DOC. 117.8614.5650.3785

TJSP. Monitória. duplicatas de prestação de serviços. procedência decretada em 1º grau. Decisão alterada. Falta de interesse de agir evidenciada. ausência de documento comprobatório da efetiva prestação dos serviços discriminados nas duplicatas juntadas com a inicial. Ausência de documentação hábil ao percurso da via monitória configurada. demanda extinta, de ofício, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do C.P.C. recurso prejudicado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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