DOC. 210.7050.3715.8196

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço médico. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conclusões do laudo pericial expressamente superadas pelo acórdão recorrido. Demora na prestação de atendimento médico. Falta de profissionais habilitados a operar tomógrafo no serviço de emergência do hospital. Reconhecimento de vício na prestação do serviço. Caracterização de danos morais. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STJ.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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