Extincao Do Processo Renuncia Ao Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7544.0600

601 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão». Alega a recorrente que essa matéria não poderia ser postulada na contestação, nos termos do . Hely Lopes Meirelles assevera que o direito de extensão sobrevive no direito atual, em... ()

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Doc. 103.1674.7539.6300

602 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão». Alega a recorrente que essa matéria não poderia ser postulada na contestação, nos termos do . Hely Lopes Meirelles assevera que o direito de extensão sobrevive no direito atual, em... ()

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Doc. 137.8133.9000.8000

603 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo e direito processual civil. Omissão no julgado. Inexistência. Coisa julgada. Observância. Goe. Vigência reconhecida por sentença trânsita em julgado. Revogação do Decreto-lei 1.714/79 pela Lei 8.162/91. Extinção da eficácia da coisa julgada. Compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição argüidas como ... ()

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Doc. 200.9491.2002.8400

604 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Culpa devidamente narrada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 5. Lesão corporal trânsito. Ausência de representação da vítima. Supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 183.2810.7004.4000

605 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Precedentes. Crime permanente. Consumação. Dissídio jurisprudencial. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração.

«I - A apreciação da nulidade decorrente da inépcia da denúncia deve ser analisada à luz do e do art. 5º LV, da CF/88, já que o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório depende da exposição dos fatos e de suas circunstâncias. Dessa maneira, o modelo acusatório não admite imputações genéricas, que não permitam individualizar a conduta delitiva ou que sejam contraditórias, omissas ou ambíguas. II - In casu, os fundamentos do v.... ()

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Doc. 183.1531.6005.0600

606 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Denúncia. Recurso ordinário interposto fora do prazo legal. Intempestivo. Pleito de produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso não conhecido.

«1 - Hipótese em que o presente recurso foi interposto fora do prazo recursal de cinco dias. Contudo, na linha do posicionamento adotado por este Superior Tribunal em relação ao habeas corpus substitutivo, deve ser analisada a matéria para eventual hipótese de concessão da ordem de ofício. 2 - Não obstante o amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma... ()

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Doc. 161.2843.7001.7700

607 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O acórdão manifestou-se expressamente sobre a matéria colocada em debate, ao afirmar que não há conflito de interesses entre o assistente e o assistido nos seguintes termos: «não se verificam, no presente caso, os supostos interesses conflitantes, tendo em vista que, ante a ausência de preclusão... ()

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Doc. 649.7462.4266.5982

608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE É PEÇA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA RECUPERAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE É SOBERANA. O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE DEVE INTERVIR DE FORMA EXCEPCIONAL, EM CASO DE ILEGALIDADE. FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE DEVE PREPONDERAR, EM DETRIMENTO DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS CREDORES. AO PODER JUDICIÁRIO CABE APENAS UM CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. CLÁUSULAS 4.2, 4.2.2, 4.2.3, 4.2.3.2 E 4.2.12. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS E OS DESÁGIOS SÃO MATÉRIAS QUE ESTÃO INSERIDAS NO ÂMBITO DA LIBERDADE NEGOCIAL, OU SEJA, NAS TRATATIVAS PASSÍVEIS DE DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. TEMAS QUE SE INSEREM NO CARÁTER NEGOCIAL DO PLANO E SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÉDITO CONCEDIDO COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) QUE NÃO ALTERA O ACIMA FUNDAMENTADO. CRÉDITO DE NATUREZA PRIVADA, CONSOANTE JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0010296-52.2018.8.19.0000, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DESEMBARGADORA MONICA MARIA COSTA. BANCO AGRAVANTE QUE TAMBÉM SE INSURGIU CONTRA A CLÁUSULA 9.3. PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE LITÍGIO COM AS RECUPERANDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA ILEGAL E TAMPOUCO INCONSTITUCIONAL. NÃO SE TRATA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, E SIM, DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR, CASO OPTE POR ADERIR A UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO ALCANÇADA PELA PREVISÃO DE NÃO LITÍGIO, O QUE SE INSERE NA ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. ADESÃO QUE NÃO É IMPERATIVA. NO QUE TANGE AOS EFEITOS E À EXTENSÃO DA PREVISÃO, EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE E NÃO SÃO DIRETAMENTE BENEFICIÁRIOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTA COLENDA CÂMARA, NO RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0048248-55.2024.8.19.0000, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DES. MÔNICA MARIA COSTA, CONCLUIU QUE «A CLÁUSULA QUE ESTENDE O COMPROMISSO NÃO LITIGAR A EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES SOMENTE PODE SER CONSIDERADA LEGITIMA E OPONÍVEL AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM NENHUMA RESSALVA". A CLÁUSULA 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE ESTENDE O COMPROMISSO DE NÃO LITIGAR AOS EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES DAS RECUPERANDAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA EFICAZ E VÁLIDA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO COMPARECERAM AO CONCLAVE, ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OU SE POSICIONARAM CONTRA A REFERIDA DISPOSIÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS NESTE TOCANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 247.9717.6728.1995

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇAO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo o apelante, que sua condenação observe a gradação estabelecida nos §§ 3º e 5º do CPC. 2. Sabe-se que o Estado não se contrapõe à condenação em honorários advocatícios de sucumbência que ocorreu em observância ao princípio da causalidade. 3. Destaca-se que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o CPC/2015, apresenta um critério específico para gradação d... ()

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Doc. 190.8581.0000.0800

610 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Estelionato. CPM, art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça castrense. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Extinção. Precedentes do STF. CPM, art. 9º, III, «a». CF/88, art. 102, I, «d» e «i».

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, na , I, «d» e «i», sendo certo que a paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses elencadas. 2. Os delitos contra a administração militar, notadamente o recebimento indevido de pensão após a morte da beneficiária instituída, são da competência da Justiça Militar (HC 84.735/PR, Rel. Min. Eros Grau, j. em 17/05/2005; HC 113.423/SP,... ()

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Doc. 230.7071.0995.0904

611 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Existência de outros elementos informativos além da colaboração premiada. Laudo toxicológico extraído de feito conexo. Prova emprestada. Validade. Observância do contraditório e ampla defesa. Teses de quebra da cadeia de custódia e de ausência de assinatura de perito oficial no laudo toxicológico. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese. 2 - No caso, a denúncia descreve as condutas, em tese, delituosas do Acusado, relatando, em li... ()

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Doc. 250.2280.1151.7421

612 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Não incidência da súmula 7/STJ. In dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Acusação pautada em denúncia anônima (apócrifa), testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e no clamor popular. Overchargin. Impossibilidade. Despronúncia. Pertinência. Extensão a corréu.

1 - Não há a aplicação (ortodoxa e costumeira) da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal prescinde de qualquer  dilação probatória, mas demanda, ao revés  - a teor da compreensão dos excertos transcritos  -, mera reavaliação jurídica dos fatos (expressa e claramente) delineados no acórdão hostilizado. 2 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tri... ()

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Doc. 667.1473.7567.6567

613 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUTORIZAÇÃO COLETIVA PARA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESRESPEITO A DIREITO INDÍSPONÍVEL DO TRABALHADOR. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA.

O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal . Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (, XXVI) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalh... ()

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Doc. 183.8264.5341.3680

614 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL PRETÉRITO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 18, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. - A

existência de prévia impetração de habeas corpus que versou sobre certas questões formuladas no presente, torna impossível o conhecimento integral do writ, uma vez que não se analisam matérias já examinadas por este Eg. Tribunal de Justiça. - Como cediço, para a configuração de excesso de prazo não basta a mera soma aritmética da contagem dos prazos, mas sim a análise das peculiaridades do caso concreto. - Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal... ()

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Doc. 210.8061.0892.7592

615 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Teses de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Pedido de trancamento da ação penal. Improcedente. Denúncia apta. Prova de materialidade e indícios de autoria demonstrados. Verossimilhança e probabilidade das imputações. Descrição concreta e particularizada das condutas. Revolvimento de fatos e provas. Inadmissível. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, R... ()

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Doc. 210.7151.4332.1335

616 - STJ. Direito penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Agravo regimental da decisão conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento à insurgência. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998. Critérios para a fixação da competência por prevenção. Nulidade relativa. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais. Pedido absolutório. Redução da pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade patente. Súmula 7/STJ. Mitigação do valor unitário da sanção pecuniária. Alteração de regime prisional. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos do que dispõe a súmula 706 do Excelso Pretório, possui natureza relativa eventual nulidade decorrente da não observância dos critérios legais de fixação da competência por prevenção. Destarte, além de não haver notícia de que a defesa tenha suscitado a violação ao CPP, art. ... ()

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Doc. 230.7040.2199.2419

617 - STJ. Falência. Recurso especial. Decreto-lei 7.661/1945. Constrição dos nomes dos diretores junto ao cartório extrajudicial. Impossibilidade. Sociedade anônima. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de separação da figura do sócio da sociedade empresária. Precedentes. Responsabilidade solidária dos diretores não apurada em processo autônomo. Violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º. Extensão dos efeitos da falência aos sócios diretores. Impossibilidade. Responsabilidade limitada. Restrição da menção dos nomes dos diretores na sentença que declarou a falência. Exigência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 14, parágrafo único, I. Recurso especial provido. Lei 11.101/2005, art. 82. Lei 11.101/2005, art. 82-A. Decreto-lei 7.661/1945, art. 37. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136.

A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo reconhecendo a prática de atos que tenham resultado na quebra da pessoa jurídica. Cinge-se a controvérsia a determinar, na vigência do Decreto-lei 7.661/1945, a possibilidade de estender aos diretores os efeitos da falência, se não houve constatação de responsabilidades desses pela... ()

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Doc. 163.1300.2005.5100

618 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Justa causa evidenciada. Existência de lastro probatório mínimo para admissibilidade da denúncia. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, ... ()

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Doc. 142.9450.0000.8000

619 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia oferecida contra conselheiro de tribunal de contas estadual e outros 16 (dezesseis) acusados. Preliminares de incompetência jurisdicional, inépcia da inicial acusatória, ilegal manipulação do sistema judiciário brasileiro, ausência de comprovação da licitude das gravações, presença dos requisitos da Lei 9.296/1996, prorrogação da interceptação, nulidade do processo. Ilicitude da prova, necessário apensamento do procedimento de interceptação telefônica aos autos do inquérito, cerceamento de defesa. Prazo hábil para a análise do material anexado ao processo, ausência dos requerimentos e das ordens que deferiram as interceptações telefônicas que redundaram no presente feito, impossibilidade de utilização da Lei 9.034/1995 no caso concreto, supostas nulidades das interceptações em razão de decisões proferidas por esta corte. Rejeição. Mérito da acusação. Indícios de superfaturamento e desvio de verba pública no contrato 110/01. Relatório da CGU. Materialidade. Indícios de prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio, corrupção ativa e passiva.

«1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo relator não viola os princípios do devido processo legal e da imparcialidade. Precedentes do STJ e do STF. 2. A peça acusatória atende aos requisitos do , na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação dos denunciados e a classificação do crime. 3. As medidas constritivas de direito levadas a termo nos autos do Inquérito for... ()

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Doc. 495.4930.1586.3345

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RENÚNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame I. Trata-se de Apelação interposta por Município em face de sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na , condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Apelante sustenta que o cancelamento da inscrição em dívida ativa, antes da sentença, exime as partes de qualquer ônus, incluindo a condenação em honorários, alegando ainda renúncia da patrona da parte adversa ao direito de percepção dessa ve... ()

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Doc. 165.1213.4003.4300

621 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Contrariedade aos arts. 59 e 68, ambos do CP, e 381 e 387, ambos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Malferimento aos arts. 41 do CPP, e 8.2, «b», da cadh. Inépcia da denúncia. (i). Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. (ii). Acórdão condenatório. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. (iii). Elementos acidentais. Detalhamento. Desnecessidade. Violação do CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. (i). Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Pretensão de reapreciação dos pressupostos fáticos da causa. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Malferimento ao CP, art. 71. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se poss... ()

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Doc. 261.1081.1673.6513

622 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Direitos individuais homogêneos - Acidente aéreo - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir dos autores diante de acordo extrajudicial assinado por um deles, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato - Recibos assinados pelo coautor Nagibe, por meio dos quais declarou recebimento de indenização pelos danos materiais ao imóvel, decorrentes de queda de aeronave, renunciando, expressamente, a quaisquer direitos re... ()

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Doc. 161.6703.3005.6700

623 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pedidos de inutilização das gravações telefônicas e de desentranhamento de provas. Supressão de instância. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - Os pedidos de inutilização das gravações telefônicas, assim como de desentranhamento dos laudos periciais acostados à ação penal em trâmite na primeira instância e das provas supostamente obtidas de forma ilícita não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem. Dessa forma, fica esta Corte Superior impossibilitada de examinar tais teses, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o... ()

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Doc. 196.2740.4006.1100

624 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidades processuais. Procedimento especial previsto na Lei de tóxicos. Lei 11.343/2006. Não incidência. Novo entendimento do STF (hc 127.900). CPP, art. 400. Primazia do princípio da ampla defesa. Invasão domiciliar sem autorização judicial. Possibilidade. Existência de fundadas razões. Paciente que se evadiu ao avistar a guarnição. Busca e apreensão realizadas pela polícia militar. Usurpação das atribuições da polícia civil. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, no julgamento do HC 127.900, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 3/3/2016, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 3/8/2016, ressaltou que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o , é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade. Assim, em procedimentos ligados à Lei Antitóxic... ()

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Doc. 174.2507.6951.8173

625 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL C.C. ART. 71, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SIMULAÇÃO DE VENDAS. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por EVERALDO DE AZEVEDO SIQUEIRA e CLEITON BARBOSA NASCIMENTO contra sentença condenatória que os responsabilizou por estelionato, praticado por ao menos 100 (cem) vezes, com reconhecimento da continuidade delitiva. 2. A conduta consistia na simulação de vendas de mercadorias da empresa-vítima, onde o corréu EVERALDO, aproveitando-se de sua função de vendedor, desviava as mercadorias para CLEITON, que as adquiria com significativo desconto, abaixo dos valores de me... ()

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Doc. 210.5050.7940.6253

626 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia. Denúncia formalmente apta. Descrição suficientemente pormenorizada. Crime de autoria coletiva. Justa causa. Prova de materialidade. Indícios suficientes de autoria. Colaboração premiada. Elementos autônomos de corroboração. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de excludente de ilicitude ou de causa de extin... ()

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Doc. 136.9811.2003.8600

627 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes de autoria coletiva. Descrição fática adequada e suficiente. Indícios de autoria e materialidade presentes. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- O trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, o que não acontece no presente caso. - A denúncia preenche os requisitos do , descrevendo de forma suficiente a conduta perpetrada pelo denunciado que, com a intenção de burlar a legislação federa... ()

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Doc. 210.9270.9978.0330

628 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Recurso interposto pela OAB/DF. Intervenção de terceiro em habeas corpus. Não cabimento. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 4. «operação trickster». Associação criminosa. Estelionato contra o DF. Permissionários de transporte público coletivo. Alegada não participação. Matéria que se confunde com o mérito. 5. Recorrente que transferiu suas linhas em 2011. Esquema criminoso praticado entre 2014 e 2018. Particularidade do caso concreto. 6. Transferência que não observou regras do direito administrativo. Nome do recorrente que permaneceu formalmente. Liame com as condutas delitivas. Ausência de descrição. Mera vinculação formal. Insuficiência. 7.participação na cooperativa. Assinatura de terceira pessoa. 8. Recurso da OAB/DF não conhecido. Recurso da defesa provido para trancar a ação penal por inépcia.

1 - «Conforme jurisprudência pacífica, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa». (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). 2 - Ademais, registro que, em regra, se conhece do primeiro recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa. Nada obstante, ob... ()

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Doc. 444.5189.6407.1478

629 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por prestadora de serviços odontológicos, alegou que sua principal forma de contato com os pacientes se dá por meio de linha telefônica fixa, a qual se encontrava inoperante desde 14/07/2022, apesar das tentativas de resolução junto à ré. Pleiteou a condenação da ré pela falha na prestação do serviço. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à manutenção da linha telefônica e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, ... ()

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Doc. 201.9362.3005.7800

630 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 333 e Lei 12.850/2013, 2º, § 4º, II. Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva e outras medidas constritivas. Inexistência. Alegação de que a ação cautelar estaria afetada ao magistrado titular e de que a ação penal estaria atribuída ao Juiz substituto. Insubsistência. Pleito de direito ao prazo em dobro para apresentação de resposta à acusação, com base no CPP, CPP, art. 3º c/c o CPC/2015, art. 229 CPC. Descabimento. Alegação de ausência de acesso à íntegra dos elementos de cognição. Falta de prova pré-constituída. Revolvimento probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A Corte de origem deixou assente que a decisão que decretou a prisão preventiva do Recorrente e outras medidas constritivas foi exarada por Magistrado substituto, no exercício pleno da jurisdição, já que acumulava, na oportunidade, as suas funções e a do Magistrado titular, que estava em gozo de férias. Não subsiste, portanto, a alegação de nulidade do ato. 2 - Sem embargo, no que se refere à prisão preventiva, evidentemente, a pretensão recursal está prejudicada, uma ve... ()

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Doc. 138.4460.3004.7300

631 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de roubo majorado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Causas de aumento e diminuição da pena consideradas na aferição da pena máxima em abstrato. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 250.6020.1102.2796

632 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus trancamento de ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Quebra da cadeia de custódia. Pesca probatória. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A concessão de para trancamento habeas corpus de ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de materialidade ou de autoria delitiva. 2 - No caso concreto, a denúncia descreveu claramente as condutas imputadas ao acusado, revelando lastro probatório mínimo e suficiente acerca dos indícios de autoria e materialidade para... ()

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Doc. 220.6240.1851.3463

633 - STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público para o cargo de procurador de contas do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do estado do Ceará. Alegação de afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Prova de títulos. Diploma de doutorado obtido no exterior. Ausência de revalidação por universidade Brasileira quando de sua apresentação à comissão de concurso. Reconhecimento e cômputo da pontuação. Impossibilidade. Observância aos princípios da legalidade e de vinculação ao edital.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que confirmou sentença, a qual rejeitou pedido de candidato para que se pontuasse, na fase de títulos, doutorado realizado em universidade estrangeira mas ainda não revalidado por universidade brasileira. 2 - Na hipótese, não há falar em ofensa ao , na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se ... ()

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Doc. 148.1011.1012.1400

634 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio. Citação editalícia. Prazo prescricional. Processo. Suspensão. Advogado. Posterior constituição. Defesa prévia. Diligências requeridas, deferidas e produzidas. Ação penal. Prosseguimento. Prescrição. Curso. Retomada. Indeferimento. Art. 366, CPP. Cisão inviável. Comparecimento do réu através de advogado. Suficiência. CPP, art. 367 e CPP, art. 570. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. 20 anos. CP, art. 109, I. Réu menor de 21 anos. Redução à metade. CP. Art.

«115. LAPSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DECLARADA. 1. A suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, após a citação editalícia, objetiva assegurar ao réu ausente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, evitando que seja processado e eventualmente condenado sem a certeza de que tinha efetiva ciência da ação penal instaurada contra si. 2. O comparecimento espontâneo do réu aos a... ()

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Doc. 137.8133.9000.6400

635 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Vício na representação processual. Extinção do feito. Impossibilidade. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Instrumentalidade das formas. Legitimidade do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Repercussão social. Controle incidental da constitucionalidade. Possibilidade.

«1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada por associações de defesa dos consumidores para discutir a fixação do prazo de validade para a utilização dos créditos adquiridos pelos usuários do serviço de telefonia celular, sob a modalidade pré-pago, cuja regulamentação foi realizada pela Norma 03/98 da ANATEL. Na aludida ação, além de ser pleiteada a obrigação dos réus de não mais limitar a validade dos referidos créditos, buscou-se também a condenação desses ao pagamen... ()

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Doc. 200.5891.4001.6200

636 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Boa-fé. Adesão ao refis pelo cliente. Confissão de dívida. Violação dos deveres de lealdade e confiança nas relações contratuais. Inexistente. Implemento do êxito em defesa administrativa perante o fisco. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Majoração de honorários recursais. Limite legal alcançado.

«1 - Ação ajuizada em 16/11/16. Recurso especial interposto em 8/3/18 e concluso ao gabinete em 2/10/18. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é devido o arbitramento de honorários advocatícios na hipótese em que o cliente adere a programa de recuperação fiscal (REFIS), supostamente frustrando o implemento de cláusula vinculada ao êxito de defesa administrativa tributária. 3 - O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com clá... ()

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Doc. 114.5730.1000.8100

637 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) IV.1) Os fatos incontroversos Não há controvérsia quanto ao fato de que uma primeira ação cominatória foi proposta por INOVA e PISA discutindo a instalação de uma nova concessionária na Grande Belo Horizonte, para venda de caminhões Ford. Também não há dissenso quanto ao fato de que houve desistência dessa primeira ação, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, e poste... ()

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Doc. 123.9525.9000.1900

638 - STF. «Habeas corpus». Crime de descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela. Ordem concedida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o princípio da insignificância. Precedentes do STF. Lei 9.249/1995, art. 34. CP, art. 334. Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º. Lei 9.441/1997, art. 1º, I. CPP, art. 647.

«... Sobreveio a sentença absolutória, tendo o Juiz de 1º grau reconhecido a atipicidade da conduta, em virtude do pequeno valor do imposto iludido. Contra essa sentença, o Ministério Público interpôs apelação, tendo o recurso sido provido, por maioria, para condenar o paciente à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Foi impetrado, então, habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que foi denegado, por unanimidade, pela Qu... ()

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Doc. 176.5725.8006.3800

639 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 ação de indenização. Saques realizados pelo mandatário após extinção do mandato, que se deu com a morte do mandante. Legitimidade ativa. Herdeiros X espólio. Direito transmitido por herança. Inexistência de inventário e de bens deixados pelo de cujus.

«1. Não há violação ao , II, de 1973, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Na hipótese de a causa de pedir da ação de indenização referir-se aos danos sofridos pela ocorrência de saques efetuados na conta corrente da mandante, pela mandatária, após a morte daquela, o ... ()

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Doc. 520.5838.0704.2260

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença - Intimação para regularização da representação processual - Intimação que não era imperativa pela regular notificação do defensor de sua renúncia ao mandato aos outorgantes - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Adequação - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ - Recurso desprovido

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Doc. 240.3081.2933.3571

641 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Teses não discutidas pelo tribunal de origem, ausência de prequestionamento. Maus antecedentes. Processo por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Pleito da aplicação de indulto natalino. Extinção da punibilidade. Decreto 11.303/2022. Competência. Execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - As teses acerca da condenação no processo 0016033- 51.2015.8.26.0451, citado no acórdão, em sede de execução penal ter sido afastada em razão da declaração de extinção pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, bem como de que, para fins de comprovação de maus antecedentes somente a certidão do cartório no qual houve a condenação serve como prova de tal vetorial, não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do ... ()

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Doc. 210.7050.3487.3396

642 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha ou bando. Crimes pela internet. Trancamento do processo. Ausência de justa causa não configurada. Conduta formalmente típica. CP, art. 288, caput, na redação anterior à Lei 12.850/2013. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Prescrição da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso ordinário provido em parte.

1 - O trancamento do processo no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstradas a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - A denúncia atribui ao recorrente o fato de haver se associado a outras treze pessoas, no período compreendido entre agosto de 2011 e fevereiro de 2012, com a finalidade de praticar crimes pela internet, além de ... ()

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Doc. 183.2050.9005.7800

643 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Denuncia recebida. Alvará de soltura. Prejudicialidade do pedido. Nulidade por ausência da presença do advogado perante a autoridade policial. Inocorrência. Negativa de autoria. Cerceamento de defesa. Matérias ainda não apreciadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado, pela expedição do alvará de soltura em favor do recorrente em 26/10/2017. 2 - O «investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio, à preservação de sua integridade física e o de ser assistido por advogado.» (RHC 342.000/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 2/3/2016). 3 - No caso em exame, ve... ()

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Doc. 221.0180.9948.0389

644 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico, associação para o tráfico, falsificação de documento público e particular. Violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 381, III. CPP inexistente. Inépcia da denúncia. Afastada no caso concreto. Prolação de sentença condenatória. Prejuízo do argumento. Violação a Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas e CP, art. 59. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento válido para o recrudescimento da pena- base. Desproporcionalidade e desarrazoabilidade. Verificadas. Pena fixada no patamar máximo sem verificação das demais circunstâncias judiciais. Flagrante ilegalidade. Ofensa aos princípios da isonomia e proporcionalidade. Restabelecimento da pena adotada pelo sentenciante. Fração de 2/3 melhor abalizada. CPP, art. 580. Extensão do provimento ao corréu. Refazimento da dosimetria. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem solucionou bem as questões arguidas pela defesa nos aclaratórios opostos, afinal, «o julgador não está obrigado a Responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão.» As teses absolutória e de revisão das sanções foram solucionadas pelo Tribunal de Justiça, embora de forma contrária à pretendida pela... ()

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Doc. 210.5050.7550.5612

645 - STJ. Penal e processo penal. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inexistência. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Citação por rogatória. Suspensão da prescrição. Retorno da contagem. Data da efetiva citação. Lapso temporal superado. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Recuso especial provido.

1 - Não há que se falar em decisão surpresa, ou em ofensa ao , quando o acórdão recorrido utilizou os fundamentos questionados para decidir embargos de declaração opostos pela própria defesa, os quais desejavam justamente ver todas as suas alegações apreciadas, tampouco havendo nulidade do julgado em face da ausência de prejuízo, diante da devolução da matéria na via do recurso especial. 2 - O fato de o órgão acusatorial renunciar ao direito de recurso contro ... ()

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Doc. 230.6190.4384.9211

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime).. Representação. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei nova. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Diretriz da Terceira Seção do STJ. Denúncia oferecida em momento anterior ao início da vigência do referido diploma legal. Uniformização da jurisprudência pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso. Adequação da jurisprudência do tribunal da cidadania. Possibilidade. Representação. Ação penal pública condicionada. Dispensa de formalidades. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. 1. Firmou-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ no sentido da inaplicabilidade da retroatividade do § 5º, do CP, art. 171, às hipóteses nas quais o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Ato jurídico perfeito ( HC 610.201/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJE de 8/4/2021). 2. Todavia, em recente decisão, o plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou, por maioria, a interpretação da questão, em sentido inverso. Proclamou o excelso pretório a retroatividade da Lei nova, mesmo após o recebimento da denúncia. A propósito. Ementa. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Retroatividade do § 5º do art. 171, incluído no CP pela Lei 13.964/2019. Alteração da natureza da ação penal para o crime de estelionato comum. Inclusão de condição de procedibilidade. Norma de natureza híbrida. Retroação em benefício do acusado. Máxima efetividade dos direitos fundamentais. XL do CF/88, art. 5º. Necessidade de intimação da vítima para prosseguimento da ação. Precedentes. Ordem concedida. (hc 208817 agr, relator(a). Cármen lúcia, tribunal pleno, julgado em 13/04/2023, processo eletrônico dje-s/n divulg 28-04-2023 public 02-05-2023).

3 - Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 13/12/2019, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que ocorreu no dia 23/1/2020. De tal forma, o ato jurídico perfeito referente ao oferecimento e recebimento da denúncia em época na qual não era ainda exigida a representação da vítima não seria afetado pela entrada em vigor do Pacote Anticrime. Acontece que a orientação do STF consolidou-se em sentido diverso, caso não houvesse manifestação expressa da vítim... ()

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Doc. 357.6873.3437.2393

647 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo. Sentença absolutória. Recurso da Acusação. Reconhecimento pessoal. Requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Validade que se aplica. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base. Valoração negativa de circunstância do crime. Duas causas de aumento. Possibilidade de deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial negativa (CP, art. 59), desde que por fundamentos distintos. Jurisprudência do e. STJ.2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Aplicação de causa de aumento relativo ao uso de arma de fogo. Pena definitiva que se fixa em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias- multa, calculados no mínimo legal. Regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do mesmo dispositivo legal, do CP. Pleito de aplicação do concurso formal. Parquet sustenta possibilidade de emendatio libelli em grau recursal. Denúncia sem individualização dos bens pertencentes a cada vítima. Acusado defendeu-se, durante todo o processo, de um único crime de roubo. Narrativa fática obscura, exigindo aditamento da peça inicial. Magistrado pode redefinir a capitulação jurídica, desde que não altere a descrição dos fatos (CPP, art. 383). Ausência de aditamento da denúncia para individualizar as condutas, apesar dos depoimentos judiciais detalhados. Pretensão que ofende princípio de ampla defesa. Rejeição. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas. Ausência de regulação no CPP, art. 387, IV, do procedimento necessário à aferição da natureza e da extensão do prejuízo suportado pela pessoa lesada. Imprescindível ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado a fixação de pedido na denúncia e valor mínimo determinado. Corolários do devido processo legal. Intelecto do e. STJ. Rejeição. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 138.2525.7003.5600

648 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal . 2. Formação de quadrilha, associação para o tráfico e comércio ilegal de armas. Organização criminosa numerosa, composta por policiais. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. 4. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação do Decreto prisional. Constrangimento ilegal inexistente. 5. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. 6. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 356.4718.1861.5665

649 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de obter os dados de IP e o bloqueio de conta de endereço eletrônico aberta mediante fraude - Pedido de tutela antecipada deferido parcialmente para se determinar o fornecimento os endereços de IP - Cumprimento da ordem pela ré, tendo ela comunicado o bloqueio da conta - Sentença que se pronuncia pela estabilização da tutela antecipada e julga extinto o processo nos termos do art. 304, caput e §1º, do CPC - Apelo da autora - Atendimento pela r... ()

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Doc. 973.1343.4185.8590

650 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEFICÁCIA DA RESSALVA APOSTA EM TRCT. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, aplica-se ao caso dos autos a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE-590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral) - «Renúncia Genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária". Isso porque, o Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, foi categórico ao consignar que, in casu, houve previsão expressa em norma coletiva (Cláusula 8ª) fixando « A adesão ao PDV e o recebimento integral das parcelas previstas neste Acordo, acarretarão a Quitação Total do Contrato de Trabalho mantido com o Banrisul, na forma do CLT, art. 477-B» - hipótese dos autos; a ressalva aposta no TRCT é incapaz de se sobrepor ao acordo coletivo firmado pelo próprio sindicato; em face do reconhecimento da quitação geral do PDV, foi dado provimento ao Agravo de Petição do executado para extinguir a execução; houve respeito à coisa julgada, visto que a quitação do título executivo é matéria arguível mediante embargos à execução. Os referidos elementos de prova são insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, por força da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. In casu, o Regional destacou a natureza acessória da verba honorária e sua inexigibilidade ante a extinção da execução dos créditos da exequente apurados na liquidação, em razão do reconhecimento da quitação ampla e geral do PDV a que a parte aderiu. Agravo conhecido e não provido.

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