Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. autora representada por curador especial. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. O valor não é exacerbado e nem leva a autora ao enriquecimento sem causa, mas é o suficiente para punir o réu pela falta de segurança esperada e pela falha na prestação de serviço. Apelação não provida.

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTOS DENTÁRIOS. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CLÍNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR PARCIALIDADE QUE SE AFASTA. NO MÉRITO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, EIS QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRENCIA DE DANOS ESTÉTICOS E A FALTA DE BOA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO EM SEGUNDA FASE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUANTO AO DANO ESTÉTICO E R$ 10.000,00 DE DANO MORAL QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

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553 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA SEDE DA RÉ - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I-

554 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de transporte público municipal. Pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas motorizada. Falta de acessibilidade. Tratamento discriminatório pelos prepostos da concessionária. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Análise de direito local. Inviabialidade. Violação do direito ao transporte e mobilidade do usuário do serviço. Dano moral configurado. Valor fixado pelo tribunal de origem. Adequação. Honorários de sucumbência. Majoração.

555 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NA ENTREGA DO PRODUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO NÃO ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE DESCRIÇÃO DE FATO QUE TENHA CAUSADO ABALO OU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

556 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de transporte. Lei 11.442/07. Fraude à legislação trabalhista. Competência da justiça comum já definida anteriormente. Extinção do processo sem resolução do mérito ora afastada por falta de amparo legal. Causa Madura. Prova da fraude inexistente. Não demonstração dos requisitos do CLT, art. 3º. Ônus que incumbia ao autor. Ação ora julgada improcedente.

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557 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Abusividade. Cláusulas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ofensa ao CPC, art. 700, § 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC, art. 1.022. Agravo interno não provido.

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Pedido incidental de exibição de documentos. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Súmula 389/STJ. Incidência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I.

559 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Demanda de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da executada com base na falta de localização de bens penhoráveis. Falta de motivação plausível à possível afetação do patrimônio dos sócios, indicativa ao menos em tese da ocorrência de abuso no emprego da personalidade. Situação econômica desfavorável que não se afigura suficiente para fundamentar a desconsideração. Jurisprudência dominante no STJ no sentido de que nem mesmo a dissolução irregular da sociedade, tomada isoladamente e sem qualquer fator adicional, seja bastante para autorizar a desconsideração. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento da exequente desprovido.

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560 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inscrição desabonadora em cadastro de inadimplentes. Prestação de serviço de telefonia celular. Informações insuficientes ao consumidor e falta de demonstração, pela operadora, de cobrança nos termos do que foi efetivamente contratado. Aplicação do disposto nos incisos III e VIII do artigo 6º, Código de Defesa do Consumidor. Cobrança excessiva e inscrição desabonadora em bancos de dados de proteção ao crédito indevidas. Ajuste das contas e indenização por danos morais cabíveis. Indenização reduzida dadas as peculiaridades do caso. Apelação parcialmente provida.

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561 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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562 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Não configuração. Apreensão, em correspondência destinada a sentenciado, de placas de celular escondidas dentro de um par de tênis, antes de que fossem entregues pelo serviço penitenciário ao mesmo. Preso que em momento algum deteve a posse dos acessórios telefônicos, placas de telefone celular que não são aparelhos aptos a funcionar. Recurso provido para cancelar a anotação, bem como todas as suas consequências.

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563 - TJSP. Telefonia fixa - Encerramento do serviço - Possibilidade prevista na Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - Falta de aviso prévio e individualizado ao consumidor - Descumprimento do dever de informação - Dano moral, contudo, não configurado - Ausência de prova de prejuízo relevante - Aborrecimento comum, sem prova de desdobramentos - Mero descumprimento contratual - Recurso da ré provido para julgar improcedente o pedido indenizatório, prejudicado o recurso adesivo da autora

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564 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação. Não obtenção do título de mestre em razão da falta de reconhecimento do curso pelo ministério da educação. Alegação de que o aluno/autor tinha conhecimento deste último fato. Irrelevância. Impossibilidade da ré transferir ao autor o risco de sua atividade. Dano material evidente, determinada a devolução dos valores pagos. Frustração caracterizada porque advinda do gasto de recursos em curso que não atribuiu ao autor o título almejado dentro um prazo razoável. Indenização devida, mantido valor arbitrado. Recurso desprovido quanto ao tema.

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565 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELO AUTOR. Preliminares corretamente afastadas não reiteradas no recurso. Transferências de valores substanciais em curto de espaço de tempo, sem qualquer conduta preventiva do banco. Comunicação imediata do fato ao banco. Ineficiência do serviço prestado que Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELO AUTOR. Preliminares corretamente afastadas não reiteradas no recurso. Transferências de valores substanciais em curto de espaço de tempo, sem qualquer conduta preventiva do banco. Comunicação imediata do fato ao banco. Ineficiência do serviço prestado que contribuiu para a consumação da fraude. Operações realizadas que não correspondem ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança do fornecedor. Evidenciada a falha na fiscalização por parte da instituição financeira. Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479/STJ. Falta de cautela do correntista contribuiu para a efetivação do golpe. Culpa concorrente reconhecida, nos termos do CCB, art. 945, sem recurso do autor. Sentença mantida.  Recurso não provido. 

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566 - TJSP. Telefonia. Ação de indenização por dano moral. Autora que adquiriu pacote de internet móvel para uso internacional e que ao chegar ao destino não funcionou. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de falta de comprovação dos fatos alegados e de que a autora visa apenas proveito econômico. Não acolhimento. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré. Inteligência do CDC, art. 14. Desperdício de tempo útil na tentativa de solucionar problema gerado pela falha na prestação de serviço. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a ensejar reparação a título de danos morais. mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Insurgência com relação ao valor fixado com relação à verba sucumbencial fixada pela Tabela da OAB. Parâmetro mantido, todavia valor reduzido ante à baixa complexidade da causa. Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do «quantum» com base nas circunstâncias do caso concreto . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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567 - TJSP. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

568 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Propositura destinada a condenar a concessionária a enviar faturas impressas, assim como a pagar indenização por danos morais. Interesse processual configurado quanto ao primeiro pleito, dada a presença do binômio necessidade e adequação. Resolução ANEEL 1.000 que garantia ao autor o direito de receber faturas impressas. Pedido atinente à obrigação de fazer que por isso comportava acolhimento. Falta de recebimento da fatura impressa que não dispensava o autor, todavia, de proceder ao pagamento pela obtenção de segunda via pelos canais que lhe eram disponibilizados. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

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569 - TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falta de prova do alegado contrato de risco. Ônus da prova do réu contratante. Percepção de honorários que não se vincula ao êxito na causa. Fixação segundo tabela da OAB. Redução para 13%, posto que o mérito da causa onde os serviços foram prestados, ainda não foi definitivamente julgado. Lei 8.906/1994 art. 22, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

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570 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra as operadoras Claro S/A e Tim S/A. Alegação do autor de falha na prestação de serviço, consistente na não realização da portabilidade de sua linha telefônica móvel, que, segundo afirma, quedou-se inoperante. Conquanto a relação entre as partes seja indiscutivelmente de consumo, impertinente, na hipótese, a inversão do ônus da prova, pela falta de verossimilhança nas alegações do consumidor, segundo se infere da prova documental acostada aos autos pelas partes. Inviabilidade de compelir a fornecedora de serviço a provar fato negativo. Requerente que se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença de improcedência mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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571 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Prestação de serviços - Contrato de empreitada - Preliminar de nulidade da perícia afastada - Rescisão antecipada do contrato - Provas pericial e oral que demonstraram falha na prestação de serviços por parte da autora pela não disponibilização de equipamentos apropriados para o cumprimento do objeto do contrato, que resultou em baixa produtividade - O valor pago pelas rés pelos serviços prestados parcialmente pela autora não considerou o preço previsto no contrato por uso diário da bomba de concreto - Condenação em primeiro grau a esse título que é mantida - Multa de 20% prevista no parágrafo 4º da cláusula 7 que é devida - Pedido indenizatório das reconvintes não acolhido em relação aos alegados prejuízos decorrentes dos serviços que não foram realizados pela reconvinda, uma vez que a não realização decorreu de término do contrato por ato das reconvintes - Mantida a condenação da reconvinda ao pagamento do valor do volume de concreto perdido em razão de falhas no equipamento da autora e do valor da diferença entre o montante estabelecido no contrato e o exigido pela nova prestadora do serviço, a serem apurados em liquidação de sentença - Multa compensatória que é inaplicável à contratada por falta de previsão contratual - Inversão da multa penal não reconhecida sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda - Recurso da autora parcialmente provido - Apelo das rés não acolhido

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572 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Nulidade de atos administrativos. Indevida estabilidade e efetividade, enquadramento e progressão no serviço público. Falta de preenchimento de requisitos. Não ingresso por concurso público. Pedido procedente exclusão da multa diária aplicada ao estado do Mato Grosso. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

573 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade do empregador. CF/88, art. 7º, XXVIII. Serviço público. Município. Funcionário público. Professor. Tombo. Descuido. Equipamento de segurança. Irrelevância. Capacho. Local de rotina. Conhecimento. Culpa. Inexistência. Improcedência. Apelação cível. Acidente do trabalho ocorrido com agente público. Responsabilidade complementar do ente público. Necessidade de demonstração de fato imputável à municipalidade, ainda que mera 'faute de service' (culpa ou falha no serviço). Tombo de servidor público, caindo da própria altura, sem falha imputável ao município, não acarreta responsabilidade complementar.

574 - STJ. Processual civil e administrativo. Repetição de indébito. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil (recurso repetitivo). Consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Falta de prestação do serviço. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

575 - STJ. Processual civil e administrativo. Repetição de indébito. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil (recurso repetitivo). Consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Falta de prestação do serviço. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARO EM TELEVISOR. CONSUMIDOR QUE USUFRUIU DO BEM CONSERTADO POR CERCA DE UM ANO, QUANDO RETORNOU À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ALEGANDO O MESMO DEFEITO. PERÍCIA QUE NÃO É NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEPENDENTE DO SEGUNDO DEFEITO SER OU NÃO IGUAL AO ANTERIOR, O TEMPO DE USO DO BEM SEM QUALQUER CONTRATEMPO JÁ AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL DE SE VER RESSARCIDO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO E COMPENSADO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. EMPRESA RÉ QUE NÃO PODE RESPONDER POR TANTO TEMPO POR DEFEITOS SURGIDOS EM PRAZO TÃO ESTENDIDO, NO CASO, SUPERIOR A TRÊS VEZES A GARANTIA DADA PELO SERVIÇO. FALTA DE RAZOABILIDADE, AINDA MAIS QUANDO É SABIDO QUE OS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS TÊM SIDO FABRICADOS DE MODO A SEREM MENOS DURÁVEIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSITÊNCIA TÉCNICA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO FEITO. ART. 355, I, C/C CPC, art. 130. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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577 - TJSP. Dano moral - Desencontros em relação à aquisição de passagem, com informação inadequada e exação superior ao valor indicado originalmente - Sentença que reconheceu a cobrança a maior, por falta de prova de informação adequada à consumidora, determinando-se a restituição simples de valores, sem dano moral - Recurso para obter a compensação imaterial inconsistente - Hipótese em que a autora não Ementa: Dano moral - Desencontros em relação à aquisição de passagem, com informação inadequada e exação superior ao valor indicado originalmente - Sentença que reconheceu a cobrança a maior, por falta de prova de informação adequada à consumidora, determinando-se a restituição simples de valores, sem dano moral - Recurso para obter a compensação imaterial inconsistente - Hipótese em que a autora não narra qualquer dissabor mais severo, a não ser a própria exação a maior de R$ 3.399,96, valor que, à vista da natureza do serviço contratado (upgrade de tarifa para classe executiva) e à míngua de outros elementos, não chega a fazer falta à requerente - Inexistência de elementos denotativos de abalo moral indenizável - Tampouco é o caso de se aplicar restituição em dobro, pela ausência de prova de má-fé da empresa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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578 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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579 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - CONFIGURAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA EM BANCO DIGITAL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA - POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO. 1) A

580 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais comprovados. Ação monitória. inadimplemento da ré incontroverso. Falta de aditamento do Fies - Financiamento Estudantil - pela aluna que acarretou o não repasse do valor à instituição de ensino. Obrigação da aluna, tomadora dos serviços, de quitar o débito. 1. Embargos monitórios rejeitados. 2. Recurso da ré/embargante não provido. 3. Falta de aditamento do FIES pela ré, dando ensejo ao não repasse do valor à instituição autora, das mensalidades ora cobradas. Obrigação da aluna de pagar o valor correspondente. 4. Litigância de má-fé configurada. Insistência da ré na alegação de que a dívida já foi cobrada pela autora em outra ação, não comprovada. Recurso manifestamente protelatório. Exegese do CPC, art. 80, VII. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida, com observação.

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581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Pedido incidental de exibição de documentos. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Súmula 389/STJ. Incidência. Ônus probatório. CPC, art. 333, I, de 1973

582 - TJSP. *Ação de indenização por dano material e moral - - Transporte aéreo internacional de Istambul a Guarulhos, com conexão em Roma - Cancelamento do voo no trecho Istambul/Roma - Autores realocados para Zurique, onde constataram inexistir voo de volta - Ré não prestou qualquer assistência material aos requerentes em Zurique - Após a ré providenciar a realocação dos autores para Roma, chegaram com atraso de 24 horas para chegada ao destino - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo apenas o dano material - Recurso exclusivo do autor - Dano moral - Cabimento - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço de transporte importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Danos morais caracterizado pela falta de assistência material prestada aos passageiros e excessiva demora para chegada ao destino - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, porém, em valor inferior ao pretendido na inicial - Recurso parcialmente provido.

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583 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Fornecimento de água. Alegações genéricas de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Redução. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do dispositivo legal ofendido. Súmula 284/STF.

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração da presidência. Ação ordinária. Exibição de documentos societários. Requerimento formal e pagamento do custo do serviço. Ausência de comprovação. Reconhecida a falta de interesse de agir. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

585 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por falha na prestação de serviço - Aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp - Autora agravante que teve o serviço interrompido abruptamente - Decisão que indeferiu o restabelecimento imediato dos serviços - Recurso da autora - Pretensão de retomada dos serviços - Cabimento - Indícios de interrupção arbitrária do serviço, sem prévia comunicação ao cliente, que poderia ter tomado providência alternativa - Perda presumível de clientes -Antecipação da tutela concedida em segundo grau- Confirmação - Violação ao dever de boa fé negocial - Recurso provido

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586 - STJ. Ementa. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Competência. Falta de interesse federal. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

587 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória (não emissão de notas fiscais). Exercício de 2022. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Receitas advindas de honorários sucumbenciais. Prestação de serviços. Não configuração. Hipótese de não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Inexigibilidade do cumprimento de obrigação acessória relativa ao tributo. Falta de correlação com a obrigação principal. Inteligência do CTN, art. 113, § 2º. Recurso denegado

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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Execução baseada em contrato de prestação de serviços educacionais, assinado pelas partes e duas testemunhas, que é título executivo extrajudicial. Preponderância da exequibilidade formal do título, ainda que seja aberta dilação probatória para demonstração da falta de prestação dos serviços. Execução não está garantida. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida, que é excepcional. Recurso desprovido

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589 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade das cobranças do prêmio do seguro (R$ 49,90) efetuadas, ônus que incumbia à ré. Inexigibilidade da obrigação declarada. Falha na segurança do serviço. Abusividade da conduta da corretora de seguros, comprometendo a subsistência do autor, que aufere modesto benefício previdenciário. Negligência da corretora de seguros evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.

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590 - TJSP. Prestação de serviço bancário. pagamento de cartão de crédito não efetuado. alegação de bloqueio da conta investimento e de falha no APP da ré. falta de comprovação. Ao contrário do que a autora alega nos autos, não há qualquer comprovação de falha no App da ré. O que restou comprovado foi que a autora não possuía saldo suficiente em sua conta digital e por isso a sua fatura do cartão de crédito foi retirada do débito automático, conforme consta expresso nas informações do próprio App. Quanto ao bloqueio da conta investimento, a autora não demonstrou que tentou entrar na referida conta e transferir o dinheiro para conta digital, conforme determinado no App, simplesmente alega que ela estava bloqueada sem qualquer comprovação. Sequer há demonstração de que os boletos apresentados pela ré não poderiam ser quitados em outro banco. As alegações da autora nada provam a ocorrência de falha na prestação de serviço e de caracterização de dano moral. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida

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591 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação civil pública. Ministério Público. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de falta de interesse processual. Descabimento. Hipótese. Violação generalizada a interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Interesse que decorre da lesão concreta a tais direitos cuja correção se pretende por meio do provimento jurisdicional ao final invocado pelo apelado. Preliminar rejeitada.

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592 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de rescisão de cláusula contratual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de instalação de audiência. Impugnação genérica e vazia aos custos da instituição. Manutenção da cláusula contratual, à falta de abuso ou ilegalidade. Critério de concessão de bolsa de estudo. Matéria estranha, não pertinente ao objeto da ação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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593 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Prestação de Serviços. Gerenciamento de riscos de transporte. Ausência de comprovação de recusa ao pagamento da indenização por falta de documentação. Necessidade de tal prova para demonstração dos alegados prejuízos. Hipótese em que não se tratando de documento novo, deveria fazer parte da documentação juntada com a inicial. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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594 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Fratura em ombro não identificada pelo médico. Hipótese de negligência no atendimento e não de erro de diagnóstico. Falta de diligência dos prepostos do hospital ao examinar o autor. Prova pericial desnecessária. Defeito na prestação dos serviços verificado. Indenização devida. Inexistência de consequências mais gravosas derivadas do fato. «Quantum» indenizatório que deve ser mantido. Recurso não provido.

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595 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de cobrança julgada procedente para condenar a requerida ao pagamento de R$ 31.491,00 (trinta e um mil e quatrocentos e noventa e um reais) - Irresignação da requerida - Apelada que assumiu a obrigação de realizar perfuração de até 70 metros a fim de captar água - Missivas eletrônicas que demonstram a ciência da apelante em relação ao trabalho realizado e tratativas de aditamento do contrato - Inexistência de prova da alegada falta de informação e defeito na prestação de serviços - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.

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596 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Multa. Tribunal do Júri. Jurado faltoso. Escusa intempestiva. Força maior. Inocorrência. Notificação do indeferimento. Falta de prova.

597 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, atribuindo ao ente público o ônus da prova. A Turma julgadora afirmou categoricamente que, « embora a segunda reclamada argumente que o Autor nada questiona sobre a falta de fiscalização, nem aponta qualquer fundamento específico ou falha fiscalizatória da PETROBRAS, o que inviabiliza o sucesso de sua pretensão de responsabilização, certo é que o ônus de comprovar ter havido adequada fiscalização pertence àquela, e não ao trabalhador «. E, ao examinar o conjunto probatório dos autos, a Corte regional verificou que, « no caso concreto, não houve prova de que o tomador fora diligente no cumprimento do dever de fiscalização quanto ao adimplemento dos encargos sociais da empresa terceirizada em relação aos trabalhadores ativados na execução do serviço» . 4 - Conforme registrado na decisão monocrática, « no julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. Assim, a Relatora corretamente aplicou o entendimento da SBDI-1 do TST, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas, no sentido de que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020), concluindo que o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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598 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DECISÃO TERMINATIVA. EXTINÇÃO DE PLANO, SEM O MÉRITO RESOLVER. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. DECISUM À MINGUA DE ILEGALIDADE. INCONFORMISMO COM SUBMISSÃO AO COLEGIADO.

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO DEIXADO EM OFICINA MECANICA PARA CONSERTO. SERVIÇO NÃO REALIZADO E PERMANÊNCIA DO BEM SEM OS DEVIDOS CUIDADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AFASTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇAO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. PEQUENO RETOQUE PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO «EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO» POR «NO MESMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE ESTAVA QUANDO FOI DEIXADO NA OFICINA". NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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600 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA PORTUÁRIA DECORRENTE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.INCONFORMISMO DA REQUERIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.