de computadores. Ausência de licença ou documento fiscal equivalente. Contrafação comprovada. Indenização devida. Quantum ressarcitório. Caráter compensatório e punitivo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«- O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o mesmo conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, que é regulada pela Lei 9.610/98. - Estando configurada a utilização dos programas de computador, de titularidade da parte autora, sem a devida licença ou nota fiscal, e comprovada contrafação, impõe-se a condenação da parte ré a indenizá-la pelos prejuízos sofridos. - O valor da indenização a ser fixada para casos envolv... ()

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Doc. 147.4303.6007.2800

578 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ação de cobrança distribuída por dependência. Notas fiscais inadimplidas e cheques emitidos pelo sócio para pagamento de dívida anterior. Relação jurídica incontroversa. Ausência de provas da quitação do débito descrito na inicial. Alegação de que, com o encerramento das atividades da empresa ré, os bens foram entregues aos credores para solver as dívidas. Inexistência de comprovação nos autos. Circunstância que caracteriza nítida infração à lei e ao contrato, o que permite a responsabilização solidária do corréu, como sócio, nos termos do artigo 1080 cumulado com o CCB, art. 1023, ambos. Leitura do Decreto 3708/1919, art. 10. Liminar deferida na medida cautelar de arresto, incidente sobre os valores provenientes de créditos trabalhistas, descontadas apenas as verbas essencialmente salariais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 196.6163.2003.6600

579 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. Pedido de extinção, pelo pagamento. Rejeição. Empresa integrante de grupo econômico de fato. Reexame de provas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, manteve decisão de natureza interlocutória - que rejeitara pedido de extinção de Medida Cautelar de Arresto, sob alegação de que houvera pagamento do valor exigido - ao fundamento de que a ora agravante integraria grupo econômico de fato e o feito cautelar fora apensado a ... ()

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Doc. 144.9591.0000.5200

580 - TJPE. Agravo de instrumento em medida cautelar para a produção antecipada de provas. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Condicionamento da modificação na estrutura física do imóvel à realização da perícia judicial. Viabilidade, no caso. Agravo desprovido.

«1. De proêmio, afastou-se a questão processual concernente à suposta ilegitimidade ad causam do ora agravado, porquanto aplicável à espécie o entendimento jurisprudencial no sentido de que o interesse jurídico a ser demonstrado pelo assistente em ação de desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel (STJ - REsp 1.095.295/PE), comprovação que ocorreu na presente demanda. 2. No tocante à discussão de fundo, vê-se que há dúvida quanto ao estado de fato... ()

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Doc. 131.8663.4000.2700

581 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CPC/1973, art. 543-A.

«... Dispõe o Código Tributário Nacional: « Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa». Do dispositivo legal acima transcrito, vê-se que a garantia do crédito, em suma, é a essência da norma, regramento jurídico de direito material que permite a expedição da alme... ()

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Doc. 338.3264.0377.2774

582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA ¿ IRRESIGNAÇÃO DIANTE DA NÃO CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL E MODELAR SE APRESENTOU O DECISUM HOSTILIZADO, MERCÊ DA INDEMONSTRAÇÃO DA CONCRETA NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA HIPÓTESE, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO PARQUET DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, RECEBENDO, PORTANTO, A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿ENTENDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEVEM SER INDEFERIDAS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ PRESENÇA DE INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FUMUS BONI IURIS) E À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA, SOB PENA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE (FÍSICA E/OU EMOCIONAL) DA VÍTIMA (PERICULUM IN MORA), A RESPALDAR A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR¿, NÃO SE MOSTRANDO, CONCESSA MAXIMA VENIA, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DAS DEFICIÊNCIAS PRETERITAMENTE CONSTATADAS E CONSTITUTIVAS DO ÁRIDO CENÁRIO INSTRUTÓRIO DA HIPÓTESE VERTENTE, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO TEOR DO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CABENDO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DE NOVA MEDIDA ANÁLOGA, DESDE QUE ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA E OBSERVADAS AS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NA REFERIDA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 211.0033.2003.8700

583 - STJ. Família. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Registro público. Anulação de registro. Perda do poder familiar. Busca e apreensão de menor. Decisão interlocutória. Possibilidade. ECA, art. 101, 2º. ECA, art. 157. CPC/1973, art. 535. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF.

«1 - A medida cautelar que busca emprestar efeito suspensivo a recurso especial, de regra, só poderá ser apreciada se houver prévio juízo de admissibilidade do recurso especial, pelo Tribunal de origem. 2 - Excepcionalmente, porém, é possível sua análise pelo STJ sempre que se constate a concomitante existência de uma decisão manifestamente ilegal, a plausibilidade do recurso especial e a existência de evidente risco de perecimento do direito pleiteado, em decorrência da natural ... ()

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Doc. 220.2151.1509.6201

584 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal, proposta por município, em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, e correlatos embargos à execução fiscal. Feitos distribuídos, inicialmente, na Justiça Estadual. Impossibilidade de sua reunião com ação cautelar, ação civil pública e ação de cobrança em trâmite na Justiça Federal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 55, § 3º. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo de direito para o processo e julgamento da execução fiscal e dos correspondentes embargos à execução.

I - Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Pelotas - SJ/RS, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Bagé/RS em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na , I, visando a cobrança judicial de dívida ativa, de natureza não tributária, referente a multa por descumprimento de cláusula contratual. Após rea... ()

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Doc. 150.5244.7014.8500

585 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Cabimento. Agergs. Poder de polícia. Taxa de controle e fiscalização. Tarifa. Revisão. Ação cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Taxa de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados. Agência reguladora de serviços públicos delegados. Hipótese de incidência. Exercício do poder de polícia. Revisão das tarifas. Irrelevância para fins tributários. Correção monetária. Ufir. Legalidade.

«1. É cabível o ajuizamento de ação cautelar para o oferecimento de caução em garantia ao crédito tributário e consequente expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. A Lei Estadual 8.109/95, com a redação conferida pela Lei 11.073/97, que instituiu a taxa de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados, delimita adequadamente a hipótese de incidência do tributo, que tem como aspecto material o poder de polícia referente à regulamentação, orga... ()

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Doc. 165.1240.0007.4700

586 - TJSP. Medida cautelar. Separação de Corpos. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Temeridade sobre a integridade física e psíquica da requerente e da filha menor do casal. Consolidação de situação de fato, já que o requerido abandonou o lar conjugal. Urgência da medida justificada. Livre trânsito do agravado pelo antigo lar conjugal. Constrangimento físico e psíquico à agravante e à criança, pelas ameaças que, segundo narrado na inicial, o requerido vinha fazendo. Tutela de urgência que merece ser concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7499.5400

587 - STJ. Competência. Juizado Federal Comum e Juizado Especial Federal. Medida cautelar preparatória. Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Observância do Lei 10.259/2001, art. 3º. Posterior ajuizamento da ação principal. Possibilidade de ulterior alteração da competência. CPC/1973, art. 102.

«Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declin... ()

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Doc. 210.7050.2563.1394

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 7º da Lei 8.397/1992 e 4º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Responsabilidade de terceiros. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pacífico... ()

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Doc. 158.0763.2000.9700

589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arrolamento de bens e direitos dos sócios da sociedade empresária devedora. Possibilidade. Acórdão cuja conclusão resulta da análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. À míngua de previsão específica na Lei 9.532/1997, razoável aplicar ao arrolamento administrativo regras previstas para o deferimento de medida cautelar fiscal, principalmente, no que se refere à possibilidade de averbação de sua ocorrência em registros públicos de bens de terceiros. 2. Embora o arrolamento administrativo, via de regra, refira-se somente aos bens do próprio devedor tributário, há situações em que a responsabilidade pelo pagamento do tributo poderá ser atr... ()

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Doc. 183.2483.0002.5300

590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi da conduta delitiva. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e violência real contra vítimas idosas. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido .

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imp... ()

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Doc. 177.1401.8004.4400

591 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. É inadmissível o enfrentamento da alegaçã... ()

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Doc. 170.1391.8005.1900

592 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 150.3743.4013.1000

593 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Ajuizamento pela municipalidade objetivando a exibição de livros e documentos comerciais de sociedade comercial. Cabimento. Ré prestadora de serviços com filial no município que está, em princípio, sujeita ao ISSQN. Inteligência dos artigos 381, III, e 844, III, ambos do CPC/1973. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada.

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Doc. 598.9330.7570.6304

594 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento direcionada a questionar a legalidade da imposição de recolhimento do adicional do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), nos meses de janeiro a março de 2020. Fundo concebido como condição do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estabelecido pelo Congresso Nacional e aderido pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência do pedido. Lei estadual 8.645/2019, que instituiu o FOT, editada sob o mesmo fundamento da Lei 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Presunção de constitucionalidade das aludidas normas não infirmada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos 0063240-02.2016.8.19.0000 e 0083082-60.2019.8.19.0000, sendo certo que, neste último feito, fora acolhida parcialmente a medida liminar para suspender a eficácia do art. 10, I da Lei Estadual . 8.645/19, dispositivo que previa a obrigatoriedade dos depósitos de ICMS ao FOT a partir do dia 01/01/2020. Aplicabilidade do efeito repristinatório ao caso, nos termos do que dispõe o art. 11, §2º, Lei 9868/1999, norma de clareza salutar, ao prever que a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior, caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Ausência de qualquer ilegalidade da cobrança do FEET nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. Primeiro apelo provido, para o reconhecimento da improcedência do pedido, resultando prejudicada a apreciação do segundo recurso.

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Doc. 241.1131.2940.1120

595 - STJ. Processual civil. Cautelar. Caução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Procedência de um dos óbices. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21.

1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação apresentada contra sentença que julgou procedente ação cautelar de caução real, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decis... ()

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Doc. 935.7676.4219.3189

596 - TJSP. Habeas corpus - Ameaça e descumprimento de medida protetiva - Excesso de prazo não evidenciado - Necessidade de manutenção da prisão preventiva com o fim de assegurar a integridade física e psicológica da ofendida - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 207.5223.0003.6900

597 - STJ. Processual civil. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.

«1 - A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 2 - Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberd... ()

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Doc. 240.5270.2984.0909

598 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal proposta por União - Fazenda Nacional contra agravante. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Isso porque, em tratando-se de imóveis que não mais são de propriedade do apelante, não detém ele legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio. Aliás, não por outra razã... ()

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Doc. 258.3318.5242.8290

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.

Decisão que indeferiu a inclusão, no polo passivo, dos réus da ação cautelar fiscal. Sentença, na ação cautelar fiscal, que confirmou a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, até o limite do crédito da empresa, por reconhecer o grupo econômico, que ensejou a responsabilidade tributária dos agravantes. Por se tratar de sentença que confirma a liminar (tutela provisória), a apelação tem apenas efeito devolutivo, por expressa disposição legal (art. 1.012, § 1º, V, CPC). ... ()

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Doc. 103.1674.7556.6400

600 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Posterior decretação de falência do executado. Valor arrestado proveniente de caução prestada em medida cautelar de sustação de protesto cambial. Crédito sujeito a rateio. Suspensão da execução. CTN, art. 186. CPC/1973, art. 799,CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811.

«A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução pela devedora do equivalente ao valor do título, valores posteriormente arrestados pela recorrente para a satisfação da dívida, não se transforma em crédito com garantia real, sujeitando-se ao rateio em razão da falência decretada da devedora. A caução em dinheiro exigida em processo cautelar, via de regra, tem como escopo garantir a eventual reparação do dano caus... ()

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