STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria concedida em data posterior ao cumprimento dos requisitos legais. Indenização. Falta de prequestionamento. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido não emitiu pronunciamento acerca dos dispositivos legais apontados como violados com o enfoque pretendido pelo recorrente, o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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