DOC. 202.4844.3002.2900

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação serviço. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Distrato. Falta de apreciação do tema. Inovação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste omissão no acórdão impugnado, porquanto prestada efetivamente a tutela jurisdicional, na medida em que não há na explanação das contrarrazões ao recurso de apelação, nenhuma menção à premissa recursal defensiva, que somente veio a lume por ocasião da oposição dos aclaratórios, o que caracteriza indevida inovação recursal, a qual não pode ser admitida para se reconhecer violação a dispositivo legal.

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