Falta Ao Servico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 387.5159.8125.6107

451 - TJSP. Coisa móvel. Aparelho celular. Compra realizada online. Demanda indenizatória, em virtude da falta de entrega do protudo. Sentença de procedência. Insurgência da ré, empresa de pagamento. Pertinência. Responsabilidade da ré não caracterizada. Ré que não integra a cadeia de fornecimento do produto adquirido e não pode ser solidariamente responsabilizada por situações a ela inerentes. Atuação limitada ao gerenciamento de pagamentos, sem qualquer ingerência sobre os atos praticados entre comprador e vendedor. Falha no serviço de intermediação ou ocorrência de fraude no pagamento de que não se cogita. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação da ré provida

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Doc. 526.6728.6576.6851

452 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO. CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO POR TERCEIRO EM NOME DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DE COMPRAS E EMPRÉSTIMOS QUE CAUSARAM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. BANCO EMITENTE QUE ARCOU COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA DE TRANSAÇÕES. FALTA DE PROVAS DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO DA INTERMEDIÁRIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. BANCO EMISSOR DO CARTÃO RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CLIENTE POR EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO.

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Doc. 771.2057.1210.8651

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA.FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INDEVIDAS AS COBRANÇAS IMPUGNADAS NESTA AÇÃO, DETERMINAR QUE A RÉ RECALCULE AS FATURAS EMITIDAS COM COBRANÇA POR ESTIMATIVA PARA A TARIFA MÍNIMA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE É REMUNERADO POR TARIFA, QUE SEGUE O REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO E SOMENTE PODE SER COBRADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO. NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU EM CASO DE DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVERÁ SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA. SÚMULA 152, DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE DEVE SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO EM EXAME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 195.8520.6010.5500

454 - STF. Servidor público. Estabilidade excepcional (ADCT/88, art. 19). Reconhecida a continuidade dos períodos sucessivos de serviço, não obsta à estabilidade a falta ao trabalho nos dois últimos dias do primeiro. A assiduidade absoluta não foi erigida em requisito essencial de estabilidade do ADCT/88, art. 19. Estabilidade excepcional (ADCT/88, art. 19). Não implica efetividade no cargo, dependente de concurso interno.

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Doc. 137.6673.8001.3200

455 - TRT2. Inquérito judicial. Salários. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Efeitos da improcedência. Salários do período de suspensão do trabalhador.

«Julgado improcedente o Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave, estabelece o que «Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão». Ou seja, a reintegração do empregado e o pagamento dos salários correspondentes ao período em que o trabalhador permaneceu suspenso são consequências automáticas oriundas da improcedên... ()

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Doc. 153.9805.0004.4300

456 - TJRS. Direito privado. Transporte de serviço. Contrato. Cláusula penal. Take or pay. Descumprimento. Indenização. Rigorismo. Assinatura. Ausência. Eficácia. Falta. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Transporte. Contrato de prestação de serviço de transporte de grãos. Contratação formal. Cláusula «take or pay». Ônus da prova. Honorários advocatícios.

«No caso dos autos, a requerente não conseguiu demonstrar, via elementos de prova suficientes, que houve, efetivamente, a contratação da cláusula «take or pay», prevendo penalidade mútua às contratantes, em caso de não ser atingido, por qualquer das partes, o volume total de serviços contratado. O contrato enviado pela requerida à autora não foi assinado por aquela, em virtude de faltarem requisitos necessários à contratação da demandante para os serviços nos moldes do contrato... ()

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Doc. 788.7173.5133.8904

457 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Terceiros fraudadores que invadiram a conta da autora mediante golpe do «SIM Swap» e efetuaram quatro transferências de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Fatos que restaram incontroversos. Autora que tão logo recebeu a notificação sobre o acesso à conta de um dispositivo desconhecido, informou os réus e passou a responder ao questionário disponibilizado. Procedimento que, no entanto, não se mostrou eficaz. Transferências atípicas que foram realizadas em poucos segundos e sem qualquer dificuldade pelos meliantes. Seja pela falta de uma resposta rápida e efetiva ao contato da autora, seja pela suposta falta de mecanismos adequados para suspender movimentações indesejadas nas contas dos usuários, os apelantes respondem pelos prejuízos causados nas circunstâncias acima observadas, uma vez que inseridos no espectro do risco do negócio (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Falha na segurança de aplicativos/sites demonstrada. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Danos morais configurados. Demora no restabelecimento do acesso pela autora que, ademais, afetou a sua reputação de vendedora na plataforma. Quantum indenizatório adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 355.1863.2190.1634

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGAÇÃO NOVA) NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TÊM O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, REPARANDO OS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AOS USUÁRIOS, SEJAM ELES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DESDE QUE SE UTILIZEM DO SERVIÇO COMO DESTINATÁRIOS FINAIS (CDC, art. 22). DEVER LEGAL DE PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA (LEI 8.987/1997, art. 6º, § 1º). OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER SERVIÇO ESSENCIAL, PROMOVENDO A INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. PARTE AUTORA COMPROVA QUE SUPORTOU A FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, TUDO NA FORMA DO ART. 14, § 3º DO CDC C/C CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 267.6496.5558.6594

459 - TJSP. Prestação de serviços. Agência de turismo. Reserva de passagens e locação de veículo em favor do autor. Cancelamento do voo não devidamente informado ao consumidor pela ré. Omissão, outrossim, de tomada de providências para a remarcação do voo, tendo o autor sido obrigado a agir por conta própria, a despeito da devida contratação dos serviços de intermediação. Falha também evidenciada quanto à falta de alteração da data de locação de veículo no local de destino. Dano moral reconhecido pela r. sentença, sem recurso da agência de turismo. Inconformismo somente do autor, buscando a majoração da verba indenizatória concedida. Descabimento. Valor suficiente em face das dimensões do evento e da inexistência de dano com maiores proporções ao autor, que acabou por realizar a viagem e ter acesso ao veículo locado um dia após a data pretendida. Montante almejado desproporcional, inclusive para com o valor dos serviços de intermediação contratados. Decisão recorrida integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

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Doc. 705.7249.8980.1791

460 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDA. MÉRITO. MÚLTIPLAS COBRANÇAS. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO PARCIALMENTE COMPROVADO. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR QUANTO À PRIMEIRA DÍVIDA E IRREGULAR EM RELAÇÃO À SEGUNDA. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

interesse em recorrer surge da perspectiva de a parte alcançar uma situação mais favorável do que aquela estabelecida na decisão impugnada. A falta desse requisito em relação a certo pedido apresentado nas contrarrazões impede o exame de parte do recurso. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor... ()

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Doc. 136.6593.1002.3600

461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fato do serviço. Grupo econômico. Relação de consumo. Prestadora de serviço que se apropria de valores referente a aluguéis, condomínio e IPTU. Omissão do acórdão. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Falta de prequestionamento.

«1. Não há falar em afronta ao se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direit... ()

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Doc. 103.1674.7156.4500

462 - STF. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Seguimento negado. Procuração para o advogado. Falta. Irrelevância.

«Quem tem legitimação para propor «habeas corpus» tem também legitimação para dele recorrer. Nas hipóteses de denegação do «writ» no Tribunal de origem, aceita-se a interposição, pelo impetrante - independentemente de habilitação legal ou de representação - de recurso ordinário constitucional. Tal entendimento se aplica ao impetrante que é bacharel em Direito, sob pena do fracionamento da isonomia em detrimento de quem optou pelos serviços de um advogado.»

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Doc. 167.2150.7000.3200

463 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 arguição genérica. Falta de prequestionamento e subsistência de fundamento autônomo não impugnado. Súmulas 211 do STJ e 283 do STF. Aplicação. Contrato de concessão de serviço público. Extinção por advento do termo. Indenização prévia. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284/STF quando a parte recorrente limita-se a ... ()

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Doc. 732.6927.9922.5819

464 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando o reconhecimento de nulidade da falta disciplinar aplicada. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão que reconheceu a prática da falta disciplinar de natureza grave (violação das normas de saída temporária) pelo paciente, no entanto, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Outrossim, inviável apreciação do pedido de saída temporária, ante a inexistência de pedido dirigido ao juízo das execuções, o que configuraria manifesta e indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 207.0529.7801.9402

465 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Percentual de restituição do preço pago pelo adquirente de serviço de festa de formatura, cancelada por força da pandemia da COVID 19 - Falta de demonstração analítica da divergência e necessidade de reexame de prova fática - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.

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Doc. 146.8983.5002.1700

466 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Necessidade e urgência de procedimento cardiológico pediátrico em nascituro e de cirurgia cardíaca neonatal de alta complexidade, por procedimento de «Blalock-Taussig». Falta de capacidade estrutural e de equipamentos do hospital conveniado ao plano. Pretendida expedição de guia autorizadora para que os procedimentos médicohospitalares necessários ao tratamento da paciente sejam realizados por outro Hospital de reconhecida capacidade e especialização na capital do Estado. Sentença que acolheu o pedido. Insurgência da ré desacolhida. Ausência de demonstração, pelo meio probatório idôneo (perícia), da aptidão do estabelecimento hospitalar para a intervenção cirúrgica noticiada. Ônus probatório descumprido pela apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 885.5916.4911.4302

467 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO E SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito à ordem e à disciplina praticados pelo agravante e cossentenciados, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, I, II e V, ambos da LEP. O reconhecimento da prática de falta disciplinar em concurso de pessoas não implica aplicação de sanção coletiva, vedada pelo Direito de Execução Penal, sobretudo quando a prova coligida aponta, extreme de dúvidas, a conduta faltosa e individualizada dos r... ()

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Doc. 607.0534.4647.9851

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ORA APELANTE E ASSEVEROU QUE A PERÍCIA TÉCNICA SERIA A PROVA MAIS ROBUSTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELADA. APELANTE SUSTENTA QUE DEVE HAVER INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AFIRMA QUE REALIZOU PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS NA CLÍNICA APELADA, MAS OS PINOS CAÍRAM COM MENOS DE 1 (UM) MÊS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DA ORA APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. APELADA ALEGA QUE NÃO TERIA HAVIDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA, POIS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS ENCONTRAM-SE DENTRO DOS PADRÕES DA DOUTRINA ODONTOLÓGICA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA APELANTE, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, PELO QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA.PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA QUE, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PRESTOU O ATENDIMENTO DENTÁRIO AO APELANTE. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA/ODONTOLÓGICA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA INDIRETAMENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIO SOLICITAR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 155.5345.5000.2200

469 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao 2. A mera alegação da parte não é suficiente para ter-se a matéria como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial. 3. A Agravante não trouxe elementos capazes de re... ()

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Doc. 176.9025.6002.4000

470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Ilegitimidade passiva. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Petição de agravo interno. Falta de impugnação à motivação da decisão monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. A decisão monocrática não infirmou, a contento, os fundamentos do juízo de admissibilidade quanto a incidência da Súmula 7/STJ. As razões do agravo int... ()

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Doc. 163.7853.5008.3800

471 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de Presidente Prudente. Alegação de nulidade do auto de infração. Descabimento. Falta cometida devidamente identificada, bem como quais os serviços objeto de tributação. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa e contraditório. CTN, art. 142 não ofendido. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da Municipalidade.

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Doc. 140.3545.9019.0300

472 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas. Títulos emitidos sem lastro. Comprovação nos autos de que a transação foi efetuada por ato fraudulento de terceiros. Fato admitido pelo próprio réu. Indenização por danos morais. Cabimento. Caracterizada a deficiência do serviço e falta de zelo do réu na verificação dos documentos ao emitir a cobrança em nome do autor e protesto indevido de títulos. Recurso provido.

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Doc. 304.6822.6403.0144

473 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 305.2780.2308.4041

474 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 241.8380.1240.7913

475 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 282.6602.8661.3524

476 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, pertinente o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 798.5597.3452.3795

477 - TJSP. Locação de bem imóvel - Alegação de fraude na celebração do contrato - Inadimplemento que acarretou inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, a fim de acolher as pretensões do autor, mas com indenização fixada em valor inferior ao pretendido - Inconformismo da ré - Descabida a insinuação de que o autor tinha ciência e anuiu com a locação - Falta de prova de pagamentos de aluguéis realizados pelo autor - Falha na prestação do serviço da ré - Descabida a pretensão de imputar responsabilidade a terceiros - Danos morais presumidos - Indenização fixada de forma razoável e compatível com as peculiaridades do caso - Desprovimento da apelação da ré

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Doc. 755.9597.9103.3765

478 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2006 a 2009. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento ao feito após frustrada tentativa de citação do executado. Inércia daquele não caracterizada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Recurso provido

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Doc. 531.5343.6337.4276

479 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO FURTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O FURTO E NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE CAUTELA. 1.

Depoimento pessoal da autora que não tem o condão de alterar a convicção formada, pois apenas reafirmaria as teses trazidas na petição inicial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Embora tenha afirmado que as compras questionadas foram realizadas com uso de chip e senha, a ré não comprovou terem sido realizadas pela autora. Poderia a requerida, ainda que após o ajuizamento da demanda, ao menos ter buscado maiores esclarecimentos perante a(s) conta(s) ou estabelecimento(s) d... ()

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Doc. 140.6591.0013.4200

480 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de energia elétrica. Inclusão do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Cabimento. Devedor inadimplente ao tempo da negativação. Quitação do débito somente após determinação do juízo «a quo», para o fim de concessão da tutela relativamente ao pedido de baixa do apontamento. Falta de diligência do devedor no sentido de obter meios de quitar a dívida pontualmente, além da ausência de ação em consignação em pagamento. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 134.5101.6001.2000

481 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Pedido de reintegração ao exército para tratamento de saúde e reforma. Ausência de incapacidade laboral e de relação de causa e efeito da doença com o serviço militar. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação e reexame de provas. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento, bem como é deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 2. O reexame das provas dos autos é vedado na estreita via do recurso especial, consoante o entendimento sumulado no enunciado 7/STJ. 3. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direit... ()

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Doc. 145.4862.9004.3600

482 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Defeito na prestação do serviço configurado. Envio de conta detalhada sem solicitação do titular da linha telefônica. Falta de prova da inexistência do defeito, considerando a inversão do ônus para tanto. Análise da conta pela esposa do autor. Pedido de separação considerado como dano moral. Nexo de causalidade inexistente com base na teoria da causalidade adequada. Falta de prova da separação. Recurso provido.

«1. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia à Apelante a tarefa de desconstituir as alegações do Autor. Apenas com a escuta das gravações poderia o Judiciário concluir que a operadora de telefonia submeteu o Apelado a todas as perguntas de segurança exigidas para a prestação de serviço, confirmando que foi o próprio Autor quem solicitou o detalhamento da conta. Contudo, as gravações não foram apresentadas pela operadora, logo, conclui-se pela presença do defeito na pres... ()

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Doc. 140.9045.7003.8400

483 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação do autor em cadastros de emitentes de cheque sem fundos. Falta de provisão em conta corrente resultante de falha do banco. Responsabilidade objetiva do banco pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 do CDC). Falha geradora de prejuízo moral à correntista. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Redução. Inadmissibilidade. Observado o critério da razoabilidade e presente a necessidade de se atentar para que o arbitramento se opere sem abusos ou exageros, proporcionalmente ao grau de culpa, às condições das partes, o nível de ofensa à honra, não se justifica a redução do montante fixado na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 175.3624.1002.2600

484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Prestação de serviço educacional. Curso de fisioterapia não reconhecido pelo mec. Falha na prestação do serviço. Frustração de legítima expectativa da autora. Dano moral configurado. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo federal violado, quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, a título de danos morais. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Alegação de violação aos arts. 14 do CDC e 46 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao óbice da Súmula 284/STF (falta de indicação do dispositivo federal violado, quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório) - , não prospera... ()

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Doc. 748.7004.6393.1741

485 - TJSP. Apelação. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2018. Alegação de nulidade do título executivo. Procedência. Cobrança do imposto do tomador na condição de responsável tributário. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e VI. Falta de menção à origem, ao fundamento legal da cobrança e ao número do processo administrativo ou do auto de infração ensejador da exação. Recurso provido

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Doc. 210.5050.7113.6954

486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Transporte ferroviário. Passageiro atingido por pedrada atirada de fora do trem. Perda de um olho. Falta de socorro. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que houve falha na prestação do serviço da empresa recorrente também em razão da falta de assistência prestada ao passageiro acidentado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos ... ()

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Doc. 154.1950.6008.1000

487 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Faltas reiteradas ao serviço.

«O empregado que falta reiteradamente ao trabalho, punido de forma pedagógica, mas que persiste nessa conduta, motiva a sua própria dispensa.»

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Doc. 381.9779.9147.6091

488 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 566.0115.8823.1818

489 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 591.1530.8037.3864

490 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, pertinente o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 624.0584.7366.7575

491 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 408.2709.9616.8273

492 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, pertinente o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 883.5088.7416.0674

493 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 150.3251.7552.7419

494 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 202.0144.8670.2950

495 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, pertinente o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 262.5195.2959.2997

496 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 809.8265.5574.4974

497 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, pertinente o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 174.3038.7583.5393

498 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não desig... ()

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Doc. 144.7244.0026.5400

499 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços bancários. Indenização e remoção de gravame inscrito em associação de proteção ao crédito. Dívida quitada através de pagamentos efetuados em forma diversa da relação contratual. Remoção da nota de inadimplência. Necessidade. Indenização, porém, descabida, à falta de ato ilícito por parte do credor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0002.3300

500 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Telefonia. Alegação de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Julgamento de improcedência, ante a efetiva falta de pagamento dos débitos, motivadora da inscrição nos bancos de dados. Inocorrência de nulidade. Sentença atenta ao pedido e causa de pedir, consoante disposto no CPC/1973, art. 128. Preliminar rechaçada.

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