Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do prejuízo. A demora de cinco meses para o fornecimento do documento é suficiente para evidenciar o defeito na prestação do serviço da ré e a impossibilidade de a autora dar continuidade ao curso no primeiro semestre do ano. Dano moral configurado e reparação bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.  

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402 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando o reconhecimento de nulidade da falta disciplinar aplicada. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão que reconheceu a prática da falta disciplinar de natureza grave (desobediência e desrespeito) pelo paciente, no entanto, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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403 - TST. Justa causa. Falta grave. Convocação de trabalhadora para prestar serviços no carnaval. Falta grave não reconhecida. CLT, art. 482. Lei 605/49, arts. 1º e 8º. CLT, art. 68 e CLT, art. 70.

404 - TJSP. Monitória. Prova. Prestação de serviços odontológicos. Falta de contrato escrito. Exibição de documentos hábeis a permitir ao Poder Judiciário o reconhecimento do direito alegado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento do pedido e condenação do cliente ao pagamento dos serviços e dispêndios do dentista. Genérica alegação de má qualidade do trabalho não infirma a obrigação de pagamento dos honorários e despesas, especialmente se não vem instruída com início de prova indicativa da idoneidade do argumento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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405 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Erro em procedimento cirúrgico. Esterilidade da paciente. Hospital e plano de saúde pertencentes à mesma rede. Responsabilidade solidária. Alegação de inexistência de vínculo contratual. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Agravo interno desprovido.

406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 42, paragrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contratação de serviços advocatícios. Falta de repasse ao cliente dos valores sacados mediante alvarás judiciais. Existência de interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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408 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Terceiro desautorizado contratou com a requerida, em nome da autora, prestação de serviços. Falta de cautela da requerida ao celebrar o contrato e de apontar débito em nome da autora. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor arbitrado. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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409 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS.

410 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação de pena. Não implemento do requisito subjetivo. Falta grave cometida no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto presidencial 8.172/2013. Reconhecimento da falta grave. Impossibilidade. Reeducando em local desconhecido. Suspensa a apuração da falta grave. Writ não conhecido.

411 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo. Falta de interesse recursal.

412 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro de formal consignação no sistema do Detran do efetivo licenciamento pago em lotérica. Falha na prestação do serviço público. Apreensão de veículo por falta de licenciamento. Abuso configurado. Indenização à título de dano moral devida. Valor que deve observar as circunstâncias do caso com vistas à reparação do sofrimento da vítima e ao desestímulo do causador da ofensa. Adequação. Razoabilidade. Dano material não especificado. Sentença de parcial procedência. Honorários advocatícios fixados para autor e réu, observado o CPC, art. 85, parágrafo 11de 2015. Recurso do Detran parcialmente provido.

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413 - TJSP. Monitória. duplicatas de prestação de serviços. procedência decretada em 1º grau. Decisão alterada. Falta de interesse de agir evidenciada. ausência de documento comprobatório da efetiva prestação dos serviços discriminados nas duplicatas juntadas com a inicial. Ausência de documentação hábil ao percurso da via monitória configurada. demanda extinta, de ofício, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do C.P.C. recurso prejudicado

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414 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Exercícios de 2019 a 2021. Extinção do feito ao fundamento de abandono. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do CPC, art. 485. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido

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415 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Clonagem de linha telefônica celular móvel. Pedidos reiterados de cancelamento do contrato não atendidos. Persistência na cobrança de faturas indevidas por serviços não prestados. Iminência de cadastro restritivo de crédito. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Defeito na prestação do serviço. Fornecedora que deve responder, independentemente de culpa, pela falta de segurança e qualidade do serviço prestado. Dano moral devido. Valor da condenação mantido, pois bem atende aos requisitos de sanção da conduta da ré e concessão de lenitivo ao autor. Consideração de que a perturbação do estado de felicidade não atentou contra o nome, a imagem e o conceito público do consumidor. Recurso da ré e recurso do autor não providos.

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. ACOMODAÇÃO EM AERONAVE DE OUTRA EMPRESA EM CONDIÇÕES INFERIORES À CONTRATADA. AGÊNCIA DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO IMPUTADO À EMISSÃO DO BILHETE. ART. 14, §3º, I, DO CDC. FALHA APENAS DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA AÉREA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE APLICA AO CASO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A AGÊNCIA APENAS RESPONDE POR FALHA RELACIONADA DIRETAMENTE À COMPRA DA PASSAGEM OU EM CASO DE PACOTE DE VIAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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417 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO À PARTE DO TRAJETO NÃO ALCANÇADO POR TRANSPORTE PÚBLICO. FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. DESCONTO SALARIAL.

418 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

419 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Ilegitimidade passiva. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Petição de agravo interno. Falta de impugnação à motivação da decisão monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

421 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demanda ordinária de complementação de subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Carência de ação por falta de interesse de agir.

422 - STJ. Tributário. Contribuições sociais ao Funrural e ao Incra. Empresa urbana. Limites percentuais à compensação. Incidência a partir da vigência das Lei 9.032/1995 e lei 9.129/95. Extinção da contribuição ao Incra. Lei 7.787/89. Impossibilidade da reformatio in pejus. Destinação da contribuição ao Incra para o Senar e imputação à empresa da contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Lei Complementar 11/1971, art. 15, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

423 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

424 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ensino. Falta de publicação de diploma. Verba fixada em R$ 7.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

425 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS BASEADOS EM PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO, PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO AUTORIZA A EXAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM FIXADOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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426 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Lei 8.213/1991, art. 57. Professora de piano. Falta de tempo de serviço.

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427 - TJMG. Reeducando em trabalho externo. Pequenos atrasos. Agravo em execução penal. Reeducando no gozo do benefício do trabalho externo que retorna com pequenos atrasos ao albergue. Acolhimento da justificativa, consubstanciada na excepcionalidade da jornada de serviço. Manutenção da decisão que não reconheceu o cometimento da falta grave. Recurso ministerial desprovido

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. FALTA DE CUIDADO COM DADOS BANCÁRIOS, FORNECIDOS A ESTRANHOS, SUPOSTOS ESTELIONATÁRIOS. TRANSFERENCIAS DE VALORES REALIZADAS PARA TERCEIROS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO COONSUMIDOR E DE TERCEIROS. NÃO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM FALHA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À AUTORA. DECISÃO ALVEJADA PRESTIGIADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 353, de 1973 não configurada. Ex-ferroviários e pensionistas. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Art. 129 da constituição estadual. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Arts. 460 do CPC, de 1973 e 2º da LINDB. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

430 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para outorga de serventia extrajudicial. Cartório de notas e de registro. Perda do objeto. Preliminares rejeitadas. Prova oral e psicotécnico. Edital 6/2009 em observância ao art. 236, § 3º, da Constituição Federal e à Lei 8.935/1994. Falta de impugnação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança desprovido.

431 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria concedida em data posterior ao cumprimento dos requisitos legais. Indenização. Falta de prequestionamento. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

432 - TJSP. Contrato de prestação de serviço advocatício. Embargos à execução. Embargante que preconizou o antecipado julgamento. Anulação da sentença por falta de dilação probatória que ante aquele contexto não se justifica. Contrato firmado pelo sócio administrador da empresa. Inoponibilidade ao contratado de boa-fé da alegação de que os demais sócios desconheciam a contratação e a ela não anuíram como exigiria o contrato social. Suposta atuação em excesso de poderes por parte do representante que se resolve «interna corporis», não podendo ser oposta ao contratante de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Entendimento contrário que importaria em enriquecimento ilícito por parte da embargante, já que os serviços foram efetivamente prestados. Contrato que detinha vigor executivo por retratar crédito certo, líquido e exigível. Recurso improvido.

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433 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação serviço. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Distrato. Falta de apreciação do tema. Inovação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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434 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual - Inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Falta de adequada demonstração de divergência analítica, com base em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual - Inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Falta de adequada demonstração de divergência analítica, com base em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.

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435 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Água e esgoto. Ação pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos anteriores à aquisição do imóvel. Obrigação de pagamento de tarifa a concessionários de serviço público, de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto etc, não se qualificando no rol das obrigações «propter rem», à falta de expressa previsão legal. Direito do demandante ao reconhecimento da inexigibilidade da aludida dívida, e à fruição dos serviços, no que concerne à respectiva unidade consumidora, apesar do não pagamento de contas de responsabilidade do antecessor. Enquadramento da obrigação como real ou «propter rem» reclamando previsão normativa, em Lei. Aplicação do princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º, II). Lei 8987/95, de regência da relação em exame, não conferindo o atributo «proter rem» à obrigação relacionada ao pagamento de tarifas. Liame que se insere, portanto, no conceito de obrigação pessoal. Recurso desprovido.

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL COM DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DESAGREGAMENTO DA TINTA NO TETO DO BANHEIRO SOCIAL; DESPLACAMENTO DE REVESTIMENTO CERÂMICO NO BANHEIRO DA SUÍTE E DESPLACAMENTO DE REVESTIMENTO CERÂMICO NO QUARTO, TODOS DECORRENTES «DE FALHAS NO PROCESSO CONSTRUTIVO DA REQUERIDA», E NÃO DE FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS APELANTES. PROVA PERICIAL COM LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO, VEZ QUE VIOLADOS OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, A PAR DA ANGÚSTIA AO ADQUIRIR SUA PRIMEIRA CASA COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DA INSEGURANÇA E DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS RÉS, ISSO PORQUE É INDUBITÁVEL A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE DE UM IMÓVEL NOVO. TODAVIA, NO QUE TANGE AO QUANTUM DO DANO MORAL, O RECURSO MERECE PROSPERAR. O FATO DE A PARTE RÉ TER SIDO CONDENADA EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL CONDUZ AO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AO MENOS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AO MONTANTE REQUERIDO NA EXORDIAL, QUAL SEJA, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA SE TRATAR DE SENTENÇA ULTRA PETITTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O MONTANTE DO DANO MORAL.

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437 - TJSP. Apelações. Fraude. Furto de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que condenou a instituição bancária ao ressarcimento dos valores descontados e os demais réus, juntamente com o banco, à indenização por danos morais. Recursos dos réus. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço do banco. Dever de segurança. Transação rápida de valores vultosos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Ausente configuração. Falta de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença reformada. Recurso do banco parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais, mantido o dever de restituição. Recurso dos demais réus provido para julgar, quanto a eles, o pedido improcedente

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438 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Consumidor. Comunicação. Falta. Efeitos. CDC. Aplicação. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cdl. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comunicação ao devedor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço médico. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conclusões do laudo pericial expressamente superadas pelo acórdão recorrido. Demora na prestação de atendimento médico. Falta de profissionais habilitados a operar tomógrafo no serviço de emergência do hospital. Reconhecimento de vício na prestação do serviço. Caracterização de danos morais. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STJ.

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PUBLICAÇÃO DE «ORDENS DE SERVIÇO» QUE INFORMAVAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE FALTASSEM INJUSTIFICADAMENTE AO SERVIÇO, O QUE, SEGUNDO A ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, VISAVA CONSTRANGÊ-LOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. EM PRIMEIRO LUGAR, VERIFICA-SE QUE AS «ORDENS DE SERVIÇO» ACOSTADAS À PETIÇÃO INICIAL, A PRINCÍPIO, NADA TRAZEM DE ILEGAL, EIS QUE SOMENTE ALERTAM AOS SERVIDORES DE MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE PODERIA SER TOMADA EM CASO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO, SEJA ELE NORMAL OU EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA À ÉPOCA DA PANDEMIA. COM EFEITO, A MEDIDA ADMINISTRATIVA, QUE SERIA O NÃO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO NO DIA EM QUE O SERVIDOR FALTASSE AO SERVIÇO INJUSTIFICADAMENTE, ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR 0066/2019, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, EM SEU ART. 42, II. ADEMAIS, CONSTATA-SE DA LEITURA DE TAIS PUBLICAÇÕES, QUE NÃO HÁ MENÇÃO À ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU QUAISQUER OUTRAS SANÇÕES INDEVIDAS POR EVENTUAL FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. OS ARGUMENTOS DE ASSÉDIO MORAL, PERSEGUIÇÕES, BEM COMO A IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ETC, OBVIAMENTE, DEMANDAM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, COM AMPLA FASE INSTRUTÓRIA, JÁ QUE TAIS ACUSAÇÕES NÃO SE MOSTRARAM COMPROVADAS PRIMA FACIE, COMO EXIGE A ESTREITA VIA DO MANDAMUS UTILIZADA PELA IMPETRANTE. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO FOI COMPROVADA, DE PLANO, QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS MENCIONADOS («ORDENS DE SERVIÇO») OU QUALQUER OUTRA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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441 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE CDA. FALTA DE PAGAMENTO DE ISS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA E CUSTAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1. 1ª

442 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ausência. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempo de serviço. Lei vigente.

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES. .

444 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM (AÉREO E HOSPEDAGEM). Indenização por danos materiais e morais acolhida. Insurgência pela Decolar. Legitimidade passiva verificada. Hipótese de pacote de viagem, e não apenas emissão de bilhetes aéreos. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo. Falha imputada à ré em relação a seus próprios serviços. Mérito. Viagem que após Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM (AÉREO E HOSPEDAGEM). Indenização por danos materiais e morais acolhida. Insurgência pela Decolar. Legitimidade passiva verificada. Hipótese de pacote de viagem, e não apenas emissão de bilhetes aéreos. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo. Falha imputada à ré em relação a seus próprios serviços. Mérito. Viagem que após remarcação para o ano seguinte em razão da pandemia, foi novamente cancelada sem aviso aos passageiros, que não conseguiram remarcá-la a tempo de usufruir a hospedagem contratada no exterior. Vício do serviço configurado, pois a falta de aviso em relação ao cancelamento e comunicação entre as empresas que viabilizasse a remarcação, impediu o embarque em tempo. Culpa exclusiva de terceiro afastada. Eventos não relacionados à pandemia, afastada a incidência da legislação pertinente ao tema . Danos materiais e morais devidos. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO.

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445 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra o deferimento de liminar determinando o restabelecimento do fornecimento do serviço e a instalação de relógio medidor. Desacolhimento. Concessionária que tolerou a inadimplência do consumidor por quase nove meses seguidos. Corte do fornecimento por falta de pagamento imediato do débito total em atraso. Inadmissibilidade. Caráter abusivo da interrupção reconhecido. Recurso desprovido, com observação quanto à sobrevivência da liminar, condicionada ao pagamento das faturas vincendas.

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FALTA DE ACESSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS ADEQUADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

447 - TJSP. SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO art. 2O. INC. I, II E III, PAR. 1O. DA RESOLUÇÃO 18/SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Ementa: SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO art. 2O. INC. I, II E III, PAR. 1O. DA RESOLUÇÃO 18/SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Cadastro Único, vivia (ii) na condição de família unipessoal, e (iii) com renda mensal de até meio salário mínimo nacional. DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO E FALTA DE CLAREZA E INFORMAÇÕES ADEQUADAS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova documental de fls. 26/30 demonstra a deficiência do serviço prestado, que não raro, não contém informações claras e adequadas ao munícipe, já fragilizado pela situação de perda de um ente querido. Em face da falta de atenção e proteção ao munícipe hipossuficiente, entendo que ocorreram danos morais passíveis de indenização os quais, consoante os principios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro-os em R$ 2.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço público. Concessão. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Violação ao Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

449 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Danos morais. Entidades de proteção ao crédito. Imputação de falha em seus serviços consistente na falta de comunicação prévia a que alude o CDC, art. 43, § 2º. Sentença que deu pela extinção da ação, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva «ad causam». Legitimação para agir consistente na individualização daquele que se afirma titular do interesse ou do direito e em frente ao qual se formula a pretensão trazida ao Judiciário. Extinção descabida. Julgamento, desde já do mérito, a teor do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Pretensão que se mostra viável tão-somente em relação a um dos órgãos restritivos, eis que tinha conhecimento do roubo dos documentos pessoais da autora e como apurar seu verdadeiro endereço. Recurso parcialmente provido.

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450 - TJMG. NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.