401 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS. 1.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela ré CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, visando reformar decisão que a condenou a cobrir despesas médicas da beneficiária de plano de saúde. 2. A autora alega negativação indevida de seu nome em razão da recusa ao atendimento emergencial de sua avó, Ivone Alonso da Silva. 2. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da autora para a ação e legitimidade passiva da ré Transmontano; (ii) ... ()
402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Guarulhos - ISS (Simples nacional), exercício de 2019 - Tributo recolhido através da guia DAS - Ilegitimidade ativa do Município para cobrança de tributo municipal recolhido através do Simples Nacional: inocorrência - Convênio pactuado entre o Município de Guarulhos e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que o próprio município proceda à inscrição em dívidaativa e cobrança do tributo do Simples Nacional - Termos do art. 41, §3º da Lei Complementar 123/2006 - Excipiente que não comprova, de plano, a ausência de convênio firmado para o exercício sendo cobrado - Necessidade de dilação probatória - Ilegitimidade ativa do Município não configurada - Multa e juros de mora - Possibilidade de cobrança - Ausência de caráter confiscatório - Inexistência de elementos aptos a ensejar a reforma da decisão - Recurso desprovido.
403 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Dívidaativa não tributária. Crédito rural. Prescrição. Lei uniforme de genebra. Código civil. Inaplicabilidade.
«1. Esta Turma, ao julgar o REsp 4Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examinasse a causa com base nas seguintes premissas: a) o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, fixa em três anos a prescrição do título cambial, mas a prescrição da ação cambiariforme não fulmina o próprio crédito, que poder... ()
404 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO E. STJ. IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.
Execução fiscal proposta pelo Estado visando a cobrança de multa contratual, sustentando que estão presentes todos os requisitos essenciais da CDA, conforme previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80;
2. Alegação da Executada de ocorrência da prescrição. Aplicação do julgado no Recurso Especial no 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos para afastar a prescrição.
3. O CTN, art. 203 estabelece que a omissão de quaisquer dos requisitos previsto... ()
405 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívidaativa. Cancelamento administrativo. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito enseja a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido:, relatora
AgInt no REsp. Acórdão/STJ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de; 9/5/2025, relator Ministro Francisco Falcão, AgInt no REsp. Acórdão/STJ Segunda Turma, DJEN de; e 14/4/2025 AgInt no REsp 2.173.476, relator Ministro Gurgel de Faria... ()
406 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA E INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
407 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívidaativa. Inexistência.
1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT).
2 - A Corte a quo apreciou a lide sob enfoque eminentemente constitucional, matéria cuja análise está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no CF/88, art. 102.
3 - É pacifico o entendimento do STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à admin... ()
408 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Benefício previdenciário recebido mediante ato ilícito. Inscrição em dívidaativa. Impossibilidade. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 12/06/2013, o Recurso Especial 1.350.804/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívidaativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.
... ()
409 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade de denúncia. Oferecimento de nova denúncia. Suscitada ilicitude das provas produzidas no inquérito policial, da denúncia e da decisão de recebimento da denúncia. Alegações afastadas. Inscrição do débito na dívidaativa. Implemento de condição de procedibilidade. Recurso improvido.
«1. O reconhecimento de nulidade da denúncia, por ausência de condição de procedibilidade para a ação penal, não macula de ilicitude as provas produzidas em sede de inquérito policial, as quais podem servir de base ao oferecimento de nova denúncia uma vez verificado o implemento da aludida condição.
2. Noticiada a inscrição do débito na dívidaativa, caracteriza-se a condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária, não havendo irregular... ()
410 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívidaativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - O acórdão recorrido determinou que «a alienação ocorreu em momento posterior à inscrição em dívidaativa, inclusive quando a execução fiscal já havia sido redirecionada para o patrimônio do codevedor, e, independentemente da presença ou não de boa-fé do apelante ao comprar o imóvel, a execução fiscal não pode ser frustrada em virtude da análise da b... ()
411 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial da decisão que negou provimento ao apelo nobre. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívidaativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Não cabimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Nos termos do que consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que: «Conforme a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para a inscrição de débitos na DívidaAtiva da União, e, portanto, o limite para a concessão do in... ()
412 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Crédito de IPVA do exercício do ano de 2009. Dívida inscrita em nome de empresa incorporada por outra quase onze anos antes da inscrição do crédito na dívidaativa. Nulidade da CDA. Impossibilidade de continuidade da demanda em face da empresa incorporadora, tampouco de emenda da inicial para alterar o polo passivo da lide e incluí-la. Incidência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo que se fazia de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
413 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívidaativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.
«1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívidaativa, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e do § 2º da Lei 4.320/1964, art. 39, porquanto ausente autorização legal específica.
2 - Assim, ante a inexistência de certeza e liquidez do... ()
414 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrito em dívidaativa. Parcial deferimento. Insurgência. Óbice à inscrição no CADIN dependente da suspensão do crédito tributário, inocorrente (CTN, art. 151, II). Cabimento de protesto do título por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º). Recurso desprovido
415 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Direção de veículo sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o recebimento de denúncia motivada pelo descumprimento da avença. Questão que deve ser resolvida pela inscrição da pena pecuniária não paga em dívidaativa da Fazenda Pública, nos termos do CP, art. 51. Falta de justa causa. CPP, art. 395, inciso III. Recurso provido.
416 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívidaativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.
1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 01/8/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeir... ()
417 - STJ. Processual civil e tributário. execução fiscal. tributo sujeito à lançamento por homologação. desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívidaativa. honorários advocatícios. revisão. impossibilidade. Súmula 7/STJ. embargos declaratórios. ausência de intuito procrastinatório. multa afastada. Súmula 98/STJ.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II.
2. No caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo ser realizada a inscrição em dívidaativa independe de procediment... ()
418 - TJSP. Agravo de instrumento. Revogação de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas iniciais. Determinação que previu penalidade de inscrição em dívidaativa. Descabimento da pretensão de extinção da ação pelo cumprimento intempestivo do recolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
419 - TJSP. *Declaratória - Extinção nos termos do CPC, art. 485, IV, observando «Não recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívidaativa» - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
420 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento pelo d. Magistrado «a quo» do pedido de justiça gratuita. Homologação do pedido de desistência da ação com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição do nome na dívidaativa. Intempestividade. Recurso não conhecido.
421 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívidaativa. Extinção da cobrança. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Aplicação do disposto no CPC, art. 90, § 4º. Inadmissibilidade. Hipótese de reconhecimento da procedência do pedido não configurada. Recurso denegado
422 - STJ. Recurso especial. Crédito rural. Contratos findos. Legitimidade ativa e passiva. União. Banco do Brasil. Limitação dos juros remuneratórios. Capitalização. Encargos moratórios. Correção monetária pelo btn (março/1990). Substituição do igp-M e da variação cambial pela tr. Descaracterização da mora. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.196-3/2001. Possibilidade de inscrição do débito em dívidaativa. Nulidade da cda. Sucumbência.
«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. Portanto, é o agente financeiro parte legítima para responder às demandas que tenham por objeto créditos securitizados.
2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação.
3. De regra, aplica-se aos contratos de crédi... ()
423 - TJSP. Prescrição. Imposto. Decorrência do lapso temporal de cinco anos entre a inscrição do débito na certidão da dívidaativa e a citação do devedor. Aditamento da CDA que não constitui causa de interrupção do lapso prescricional. Prescrição reconhecida de ofício e execução julgada extinta.
424 - TJRS. Direito público. Recurso. CPC/1973, art. 557. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Dívidaativa. Inexistência. Fraude à execução. Não configuração. Agravo. Embargos de terceiro. Alienação. Imóvel. Fraude à execução fiscal.
«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557.
2. A alienação de imóvel pelo devedor após a citação, na execução fiscal, não constitui fraude à execução se, (I) ao tempo da formalização do contrato de promessa de compra e venda, inexistia débito inscrito em dívida ... ()
425 - STJ. Processual civil e fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Dispositivos legais sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dívidaativa não tributária. Encargo legal. Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º. Incidência apenas nas inscrições realizadas após a sua entrada em vigor.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
2 - É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que indica violação de dispositivos legais que não possuem comando para infirmar o conteúdo do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
3 - O Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º prevê que os créditos das autarquias e fundações públicas, de qualquer natureza, inscritos em DívidaAtiva, serão acrescidos ... ()
426 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívidaativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.
«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130 , descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente.
2. A dívidaativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.
3. A config... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 653.4252.4204.0465
427 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANOS MORAIS. 1.
«Tema 598/STJ - Questão referente à possibilidade de inscrição em dívidaativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.Tese jurídica firmada: - À mingua de lei expressa, a inscrição em dívidaativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos na Lei 8.213/1991, art. 115, II, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento i... ()
429 - STJ. Ação condenatória. Desistência do recurso. Recurso de apelação. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sancionatória. Dívidaativa. Deserção do recurso. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 99, § 7º. CPC/2015, art. 1.007.
Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de inscrição em dívidaativa.
Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecid... ()
430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívidaativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar feito executivo que visava à cobrança de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para a continuidade de exercício da atividade laboral desempenhada pelo contribuinte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento ao recurso.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Da análise dos dispositivo... ()
431 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior. Cobrança de valores recebidos por particular e utilização não comprovada, em parte, pela administração. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Inscrição em dívidaativa.
«1. O acórdão recorrido consignou que, «apesar de o acórdão paradigma dizer respeito à recebimento indevido de benefício previdenciário, a situação é análoga à presente, que se refere à valores recebidos por Particular, relativos à ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior, cuja utilização foi considerada não comprovada, em parte, pela Administração Pública».
2. O Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º assim dispõe: «DívidaAtiva Tributária é o crédito da Fa... ()
432 - TJSP. Ação ordinária - Débito de ICMS inscrito em dívidaativa - Juros de mora de acordo com a Lei Estadual 16.497/17 - Legalidade - Compensação com precatórios - Inadmissibilidade - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido.
433 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Finor. Fundo de investimento do nordeste. Incentivo fiscal. Inscrição em dívidaativa. Legitimidade da Fazenda Pública. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - «Em se tratando de dívida não-tributária, no caso incentivo fiscal proveniente do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste, a Fazenda Pública pode valer-se do disposto na Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º para, efetuada a inscrição em dívidaativa, buscar sua satisf... ()
434 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDAATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo homologou o pedido de desistência da ação em que a Companhia Brasileira de Distribuição firmou termo de aceite de transação com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo referente à cobrança de créditos da Fazenda Pública inscritos em dívidaativa, e julgou extinto o processo, sem condenação da verba honorária.
Pedido de desistência da ação fundado na Lei 1... ()
435 - TJSP. "Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívidaativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade Ementa: «Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívidaativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.»
436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDAATIVA EM 14/12/2012, NO VALOR DE R$ 58.443,58 (CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela executada, condenando o ente público estatal ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformismo do ente público estatal que não prospera. Débito objeto da execução fiscal integralmente quitado em 07/07/2008, ou seja, mais de 04 (quatro) anos antes da inscrição em DívidaAtiva. Verba honorária que deve ser arbitrada de acordo com o Tema 1.076 do STJ (... ()
437 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inscrição na dívidaativa após procedimento administrativo não trazido aos autos. Impossibilidade. Inexistência de prova da má fé e da certeza, liquidez e exigibilidade do montante devido. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
438 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE CANOAS. CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º E 6º. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES.
1. Os requisitos que devem constar da certidão de dívidaativa são legais e estão enumerados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) , nos quais consta a necessidade de indicação da origem, da natureza e do fundamento legal ou contratual da dívida, o que, de fato, se afigura indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, sob pena de nulidade da CDA.
2. Hipótese em que as certidões de dívidaativa que ins... ()
439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - CPC, art. 485, IV - INAPLICABILIDADE DO RESPECTIVO § 1º - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.
Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Inexigibilidade de intimação prévia da parte, prevista apenas para os, II e III do CPC, art. 485.
Não cumprimento, pela autora, da determinação de recolhimento das custas e despesas de citação no prazo assinalado. Pedido de prorrogação de prazo não justificado. Correta extinção do feito sem resolução do mérito.
Consequência do não re... ()
440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ISS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1-
Cuida-se de embargos à execução opostos em razão da execução fiscal 0001368-02.2020.8.19.0014, ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes, em que pretende a cobrança de valores a título de ISS, referente ao exercício de 2015;
2- Alega a embargante que a constituição do crédito tributário, a inscrição em dívidaativa e o próprio ajuizamento da execução fiscal se deu contra pessoa jurídica extinta por incorporação, cujos atos foram devidamente registrados e informado... ()
441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS.
CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA.
ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
A
sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de DívidaAtiva após petição informando a quitação do valor da execução, sem condenação das partes em custas ou honorários.
O Exequente pretende a condenação da parte Executada ao pagamento de honorários em razão da causalidade, eis que o Executivo Fiscal foi ajuizado em razão de erro dela no preenchimento dos documentos fiscais.
O STJ firmou o entendimento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 143) de que... ()
442 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívidaativa. Presunção relativa de veracidade. Nulidade. Aferição de ofício pelo órgão julgador. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2 - Embora a inscrição regular do débito em DívidaAtiva possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de DívidaAtiva, por ser matéria de ordem pública. Precedentes.
3 - O título executivo extrajudicial depende da constituição r... ()
443 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívidaativa. Presunção relativa de veracidade. Nulidade. Aferição de ofício pelo órgão julgador. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2 - Embora a inscrição regular do débito em DívidaAtiva possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de DívidaAtiva, por ser matéria de ordem pública. Precedentes.
3 - O título executivo extrajudicial depende da constituição r... ()
444 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívidaativa. Presunção relativa de veracidade. Nulidade. Aferição de ofício pelo órgão julgador. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2 - Embora a inscrição regular do débito em DívidaAtiva possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de DívidaAtiva, por ser matéria de ordem pública. Precedentes.
3 - O título executivo extrajudicial depende da constituição r... ()
445 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de motocicleta. Atraso na entrega da nota fiscal. Circunstância que fez com que o autor extrapolasse o prazo de 30 dias para a transferência do bem, acarretando-lhe multa pelo atraso e inserção de pontos em sua carteira. Inclusão, ainda, do seu nome na dívidaativa do CADIN Estadual. Constrangimento incontroverso. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA REGULAR - AUSÊNCIA - INSCRIÇÃO PRÉVIA - ANOTAÇÃO QUE SE MANTINHA ATIVA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO
Nas ações em que parte autora nega a existência válida da relação jurídica, o ônus de provar a correspondente regularidade é do réu, pois não é de se exigir daquela que produza prova negativa do fato. Sem prova efetiva do contrato validamente celebrado, a dívida dele decorrente deve ser afastada. Negativação prévia ainda ativa quando do ajuizamento da ação gera observância da Súmula 385/STJ. Em situações tais, não se cogita de ilícito moral.
447 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívidaativa. Fraude à execução. Alienação fraudulenta. Presunção absoluta. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.
«I - Trata-se, na origem, de embargos de terceiros pleiteando suspender as medidas constritivas relativas ao gravame que recai sobre automóvel pelo Sistema Renajud, em razão de ordem judicial emanada de execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o fim de desconstituir a restrição judicial que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer fraude à execução fiscal, julgar impro... ()
448 - TJSP. . Suspensão de exigibilidade de contribuição de melhoria. Município de praia grande. Declinação da competência em razão da inscrição do débito na dívidaativa do município. Irrelevância ante a Resolução nº. 471/08, que deu nova redação ao art. 2º, II, «b» da Resolução nº. 194/04. Competência das 14ª e da 15ª câmaras de direito público para julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Dúvida julgada procedente, sendo competente a 15º câmara de direito público do Tribunal de Justiça.
449 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após a inscrição em dívidaativa. Fato ocorrido na vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Prova de má-fé. Desnecessidade. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - O Tribunal de origem atuou em desconformidade com a orientação do STJ, ao manter a sentença que julgara procedente pedido formulado em Embargos de Terceiro, a fim de desconstituir a penhora incidente sobre bem imóvel, ao entendimento de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terce... ()
450 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de taxa de limpeza e localização. Execução extinta. Dívidaativa cancelada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, proposta pelo Município de Lençóis Paulista contra Madri Montagens Industriais Ltda. com vistas à cobrança de taxa de licença e localização dos exercícios de 2016 a 2018. Na sentença, a execução fiscal foi extinta, em razão da dívidaativa ter sido cancelada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Portanto, o cancelamento da inscrição da dívidaativa deu-se no prazo legal, pois sequer foram opostos embargos pelo executado. Diant... ()