DOC. 250.6020.1919.7338

STJ. Direito processual penal. Alegação de nulidade. Eventual falha sanada na origem. Cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Prisão. Excesso de prazo. Processo já sentenciado. Tese prejudicada. Decreto prisional devidamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos e manutenção da ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - Não há nulidade a ser reconhecida quando eventual falha na disponibilização inicial das mídias que embasaram a denúncia foi sanada, mediante nova extração de dados pela autoridade policial, sem que a Defesa tenha demonstrado prejuízo concreto ou apresentado qualquer evidência de adulteração do material probatório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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