Medida Cautelar Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5047.5300

301 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (, § 2º, XII, «g»). Ato governamental concessivo de desoneração de ICMS em operações internas sem que tenha sido objeto de convênio e que não levou em conta a Lei Complementar 29/75, recebida pela CF/88, é o bastante para caracterizar por si só a sua inconstitucionalidade. Precedentes (ADIMCs 2.736-PR, SYDNEY SANCHES, julgada em 15/02/... ()

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Doc. 103.1674.7193.9700

302 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Ação rescisória não suspende a execução. Medida cautelar incidental à rescisória. Indeferimento. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 798. Súmula 234/TFR.

«Após trânsito em julgado da decisão, o depósito será entregue à Fazenda Pública, se a ação movida pelo contribuinte for julgada improcedente. A ação rescisória não suspende a execução.»

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Doc. 163.7853.5010.9600

303 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Pretensa suspensão da exigibilidade de crédito tributário, proveniente de auto de infração e expedição de certidão de regularidade fiscal. Execução fiscal ainda não ajuizada. Possibilidade de expedição da referida certidão mediante caução idônea. Bens oferecidos que não preenchem tal requisito e que por isso não podem ser aceitos. Liminar indeferida. Recurso provido.

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Doc. 173.0655.1000.2400

304 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão de se conferir efeito suspensivo à execução fiscal que tramita em primeiro grau. Inadequação da via eleita. Alegação de que a decisão terminativa proferida no ARespao qual a cautelar está vinculada por dependência não transitou em julgado. Inexistência de interposição de recurso contra àquela decisão. Esvaziamento do objeto recursal interno. Agravo regimental prejudicado.

«1. Tendo o Agravo Regimental por fundamento a inexistência do trânsito em julgado da decisão proferida no recurso ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo pela presente medida cautelar, a ocorrência deste fenômeno processual com a não interposição de qualquer recurso contra a decisão terminativa ali proferida, esvazia por completo a pretensão do presente recurso interno. 2. Agravo Regimental do particular prejudicado.»

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Doc. 103.1674.7385.7600

305 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Execução definitiva. Existência de risco de irreversibilidade. Possibilidade de utilização de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. CPC/1973, arts. 520, V e 558 e 587.

«Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela («fumus boni juris» e «periculum in mora»), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo : a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recurso especial e extraord... ()

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Doc. 103.1674.7275.1900

306 - STJ. Execução fiscal. Título extrajudicial. Provisoriedade. Leilão aprazado e o leiloeiro, com alvará de autorização para remoção dos bens penhorados. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Deferimento. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 796.

«O deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos, de modo a ter o alcance desejado pelo legislador: evitar embargos e recursos temerários, sem, entretanto, ultimar atos irreversíveis. Embargos que atacaram com sucesso execução fiscal, mas pendente de recurso especial, no aspecto da correção monetária. Prudente aguardo no item pendente.»

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Doc. 599.7922.3694.5451

307 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO PROATIVO A RESE INTERPOSTO CONTRA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.

Embora incabível o mandado de segurança para atribuição de efeito suspensivo a recurso penal para o qual a lei processual não preveja tal efeito, o mesmo não ocorre em relação à ação cautelar inominada, desde que presentes os requisitos das medidas cautelares. Superveniência de circunstâncias que comprometeram os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva. Conforme relatório do douto Promotor de Justiça oficiante em primeiro grau, a vítima, que compareceu espontaneamente... ()

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Doc. 138.0843.5007.7000

308 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços por indicação. Ação declaratória de nulidade de título cambial. Medida cautelar de sustação de protesto. Transporte de mercadorias. Pagamento do frete a cargo da empresa-vendedora como consta da nota fiscal fatura e do conhecimento de transporte de mercadoria assinado pelo representante legal da empresa-autora. Reconhecimento da ausência de responsabilidade da empresa-autora pelo pagamento do frete. Inexistência de causa para o saque das duplicatas. Nulidade dos títulos decretada. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 210.5050.7985.6340

309 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de contradição. Ausência do citado vício processual. Embargos declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que não se verifica a ocorrência de contradição, pois o acórdão recorrido teria se pronunciado acerca de seu entendimento a respeito da aplicação da , uma vez que o prazo nele exposto não se confunde com o prazo existente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos ora embargantes... ()

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Doc. 210.5050.6152.3494

310 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de contradição. Ausência do citado vício processual. Embargos declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que não se verifica a ocorrência de contradição, pois o acórdão recorrido teria se pronunciado acerca de seu entendimento a respeito da aplicação da , uma vez que o prazo nele exposto não se confunde com o prazo existente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos ora embargantes... ()

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Doc. 210.9160.9363.1113

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido deixou consignado que: «Do exame conjunto dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que, embora exista comprovação de que a embargante movimentou valores na conta conjunta, tal como demonstram os cheques relativos a essa conta emitidos pela própria recorrente e os extratos bancários que indicam os referidos cheques compensados, não há como concluir que os valores existentes na referida conta bancária, no momento do bloq... ()

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Doc. 143.6433.4000.4800

312 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial supõe a possibilidade de evitar a lesão alegada. Espécie em que não há como suspender execução fiscal que já foi ultimada pela arrematação do bem penhorado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.4863.9002.4500

313 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Compra e venda de impressora. Nota fiscal. Decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Inexistência de obrigação da guarda do documento após o decurso do quinquênio. Multa imposta afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 856.3822.7353.9547

314 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MODULAR PARA AMPUTAÇÃO TRANSTIBIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de prótese modular para amputação transtibial direita, composta por copo de encaixe em resina acrílica com fibra de carbono e liner de silicone com cinco anéis de vedação. A recorrente alegou risco de queda, dependência em atividades diárias e instabilidade emocional em razão da ausência do dispositivo. II. Questão em discussão 2. Ex... ()

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Doc. 136.3690.6000.4500

315 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem. Embargos à execução fiscal. Contrato de empreitada global para erigir usina hidrelétrica. Cerceamento de defesa e nulidade das cda's por descumprimento do convênio. Presença dos requisitos legais (fumus boni juros e periculum in mora). Medida cautelar julgada procedente para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial pela colenda primeira turma, que melhor dirá.

«1. Na hipótese, impressionam as teses de cerceamento de defesa, bem como de nulidade de algumas CDA's por falta de cumprimento dos requisitos legais, bem como do Convênio celebrado pelos Municípios, fatos reconhecidos pelo MM. Juiz de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução; o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal a quo, circunstância que, embora não vincule esta Corte, corrobora, ao menos nesse juízo preliminar, a tese de existência de fumus bo... ()

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Doc. 197.7934.5001.4700

316 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Somente em causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, foi ajuizada medida cautelar fiscal pelo Estado do Mato Grosso do Sul. Em sentença, o feito foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da ausência do interesse de agir, condenando a requerida Frutilla Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. aos honorários fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no , §§ 2º e 3º II. II - No julgamento pelo Tribunal de origem das apelações de ambas as partes, sob a vigênci... ()

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Doc. 103.1674.7415.6400

317 - STJ. Recurso especial retido. Tributário. Ação fiscal direcionada diretamente contra os sócios da sociedade. Alegada violação do CTN, art. 135. Decisão interlocutória. Medida cautelar para destrancamento de recurso especial retido. Requisitos. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ e com possibilidade de dano de difícil e incerta reparação. Cautelar deferida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Para concessão de Medida Cautelar é necessária a demonstração do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação, bem como, a caracterização do «fumus boni juris» consistente na plausibilidade do direito alegado. «In casu», ao menos em tese, posto retido o recurso, a decisão que se pretende ver analisada imediatamente está em confronto com a jurisprudência do E. STJ, tudo recomendando que se deve apreciar de logo a impugnação, destrancando-a. Admite-se o destra... ()

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Doc. 103.1674.7293.6900

318 - STJ. Medida cautelar. Sigilo bancário. Natureza jurídica. Hipótese em que o fisco tem necessidade de definir se houve sonegação fiscal. Fazenda Nacional. Fiscalização. Quebra. Decisão fundamentada. Ausência dos pressupostos da fumaça do bom direito e do «periculum in mora». Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º.

«A quebra do sigilo bancário pela autoridade judicial, desde que assentada em decisão motivada e em harmonia com situações concretas, não caracteriza a fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para, em caráter excepcional, conceder-se medida cautelar emprestando efeito suspensivo a recurso especial. O sigilo bancário não é um direito de natureza absoluta. Há de ceder diante do interesse público caracterizado pela necessidade do fisco em definir se há sonegação fiscal pel... ()

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Doc. 103.2110.5045.1100

319 - STJ. Medida cautelar. Sigilo bancário. Natureza jurídica. Hipótese em que o fisco tem necessidade de definir se houve sonegação fiscal. Fazenda Nacional. Fiscalização. Quebra. Decisão fundamentada. Ausência dos pressupostos da fumaça do bom direito e do «periculum in mora». Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º.

«A quebra do sigilo bancário pela autoridade judicial, desde que assentada em decisão motivada e em harmonia com situações concretas, não caracteriza a fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para, em caráter excepcional, conceder-se medida cautelar emprestando efeito suspensivo a recurso especial. O sigilo bancário não é um direito de natureza absoluta. Há de ceder diante do interesse público caracterizado pela necessidade do fisco em definir se há sonegação fiscal pel... ()

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Doc. 143.4954.4002.0800

320 - STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Nova decisão. Necessidade.

«1. A inovação trazida pelo instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, como na espécie. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que é sempre vedada a constrição de ativos financeiros, porque a indisponibilidade de bens prevista no , § 1º limita-se sempre ao bloqueio do at... ()

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Doc. 950.2781.5132.7127

321 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a declaração de nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do Paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar a legalidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do Paciente está devidamente fundamentada, tendo o Juiz destacado a necessidade das medidas para o prosseguimento das in... ()

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Doc. 142.0113.8000.8400

322 - STJ. Tributário e processual civil. Medida cautelar. Caução. Precatórios. Possibilidade de recusa.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «(...) se o precatório é oferecido, a título de caução, em Medida Cautelar, com o fito de viabilizar futura constrição em Execução Fiscal, deve ser adotado o entendimento de que a Fazenda Pública pode se opor ao pleito do contribuinte» (AgRg no REsp 1.302.226/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 24/8/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9456.7861

323 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade de certidão de regularidade fiscal. Violação dos Lei 3.807/1960, art. 69 e Lei 3.807/1960, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - Em não tendo sido apreciada a questão, a parte deveria vincular a interposição do recurso especial à violação do e, não, aos dispositivos tidos como violados, mas não apreciados. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7411.1100

324 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Quebra de sigilo bancário. Medida cautelar como via processual. Admissibilidade. Devido processo legal. Inexistência de violação. Precedentes do STJ. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Exegese. CTN, art. 197, II. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 796.

«... Em relação à adequação da ação cautelar para o pedido de quebra de sigilo bancário, tenho que tal procedimento não viola o princípio do devido processo legal, nem desvirtua o procedimento, tendo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admitido o seu cabimento em hipóteses tais. Neste sentido, cito o precedente: ...» (Min. Francisco Falcão).»

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Doc. 193.8082.8002.5100

325 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Apelo interposto na vigência do CPC/2015. Cabimento da majoração da verba honorária.

«1 - A possibilidade de a parte sucumbente impugnar apenas os capítulos do ato judicial que lhe interessem (corolário do princípio dispositivo) é inconfundível com o ônus processual de se contrapor de forma articulada, específica e concreta aos fundamentos da decisão recorrida. 2 - No caso concreto, consoante mencionado na decisão agravada, tal ônus não foi observado pela agravante, uma vez que as razões recursais estão centralizadas no tema de fundo (possibilidade de antecipaç... ()

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Doc. 103.1674.7335.2800

326 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União. Ajuizamento na Justiça Estadual. Posterior medida cautelar inominada incidental com objetivo de exclusão do CADIN. Continência. Conexão. Prevenção. Julgamento pelo Juízo Estadual prevento. CPC/1973, art. 102,CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 800. Lei 5.010/66, art. 15.

«... Frutícola das Palmeiras S/A propôs ação cautelar inominada contra a Fazenda Nacional perante o Juízo Estadual de Lebon Regis/SC, onde já tramitava execução fiscal. O juiz estadual, ao declinar da competência, entendeu que a presente cautelar não estaria enquadrada nas exceções da Lei 5.010/66, ao que rebateu o Juiz Federal alegando, em suma, que a competência da Justiça Estadual para a execução fiscal (ação principal) atrai a competência para as ações dela dependentes,... ()

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Doc. 103.1674.7366.2500

327 - STJ. Reclamação. Recurso especial. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo para efeito de emissão de certidão negativa para partipação do contribuinte em licitação. Suspensão da execução fiscal. Inocorrência. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/1973, art. 541. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, emprestando efeito suspensivo a recurso especial, apenas para que se emita certidão negativa, que assegure a participação do contribuinte em processos licitatórios. Tal aresto não impede a instauração, nem o prosseguimento de processo executório.»

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Doc. 470.5389.4260.7835

328 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que manteve a exigibilidade de contribuição de melhoria instituída pelo Município de Venâncio Aires em 2016. A recorrente alega vício formal insanável, pois as obras iniciaram antes da aprovação da lei específica. Requereu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do tributo, sob risco de negativação de crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em def... ()

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Doc. 197.9530.6003.1300

329 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Medida cautelar (monitoração eletrônica). Desnecessidade. Lapso temporal. Vigência de outras medidas cautelares. Fiança, entrega de passaporte, suspensão das atividades econômicas, financeiras e empresariais. Rigoroso cumprimento. Superveniência de sentença. Absolvição de crimes. Tipicidade de conduta sob discussão jurídica. STF. Controle adicional por tornozeleira eletrônica. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso conhecido e provido.

«1 - A defesa pede a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. 2 - Caso em que a prisão preventiva do recorrente foi substituída, há 2 (dois) anos, pelo monitoramento eletrônico, aplicado juntamente com outras medidas cautelares, dentre elas, fiança, recolhimento do passaporte e suspensão das atividades econômicas, financeiras e empresariais. Diante (i) do tempo decorrido de monitoração eletrônica - 2 anos; (ii) da superveniência de sentença com condenação do... ()

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Doc. 148.7485.4000.1400

330 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional tributário. ICMS. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal. Lei 6.041/2010 do Estado do Piauí. Liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, arts. 150, V e 152). Duplicidade de incidência (bitributação - CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Guerra fiscal vedada (CF/88, art. 155, § 2º, VI). Medida cautelar deferida.

«Tem densa plausibilidade o juízo de inconstitucionalidade de norma criada unilateralmente por ente federado que estabeleça tributação diferenciada de bens provenientes de outros estados da Federação, pois: (a) Há reserva de resolução do Senado Federal para determinar as alíquotas do ICMS para operações interestaduais; (b) O perfil constitucional do ICMS exige a ocorrência de operação de circulação de mercadorias (ou serviços) para que ocorra a incidência e, portanto, o tribu... ()

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Doc. 154.0662.5000.1700

331 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante o juízo de direito da comarca. Que não é sede de Vara federal. Onde possui domicílio a parte devedora, em caráter preparatório e antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo de direito, declinatória de competência, impugnada por agravo de instrumento. Competência recursal da Justiça Federal.

«I. Hipótese em que foi ajuizada, em 30/07/2013, Ação Cautelar Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, onde domiciliado o devedor contribuinte, postulando a indisponibilidade de bens. O Juízo de Direito declarou-se incompetente e determinou a remessa dos respectivos autos para a Justiça Federal, por considerar incidente, na espécie, o disposto no , I, tendo em vista que dita Ação Cautelar Fiscal tem por finalidade ... ()

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Doc. 220.6291.2181.6701

332 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Discute-se nos autos a respeito da legitimidade ativa dos presentes embargos de terceiro opostos contra a Fazenda Nacional para obstar atos de constrição oriundos de medida cautelar fiscal. 3 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não teria legitimi... ()

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Doc. 155.8235.6006.5700

333 - TJSP. Prescrição. Imposto. Predial e territorial urbano. Ajuizamento da execução fiscal após o transcurso de mais de cinco anos do lançamento, inadequação de medida cautelar com vistas à interrupção do lapso extintivo e inexistência de citação do contribuinte obstando o transcurso do prazo. Ocorrência da prescrição do direito ao ajuizamento da execução fiscal e decadência do direito ao recebimento do crédito tributário. Recurso municipal não provido.

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Doc. 103.1674.7375.4900

334 - 2TACSP. Recurso. Competência recursal. Medida cautelar de arresto. Promoção por advogado contra ex-cliente. Hasta pública. Produto de arrematação de execução fiscal promovido pela União. Juízo do primeiro grau. Competência delegada. Julgamento do recurso pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. CPC/1973, art. 813.

«Se a cautelar de arresto promovida por advogado contra ex-cliente atinge interesse direto da União, o produto de arrematação em execução fiscal da Fazenda Nacional processada em comarca do interior do Estado, o MM. Juiz de primeiro grau atua no exercício da jurisdição federal delegada, a implicar competência recursal do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região.»

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Doc. 103.1674.7431.5700

335 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Indeferimento. Inexistência de fumaça de um bom direito. Tributário. Substituição tributária. Base de cálculo presumida. Acórdão que não lhe reconheceu o direito de pagar o ICMS com base no valor destacada na nota fiscal. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Compl. 87/96, art. 8º, I e II. CPC/1973, art. 541.

«Inexiste fumaça do bom direito na pretensão da empresa que, em sede de medida cautelar, visa emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto contra a técnica de substituição tributária. Posicionamento do STF e do STJ contrário ao pleito da parte autora. Medida cautelar improcedente.»

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Doc. 188.2665.0001.7400

336 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Prescrição. Coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, foi observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ÇAos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,... ()

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Doc. 387.7362.9172.3131

337 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO EM ILPI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campo Bom contra decisão interlocutória que, nos autos de ação proposta pela parte autora, deferiu tutela provisória de urgência antecipada para determinar sua imediata internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), diante do diagnóstico de Alzheimer em estágio avançado, amputação de membro inferior, acamamento e ausência de rede familiar efetiva, com necessidade de cuidados médicos con... ()

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Doc. 162.4151.5000.0500

338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar, que visa atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, na origem. Ausência de fumus boni iuris. Negativa de seguimento à medida cautelar. Agravo regimental improvido.

«I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade ou inadmitido, na origem, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. II. No caso, o Recurso Especial ao qual se preten... ()

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Doc. 153.3271.6000.5900

339 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. ICMS. Medida cautelar requerida pelo ministério público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Premissas equivocadas. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Inexistência.

«1 - Limitando-se o Ministério Público a requerer medida cautelar ao juiz, depois de provocado pelo fisco estadual, que já havia feito investigações e autuações, constituindo o crédito tributário em 13 dos 17 processos instaurados contra as empresas do recorrente, não há falar em ilegitimidade do Parquet ou de nulidade na busca e apreensão e na quebra do sigilo bancário deferida a requerimento daquele Órgão, que, de resto, agiu dentro de suas atribuições constitucionais e legai... ()

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Doc. 185.4801.1005.2500

340 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medida cautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 5 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - O afastamento completo do exercício da atividade laboral perante a Administração Municipal por quase 5 anos, em razão da pendência de conclusão da ação penal, não é proporcional à razoável duração do processo, pelo que é restringida a cautelar para tão somente impedir o exercício de atividade vinculada ao crime investigado, de contratações com o poder público, no mais restabelecendo-se o exercício funcional do paciente. 3 - Habeas corpus concedido, para modificar a ... ()

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Doc. 141.1843.2000.3900

341 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bem ofertado e decretação de penhora on-line. Menor onerosidade. Excepcionalidade afastada. Negativa de seguimento. Decisão que se mantém.

«1. Nos termos das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal. 2. Apenas em situações excepcionalíssimas, esta Corte Superior tem admitido a medida cau... ()

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Doc. 757.0675.0137.3466

342 - TJSP. Habeas corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de revogação da prisão cautelar - Possibilidade - Medida descumprida que consiste em comparecimento em grupo de reflexão e reeducação - Ausência de perigo à integridade física e psíquica da vítima - Inteligência do art. 282, §6º, do CPP - Ordem concedida, para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares alternativas, com expedição de alvará de soltura.

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Doc. 181.5511.4011.0200

343 - STJ. Processual civil. Tributário. Cautelar fiscal. Responsável tributário. Grupo econômico. Interesse comum. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação a dispositivos de Lei. Matéria decidida com estrito fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mérito desfavorável à recorrente. Decisão recorrida aplicou corretamente o direito à espécie.

«1 - Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve a indisponibilidade de bens do seu patrimônio decretada em Medida Cautelar Fiscal, por estar reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a existência de interesse comum entre a recorrente e devedora principal. 2 - Alega a recorrente violação aos arts. 535 e 333, II, do CPC, 2º da Lei 8.397/1992, 124 e 135 do CTN, além de dissídio jurisprudencial. 3 - Não se configura a ofensa ao - Código de Process... ()

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Doc. 138.6870.0002.1300

344 - TJMG. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Mandado de segurança. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Investigação procedida pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Decreto-lei 3.240/41. Recepção pela CF/88. Decisão fundamentada. Presença de indícios veementes de responsabilidade da impetrante direito líquido e certo. Não comprovação

«- O não veda ao Ministério Público o poder de investigar, nem o delegou exclusivamente às Polícias Judiciárias, devendo haver uma harmonização na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. -se ao Ministério Público cabe a titularidade da ação penal pública, não há impedimento de que possa proceder a atos investigatórios para formar sua opinio delicti. - Já é pacificado nos Tribunais Superiores que o Decreto-lei 3.240/41 foi recepc... ()

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Doc. 145.4863.9016.6200

345 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Decisão que deferiu «inaudita altera pars» medida liminar, para o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário de ICMS, objeto de auto de infração e imposição de multa, bem como garantir obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, mantendo bem caucionado até propositura da execução fiscal. Mero oferecimento de bem ou numerário em garantia de futura execução não traduz causa suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito. Decisão reformada naquilo em que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso fazendário parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7508.9800

346 - STJ. Competência. Eleitoral. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Juízo da Vara Única de Itaquiraí/MS x Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí-SJ/MS. Medida cautelar inominada. Execução fiscal. Multa por infração eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367, IV (Lei 4.737/65) .

«Cuidam os autos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal da 1ª Vara de Naviraí- SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí- MS, nos autos de Medida Cautelar Inominada 2006.60.06.000988-4, movida por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O juiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo federal alegando que as ações judiciais, onde se discute o registro no Cadin, figurando a União Federal como ré, são de competênci... ()

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Doc. 240.7685.8702.2156

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ICMS -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada para sustação do protesto de CDA - Pleito de reforma da decisão diante de suposta ilegalidade da Ordem de Serviço Fiscal - OSF 12.0.03619/21-5, que originou a CDA. Não cabimento. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 162.2954.6000.4600

348 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que se encontram demonstradas na espécie. 2. Hipótese em que a sentença de procedência da ação anulatória de débito fisc... ()

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Doc. 154.9810.0000.3800

349 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido. Tempestividade de recurso administrativo. Requisitos necessários ao deferimento da tutela cautelar não demonstrados. Liminar revogada.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à tempestividade ou não do recurso interposto na via administrativa. Não há discussão sobre a legalidade da autuação fiscal. Debate-se a exegese do , que assim dispõe: A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.» 2. A regra geral é a de q... ()

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Doc. 146.3470.6004.3600

350 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Medida protetiva. Lei Maria da Penha. Caráter satisfativo da Tutela de Urgência. Indeferimento. Inadmissibilidade. Liminar. Requisitos. Existência. Garantia da segurança psíquica e física da mulher nas relações domésticas. Medidas protetivas de natureza civil que são independentes da persecução penal, ainda que processada no juízo criminal. Aplicação que não está condicionada, pela lei, à representação da ofendida. Vítima que não pode ser obrigada a, contra a sua vontade, deflagrar ação penal, e ainda assim, faz jus à proteção conferida por lei. Desnecessidade de discussão da matéria em ação autônoma, devendo ser debatida no curso do processo cautelar. Aplicação da medida protetiva que é rigor, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso provido.

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