Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PROCURAÇÃO NÃO OUTORGADA VALIDAMENTE PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. EXTRAÇÃO DE PEÇAS. ENCAMINHAMENTO AO MPRJ E À OAB/RJ. 1.

403 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 8.137/1990, art. 1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. RECURSO DA DEFESA. 1. CASO EM EXAME 1.1.

404 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Supressão de instância. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c. Embargos à execução. Adesão ao paes. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, v)

406 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Risco de contaminação pelo novo coronavírus. Supressão de instância.

407 - STF. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo fiscal. Mandado de segurança impetrado posteriormente e sem efeito suspensivo. Possibilidade de ajuizamento da ação penal. Reclassificação do delito e exclusão da continuidade delitiva. Não conhecimento dessas matérias pelo STJ. Análise reservada à instrução criminal. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

408 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Renovatória conexa a ação de despejo do adquirente. Contrato por tempo indeterminado. Legitimidade do direito de retomada. Lei 8.245/91, art. 8º. Direito de renovação que não se impõem perante o adquirente. 1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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409 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÕES CONEXAS DE (I) REVISÃO DE CONTRATO E (II) BUSCA/APREENSÃO, REUNIDAS EM PRIMEIRO GRAU COM JULGAMENTO EM SEQUÊNCIA. COMPRA/VENDA DE AUTOMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO AUTOR, SEU ÚNICO POSSUIDOR, EFETIVO USUÁRIO E PAGADOR DESDE O NASCEDOURO DO NEGÓCIO. FIGURA DO ¿REAL CONSUMIDOR¿ OU ¿CON-SUMIDOR DE FATO¿ QUE, NOS TERMOS DA CORRETA EXEGESE SOBRE A NORMA DE REGÊNCIA (CDC, ARTS.2º E 17), EM COTEJO COM O MODERNO TRATAMENTO PELA JURISPRUDÊNCIA AO CHAMADO ¿CONTRATO DE GAVE-TA¿ ¿ A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM O SFH, USUCAPIÃO E COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL ¿, CONFERE TITULARIDADE AO CESSIONÁ-RIO/POSSUIDOR DIRETO DO BEM OBJETO DA LIDE PARA EFEITO DE QUESTIONAMENTO PERANTE O JUDICIÁRIO, RECONHECENDO-LHE NE-CESSÁRIA PERTINÊNCIA SUBJETIVA (LEGITIMIDADE AD CAUSAM), NOS TERMOS DO art. 17, CPC, REFORÇADA NA ESPÉCIE PELA BOA-FÉ DA PAR-TE QUE, INCLUSIVE, SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS COM CIÊNCIA DO CONTRATANTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO FORMAL DO PROCESSO NA AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE, ADMI-TINDO A QUESTÃO COMO ¿DE DIREITO E DE FATO¿ NOS AUTOS DA DE-MANDA DE BUSCA/APREENSÃO, INDEFERE, NA SENTENÇA, PEDIDO EX-PRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O INVERÍDICO FUNDA-MENTO DO NÃO APONTAMENTO DE VALOR ESPECÍFICO PELO RÉU, JUL-GANDO PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO SEM A PROVIDÊNCIA REQUERIDA PARA DESLINDE DA VÁLIDA CONTROVÉRSIA CONTRATUAL INSTAURADA (RESP. 1.296.788/SP E SÚMULA 301, TJRJ), AQUI LEVAN-TADA PELO PRÓPRIO SIGNATÁRIO/CONTRATANTE DO PACTO, ANOTANDO-SE NO CASO, POR RELEVANTE, A INOCORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO CURSO DO ITER, ATO JURÍDICO INAUGU-RADOR DO PRAZO LEGAL PARA PURGAÇÃO DA MORA (TEMA 722, STJ), MERECENDO TAMBÉM ESTE JULGADO CASSAÇÃO POR ERROR IN PRO-CEDENDO A ACARRETAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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410 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÕES CONEXAS DE (I) REVISÃO DE CONTRATO E (II) BUSCA/APREENSÃO, REUNIDAS EM PRIMEIRO GRAU COM JULGAMENTO EM SEQUÊNCIA. COMPRA/VENDA DE AUTOMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO AUTOR, SEU ÚNICO POSSUIDOR, EFETIVO USUÁRIO E PAGADOR DESDE O NASCEDOURO DO NEGÓCIO. FIGURA DO ¿REAL CONSUMIDOR¿ OU ¿CON-SUMIDOR DE FATO¿ QUE, NOS TERMOS DA CORRETA EXEGESE SOBRE A NORMA DE REGÊNCIA (CDC, ARTS.2º E 17), EM COTEJO COM O MODERNO TRATAMENTO PELA JURISPRUDÊNCIA AO CHAMADO ¿CONTRATO DE GAVE-TA¿ ¿ A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM O SFH, USUCAPIÃO E COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL ¿, CONFERE TITULARIDADE AO CESSIONÁ-RIO/POSSUIDOR DIRETO DO BEM OBJETO DA LIDE PARA EFEITO DE QUESTIONAMENTO PERANTE O JUDICIÁRIO, RECONHECENDO-LHE NE-CESSÁRIA PERTINÊNCIA SUBJETIVA (LEGITIMIDADE AD CAUSAM), NOS TERMOS DO art. 17, CPC, REFORÇADA NA ESPÉCIE PELA BOA-FÉ DA PAR-TE QUE, INCLUSIVE, SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS COM CIÊNCIA DO CONTRATANTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO FORMAL DO PROCESSO NA AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE, ADMI-TINDO A QUESTÃO COMO ¿DE DIREITO E DE FATO¿ NOS AUTOS DA DE-MANDA DE BUSCA/APREENSÃO, INDEFERE, NA SENTENÇA, PEDIDO EX-PRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O INVERÍDICO FUNDA-MENTO DO NÃO APONTAMENTO DE VALOR ESPECÍFICO PELO RÉU, JUL-GANDO PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO SEM A PROVIDÊNCIA REQUERIDA PARA DESLINDE DA VÁLIDA CONTROVÉRSIA CONTRATUAL INSTAURADA (RESP. 1.296.788/SP E SÚMULA 301, TJRJ), AQUI LEVAN-TADA PELO PRÓPRIO SIGNATÁRIO/CONTRATANTE DO PACTO, ANOTANDO-SE NO CASO, POR RELEVANTE, A INOCORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO CURSO DO ITER, ATO JURÍDICO INAUGU-RADOR DO PRAZO LEGAL PARA PURGAÇÃO DA MORA (TEMA 722, STJ), MERECENDO TAMBÉM ESTE JULGADO CASSAÇÃO POR ERROR IN PRO-CEDENDO A ACARRETAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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411 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Comprovação. Leitora de cédulas de dinheiro. Palavra de policial. Valor. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Divergência quanto ao fato jurídico. Mutatio libelli. CPP, art. 384. Inconstitucionalidade. Ausência. Apelação criminal. Acusação de furto simples. Aditamento da denúncia para imputar o delito de receptação. Preliminares de nulidade por afronta ao CPP, art. 212 e de inconstitucionalidade do art. 384 do mesmo diploma legal. Não configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insiginificância, em face dos antecedentes do réu. Aplicação da pena. Correção.

412 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Operação lava jato. Anulação de atos processuais pelo STF por suspeição do magistrado. Aplicação do entendimento ao caso concreto. Extinção da punibilidade por prescrição em relação a josé dirceu. Competência da Justiça Eleitoral reconhecida para julgamento de luiz eduardo. Embargos conhecidos com a concessão da ordem de ofício.Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. B73163f3-9b23-4e56-8588-D234729cb9cf

413 - TST. PETIÇÃO 168270-08/2020 . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA.

414 - TJRJ. Mandado de segurança. Ação de despejo. Denúncia vazia. Desalijo. Terceiro interessado, ocupante do imóvel locado. Desistência. Possibilidade. Extinção. Decorrido o prazo para a desocupação voluntária do imóvel, o Juízo impetrado deferiu na ação de despejo a expedição de mandado de desalijo. A pessoa jurídica sedizente terceira interessada impetrou o presente mandamus objetivando, por crer presentes os pressupostos da tutela liminar, a sua concessão para fins de cassar a mencionada decisão interlocutória, bem como para determinar a suspensão da expedição de mandado de despejo até julgamento do Agravo de Instrumento por ela interposto (AI 0020490-67.2025.8.19.0000). O mandado de segurança contra ato judicial apenas é cabível na hipótese de a decisão impugnada ser absurda ou teratológica e se, contra ela, não for cabível recurso ou correição (STJ - RMS 54969/SP). Súmula 267/Supremo Tribunal Federal: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". A pretensão da impetrante, aliás, se confunde com o próprio mérito do agravo de instrumento, que ainda será apreciado pelo colegiado. Pedido de pagamento das custas ao final. No referido Agravo de Instrumento em 20.03.2025 foi concedida parcialmente a tutela haja vista que, no caso concreto, o prazo de 15 (dias) se mostrava exíguo, nos termos do art. 1.019, I do CPC para apenas e tão somente estender o prazo para desocupação voluntária em mais 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo fixado pelo Juízo, totalizando 45 dias. Sobreveio a petição da impetrante (fls. 332/333), em 27.03.2025, informando não ter mais interesse no presente feito e, assim, desistindo da ação, mediante homologação seguida da extinção do processo nos moldes do art. 485. Inciso VIII do CPC. Cabimento da desistência. O STF, quando do julgamento do RE 669.367 (Leading Case), paradigma do seu Tema 530, entendeu ¿lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do `writ¿ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973¿. Art. 5º, II da Lei 12.016/09. Em termos. Precedentes específicos. Homologação da desistência na forma do art. 6º, §5º da Lei 12.016/09. Condenada a impetrante ao pagamento das custas, na forma simples. CPC, art. 90, caput. Gratuidade não postulada. Hipossuficiência não provada. Extinção do processo (art. 485, VIII do CPC).

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415 - STJ. Direito processual penal. Alegação de nulidade. Eventual falha sanada na origem. Cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Prisão. Excesso de prazo. Processo já sentenciado. Tese prejudicada. Decreto prisional devidamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos e manutenção da ordem pública. Agravo regimental não provido.

416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração rejeitados. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Administrativo. Pagamento da multa de trânsito. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de carência da ação. Interesse de agir.

417 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Legalidade. Violação sigilo profissional. Inocorrência. Recurso improvido.

418 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0209077-80.2019.8.19.0001) QUE SE NEGA. A INICIAL ACUSATÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41» (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014), E, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTAM OS IMPETRANTES, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. A ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS DE QUE A INVESTIGAÇÃO AINDA NÃO ESTAVA COMPLETA, HAJA VISTA QUE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO HAVIAM SIDO REALIZADAS E QUE A TRAMITAÇÃO DO FEITO LEVARÁ A UMA ABSOLVIÇÃO É PREMATURA, UMA VEZ QUE INERENTE AO EXAME DO PRÓPRIO MÉRITO. AUSENTES ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA. NÃO PODEM SER ADMITIDAS, A PRIORI, DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO SE EXIGE PROVA CABAL DE TODAS AS AFIRMAÇÕES DE FATO E DE DIREITO FEITAS NA DENÚNCIA. SUFICIENTE A VEROSSIMILHANÇA, DESDE QUE SATISFATORIAMENTE ASSENTADA NO ACERVO DE ELEMENTOS COGNITIVOS QUE SUBSIDIAM A ACUSAÇÃO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE A SER REPARADA. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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419 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . Na inicial, os Reclamantes postularam o pagamento de FGTS não recolhido na data própria, com os acréscimos legais, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, tudo acrescido de juros e correção monetária. Extrai-se, ainda, do acórdão regional que: (a) os Reclamantes foram dispensados em 1997 e a presente ação ajuizada em 03/05/2002; (b) a Reclamada procedeu, de forma espontânea, no curso da presente, ao recolhimento do FGTS em atraso . Incontroverso, nos autos, que os recolhimentos efetuados com atraso pela Reclamada decorreram de celebração de acordo de parcelamento junto à CEF. Firmados tais pontos, observada a pretensão inicial, renovada em recurso de revista, tem-se que o exame da prescrição incidente sobre os depósitos de FGTS deve ser realizado sob dois prismas distintos. Senão vejamos. Em relação às diferenças de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, registre-se que, para a correta fixação do marco inicial prescricional, prevalece no Direito brasileiro o critério da actio nata . Dessa maneira, a prescrição somente inicia seu curso no instante em que nasce a ação, em sentido material, para o titular do direito. Isto é, antes de poder ele exigir do devedor seu direito, não há como falar-se em início do lapso prescricional. A Lei Complementar 110, de 29/06/2001, conferiu aos trabalhadores direito a complemento de atualização monetária sobre seus depósitos de FGTS de mais de dez anos atrás, entre 01/12/1988 a 28/02/1989 e durante o mês de abril de 1990 (arts. 4º e 5º). Destarte, o direito ao acréscimo nos depósitos do Fundo surgiu na data de publicação da nova Lei (30/06/2001), salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada, nos termos da OJ 344/SBDI-1 do TST. Na hipótese dos autos, o Eg. TRT deixou assentado que «os contratos de trabalho dos Reclamantes foram extintos em 1997, tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 03/05/2002 «. No tocante, ao pagamento dos depósitos de FGTS não procedidos pela Reclamada, no momento próprio, com os acréscimos legais, cabe registrar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ainda que se trate de pretensão de aplicação da prescrição trintenária, os casos em que a respectiva ação trabalhista tiver sido proposta mais de 2 anos após a extinção vínculo empregatício, incide a prescrição bienal. Ocorre, contudo, que na presente hipótese, é incontroverso que a Reclamada reconheceu o direito postulado ao proceder, no curso da presente ação e após consumado o prazo prescricional, o pagamento espontâneo dos depósitos de FGTS não efetivados no momento próprio . Com efeito, estabelece o CCB, art. 191, que: « A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição «. Portanto, consumado o prazo prescricional, a parte favorecida, desde que sem prejuízo de terceiro, pode, de forma expressa ou tácita, renunciar à prescrição, decorrendo a renúncia tácita da prática de ato inequívoco e incompatível com a vontade de invocar a prescrição contra o credor. O reconhecimento pela Reclamada do pedido inicial quanto ao não recolhimento de FGTS durante o pacto laboral, mediante o pagamento dos referidos valores no curso da presente ação quando já consumada a prescrição, configura ato incompatível com a prescrição bienal, a teor do CCB, art. 191. Assim sendo, não há que se falar em prescrição bienal, seja no tocante às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, seja em relação aos valores não recolhidos do FGTS, na vigência do contrato de trabalho dos Reclamantes, e, por conseguinte, na incidência dos acréscimos legais sobre os valores pagos em atraso. Recurso de revista conhecido e provido .

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420 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO art. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A NÃO OFERTA AO ACUSADO, PELO ÓRGÃO DO PARQUET, DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL (ANPP), SOB O ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, EM SEDE POLICIAL, E, AINDA, ANTE A OMISSÃO MINISTERIAL EM NOTIFICÁ-LO ACERCA DA NEGATIVA DA PROPOSTA DE ACORDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, A PARTE RÉ JÁ TERIA PAGO POUCO MAIS DA METADE DA DÍVIDA, SENDO PRUDENTE A PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Acesso aos dados do aparelho celular. Consentimento. Trancamento do processo penal. Impossibilidade. Recurso não provido.

423 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO -

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424 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática dos crimes descritos nos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, ambos do CP, e 244-B, do ECA, sendo fixadas as penas de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor unitário. Foi concedido aos acusados o direito de recorrerem em liberdade. A defesa requer a absolvição, por fragilidade probatória. Em segundo plano, requerem a exclusão das majorantes quanto ao delito de roubo. Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Segundo a denúncia, no dia 10/12/2020, no interior do coletivo da linha 378, na Avenida Francisco Bicalho, Centro do Rio de Janeiro, os acusados e o adolescente F.S.S, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e palavras de ordem, 01 (uma) carteira contendo pertences do passageiro Arthur Henrique Lamartine. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os acusados corromperam o adolescente F.S.S, com ele praticando o crime de roubo. 2. Inicialmente, em atenção ao efeito devolutivo amplo dos recursos criminais e após compulsar o teor das provas, entendo que ocorreu a coisa julgada. 3. O fato narrado na denúncia do presente feito já foi definitivamente julgado pela Oitava Câmara Criminal no âmbito do processo 0287558-23.2020.8.19.0001. O trânsito em julgado ocorreu em 11/11/2021. 3. A própria denúncia do presente feito menciona a existência de outra ação penal que versou sobre o mesmo fato criminoso, mas contra vítimas diversas. 3. Trata-se de ações idênticas, o local do fato é o mesmo (interior do coletivo da linha 378, na Avenida Francisco Bicalho, Centro do Rio de Janeiro) e apesar da vítima destes autos ser distinta, isto configuraria o concurso formal e ele já foi reconhecido na ação primitiva. Além disso, naquele feito a denúncia menciona a presença de vítimas não qualificadas. 4. Quanto ao tema, nos termos do CP, art. 70, o roubo praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal, portanto torna-se inviável a condenação do acusado por outro crime de forma autônoma. 5. Na hipótese, a decisão está coberta pelo manto da coisa julgada, impedindo nova propositura de demanda já decidida. Em tais casos, em que foi proposta a mesma demanda em desfavor dos apelantes, impõe-se a extinção do processo, conforme preleciona o CPC, art. 485, § 3º, com o permissivo do CPP, art. 3º. 6. Recurso conhecido para, de ofício, reconhecer a ocorrência da coisa julgada, extinguindo o presente processo, com fulcro no CPC, art. 485, V, e o permissivo do CPP, art. 3º. Oficie-se.

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425 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao crime de corrupção ativa e trancamento da ação penal no tocante ao delito de falsidade ideológica determinadas por este STJ. Manutenção do processo no que se refere aos demais ilícitos assestados ao requerente. Impetração de mandamus na origem. Concessão da ordem para anular a denúncia ofertada contra o réu. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público. Restabelecimento da peça vestibular na parte não declarada inepta por este sodalício. Concessão de efeitos infringentes. Ausência de prévia intimação da defesa para contra-arrazoar o recurso. Constrangimento ilegal evidenciado.

426 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PRATICADO MEDIANTE EMBOSCADA CONTRA POLICIAL MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE SUA FUNÇÃO (art. 121, §2º, S II, IV E VII, NA FORMA DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) INÉPCIA DA DENÚNCIA, A QUAL NÃO DESCREVE A CONDUTA DELITIVA DE MANEIRA CLARA, PORMENORIZADA E INDIVIDUALIZADA; II) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE SE TORNOU RÉU NO PROCESSO PELO SIMPLES FATO DE TER PASSADO NA RUA ANTES DO CRIME. NESSE CONTEXTO, AFIRMA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUAL FOI A SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0000342-51.2024.8.19.0006) QUE SE NEGA. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41» (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014), E, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA A IMPETRANTE, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. A ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO EM APURAÇÃO É PREMATURA, UMA VEZ QUE INERENTE AO EXAME DO PRÓPRIO MÉRITO. AUSENTES ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA. NÃO PODEM SER ADMITIDAS DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO SE EXIGE PROVA CABAL DE TODAS AS AFIRMAÇÕES DE FATO E DE DIREITO FEITAS NA DENÚNCIA. SUFICIENTE A VEROSSIMILHANÇA, DESDE QUE SATISFATORIAMENTE ASSENTADA NO ACERVO DE ELEMENTOS COGNITIVOS QUE SUBSIDIAM A ACUSAÇÃO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SUA RATIFICAÇÃO QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE A SER REPARADA. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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427 - TJPE. Constitucional e administrativo. Pmpe. Quadros de acesso às promoções por antigüidade. Exclusão. Afastamento disciplinar. Alegação de fato novo. Retomada das funções na pmpe. Irrelevância. Real amplitude do objeto da ação mandamental e da suposta lesão ao seu pretenso direito. Impetrante denunciado em ação penal em curso. Vedação legal. Lei 6.784/74. Resguardo da segurança, pudonor e ordem públicas. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Ofensa ao princípio da isonomia. Descabimento. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança. Decisão unânime.

428 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Operação apocalipse. Denúncia por formação de quadrilha com 50 réus. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão que recebeu a denúncia. Pleito de absolvição sumária. Desnecessidade de motivação exauriente. Writ não conhecido.

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429 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 10/08/2023 - DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O PACIENTE, SUPOSTAMENTE, ¿ERA O HOMEM DE CONFIANÇA DE JOHNNY BRAVO, ERA O CHEFE DE SUA SEGURANÇA, CIRCULAVA NA COMUNIDADE SEMPRE PORTANDO FUZIS, GRANADAS E FARTA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. ALÉM DISSO, ERA O RESPONSÁVEL POR RESOLVER ENTRAVES COTIDIANAS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TAIS COMO PROVIDENCIAR CONSERTO DOS RÁDIOS COMUNICADORES UTILIZADOS POR SEUS COMPARSAS E A LIMPEZA DAS RESIDÊNCIAS UTILIZADAS POR SEU CHEFE E OUTROS TRAFICANTES DO COMANDO VERMELHO¿ ¿ ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ A DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI SUCINTA, MAS ABARCOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA ¿ PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO ¿ PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE TRAMITANDO SOB O 0309740-03.2020-8.19.0001 - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunha indireta escutada em juízo apontou fonte que não foi ouvida no processo e foi dispensada pelo Ministério Público por não haver sido encontrada. Despronunciados os réus. Agravo regimental não provido.

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431 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180, CAPUT, E 330 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS. REJEITADA. NARRATIVAS HARMÔNICAS DOS AGENTES DA LEI. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VEICULAR. NÚMERO DO MOTOR E DO CHASSI SUPRIMIDOS. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. DECOTE DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS -

432 - TST. Diferenças salariais decorrentes da incorporação da ctva ao salário do empregado. Transação. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.

433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Condutas suficientemente descritas. Possível crime de formação da cartel. Verossimilhança e probabilidade da acusação. Elementos de informação suficientes. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Agravo regimental desprovido.

434 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - LITISPENDÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DE RÉU FORAGIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA - COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DO COAF COM AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS SEM A PRODUÇÃO DE TODOS OS LAUDOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS - INOBSERVÂNCIA DA FASE DE DILIGÊNCIAS, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 402 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL - PREJUÍZO À AUTODEFESA - NULIDADE CONSTATADA - EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS. -

435 - TJDF. Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107.

436 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. art. 121, §2º, IV E V, NA FORMA DO 29 E 13, §2º, A; E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRONÚNCIA EM 24/07/2014. I.

437 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENÚNCIA DO CAUSÍDICO - INÉRCIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

438 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 4. Ilegitimidade passiva. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

439 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

440 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exclusão de ilicitude. Não demonstrada. Indícios de materialidade e autoria. Recurso improvido.

441 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . 1.

442 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSOS POR INÉPCIA DAS DENÚNCIAS, QUE SERIAM GENÉRICAS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 41 - DENÚNCIAS QUE NARRAM OS FATOS CRIMINOSOS COM SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, TENDO IDENTIFICADO OS PACIENTES COMO AUTORES, HAVENDO LIAME MÍNIMO ENTRE AS CONDUTAS E SEUS EFEITOS, PERMITINDO, COM ISSO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELOS PACIENTES - INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA

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443 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

444 - STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória. Litisconsórcio ativo com o município. CPC/1973, art. 934. Prazo decadencial para propositura da ação demolitória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

445 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

446 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. INADMISSIBILIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA SEM A EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

447 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA; 2) DE NULIDADE DO PROCESSO ADUZINDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; 3) A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA QUE, DE OFÍCIO, APLICOU NOVAS MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU NOMEADO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 4) POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS; E 5) POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O DECOTE DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA COMO CONDIÇÃO DOS SURSIS E 7) A CASSAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA AO ORA RECORRENTE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AMPARO LEGAL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A RESPALDAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

448 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e de crédito não consignado. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, por carecer o autor de interesse de agir, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Recurso da parte autora. 1. Ausentes os pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. 1.1. Dívida decorrente de crédito consignado em folha de servidor do Município de São Paulo/SP que, além de observar os limites da legislação de regência (o Decreto Municipal 58.890/2019), é excluída do processo de repactuação, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/2022. 1.2. Parte autora que não comprovou os alegados gastos mensais com sua subsistência. Declarações de próprio punho, unilaterais, que não se prestam ao fim pretendido. 1.3. Parte autora que somou, aos alegados gastos mensais com subsistência, a quantia de R$ 600,00, prevista no Decreto 11.150/2022, art. 3º, a título de mínimo existencial. Descabimento. O mínimo existencial não é um plus, mas justamente a quantia mínima que, não podendo ser alcançada pelas dívidas de consumo, é reservada aos gastos mensais do consumidor com seu sustento. Já não pode alegar superendividamento o consumidor que, depois de descontados os empréstimos consignados, consegue, com seus vencimentos líquidos, arcar integralmente com a manutenção de sua vida. 2. Verificação, de plano, da inexistência de superendividamento. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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449 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS -

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450 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS PARA IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.